Multa ambiental por pesca no Amazonas: defeso, pirarucu, pescado sem origem e defesa no IPAAM

Pescar em período ou local proibido, espécie protegida ou abaixo do tamanho, e transportar pescado sem comprovante de origem são autuados pelo IPAAM de R$ 700 a R$ 100.000, mais R$ 20 por quilo. Como o acréscimo é por quilo, a carga do barco define a multa ambiental. Na defesa, eu confiro a pesagem e a espécie.

Os dados públicos do Amazonas registram cerca de 50 autos de infração ambiental do IPAAM por pesca de 2016 a 2023, quase todos contra pessoas físicas, com valor mediano perto de R$ 9.000. Manaus, Coari, Barcelos e Parintins lideram. Em Barcelos, o tema é o peixe ornamental.

O pescador que leva o peixe e o dono do barco ou do frigorífico que o recebe respondem por condutas diferentes. E a apreensão do barco, do motor e da rede costuma pesar mais do que a multa ambiental para quem vive da pesca.

As infrações e os valores estão no Decreto estadual 51.355/2025, que repete quase todos os tipos do Decreto federal 6.514/2008, com alguns valores maiores. A multa ambiental vai de R$ 50 a R$ 50 milhões. Os autos de infração ambiental anteriores a 13/03/2025, que são todos os da base pública, foram emitidos com base no decreto federal, e é por ele que devem ser julgados.

No Amazonas, o processo segue o Decreto estadual 51.354/2025, em vigor desde 13/03/2025. Notificado, o autuado tem 20 dias para pedir conciliação à câmara criada na Procuradoria Geral do Estado (art. 12) ou para apresentar defesa (art. 30). Depois da instrução vêm as alegações finais, em 10 dias (art. 38). Da decisão cabe recurso em 20 dias ao presidente do IPAAM (art. 42) e, quando a multa ambiental passa de R$ 250.000, recurso ao Conselho Estadual de Meio Ambiente, o CEMAAM (art. 46).

No mérito, as teses mais fortes são a pesagem e a identificação da espécie, a pesca de subsistência, a autoria entre pescador e transportador, a restituição do barco e a capacidade econômica.

O que diz o Decreto estadual 51.355/2025 sobre pesca no Amazonas

Decreto estadual 51.355/2025 (Amazonas), art. 58 – Pescar em período ou local no qual a pesca seja proibida: Multa de R$700,00 (setecentos reais) a R$100.000,00 (cem mil reais), com acréscimo de R$20,00 (vinte reais) por quilo ou fração do produto da pescaria ou por espécime, quando se tratar de produto de pesca para uso ornamental.

Decreto estadual 51.355/2025 (Amazonas), art. 60 – Exercer a pesca sem prévio cadastro, inscrição, autorização, licença, permissão ou registro do órgão competente, ou em desacordo com o obtido: Multa de R$300,00 (trezentos reais) a R$10.000,00 (dez mil reais), com acréscimo de R$ 20,00 (vinte reais) por quilo ou fração do produto da pesca ou por espécime, quando se tratar de produto de pesca para ornamentação.

Classificação

Decreto estadual 51.355/2025, arts. 58 a 63; antes de 13/03/2025, Decreto 6.514/2008, arts. 35 a 42

Multa ambiental

R$ 700 a R$ 100.000, mais R$ 20 por quilo

Prazo de defesa

20 dias, ou pedido de conciliação no mesmo prazo

Recurso

20 dias, ao presidente do IPAAM

Prescrição

5 anos do fato; 3 anos de processo parado

Texto conferido em 30/09/2026 no Decreto estadual 51.354/2025 e no Decreto estadual 51.355/2025, ambos de 13/03/2025, no repositório oficial de legislação do Estado do Amazonas, e no Decreto federal 6.514/2008, no texto do Planalto.

1. Pesagem e espécie: a conta do IPAAM por quilo

O acréscimo é de R$ 20 por quilo ou fração. Peso estimado, sem balança, e espécie identificada a olho mudam o valor. Erro de quantidade pede o ajuste do auto de infração ambiental e novo prazo de defesa (arts. 13, § 1º, e 40, § 1º, do Decreto estadual 51.354/2025).

2. Pesca para consumo da família no Amazonas

A pesca de subsistência do ribeirinho não é a pesca comercial que o tipo quer coibir. O decreto manda considerar os motivos da infração e a vulnerabilidade econômica e social (arts. 6º, I, e 8º, II, do Decreto estadual 51.355/2025), e a lei penal afasta o crime ambiental no abate para saciar a fome (art. 37, I, da Lei 9.605/1998).

