Art. 25 da Resolução SIMA 05/2021: multa ambiental por pássaro e animal silvestre em cativeiro em São Paulo e como se defender

O art. 25 da Resolução SIMA 05/2021 pune, em São Paulo, quem mata, caça, apanha ou utiliza fauna silvestre sem autorização, e o § 3º, inciso III, aplica a mesma multa ambiental a quem vende, adquire, guarda, tem em cativeiro ou transporta animais silvestres vindos de criadouro não autorizado. A multa ambiental é de R$ 500 por animal de espécie fora das listas oficiais de ameaça e de R$ 5.000 por animal de espécie ameaçada. Na defesa, eu começo por 2 perguntas: qual é a espécie, exatamente? E o animal foi entregue ou apreendido?

É a infração ambiental de fauna mais frequente no Estado. Os dados públicos do Estado de São Paulo registram quase 20 mil autos de infração ambiental por adquirir, guardar ou ter em cativeiro fauna silvestre desde 2020, com cerca de R$ 60 milhões em multas ambientais. Na maior parte, são pássaros canoros, como canário-da-terra, trinca-ferro e coleiro, e papagaios mantidos em casa.

O § 4º do art. 25 traz uma regra que pouca gente conhece: no caso de guarda de animal silvestre, a autoridade deve deixar de aplicar as sanções quando os animais forem entregues espontaneamente ao órgão ambiental. A entrega precisa ser voluntária, antes da fiscalização.

Para animais de pequeno porte, o § 9º permite fixar a multa ambiental entre R$ 500 e R$ 100.000 no total quando a contagem individual for difícil ou deixar o valor desproporcional à gravidade e à capacidade econômica do autuado. É o caso de quem tinha dezenas de pássaros. O art. 25 não admite advertência (§ 10).

O processo começa com o Atendimento Ambiental, de 5 a 60 dias depois da intimação, com desconto de até 40% pelo Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA), que cai conforme a fase do processo. Pagar a multa ambiental não devolve nem regulariza o animal apreendido: esse é outro pedido.

No mérito, as teses mais fortes são a identificação da espécie, a entrega espontânea, a proporcionalidade para pequeno porte, a guarda doméstica de longa data sem maus-tratos, a responsabilidade pessoal e a prescrição.

O texto do art. 25 da Resolução SIMA 05/2021 de São Paulo

Artigo 25 – Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar ou utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida. I – R$ 500,00 (quinhentos reais) por indivíduo de espécie não constante de listas oficiais, estadual e federal, de risco ou ameaça de extinção; II – R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por indivíduo de espécie ameaçada de extinção constante de listas oficiais, estadual ou federal, incluindo as listadas no Anexo I da CITES.

§ 3º – Incorre nas mesmas multas: (…) III – Quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a obtida;

§ 4º – No caso de guarda de espécime silvestre, deve a autoridade competente deixar de aplicar as sanções previstas nesta resolução, quando os animais forem entregues espontaneamente ao órgão ambiental competente.

§ 9º – A autoridade julgadora poderá, considerando a natureza dos animais, em razão de seu pequeno porte, aplicar multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), quando a contagem individual for de difícil execução ou quando, nesta situação, ocorrendo a contagem individual, a multa final restar desproporcional em relação à gravidade da infração e a capacidade econômica do infrator.

Multa ambiental

R$ 500 por animal (R$ 5.000 se a espécie é ameaçada)

Prazo de defesa

20 dias após o Atendimento Ambiental

Recurso

20 dias

Prescrição

5 anos, ou o prazo penal se houver crime ambiental

Texto conferido no site da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística de São Paulo em 29/09/2026 (Resolução SIMA 05, de 18 de janeiro de 2021, com as alterações das Resoluções SIMA 44/2022 e SEMIL 18/2025, 43/2025 e 12/2026, e Decreto estadual 64.456/2019).

1. A espécie precisa ser identificada em São Paulo, e o inciso precisa ser o correto

O valor depende de a espécie estar ou não em lista oficial de ameaça. Sem identificação segura, o auto de infração ambiental afirma a categoria sem provar. E enquadrar no inciso II uma espécie que não está nas listas oficiais multiplica a multa ambiental por 10 sem base: o TRF5 anulou multa ambiental de R$ 5.000 por animal aplicada a aves do Apêndice II da CITES, quando o valor correto era o do inciso I (AC 0817557-71.2019.4.05.8100).

2. Entrega espontânea afasta a sanção em São Paulo

O § 4º do art. 25 manda a autoridade deixar de aplicar as sanções quando os animais silvestres são entregues espontaneamente ao órgão ambiental. É uma regra objetiva da resolução paulista: se a entrega foi voluntária e anterior à fiscalização, não há multa ambiental. Eu levo à defesa o comprovante de entrega e a cronologia dos fatos.

