Art. 26 da Resolução SIMA 05/2021: multa ambiental por introdução de animal silvestre ou exótico em São Paulo e como se defender

O art. 26 da Resolução SIMA 05/2021 pune, em São Paulo, quem introduz animal silvestre, nativo, exótico ou híbrido fora de sua área de distribuição natural, sem parecer técnico oficial favorável e licença, quando exigível. A multa ambiental é de R$ 2.000, com acréscimo de R$ 200 por animal de espécie fora das listas de ameaça ou de R$ 5.000 por animal de espécie ameaçada. Na defesa, eu começo por 2 perguntas: havia licença ou registro? E a espécie é mesmo a que o auto de infração ambiental diz?

Os dados públicos do Estado de São Paulo registram mais de 1.800 autos de infração ambiental pelo art. 26 desde 2020, com cerca de R$ 19 milhões em multas ambientais. A capital, Taubaté, Registro, Itanhaém, São José dos Campos e Piracicaba estão entre os municípios com mais autuações.

A resolução paulista tem uma definição ampla de introdução (§ 1º): além da entrada do animal no território do Estado, ela inclui a guarda e a manutenção continuada, a soltura fora da área natural e a reintrodução ou translocação sem autorização. O § 2º estende a multa ambiental a quem reintroduz animal na natureza sem parecer e licença e a quem permite o cruzamento entre espécies diferentes sem autorização.

Essa definição ampla faz o art. 26 se sobrepor ao art. 25, que pune a guarda de animal silvestre. O mesmo animal não pode gerar 2 multas ambientais pela mesma guarda, e o enquadramento precisa ser o que corresponde ao fato descrito.

O processo começa com o Atendimento Ambiental, de 5 a 60 dias depois da intimação, com desconto de até 40% pelo Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA), que cai conforme a fase do processo. A destinação do animal apreendido é um pedido à parte.

No mérito, as teses mais fortes são a licença ou registro existente, a competência do órgão, a identificação da espécie e da lista de ameaça, a autoria na cadeia de transporte, o risco concreto do animal e a punição repetida com o art. 25.

O texto do art. 26 da Resolução SIMA 05/2021 de São Paulo

Artigo 26 – Introduzir espécime animal silvestre, nativo, exótico ou híbrido, fora de sua área de distribuição natural, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida pela autoridade ambiental competente, quando exigível: Multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com acréscimo de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), por indivíduo de espécie não constante em listas oficiais de espécies em risco ou ameaçadas de extinção; II – R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por indivíduo de espécie da fauna silvestre ameaçada de extinção constante de listas oficiais, estadual ou federal, incluindo as listadas no Anexo I da CITES.

§ 1º – Entende-se por introdução de espécime animal silvestre, nativo, exótico ou híbrido, a entrada de animal no território do Estado de São Paulo, sua guarda e manutenção continuada a qualquer tempo, a soltura de animal fora de sua área de distribuição natural, bem como a reintrodução, revigoramento populacional ou a translocação, sem autorização do Órgão Ambiental competente.

§ 2º – Incorre nas mesmas penas: I – Quem reintroduz na natureza espécime da fauna silvestre sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida pela autoridade ambiental competente, quando exigível; II – Quem permite a reprodução entre espécies diferentes sem autorização do órgão ambiental competente.

Multa ambiental

R$ 2.000 + R$ 200 por animal (R$ 5.000 se ameaçado)

Prazo de defesa

20 dias após o Atendimento Ambiental

Recurso

20 dias

Prescrição

5 anos, ou o prazo penal se houver crime ambiental

Texto conferido no site da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística de São Paulo em 29/09/2026 (Resolução SIMA 05, de 18 de janeiro de 2021, com as alterações das Resoluções SIMA 44/2022 e SEMIL 18/2025, 43/2025 e 12/2026, e Decreto estadual 64.456/2019).

1. Havia licença, registro ou importação regular em São Paulo

O art. 26 pune a introdução sem parecer e licença “quando exigível”. Com licença de importação, registro do plantel, nota fiscal do criadouro ou certificado de origem válidos, a conduta não é infração, mesmo que o animal seja exótico. Se a exigência não se aplicava àquela espécie, o órgão precisa dizer qual norma a impunha.

2. Criadouro de fauna exótica em São Paulo: qual órgão é competente?

A competência para licenciar e fiscalizar criadouros de fauna exótica é discutida entre União e Estados. O TRF5 reconheceu que o licenciamento de criadouro de fauna exótica cabe ao órgão estadual e afastou a autuação federal quando o plantel estava registrado no sistema estadual (AI 0809675-06.2022.4.05.0000). Autuação sobre plantel regularizado em outro órgão é o primeiro ponto que eu levo à defesa.

