Multa ambiental por queimada no Amazonas: uso de fogo, incêndio, valor por hectare e defesa no IPAAM

Usar fogo em área agropastoril sem autorização é autuado pelo IPAAM a R$ 3.000 por hectare, e provocar incêndio em vegetação nativa, a R$ 10.000 por hectare. No Amazonas há ainda períodos de proibição do fogo por decreto, quando a pena pode ser multiplicada por 5 se a conduta for dolosa. Na defesa, eu começo pela origem do fogo: começou na sua área?

Os dados públicos do Amazonas registram mais de 150 autos de infração ambiental do IPAAM por fogo de 2016 a 2023, somando mais de R$ 94 milhões, com valor mediano de R$ 54.000. Humaitá, Apuí, Manicoré e Autazes lideram, e 2023 foi o ano com mais casos.

Queimar roçado é prática antiga na agricultura familiar da Amazônia. O fogo que escapa, o fogo que vem do vizinho e a queimada detectada por foco de calor, sem ninguém ir ao local, são situações muito diferentes de quem ateia fogo na floresta, e pedem enquadramentos diferentes.

As infrações e os valores estão no Decreto estadual 51.355/2025, que repete quase todos os tipos do Decreto federal 6.514/2008, com alguns valores maiores. A multa ambiental vai de R$ 50 a R$ 50 milhões. Os autos de infração ambiental anteriores a 13/03/2025, que são todos os da base pública, foram emitidos com base no decreto federal, e é por ele que devem ser julgados.

No Amazonas, o processo segue o Decreto estadual 51.354/2025, em vigor desde 13/03/2025. Notificado, o autuado tem 20 dias para pedir conciliação à câmara criada na Procuradoria Geral do Estado (art. 12) ou para apresentar defesa (art. 30). Depois da instrução vêm as alegações finais, em 10 dias (art. 38). Da decisão cabe recurso em 20 dias ao presidente do IPAAM (art. 42) e, quando a multa ambiental passa de R$ 250.000, recurso ao Conselho Estadual de Meio Ambiente, o CEMAAM (art. 46).

No mérito, as teses mais fortes são a origem do fogo em área de terceiro, a prova por foco de calor sem vistoria, o enquadramento entre uso de fogo e incêndio, a área queimada e o valor da norma vigente na data do fato.

O que diz o Decreto estadual 51.355/2025 sobre queimada no Amazonas

Decreto estadual 51.355/2025 (Amazonas), art. 80 – Fazer uso de fogo em áreas agropastoris sem autorização do órgão competente ou em desacordo com a obtida: Multa de R$3.000,00 (três mil reais) por hectare ou fração. Parágrafo único. A pena será quintuplicada quando praticada de forma dolosa em período de emergência climática declarada por ato do Poder Público.

Decreto estadual 51.355/2025 (Amazonas), art. 81 – Provocar incêndio em floresta ou qualquer forma de vegetação nativa: Multa de R$10.000,00 (dez mil reais) por hectare ou fração.

Classificação

Decreto estadual 51.355/2025, arts. 80 e 81; antes de 13/03/2025, Decreto 6.514/2008, arts. 58 e 58-A

Multa ambiental

R$ 3.000 a R$ 10.000 por hectare ou fração

Prazo de defesa

20 dias, ou pedido de conciliação no mesmo prazo

Recurso

20 dias, ao presidente do IPAAM

Prescrição

5 anos do fato; 3 anos de processo parado

Texto conferido em 30/09/2026 no Decreto estadual 51.354/2025 e no Decreto estadual 51.355/2025, ambos de 13/03/2025, no repositório oficial de legislação do Estado do Amazonas, e no Decreto federal 6.514/2008, no texto do Planalto.

1. Fogo vindo do vizinho ou de terceiro no Amazonas

Quem sofreu o fogo não é autor da infração. O boletim de ocorrência e a comunicação ao órgão feitos antes da autuação são a melhor prova. A IN IPAAM 01/2023 manda apurar a comunicação de dano causado por terceiros, que pode mudar a autoria (art. 23). O TRF1 tratou a ação de terceiros como fato que rompe o nexo (AC 1000752-49.2017.4.01.3603).

2. Foco de calor não prova autoria nem área no Amazonas

O satélite registra o calor, mas não diz quem acendeu nem quantos hectares queimaram. O decreto manda colher as provas de autoria, de materialidade e da extensão do dano (art. 39, parágrafo único, do Decreto estadual 51.355/2025). O TJPR anulou penalidades baseadas só em imagens, sem vistoria (AC 0068355-96.2023.8.16.0014).

3. Fato anterior a 13/03/2025: vale o valor da norma da época no Amazonas

O Decreto estadual 51.355/2025 elevou alguns valores, como o do fogo e o da extração mineral. Norma sancionadora mais grave não alcança fato anterior: quem foi autuado por fato de 2016 a 2024 responde pelos valores do Decreto federal 6.514/2008 vigentes na data do fato. Já as regras de processo do Decreto estadual 51.354/2025, como a conciliação e os prazos, aplicam-se aos processos em curso.

