Art. 35 da Resolução SIMA 05/2021: multa ambiental por pesca proibida em São Paulo e como se defender

O art. 35 da Resolução SIMA 05/2021 pune, em São Paulo, quem pesca em período ou local no qual a pesca é proibida. O § 1º estende a mesma multa ambiental a quem pesca espécies protegidas ou abaixo do tamanho mínimo, pesca acima da quantidade permitida ou com aparelhos, petrechos e métodos não permitidos, transporta ou comercializa pescado da pesca proibida ou sem comprovante de origem, e deixa de apresentar declaração de estoque. A multa ambiental é de R$ 1.000, com acréscimo de R$ 20 por quilo ou fração do pescado. Na defesa, eu começo por 2 perguntas: qual norma proibia a pesca naquele dia e naquele lugar? E o pescado foi pesado?

É o tema de pesca mais fiscalizado no Estado. Os dados públicos do Estado de São Paulo registram mais de 16 mil autos de infração ambiental pelas condutas do art. 35 desde 2020, com cerca de R$ 60 milhões em multas ambientais. Petrechos não permitidos, pesca em local proibido, como abaixo de barragens e em áreas de reprodução, e pesca na piracema lideram as autuações, feitas quase sempre pela Polícia Militar Ambiental nos rios e represas do interior e no litoral.

O § 3º permite aumentar o valor inicial em até R$ 100.000, mas só mediante laudo técnico que ateste a gravidade do dano. O art. 40 soma R$ 40 ou R$ 60 por quilo quando o pescado comercializado é de espécie sobreexplotada ou ameaçada de sobreexplotação. Sem laudo e sem pesagem, esses acréscimos não se sustentam.

A pesca sem licença ou sem carteira de pescador é outra infração, a do art. 37, com o mesmo valor base. É comum o auto de infração ambiental somar os 2 artigos para o mesmo dia de pesca, e isso precisa ser conferido.

O processo começa com o Atendimento Ambiental, de 5 a 60 dias depois da intimação, com desconto de até 40% pelo Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA), que cai conforme a fase do processo. O barco, o motor e os petrechos apreendidos têm pedido próprio de devolução.

No mérito, as teses mais fortes são a norma de defeso ou de local vigente na data, a prova da pesca, a pesagem do pescado, a quantidade pequena e para consumo, a individualização da conduta e a proporcionalidade da apreensão.

O texto do art. 35 da Resolução SIMA 05/2021 de São Paulo

Artigo 35 – Pescar em período ou local no qual a pesca seja proibida: Multa de R$ 1.000,00 (mil reais), com acréscimo de R$ 20,00 (vinte reais), por quilo ou fração do produto da pesca, ou por espécime quando se tratar de produto de pesca para uso ornamental.

§ 1º – Incorre nas mesmas multas quem: I – Pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos, conforme estabelecido na legislação pertinente. II – Pesca quantidades superiores às permitidas ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos; III – Transporta, comercializa, beneficia, armazena ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibida; IV – transporta, conserva, beneficia, armazena, descaracteriza, industrializa ou comercializa pescados ou produtos originados da pesca, sem comprovante de origem ou autorização do órgão competente; V – Captura, extrai, coleta, transporta, comercializa ou exporta espécimes de espécies ornamentais oriundos da pesca, sem autorização do órgão competente ou em desacordo com a obtida; VI – Deixar de apresentar declaração de estoque.

§ 2º – Caso a quantidade ou espécie constatada no ato de fiscalização esteja em desacordo com o autorizado pelo órgão ambiental, a autoridade ambiental autuante aplicará o Auto de Infração Ambiental considerando a totalidade do objeto da fiscalização, que constitui o pescado em situação irregular.

§ 3º – Mediante laudo técnico que ateste a gravidade do dano o valor inicial da multa poderá ser majorado em até R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Multa ambiental

R$ 1.000 + R$ 20 por quilo ou fração

Prazo de defesa

20 dias após o Atendimento Ambiental

Recurso

20 dias

Prescrição

5 anos, ou o prazo penal se houver crime ambiental

Texto conferido no site da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística de São Paulo em 29/09/2026 (Resolução SIMA 05, de 18 de janeiro de 2021, com as alterações das Resoluções SIMA 44/2022 e SEMIL 18/2025, 43/2025 e 12/2026, e Decreto estadual 64.456/2019).

1. O auto de infração ambiental em São Paulo precisa apontar a norma vigente na data

O defeso e a área proibida existem por portaria ou instrução, e essa norma é parte da própria infração. Auto de infração ambiental que não aponta a norma, ou que a aplica fora do seu período, da sua espécie ou da sua área, não descreve infração. Se uma norma posterior ficou mais branda, ela alcança o fato anterior: o STJ reconheceu que a portaria que reduziu a profundidade mínima para a pesca do polvo tornou atípica a conduta anterior (REsp 2.215.385/RS).

