Art. 43 da Resolução SIMA 05/2021: multa ambiental por intervenção em APP em São Paulo e como se defender

O art. 43 da Resolução SIMA 05/2021 pune, em São Paulo, quem destrói, danifica ou utiliza florestas ou demais formas de vegetação em área de preservação permanente (APP), sem autorização do órgão competente quando exigível, ou em desacordo com a autorização obtida. A multa ambiental é cobrada por hectare ou fração e depende do estágio da vegetação: de R$ 5.000 para vegetação pioneira ou exótica a R$ 50.000 para vegetação em estágio avançado ou primária. Na defesa, eu começo por 2 perguntas: a área estava mesmo dentro da faixa de APP? E que vegetação havia ali?

É a segunda infração ambiental de maior valor na fiscalização do Estado de São Paulo. Os dados públicos do Estado registram mais de 10 mil autos de infração ambiental pelo art. 43 desde 2020, com mais de R$ 270 milhões em multas ambientais. Ubatuba, a capital, Caraguatatuba, São Sebastião e o Vale do Ribeira concentram as autuações, mas elas aparecem em todo o interior, na beira de rios, represas e nascentes de propriedades rurais.

O valor varia 10 vezes conforme o estágio: R$ 5.000 por hectare para vegetação pioneira ou demais formas, incluindo maciço arbóreo exótico; R$ 15.000 para estágio inicial; R$ 30.000 para estágio médio; e R$ 50.000 para estágio avançado ou vegetação primária. Um hectare de capim-colonião na beira do córrego e um hectare de mata em estágio avançado são autuados pelo mesmo artigo, mas com multas ambientais muito diferentes. Por isso o estágio precisa de prova técnica.

A multa ambiental pode dobrar pelo art. 59, desde a Resolução SEMIL 18/2025, quando a infração envolve fogo, espécies ameaçadas ou terra indígena, e o art. 43 não admite advertência (art. 60). A resolução manda aplicar uma única majoração, a mais grave.

O processo começa com o Atendimento Ambiental, de 5 a 60 dias depois da intimação. Nele a multa ambiental pode ser reduzida em até 40% com o Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA), que em APP normalmente inclui recuperar a faixa. Desde a Resolução SEMIL 12/2026, o desconto cai conforme a fase do processo, e quem aceita as medidas renuncia ao recurso.

No mérito, as teses mais fortes são a prova da faixa de APP, o estágio da vegetação, a área rural consolidada antes de 22 de julho de 2008, as intervenções permitidas pelo Código Florestal, a autoria e a prescrição.

O texto do art. 43 da Resolução SIMA 05/2021 de São Paulo

Artigo 43 – Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação ou utilizá-las com infringência das normas de proteção em área considerada de preservação permanente, sem autorização do órgão competente, quando exigível, ou em desacordo com a obtida:

Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por hectare ou fração.

Parágrafo único – Os valores para imposição de multa decorrentes do caput serão diferenciados, para os seguintes tipos de vegetação e estágios sucessionais: I – vegetação pioneira ou demais formas de vegetação (incluindo maciço arbóreo exótico): R$ 5.000,00 / ha; II – vegetação nativa secundária em estágio inicial de regeneração: R$ 15.000,00 / ha; III – vegetação nativa secundária em estágio médio de regeneração: R$ 30.000,00 / ha; IV – vegetação nativa secundária em estágio avançado de regeneração: R$ 50.000,00 / ha; V – vegetação nativa primária: R$ 50.000,00 / ha.

Multa ambiental

R$ 5.000 a R$ 50.000 por hectare ou fração, conforme o estágio

Prazo de defesa

20 dias após o Atendimento Ambiental

Recurso

20 dias

Prescrição

5 anos do fato; 3 anos de processo parado

Texto conferido no site da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística de São Paulo em 29/09/2026 (Resolução SIMA 05, de 18 de janeiro de 2021, com as alterações das Resoluções SIMA 44/2022 e SEMIL 18/2025, 43/2025 e 12/2026, e Decreto estadual 64.456/2019).

1. Cadê a prova de que a área era APP em São Paulo?

O auto de infração ambiental precisa mostrar, com vistoria e medição, que a vegetação atingida estava dentro da faixa do art. 4º do Código Florestal: qual rio, qual a largura dele, qual a distância. O Código Florestal só cria APP ao redor de cursos d’água naturais perenes e intermitentes, excluídos os efêmeros. O TJMG reconheceu que um único ponto geográfico não permite delimitar a área e prejudica a defesa (AC 5003997-10.2025.8.13.0480), e o TJMT declarou insubsistente autuação sem prova do dano (AC 1005847-33.2018.8.11.0040).