3. R$ 5.000 por animal só para espécie ameaçada em São Paulo

O acréscimo de R$ 5.000 por exemplar vale apenas para espécie em lista oficial de fauna ameaçada; para as demais, é de R$ 200. Aplicar o valor maior sem demonstrar a lista multiplica a multa ambiental por 25. O TRF3 fez essa distinção no Decreto 6.514 e limitou os R$ 5.000 às espécies ameaçadas (AC 0017039-67.2013.4.03.6100).

4. Mesma guarda, uma multa ambiental só: art. 25 ou art. 26 da Resolução SIMA 05/2021

O § 1º do art. 26 inclui a “guarda e manutenção continuada” na definição de introdução, e o art. 25 também pune a guarda de animal silvestre. O mesmo animal, pela mesma guarda, não pode gerar 2 multas ambientais. E, se a correção do enquadramento exigir mudar o fato descrito, a nulidade é insanável (art. 38, § 1º, do Decreto estadual 64.456/2019).

5. Quem introduziu o animal em SP?

A multa ambiental é pessoal e exige dolo ou culpa. Em uma cadeia de transporte, remessa ou comércio, quem recebeu o animal sem saber da origem, ou apenas transportou a carga, não é automaticamente quem o introduziu. O STJ fixou que a sanção administrativa ambiental segue a teoria da culpabilidade (EREsp 1.318.051/RJ), e o TRF4 afastou a responsabilidade de empresa quando não ficou provado que ela era a destinatária da carga irregular (AC 5001070-83.2022.4.04.7101).

6. Guarda antiga, familiar e sem risco ambiental em São Paulo

A norma existe para evitar que espécies de fora se espalhem e desequilibrem o ambiente. Animal castrado, mantido em recinto fechado, de espécie sem condição de sobreviver solta na região, não traz o risco que justifica a sanção máxima. O STF (ARE 725.815/RS) e o STJ (AREsp 1.911.950/MG) consideraram desproporcional a sanção aplicada a quem mantinha havia anos, em ambiente familiar, ave de espécie não ameaçada, sem maus-tratos.

7. Crime ambiental, absolvição e prescrição em São Paulo

A introdução de espécime sem licença também é o crime ambiental do art. 31 da Lei 9.605/1998, e a absolvição por inexistência do fato ou negativa de autoria repercute na multa ambiental, como reconheceram o STJ (AREsp 2.328.127/RJ) e o TRF4 (AC 5020706-92.2014.4.04.7205). Pelo art. 40 do Decreto estadual 64.456/2019, o prazo é de 5 anos, e o processo parado por mais de 3 anos prescreve.

Prazos do processo administrativo ambiental em São Paulo

Etapa	Prazo	Base
Atendimento Ambiental	5 a 60 dias da intimação do auto de infração ambiental	Art. 86 da Resolução SIMA 05/2021
Desconto de 40% com TCRA	até o fim do prazo da defesa	Art. 89, § 3º (Resolução SEMIL 12/2026)
Defesa	20 dias da decisão do Atendimento Ambiental	Art. 15 do Decreto 64.456/2019
Desconto com TCRA depois da defesa	30%; depois do recurso, 20%	Art. 89, § 3º
Recurso	20 dias da intimação da decisão	Art. 20 do Decreto 64.456/2019
Prescrição para autuar	5 anos do fato, ou o prazo penal se houver crime ambiental	Art. 40 do Decreto 64.456/2019
Prescrição intercorrente	3 anos de processo parado	Art. 40, § 2º

Se o valor reduzido não for pago por mais de 90 dias, o benefício se perde e a multa ambiental volta ao valor original (art. 90, parágrafo único, na redação da Resolução SEMIL 12/2026).

Introdução de animal em São Paulo: o IBAMA e os outros artigos

Quando o IBAMA fiscaliza, a introdução de animal sem licença é autuada pelo art. 25 do Decreto 6.514/2008. Em São Paulo, a guarda de animal silvestre de criadouro não autorizado fica no art. 25 da Resolução SIMA 05/2021.

A mesma conduta é crime ambiental do art. 31 da Lei 9.605/1998. A defesa administrativa em São Paulo e a criminal precisam contar a mesma história sobre a origem do animal.

Perguntas frequentes sobre o art. 26 da Resolução SIMA 05/2021 em São Paulo