Art. 48 da Resolução SIMA 05/2021: multa ambiental por impedir a regeneração natural em São Paulo e como se defender

O art. 48 da Resolução SIMA 05/2021 pune, em São Paulo, quem impede ou dificulta a regeneração natural de florestas ou demais formas de vegetação nativa em unidades de conservação ou outras áreas especialmente protegidas, em área de preservação permanente (APP), em reserva legal ou em local cuja regeneração tenha sido indicada pela autoridade ambiental. A multa ambiental é de R$ 5.000 por hectare ou fração. O parágrafo único exclui o uso permitido das APPs. Na defesa, eu começo por 2 perguntas: a área é mesmo uma das que o artigo protege? E a vegetação voltaria sozinha ali?

É a infração ambiental mais frequente no Estado de São Paulo em número de autos de infração ambiental. Os dados públicos do Estado registram mais de 19 mil autos de infração ambiental por impedir ou dificultar a regeneração desde 2020, a maior parte em APP. O litoral concentra as autuações: Itanhaém, Bertioga, São Vicente, Praia Grande e Ubatuba lideram, muitas vezes por casa, quintal, gramado ou roçada em área de restinga e beira de rio.

Como a multa ambiental é por hectare, a maioria das autuações tem valor baixo, de poucos milhares de reais. O problema maior costuma vir junto: o embargo da área, a obrigação de recuperar e, às vezes, a ordem de demolição da construção. A defesa precisa olhar esses efeitos, e não só a multa ambiental.

Os tribunais tratam o impedimento da regeneração como infração permanente, que se renova enquanto a construção, o gado ou a lavoura continuam na área. Isso muda a contagem da prescrição e exige que o órgão diga quando a conduta começou e se ainda continua. O art. 48 não admite advertência (art. 60).

O processo começa com o Atendimento Ambiental, de 5 a 60 dias depois da intimação, com desconto de até 40% pelo Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA), que cai conforme a fase do processo. No art. 48, o TCRA quase sempre inclui um projeto de recuperação da área, que precisa ser viável.

No mérito, as teses mais fortes são a área que não se regeneraria sozinha, o local que não é APP, reserva legal ou unidade de conservação, o uso permitido e a área consolidada, a falta de prova técnica, a responsabilidade pessoal e a punição repetida pelo mesmo fato.

O texto do art. 48 da Resolução SIMA 05/2021 de São Paulo

Artigo 48 – Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas ou demais formas de vegetação nativa em unidades de conservação ou outras áreas especialmente protegidas, quando couber, área de preservação permanente, reserva legal ou demais locais cuja regeneração tenha sido indicada pela autoridade ambiental competente.

Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por hectare ou fração.

Parágrafo único – O disposto no caput não se aplica para o uso permitido das áreas de preservação permanente.

Multa ambiental

R$ 5.000 por hectare ou fração

Prazo de defesa

20 dias após o Atendimento Ambiental

Recurso

20 dias

Prescrição

5 anos do fim da conduta; 3 anos de processo parado

Texto conferido no site da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística de São Paulo em 29/09/2026 (Resolução SIMA 05, de 18 de janeiro de 2021, com as alterações das Resoluções SIMA 44/2022 e SEMIL 18/2025, 43/2025 e 12/2026, e Decreto estadual 64.456/2019).

1. Área sem capacidade de se regenerar sozinha em São Paulo

O art. 48 protege a capacidade da vegetação de voltar por conta própria. Onde a área perdeu essa capacidade, porque está urbanizada, com o solo alterado ou consolidada há décadas, falta o que impedir. O STJ reconheceu que a impossibilidade técnica de restaurar a vegetação, quando comprovada, muda a solução do caso (AgInt no AREsp 703.837/SP). O limite: estar antropizada não tira da área a condição de APP, então a tese exige laudo sobre a falta de aptidão concreta.

2. O local precisa ser um dos que o art. 48 protege em São Paulo

Sem unidade de conservação, APP, reserva legal ou local formalmente indicado pela autoridade, não há art. 48. O auto de infração ambiental precisa dizer qual dessas áreas é. O TRF4 anulou autuação pelo art. 48 quando a perícia mostrou que o topo de morro não tinha a inclinação exigida para ser APP (AC 5010870-32.2022.4.04.7200/SC), e o TRF3 exigiu ato formal de indicação da área para regeneração (ApCiv 0005848-97.2014.4.03.6000).