2. O estágio da vegetação decide a multa ambiental em São Paulo

Entre vegetação pioneira e estágio avançado, o valor passa de R$ 5.000 para R$ 50.000 por hectare. A classificação do estágio exige levantamento técnico no campo, e não a impressão do agente ou uma imagem de satélite. O TJPR manteve a nulidade de autuação feita por drone e satélite sem vistoria, porque as imagens não comprovavam a infração nem o estágio da vegetação (AC 0068355-96.2023.8.16.0014). Capim, pasto e eucalipto entram, no máximo, na faixa de R$ 5.000: o TJMG afastou a autuação quando a perícia encontrou pasto consolidado, sem vegetação nativa (AC 5000820-56.2021.8.13.0778).

3. Área rural consolidada em APP em São Paulo: uso anterior a 22 de julho de 2008

O art. 61-A do Código Florestal autoriza a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em APP ocupada até 22 de julho de 2008, com a recomposição de faixas menores, conforme o tamanho do imóvel. Quem mantém pasto, lavoura ou benfeitoria antiga na beira do rio não está fazendo intervenção nova. Na defesa, eu levo imagens históricas, o CAR e a adesão ao programa de regularização para mostrar a data da ocupação.

4. Intervenção permitida pelo Código Florestal não é infração em SP

O art. 43 só pune a intervenção sem autorização “quando exigível”. O Código Florestal permite intervenções em APP por utilidade pública, interesse social e baixo impacto, como acesso de pessoas e animais para obter água. O TRF6 reconheceu o baixo impacto em APP (AC 0001286-28.2013.4.01.3804/MG), e, quando o próprio órgão autorizou ou tolerou a ocupação por anos e depois autua, o TJMG reconheceu o comportamento contraditório da Administração (AC 0322571-69.2016.8.13.0105).

5. A multa ambiental em São Paulo é de quem fez a intervenção, e com culpa

Ser dono da terra não basta: a multa ambiental é pessoal e exige dolo ou culpa. O que acompanha o imóvel é a obrigação de recuperar. O TJSP anulou multa ambiental por supressão de vegetação sem prova de autoria e culpa (AC 1022309-77.2016.8.26.0053), e o TRF3 anulou auto de infração ambiental porque cabia ao Estado provar que o autuado causou o dano (ApCiv 0000468-25.2016.4.03.6000).

6. Laudo e área: a prova técnica em São Paulo

Com até R$ 50.000 por hectare, cada fração de área pesa no valor. O TJSP decidiu que laudo sem rigor técnico equivale à ausência de laudo (AC 1008514-24.2019.8.26.0562) e manteve a desconstituição do auto de infração ambiental quando a perícia afastou o que ele descrevia (AC 1025320-46.2018.8.26.0053). Coordenadas que apontam para outro lugar mudam o próprio fato: o TRF1 anulou autuação com erro nas coordenadas (AC 0000463-44.2009.4.01.3303).

7. Prescrição do auto de infração ambiental em São Paulo

Pelo art. 40 do Decreto estadual 64.456/2019, o Estado tem 5 anos, contados da data do fato, para apurar a infração, ou o prazo penal quando o fato também é crime ambiental. O processo parado por mais de 3 anos, pendente de julgamento ou despacho, também prescreve (art. 40, § 2º), e despacho de mero encaminhamento não interrompe esse prazo (TRF1, AC 1008070-10.2021.4.01.3000).

Prazos do processo administrativo ambiental em São Paulo

Etapa	Prazo	Base
Atendimento Ambiental	5 a 60 dias da intimação do auto de infração ambiental	Art. 86 da Resolução SIMA 05/2021
Desconto de 40% com TCRA	até o fim do prazo da defesa	Art. 89, § 3º (Resolução SEMIL 12/2026)
Defesa	20 dias da decisão do Atendimento Ambiental	Art. 15 do Decreto 64.456/2019
Desconto com TCRA depois da defesa	30%; depois do recurso, 20%	Art. 89, § 3º
Recurso	20 dias da intimação da decisão	Art. 20 do Decreto 64.456/2019
Prescrição para autuar	5 anos do fato, ou o prazo penal se houver crime ambiental	Art. 40 do Decreto 64.456/2019
Prescrição intercorrente	3 anos de processo parado	Art. 40, § 2º

Se o valor reduzido não for pago por mais de 90 dias, o benefício se perde e a multa ambiental volta ao valor original (art. 90, parágrafo único, na redação da Resolução SEMIL 12/2026).

APP em São Paulo: o IBAMA, o crime ambiental e a recuperação

Quando o IBAMA fiscaliza, a mesma conduta é autuada pelo art. 43 do Decreto 6.514/2008, com multa ambiental de R$ 5.000 a R$ 50.000 por hectare e processo na esfera federal. Em São Paulo, a fiscalização estadual e a Polícia Militar Ambiental aplicam a Resolução SIMA 05/2021, e a vegetação de especial preservação fora da APP fica no art. 49, que trata da Mata Atlântica e do cerrado.

Destruir floresta em APP também pode ser crime ambiental do art. 38 da Lei 9.605/1998, que exige floresta. A obrigação de recuperar a APP acompanha o imóvel e pode chegar por ação civil pública ambiental. As 3 frentes precisam contar a mesma história.

Perguntas frequentes sobre o art. 43 da Resolução SIMA 05/2021 em São Paulo