Art. 37 da Resolução SIMA 05/2021: multa ambiental por pesca sem licença em São Paulo e como se defender

O art. 37 da Resolução SIMA 05/2021 pune, em São Paulo, quem exerce a pesca sem cadastro, autorização ou licença do órgão ambiental, com cadastro em desacordo com a atividade autorizada, ou sem portar a carteira de pescador ou a autorização de pesca da embarcação. A multa ambiental é de R$ 1.000, com acréscimo de R$ 20 por quilo ou fração do pescado. Na defesa, eu começo por 2 perguntas: havia licença, ainda que não estivesse no bolso? E o pescado foi pesado?

Os dados públicos do Estado de São Paulo registram mais de 1.400 autos de infração ambiental pelo art. 37 desde 2020, com mais de R$ 40 milhões em multas ambientais. O valor alto vem do acréscimo por quilo na pesca embarcada: Guarujá, Ubatuba, Cananeia, Bertioga, Itanhaém e Santos concentram as autuações, quase todas no litoral.

O art. 37 trata do controle da atividade, e não da pesca proibida em si. Pescar sem licença em local ou período permitidos é uma infração; pescar em local ou período proibidos é outra, a do art. 35. Quando as 2 aparecem no mesmo auto de infração ambiental para o mesmo ato, é preciso conferir se há condutas distintas.

Na pesca embarcada, o acréscimo de R$ 20 por quilo sobre toda a carga pode levar a multa ambiental à casa das centenas de milhares de reais. A pesagem, a identificação da espécie e a relação entre a carga e a licença que existia são o centro da defesa.

O processo começa com o Atendimento Ambiental, de 5 a 60 dias depois da intimação, com desconto de até 40% pelo Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA), que cai conforme a fase do processo. A embarcação e os petrechos apreendidos têm pedido próprio de devolução.

No mérito, as teses mais fortes são a licença existente ou regularizada, a descrição da conduta, a prova da pesca, a pesagem do pescado, a individualização e a punição repetida pelo mesmo fato.

O texto do art. 37 da Resolução SIMA 05/2021 de São Paulo

Artigo 37 – Exercer a pesca sem cadastro, autorização ou licença do órgão ambiental competente, com cadastro em desacordo com a atividade autorizada pelo órgão competente ou sem portar a respectiva carteira de pescador ou autorização de pesca da embarcação:

Multa de R$ 1.000,00 (mil reais), com acréscimo de R$ 20,00 (vinte reais) por quilo, ou fração do produto da pesca, ou por espécime, quando se tratar de produto de pesca para ornamentação.

Multa ambiental

R$ 1.000 + R$ 20 por quilo ou fração

Prazo de defesa

20 dias após o Atendimento Ambiental

Recurso

20 dias

Prescrição

5 anos do fato; 3 anos de processo parado

Texto conferido no site da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística de São Paulo em 29/09/2026 (Resolução SIMA 05, de 18 de janeiro de 2021, com as alterações das Resoluções SIMA 44/2022 e SEMIL 18/2025, 43/2025 e 12/2026, e Decreto estadual 64.456/2019).

1. Descrição completa e artigo certo no auto de infração ambiental em São Paulo

O autuado se defende dos fatos, e o auto de infração ambiental precisa dizer que pesca, onde, quando, qual espécie e quanto. O TRF4 anulou autuação que enquadrou no art. 37 federal uma avaria no rastreador da embarcação, porque isso não é pescar sem licença (ApRemNec 5000835-53.2021.4.04.7101), e o TRF5 anulou auto de infração ambiental por pesca que não informava a data da infração (REO 0003287-59.2007.4.05.8500).

2. Rastreamento ou satélite não provam a pesca em SP

O rastreador da embarcação mostra onde o barco estava, mas não que ele pescou, o que pescou nem se estava fora da licença. O TRF1 anulou auto de infração ambiental baseado só em dados remotos de rastreamento, sem fiscalização no local (AC 1014557-46.2020.4.01.3900), e o TRF4 decidiu que a presença detectada por satélite não comprova a pesca (AC 5000660-79.2023.4.04.7201).