3. Uso permitido da APP e área consolidada em São Paulo

O parágrafo único do art. 48 exclui o uso permitido das APPs. Entram aí as atividades em área rural consolidada até 22 de julho de 2008, na forma do art. 61-A do Código Florestal, e as intervenções de utilidade pública, interesse social e baixo impacto. Imagens históricas e o CAR mostram a data da ocupação.

4. Imagem de satélite não prova o impedimento da regeneração em SP

A imagem mostra que a área está aberta, mas não diz se a vegetação voltaria sozinha, o que a impede nem quem responde por isso. O TRF5 anulou auto de infração ambiental e embargo baseados em imagens depois que a perícia afastou a materialidade (AC 0805384-87.2020.4.05.8000), e o TJPR manteve a nulidade de autuação feita por drone e satélite, sem vistoria (AC 0068355-96.2023.8.16.0014).

5. Responsabilidade pessoal em São Paulo: quem impede, e não quem é dono

A multa ambiental exige dolo ou culpa. O TJSP afastou a multa ambiental aplicada a proprietário formal que não tinha a posse na época (AC 1516747-68.2019.8.26.0071). A obrigação de recuperar acompanha o imóvel (Súmula 623 do STJ), mas a multa ambiental segue a conduta. Quem compra e continua usando a área pode responder pela própria conduta, porque o impedimento se renova.

6. Mesmo fato, uma punição só em São Paulo

O mesmo impedimento não pode gerar 2 multas ambientais. O TRF4 anulou o segundo auto de infração ambiental pelo art. 48 aplicado no mesmo dia contra outro proprietário da mesma área (AC 5006521-49.2023.4.04.7006/PR). Quando é a própria construção que impede a regeneração, o STJ, na esfera penal, tratou o impedimento como consequência da construção, sem punição à parte (REsp 1.925.717/SC). A mesma lógica vale para o art. 48 somado ao art. 43 ou ao descumprimento de embargo pelo mesmo uso.

7. Prescrição da infração permanente e levantamento do embargo em SP

Os tribunais tratam o art. 48 como infração permanente, e o prazo de 5 anos do art. 40 do Decreto estadual 64.456/2019 corre do dia em que a conduta cessou (TRF4, AI 5037864-95.2024.4.04.0000). Se a área foi abandonada ou recuperada anos antes do auto de infração ambiental, o prazo corre dessa data. O processo parado por mais de 3 anos prescreve, e, anulado ou prescrito o auto de infração ambiental, o embargo também deve ser levantado (TRF4, AC 5002082-58.2024.4.04.7103).

Prazos do processo administrativo ambiental em São Paulo

Etapa	Prazo	Base
Atendimento Ambiental	5 a 60 dias da intimação do auto de infração ambiental	Art. 86 da Resolução SIMA 05/2021
Desconto de 40% com TCRA	até o fim do prazo da defesa	Art. 89, § 3º (Resolução SEMIL 12/2026)
Defesa	20 dias da decisão do Atendimento Ambiental	Art. 15 do Decreto 64.456/2019
Desconto com TCRA depois da defesa	30%; depois do recurso, 20%	Art. 89, § 3º
Recurso	20 dias da intimação da decisão	Art. 20 do Decreto 64.456/2019
Prescrição para autuar	5 anos do fato, ou o prazo penal se houver crime ambiental	Art. 40 do Decreto 64.456/2019
Prescrição intercorrente	3 anos de processo parado	Art. 40, § 2º

Se o valor reduzido não for pago por mais de 90 dias, o benefício se perde e a multa ambiental volta ao valor original (art. 90, parágrafo único, na redação da Resolução SEMIL 12/2026).

Regeneração em São Paulo: o IBAMA, os outros Estados e o crime ambiental

Quando o IBAMA fiscaliza, a conduta é autuada pelo art. 48 do Decreto 6.514/2008, com o mesmo valor por hectare. Em Minas Gerais, pelo código 309 do Decreto 47.383/2018. Em São Paulo, a destruição que vem antes costuma ser autuada pelo art. 43 (APP).

Impedir a regeneração também é crime ambiental do art. 48 da Lei 9.605/1998. A absolvição por inexistência do fato ou por negativa de autoria repercute na multa ambiental.

Perguntas frequentes sobre o art. 48 da Resolução SIMA 05/2021 em São Paulo