3. Pequeno porte: o § 9º limita o valor total em São Paulo

Para pássaros e outros animais de pequeno porte, a multa ambiental por indivíduo pode chegar a valores desproporcionais. O § 9º permite fixar o total entre R$ 500 e R$ 100.000 quando isso acontece, considerando a gravidade e a capacidade econômica do autuado. O STJ já devolveu multa ambiental ao mínimo por falta de fundamentação (AgInt no REsp 2.007.757). Essa tese costuma reduzir o valor, não anular o auto de infração ambiental.

4. Guarda doméstica de longa data em São Paulo, sem maus-tratos e sem comércio

Quando o animal convive há anos com a família, sem maus-tratos, sem finalidade comercial e sem condição de voltar à natureza, os tribunais reconhecem a desproporção da punição e até da apreensão. O STJ manteve a guarda de um papagaio que convivia havia cerca de 23 anos com a dona (REsp 1.797.175/SP), e o TRF4 anulou a multa ambiental de um idoso que mantinha 2 cardeais sem condição de retorno à natureza (AC 5002676-82.2018.4.04.7103). A tese não é automática: espécie ameaçada ou anilha adulterada costumam afastá-la.

5. Poucos animais e insignificância da conduta em SP

Quando são poucos animais, bem cuidados e sem comércio, eu discuto a insignificância da conduta. A tese foi aplicada pelo STJ a caso de 8 canários-da-terra, no crime ambiental correspondente (AgInt no AREsp 1.269.973/GO). Na esfera administrativa ela encontra mais resistência, e o momento de apresentá-la faz diferença.

6. A multa ambiental em São Paulo é de quem guardava o animal

A multa ambiental recai sobre quem praticou a conduta, com dolo ou culpa. Autuar o dono do imóvel ou todos os moradores da casa só pela posição que ocupam não é válido. O TRF4 anulou auto de infração ambiental em caso de cadastro no sistema de criadores feito por fraude de terceiro (AC 5000072-74.2017.4.04.7139). A agravante de espécie ameaçada também não pode dobrar o valor do inciso II, porque já integra o próprio tipo (art. 7º, § 1º).

7. Prescrição e processo criminal da guarda de animal silvestre em São Paulo

Pelo art. 40 do Decreto estadual 64.456/2019, o Estado tem 5 anos para apurar a infração, ou o prazo penal quando o fato também é crime ambiental, e o processo parado por mais de 3 anos prescreve. A mesma conduta está no art. 29 da Lei 9.605/1998, e, na guarda doméstica de espécie não ameaçada, o juiz pode deixar de aplicar a pena (art. 29, § 2º). As 2 defesas precisam contar a mesma história.

Prazos do processo administrativo ambiental em São Paulo

Etapa	Prazo	Base
Atendimento Ambiental	5 a 60 dias da intimação do auto de infração ambiental	Art. 86 da Resolução SIMA 05/2021
Desconto de 40% com TCRA	até o fim do prazo da defesa	Art. 89, § 3º (Resolução SEMIL 12/2026)
Defesa	20 dias da decisão do Atendimento Ambiental	Art. 15 do Decreto 64.456/2019
Desconto com TCRA depois da defesa	30%; depois do recurso, 20%	Art. 89, § 3º
Recurso	20 dias da intimação da decisão	Art. 20 do Decreto 64.456/2019
Prescrição para autuar	5 anos do fato, ou o prazo penal se houver crime ambiental	Art. 40 do Decreto 64.456/2019
Prescrição intercorrente	3 anos de processo parado	Art. 40, § 2º

Se o valor reduzido não for pago por mais de 90 dias, o benefício se perde e a multa ambiental volta ao valor original (art. 90, parágrafo único, na redação da Resolução SEMIL 12/2026).

Animal silvestre em São Paulo: o IBAMA, os outros Estados e o crime ambiental

Quando o IBAMA fiscaliza, a guarda de animal silvestre é autuada pelo art. 24 do Decreto 6.514/2008. Em Minas Gerais, pelo código 506 do Decreto 47.383/2018. Em São Paulo, pelo art. 25 da Resolução SIMA 05/2021.

A mesma conduta é crime ambiental do art. 29 da Lei 9.605/1998, com a possibilidade de perdão judicial na guarda doméstica. Quando há maus-tratos, a autuação é pelo art. 29 da Resolução SIMA 05/2021.

Perguntas frequentes sobre o art. 25 da Resolução SIMA 05/2021 em São Paulo