4. A área medida e as coordenadas no Amazonas

Com valor por hectare ou fração, cada erro de medição se multiplica. O TRF1 anulou auto de infração ambiental e embargo porque as coordenadas apontavam para local diverso da propriedade (AC 0008300-25.2015.4.01.3600), e o TRF3 anulou auto de infração ambiental que imputava 44,36 hectares quando a perícia encontrou cerca de 0,26 hectare (AC 0001878-78.2017.4.03.6002). Nas autuações por polígono, é preciso conferir quanto do polígono está mesmo dentro do imóvel.

5. O mesmo fato, 2 autuações do IPAAM

O mesmo fato não pode ser punido 2 vezes. O TRF4 anulou o segundo auto de infração ambiental aplicado no mesmo dia pelo mesmo fato (AC 5006521-49.2023.4.04.7006/PR), e o TRF1 anulou auto de infração ambiental que era mero desdobramento da infração principal (AC 1000221-06.2017.4.01.4300). No Amazonas é comum o mesmo polígono gerar autuação por desmatar, por queimar e por impedir a regeneração.

6. Capacidade econômica e atenuantes no Amazonas

A capacidade econômica é medida pela receita bruta anual, e o decreto considera de baixa capacidade a pessoa física com renda mensal de até 2 salários mínimos (art. 23, § 1º, do Decreto estadual 51.355/2025). São atenuantes o menor grau de escolaridade, a vulnerabilidade econômica e social, a reparação espontânea do dano e a colaboração com a fiscalização (art. 8º). Na multa ambiental de valor fixo, por hectare ou por animal, o decreto não admite atenuantes (art. 24), e a capacidade econômica pesa no parcelamento, na conversão e na escolha do enquadramento. Na de faixa, pesa no próprio valor.

7. Conciliação na Procuradoria: a legalidade é examinada antes no Amazonas

Quem pede conciliação em 20 dias tem o auto de infração ambiental analisado pela câmara da Procuradoria Geral do Estado antes da audiência, com parecer quando há vício insanável (arts. 12 e 13 do Decreto estadual 51.354/2025). Na audiência, as saídas são o pagamento à vista com 30% de desconto, o parcelamento em até 60 meses e a conversão em serviços ambientais (art. 16). Sem acordo, abre-se novo prazo de 20 dias para a defesa (art. 18).

8. Prescrição no IPAAM: 5 anos e processo parado por 3

O decreto amazonense fixa 5 anos para apurar a infração e a prescrição do processo parado por mais de 3 anos, pendente de julgamento ou despacho, com arquivamento de ofício ou a pedido (art. 48 do Decreto estadual 51.354/2025). Só interrompe o prazo o ato que importe “efetiva instrução processual” (art. 49, II). O TRF1 decidiu que despacho de mero encaminhamento não interrompe a prescrição (AC 1003642-33.2018.4.01.3600). Nas relações do IPAAM, muitos processos de 2016 a 2019 aparecem como “em análise” anos depois.

Prazos, descontos e regras do processo no IPAAM no Amazonas

Etapa	Prazo ou regra	Base
Pedido de conciliação	20 dias da notificação do auto de infração ambiental, à câmara de conciliação da Procuradoria Geral do Estado (CCRCA)	Decreto estadual 51.354/2025, art. 12
Defesa	20 dias da ciência, ou da audiência de conciliação sem acordo	Decreto estadual 51.354/2025, arts. 18 e 30
Alegações finais	10 dias, depois de encerrada a instrução	Decreto estadual 51.354/2025, art. 38
Pagamento depois do julgamento	10 dias, com 30% de desconto à vista	Decreto estadual 51.354/2025, art. 41
Recurso ao presidente do IPAAM	20 dias da decisão de 1ª instância	Decreto estadual 51.354/2025, art. 42
Recurso ao CEMAAM	20 dias; só para multa ambiental consolidada acima de R$ 250.000 ou interdição	Decreto estadual 51.354/2025, art. 46
Parcelamento	até 60 meses, sem desconto	Decreto estadual 51.354/2025, art. 16
Prescrição da apuração	5 anos da prática do ato	Decreto estadual 51.354/2025, art. 48
Processo parado	3 anos pendente de julgamento ou despacho	Decreto estadual 51.354/2025, art. 48, § 2º

Temas ligados a queimada no Amazonas

O artigo federal é comentado na página do art. 58 do Decreto 6.514/2008. O fogo costuma vir junto com desmatamento no Amazonas e gerar embargo do IPAAM.

A região com mais casos está em sul do Amazonas: Lábrea, Apuí e Humaitá.

Perguntas frequentes sobre queimada e IPAAM no Amazonas