2. Sem peixe e sem petrecho em uso, falta prova da pesca em SP

Estar na margem do rio ou dentro do barco não é pescar, e ter uma vara ou uma rede que não estava em uso não prova a pesca. O STJ afastou a acusação sem pescado apreendido (RHC 71.380/SC), e o TRF1 anulou auto de infração ambiental baseado só no rastreamento da embarcação, sem vistoria (AC 1014557-46.2020.4.01.3900). A tese é discutida, porque há decisões que consideram pesca qualquer ato voltado à captura, e por isso eu cobro também a descrição da conduta.

3. O acréscimo por quilo exige pesagem em São Paulo

Os R$ 20 por quilo dependem de pesagem feita e registrada. O TJSP decidiu que o termo de apreensão do pescado sem identificação de espécie, quantidade e pesagem na presença do autuado inviabiliza aferir o acréscimo por quilo, e anulou essa parte da multa ambiental (AC 1002505-96.2019.8.26.0222). O aumento de até R$ 100.000 do § 3º também só vale com laudo técnico que ateste a gravidade do dano.

4. Pouca quantidade e pesca para consumo em SP

Quando a quantidade é pequena, sem dano relevante e para consumo próprio, a defesa discute a insignificância da conduta. O STF aplicou a tese à pesca de 12 camarões (HC 112.563/DF), e o TRF4 seguiu a mesma linha (Apelação Criminal 5001686-46.2022.4.04.7202). A tese perde força com rede de arrasto, petrecho proibido no defeso ou repetição da conduta.

5. Só responde quem estava pescando em São Paulo

Autuar todos os ocupantes do barco quando havia uma única vara, ou a família inteira pela rede de um, é autuação coletiva sem individualização da conduta. O STJ fixou a responsabilidade subjetiva na esfera administrativa (EREsp 1.318.051), e o TJMT reduziu multa ambiental por falta de individualização (AC 1030855-04.2021.8.11.0041). Pesca proibida e pesca sem licença no mesmo ato também não podem virar 2 multas ambientais sem conduta distinta.

6. Barco, motor e petrechos apreendidos em São Paulo: proporcionalidade

A apreensão precisa guardar proporção com a infração, e bem de terceiro de boa-fé não pode ser confiscado. O TRF4 afastou o perdimento do barco quando a multa ambiental bastava (Apelação e Remessa Necessária 5020724-26.2017.4.04.7200) e protegeu o instrumento de trabalho do pescador (AC 5000058-47.2021.4.04.7205). Pelo Tema 1.036 do STJ, a apreensão não depende de uso exclusivo do bem, por isso eu discuto a desproporção concreta, como um barco que vale muitas vezes a multa ambiental.

7. Prescrição, local e coordenadas da pesca em São Paulo

Pelo art. 40 do Decreto estadual 64.456/2019, o Estado tem 5 anos para apurar a infração, ou o prazo penal quando o fato também é o crime ambiental do art. 34 da Lei 9.605/1998, e o processo parado por mais de 3 anos prescreve. As coordenadas do auto de infração ambiental precisam ser conferidas: se o ponto cai em área onde a pesca é permitida, a autuação perde a base, como decidiu o TRF4 (Apelação e Remessa Necessária 5025978-77.2017.4.04.7200).

Prazos do processo administrativo ambiental em São Paulo

Etapa	Prazo	Base
Atendimento Ambiental	5 a 60 dias da intimação do auto de infração ambiental	Art. 86 da Resolução SIMA 05/2021
Desconto de 40% com TCRA	até o fim do prazo da defesa	Art. 89, § 3º (Resolução SEMIL 12/2026)
Defesa	20 dias da decisão do Atendimento Ambiental	Art. 15 do Decreto 64.456/2019
Desconto com TCRA depois da defesa	30%; depois do recurso, 20%	Art. 89, § 3º
Recurso	20 dias da intimação da decisão	Art. 20 do Decreto 64.456/2019
Prescrição para autuar	5 anos do fato, ou o prazo penal se houver crime ambiental	Art. 40 do Decreto 64.456/2019
Prescrição intercorrente	3 anos de processo parado	Art. 40, § 2º

Se o valor reduzido não for pago por mais de 90 dias, o benefício se perde e a multa ambiental volta ao valor original (art. 90, parágrafo único, na redação da Resolução SEMIL 12/2026).

Pesca em São Paulo: o IBAMA, os outros Estados e o crime ambiental

Quando o IBAMA fiscaliza, a pesca proibida é autuada pelo art. 35 do Decreto 6.514/2008, e a pesca sem licença pelo art. 37. Em Minas Gerais, a pesca amadora é tratada no código 401 do Decreto 47.383/2018 e o pescado sem origem no código 413.

Pescar em período ou local proibido também é crime ambiental do art. 34 da Lei 9.605/1998. A absolvição por inexistência do fato ou por negativa de autoria repercute na multa ambiental, e as 2 defesas precisam contar a mesma história.

Perguntas frequentes sobre o art. 35 da Resolução SIMA 05/2021 em São Paulo