3. Barco, motor e rede apreendidos pelo IPAAM

Os bens apreendidos podem ficar com o próprio autuado como depositário, a critério do órgão (arts. 27 e 28 do Decreto estadual 51.355/2025). Para quem vive da pesca, esse pedido é urgente, e o dono do barco que não participou da infração pode pedir a restituição.

4. No Amazonas, responde quem praticou, não quem tem o nome no cadastro

A responsabilidade no processo sancionador é pessoal e subjetiva (STJ, REsp 1.640.243/SC), e o agente deve colher as provas possíveis de autoria e de materialidade (art. 39, parágrafo único, do Decreto estadual 51.355/2025). O TRF1 tratou a invasão da propriedade por terceiros como fato que rompe o nexo (AC 1000752-49.2017.4.01.3603), e o TJMT afastou o nexo quando o imóvel tinha sido vendido e entregue antes da infração (AC 1000915-03.2024.8.11.0101). Ter um cadastro ambiental rural sobre a área não prova quem desmatou.

5. Capacidade econômica e atenuantes no Amazonas

A capacidade econômica é medida pela receita bruta anual, e o decreto considera de baixa capacidade a pessoa física com renda mensal de até 2 salários mínimos (art. 23, § 1º, do Decreto estadual 51.355/2025). São atenuantes o menor grau de escolaridade, a vulnerabilidade econômica e social, a reparação espontânea do dano e a colaboração com a fiscalização (art. 8º). Na multa ambiental de valor fixo, por hectare ou por animal, o decreto não admite atenuantes (art. 24), e a capacidade econômica pesa no parcelamento, na conversão e na escolha do enquadramento. Na de faixa, pesa no próprio valor.

6. Multa ambiental do IPAAM acima do mínimo precisa de motivação

Na multa ambiental com faixa de valor, o decreto amazonense exige que a fixação acima do mínimo seja “sempre motivada”, com elementos no relatório técnico (art. 21, § 1º, do Decreto estadual 51.355/2025), e permite readequar o valor desproporcional (§ 2º). O TJAM manteve suspensa a cobrança de multas ambientais do IPAAM fixadas sem considerar os antecedentes e a situação econômica do autuado (AI 4000520-11.2017.8.04.0000), e o STJ devolveu ao mínimo a multa ambiental sem fundamentação (REsp 1.759.697/CE).

7. Prescrição no IPAAM: 5 anos e processo parado por 3

O decreto amazonense fixa 5 anos para apurar a infração e a prescrição do processo parado por mais de 3 anos, pendente de julgamento ou despacho, com arquivamento de ofício ou a pedido (art. 48 do Decreto estadual 51.354/2025). Só interrompe o prazo o ato que importe “efetiva instrução processual” (art. 49, II). O TRF1 decidiu que despacho de mero encaminhamento não interrompe a prescrição (AC 1003642-33.2018.4.01.3600). Nas relações do IPAAM, muitos processos de 2016 a 2019 aparecem como “em análise” anos depois.

Prazos, descontos e regras do processo no IPAAM no Amazonas

Etapa	Prazo ou regra	Base
Pedido de conciliação	20 dias da notificação do auto de infração ambiental, à câmara de conciliação da Procuradoria Geral do Estado (CCRCA)	Decreto estadual 51.354/2025, art. 12
Defesa	20 dias da ciência, ou da audiência de conciliação sem acordo	Decreto estadual 51.354/2025, arts. 18 e 30
Alegações finais	10 dias, depois de encerrada a instrução	Decreto estadual 51.354/2025, art. 38
Pagamento depois do julgamento	10 dias, com 30% de desconto à vista	Decreto estadual 51.354/2025, art. 41
Recurso ao presidente do IPAAM	20 dias da decisão de 1ª instância	Decreto estadual 51.354/2025, art. 42
Recurso ao CEMAAM	20 dias; só para multa ambiental consolidada acima de R$ 250.000 ou interdição	Decreto estadual 51.354/2025, art. 46
Parcelamento	até 60 meses, sem desconto	Decreto estadual 51.354/2025, art. 16
Prescrição da apuração	5 anos da prática do ato	Decreto estadual 51.354/2025, art. 48
Processo parado	3 anos pendente de julgamento ou despacho	Decreto estadual 51.354/2025, art. 48, § 2º

Temas ligados a pesca irregular no Amazonas

O artigo federal é comentado na página do art. 35 do Decreto 6.514/2008. A criação de peixe está em piscicultura no Amazonas, e a caça, em animais silvestres e quelônios no Amazonas.

O risco penal está em crime ambiental no Amazonas.

Perguntas frequentes sobre pesca irregular e IPAAM no Amazonas