3. O acréscimo por quilo depende de pesagem em São Paulo

Os R$ 20 por quilo só podem ser cobrados sobre peso apurado, com espécie identificada e termo feito na presença do autuado. O TJSP decidiu que o termo de apreensão do pescado sem identificação de espécie, quantidade e pesagem na presença do autuado inviabiliza aferir o acréscimo por quilo (AC 1002505-96.2019.8.26.0222). O TRF4 reduziu a multa ambiental pela desproporção do cálculo por quilo em caso de pescador artesanal (ApRemNec 5000947-16.2021.4.04.7200).

4. Licença existente, carteira esquecida e cadastro regularizado em São Paulo

Quem tinha licença válida, mas não a portava, não pescou sem licença: a falta foi de apresentação, e isso muda a gravidade. Quando não houve captura, a pesca era amadora ou de subsistência, ou o cadastro já existia ou foi regularizado, a conduta se aproxima de uma irregularidade de papel, e eu sustento a insignificância ou a multa ambiental mínima. O STJ reconheceu a atipicidade penal quando o pescador amador tinha só vara e molinete, sem captura (AgRg no REsp 2.137.597/SC).

5. Responsabilidade pessoal de quem estava no barco em São Paulo

A multa ambiental exige dolo ou culpa e é pessoal. O STJ fixou a responsabilidade subjetiva na esfera administrativa (EREsp 1.318.051), e o TRF4 anulou multa ambiental quando o registro irregular foi obra de fraude de terceiro (AC 5000072-74.2017.4.04.7139). A autuação não se estende automaticamente a todos os que estavam a bordo.

6. Mesmo fato, uma multa ambiental só em São Paulo

Pesca é fiscalizada por órgãos federais, estaduais e municipais. Quando 2 órgãos autuam o mesmo fato, deve prevalecer o auto de infração ambiental do órgão competente para o licenciamento (art. 17, § 3º, da Lei Complementar 140/2011): o TRF4 considerou prejudicada a multa ambiental federal depois de paga a do órgão estadual pelo mesmo fato (ApRemNec 5001920-39.2019.4.04.7200). Dentro da Resolução SIMA 05/2021, o art. 35 e o art. 37 no mesmo ato também exigem condutas distintas.

7. Prescrição e barco apreendido em São Paulo

Pelo art. 40 do Decreto estadual 64.456/2019, o Estado tem 5 anos, contados do fato, para apurar a infração, e o processo parado por mais de 3 anos prescreve. A apreensão da embarcação precisa guardar proporção com a infração: o TRF4 afastou o perdimento do barco quando a multa ambiental bastava (Apelação e Remessa Necessária 5020724-26.2017.4.04.7200).

Prazos do processo administrativo ambiental em São Paulo

Etapa	Prazo	Base
Atendimento Ambiental	5 a 60 dias da intimação do auto de infração ambiental	Art. 86 da Resolução SIMA 05/2021
Desconto de 40% com TCRA	até o fim do prazo da defesa	Art. 89, § 3º (Resolução SEMIL 12/2026)
Defesa	20 dias da decisão do Atendimento Ambiental	Art. 15 do Decreto 64.456/2019
Desconto com TCRA depois da defesa	30%; depois do recurso, 20%	Art. 89, § 3º
Recurso	20 dias da intimação da decisão	Art. 20 do Decreto 64.456/2019
Prescrição para autuar	5 anos do fato, ou o prazo penal se houver crime ambiental	Art. 40 do Decreto 64.456/2019
Prescrição intercorrente	3 anos de processo parado	Art. 40, § 2º

Se o valor reduzido não for pago por mais de 90 dias, o benefício se perde e a multa ambiental volta ao valor original (art. 90, parágrafo único, na redação da Resolução SEMIL 12/2026).

Pesca sem licença em São Paulo: o IBAMA e os outros artigos

Quando o IBAMA fiscaliza, a pesca sem licença é autuada pelo art. 37 do Decreto 6.514/2008. Em São Paulo, a pesca em período ou local proibido fica no art. 35 da Resolução SIMA 05/2021.

Pescar em período ou local proibido também é crime ambiental do art. 34 da Lei 9.605/1998. A falta de licença, sozinha, é tratada na esfera administrativa, e a defesa precisa separar as 2 coisas.

Perguntas frequentes sobre o art. 37 da Resolução SIMA 05/2021 em São Paulo