Art. 29 da Resolução SIMA 05/2021: multa ambiental por maus-tratos a animais em São Paulo e como se defender

O art. 29 da Resolução SIMA 05/2021 pune, em São Paulo, quem pratica ato de abuso, maus-tratos, fere ou mutila animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. A Resolução SEMIL 12/2026, publicada em 19 de maio de 2026, mudou o valor: a multa ambiental passou de R$ 3.000 fixos por animal para uma faixa de R$ 3.000 a R$ 50.000 por animal, com aumento excepcional de até 20 vezes. Na defesa, eu começo por 2 perguntas: quando foi o fato? E há laudo de médico veterinário?

Os dados públicos do Estado de São Paulo registram mais de 4.800 autos de infração ambiental por maus-tratos e lutas de animais desde 2020, com mais de R$ 200 milhões em multas ambientais. A capital, São José do Rio Preto, Marília, Fernandópolis, Caraguatatuba e Presidente Prudente estão entre os municípios com mais autuações, quase sempre por denúncia atendida pela Polícia Militar Ambiental.

O § 3º do art. 29 descreve o que a resolução considera maus-tratos: manter o animal em local sem asseio ou que impeça movimento e descanso, privá-lo de alimento ou de acompanhamento profissional, obrigá-lo a trabalho excessivo, transportá-lo de forma que cause sofrimento, abandoná-lo, entre outras condutas. O § 1º estende a mesma multa ambiental a quem realiza experiência cruel quando há alternativa e a quem promove ou assiste a lutas entre animais.

Desde maio de 2026, a autoridade precisa fundamentar o valor pela gravidade, pela extensão do dano e pela reprovabilidade, considerando circunstâncias como sequela permanente, subnutrição, abandono e reiteração. O aumento de até 20 vezes depende de circunstância excepcional, como uso de redes sociais para divulgar a prática, envolvimento de criança ou adolescente, meio cruel ou espécie ameaçada, e a própria resolução proíbe usar a mesma circunstância 2 vezes.

O processo começa com o Atendimento Ambiental, de 5 a 60 dias depois da intimação, e o mesmo fato costuma virar processo pelo crime ambiental do art. 32 da Lei 9.605/1998. Por isso, o que se aceita ou se declara no Atendimento Ambiental precisa estar alinhado com a defesa criminal.

No mérito, as teses mais fortes são a data do fato diante da mudança de 2026, a falta de laudo veterinário, a ausência de dolo, o bom estado dos animais, quem tinha a guarda e a fundamentação do valor por animal.

O texto do art. 29 da Resolução SIMA 05/2021 de São Paulo

Artigo 29 – Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Multa de três mil reais a cinquenta mil reais por indivíduo. (redação da Resolução SEMIL 12/2026)

§ 2º – Na fixação da multa, a autoridade competente considerará a gravidade da conduta, a extensão do dano e a reprovabilidade da ação, mediante decisão fundamentada e observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, especialmente nas seguintes circunstâncias: 1. sequela permanente; 2. condição de especial vulnerabilidade do animal, caracterizada por: a) impossibilidade de defesa ou de fuga; b) estado de subnutrição; c) circunstâncias que agravem o sofrimento. 3. prática da infração pelo responsável pela guarda do animal; 4. abandono do animal; 5. reiteração da infração; 6. violação do dever de cuidado, bem-estar, segurança ou guarda; 7. utilização de outros animais para a prática da infração.

§ 4º – A multa poderá ser majorada, excepcionalmente, acima do valor máximo previsto no “caput” até o limite de vinte vezes esse valor, mediante decisão fundamentada que demonstre circunstâncias excepcionais agravantes da conduta.

§ 6º – É vedada a dupla valoração da mesma circunstância para fins de agravamento ou majoração da sanção.

Redação anterior, para fatos até 18/05/2026: “Multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) por indivíduo”, com o valor dobrado “se ocorrer a morte do animal durante os maus-tratos ou em decorrência de recomendação médico-veterinária para eutanásia” (§ 2º original).

Multa ambiental

R$ 3.000 a R$ 50.000 por animal (fatos desde 19/05/2026)

Prazo de defesa

20 dias após o Atendimento Ambiental

Recurso

20 dias

Prescrição

5 anos, ou o prazo penal se houver crime ambiental

Texto conferido no site da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística de São Paulo em 29/09/2026 (Resolução SIMA 05, de 18 de janeiro de 2021, com as alterações das Resoluções SIMA 44/2022 e SEMIL 18/2025, 43/2025 e 12/2026, e Decreto estadual 64.456/2019).

1. A regra de maio de 2026 não alcança fatos anteriores em São Paulo

A Resolução SEMIL 12/2026 elevou o teto para R$ 50.000 por animal e criou o aumento de até 20 vezes. Isso vale só para fatos a partir da publicação, em 19 de maio de 2026. Para fato anterior, a multa ambiental é a da redação original: R$ 3.000 por animal, dobrada só se o animal morreu. A norma mais grave não retroage no direito sancionador: o STJ e o TJMG aplicaram a norma vigente na data dos fatos e afastaram a aplicação retroativa de regra mais nova (AgInt no REsp 2.032.681/SP e AC 5017956-69.2022.8.13.0701).

