Art. 54 do Decreto 6.514/2008: multa ambiental por comprar ou vender produto de área embargada

O art. 54 do Decreto 6.514/2008 pune quem adquire, intermedeia, transporta ou comercializa produto ou subproduto, de origem animal ou vegetal, produzido sobre área embargada. A multa ambiental é de R$ 500 por quilograma ou unidade, o que faz um único caminhão de grãos ou de gado virar uma cobrança milionária. Na defesa, eu começo pela trava que o próprio artigo traz: sem a divulgação prévia do embargo em lista oficial, ele não pode ser aplicado.

Os estados com mais autuações pelo art. 54 são Pará, Espírito Santo e Rondônia, e entre os municípios aparecem Jaguaré, Porto Velho e Santana do Araguaia. Metade dos autos de infração ambiental por este artigo passa de R$ 71.000, e cerca de 3 em cada 4 ainda estão pendentes de análise ou de pagamento. Nesta página estão o texto oficial, o que cada parte significa, as teses que eu uso na defesa e os números do IBAMA sobre o art. 54, atualizados todos os dias.

O que o art. 54 pune, parte por parte

O art. 54 não pune o desmatamento nem o embargo. Ele pune o elo econômico seguinte: quem compra, revende ou leva o produto que saiu da área embargada. E só vale se o embargo estava publicado antes da compra.

• Adquirir, intermediar, transportar ou comercializar. O alvo é o frigorífico, o cerealista, a trading, o transportador. A conduta de cada um precisa estar descrita.
• Produto produzido sobre área embargada. Não basta o produto vir do mesmo imóvel: ele precisa ter saído da exata parcela embargada, e o órgão tem de provar isso.
• Prévia divulgação do embargo. Os dados do imóvel, da área e do titular precisam estar em lista oficial antes da compra. Sem essa publicidade, o artigo não se aplica.
• Limitada à área do ilícito. A multa ambiental não alcança a produção das áreas livres do imóvel.
• R$ 500 por quilograma ou unidade. A pesagem ou a contagem exata é pressuposto da cobrança, e o cálculo precisa estar no processo.

Art. 54 e os artigos vizinhos: qual se aplica

Quem produz na área embargada responde pelo descumprimento do embargo, e não pelo art. 54. O art. 54 é para quem vem depois, na cadeia. Autuar o mesmo produtor pelos 2 artigos, pela mesma produção, é punir 2 vezes o mesmo fato.

1. O embargo estava divulgado antes da compra?

É a primeira coisa que eu peço no processo: a data e o meio em que o embargo entrou na lista oficial. Se a publicação veio depois da compra, ou nunca aconteceu, o art. 54 não se aplica, porque o próprio parágrafo único condiciona a sua aplicação a essa divulgação. O TRF-1 manteve a suspensão dos efeitos de um termo de embargo que o IBAMA só divulgou 18 anos depois de aplicado (AI 1026659-58.2023.4.01.0000).

2. O comprador agiu de boa-fé

A multa ambiental exige dolo ou culpa, e a Primeira Seção do STJ já fixou que a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva (EREsp 1.318.051/RJ). Quem consultou a lista de áreas embargadas na data da compra, recebeu a nota fiscal e a guia de trânsito e não encontrou restrição não tinha como saber. O TRF-3 manteve a anulação de auto de infração ambiental contra quem comprou carvão pelo sistema oficial, seguindo os procedimentos, e teve a boa-fé reconhecida (AC 0010625-28.2014.4.03.6000).

3. O produto veio da exata área embargada?

Cruzar a nota fiscal com o nome do imóvel não prova a origem. O órgão precisa ligar a carga à parcela embargada, e não ao imóvel inteiro. Quando a área autuada é outra, a autuação cai: o TRF-1 manteve a anulação de auto de infração ambiental e de embargo porque o desmatamento estava em propriedade diversa da indicada (AC 1002784-72.2018.4.01.3900).

4. A multa ambiental não pode passar da área do ilícito

O parágrafo único limita a aplicação à área onde o ilícito ocorreu. Se o imóvel tem 1.000 hectares e só 50 estão embargados, a produção dos outros 950 não é produto de área embargada. Na defesa, eu cruzo a produtividade da área embargada com o volume autuado para mostrar o excesso.

5. Quanto pesava a carga?

Com R$ 500 por quilograma, qualquer erro de pesagem multiplica a cobrança. O auto de infração ambiental precisa trazer a pesagem ou a contagem e a memória de cálculo. E o auto de infração ambiental que só repete o texto do artigo, sem descrever o produto, a quantidade e a área, é nulo: o TRF-4 anulou autuação com descrição genérica de conduta (AC 5002749-29.2015.4.04.7113).

6. Valor desproporcional

A base por quilograma gera valores fora de qualquer proporção com a operação. O valor precisa considerar gravidade, antecedentes e situação econômica. O STJ firmou que, sem os critérios para fixar acima do mínimo, o ato de fixação é nulo (REsp 1.759.697/CE), e o TRF-4 reduziu multa ambiental por falta de antecedentes e baixa condição econômica (AC 5025873-61.2021.4.04.7200). Subsidiariamente, cabe pedir a conversão da multa ambiental em serviços ambientais.

7. Prazo de 5 anos, contado da compra

Não há crime ambiental que corresponda exatamente ao art. 54, então vale o prazo geral de 5 anos, contado da compra ou da venda, e não da data do embargo. E o processo parado por mais de 3 anos aguardando julgamento ou despacho prescreve. Eu confiro cada ato que o órgão aponta como interrupção, porque encaminhamentos internos não interrompem o prazo.

O resultado depende da data da divulgação do embargo, da origem da carga e dos documentos da compra. Não há promessa de resultado: o caminho aparece na leitura do auto de infração ambiental, das notas fiscais e das consultas feitas na época.

Perguntas frequentes sobre o art. 54 do Decreto 6.514/2008