2. Maus-tratos em São Paulo se provam com laudo, e não com impressão

O sofrimento, o ferimento e a mutilação são estados do animal que só o exame técnico revela com segurança. Foto e relato do agente registram a cena, mas não dizem a causa. O TJSP absolveu quem foi acusado de maus-tratos com morte do animal por faltar laudo sobre a causa da morte e prova segura do dolo (Apelação Criminal 0000412-10.2016.8.26.0247), e o TJMG anulou auto de infração ambiental baseado só em impressões do agente, sem prova técnica (AC 5004345-60.2022.8.13.0180).

3. Sem vontade de maltratar, não há art. 29 em São Paulo

Maus-tratos são conduta dolosa. O acidente, o fato involuntário e o descuido isolado ficam fora do artigo, ainda que o animal tenha sofrido algum resultado. No crime ambiental correspondente, o TJSP absolveu em caso de acidente, tratado no máximo como culpa (Apelação Criminal 1503266-22.2022.8.26.0495).

4. Animal bem cuidado não é animal maltratado em SP

Se os animais estavam alimentados, abrigados e em bom estado, falta o próprio fundamento da multa ambiental. O TRF4 anulou autuação quando ficou demonstrado que as aves estavam bem tratadas (AC 5002676-82.2018.4.04.7103/RS). Registro veterinário, fotos da rotina, notas de ração e testemunhas são a prova que eu reúno. Em animais de produção, a rotina de manejo precisa ser separada do abuso.

5. A multa ambiental em São Paulo é de quem tinha a guarda e agiu

A responsabilidade pela multa ambiental é subjetiva e pessoal. O STJ fixou que a sanção administrativa exige conduta do próprio autuado, elemento subjetivo e nexo causal (EREsp 1.318.051). Morar no local ou ser dono do imóvel não é o mesmo que maltratar, e o TJMG afastou a multa ambiental cobrada de quem não praticou a conduta (AC 5005406-08.2019.8.13.0035).

6. Valor por animal precisa de fundamento na Resolução SIMA 05/2021

Desde maio de 2026, a própria resolução exige decisão fundamentada para fixar a multa ambiental acima de R$ 3.000 e proíbe usar a mesma circunstância 2 vezes. Valor acima do mínimo sem essa fundamentação deve voltar ao mínimo: foi o que decidiram o TRF4 e o TRF1 (AC 5007197-67.2018.4.04.7201 e REO 0012649-67.2012.4.01.3700). A desproporção também é corrigida: o TRF5 reduziu de R$ 40.000 para R$ 4.000 a multa ambiental por 80 periquitos (AC 0006227-57.2012.4.05.8100).

7. Prescrição e coerência com o processo criminal em São Paulo

Pelo art. 40 do Decreto estadual 64.456/2019, o Estado tem 5 anos para apurar a infração, mas, quando o fato também é crime ambiental, vale o prazo da lei penal. O processo parado por mais de 3 anos prescreve (art. 40, § 2º). A absolvição criminal por inexistência do fato ou por negativa de autoria também derruba a multa ambiental, por isso as 2 defesas precisam contar a mesma história.

Prazos do processo administrativo ambiental em São Paulo

Etapa	Prazo	Base
Atendimento Ambiental	5 a 60 dias da intimação do auto de infração ambiental	Art. 86 da Resolução SIMA 05/2021
Desconto de 40% com TCRA	até o fim do prazo da defesa	Art. 89, § 3º (Resolução SEMIL 12/2026)
Defesa	20 dias da decisão do Atendimento Ambiental	Art. 15 do Decreto 64.456/2019
Desconto com TCRA depois da defesa	30%; depois do recurso, 20%	Art. 89, § 3º
Recurso	20 dias da intimação da decisão	Art. 20 do Decreto 64.456/2019
Prescrição para autuar	5 anos do fato, ou o prazo penal se houver crime ambiental	Art. 40 do Decreto 64.456/2019
Prescrição intercorrente	3 anos de processo parado	Art. 40, § 2º

Se o valor reduzido não for pago por mais de 90 dias, o benefício se perde e a multa ambiental volta ao valor original (art. 90, parágrafo único, na redação da Resolução SEMIL 12/2026).

Maus-tratos em São Paulo: o IBAMA, os outros Estados e o crime ambiental

Quando o IBAMA fiscaliza, os maus-tratos são autuados pelo art. 29 do Decreto 6.514/2008, que também mudou em 2026. Em Minas Gerais, o Estado autua pelo código 527 do Decreto 47.383/2018.

O mesmo fato é crime ambiental do art. 32 da Lei 9.605/1998, com pena de reclusão quando a vítima é cão ou gato. A defesa administrativa em São Paulo e a criminal precisam contar a mesma história desde o Atendimento Ambiental.

Perguntas frequentes sobre o art. 29 da Resolução SIMA 05/2021 em São Paulo