Art. 52 da Resolução SIMA 05/2021: multa ambiental por explorar vegetação fora de reserva legal em São Paulo e como se defender

O art. 52 da Resolução SIMA 05/2021 pune, em São Paulo, quem explora ou danifica floresta ou qualquer tipo de vegetação nativa, ou de espécies nativas plantadas, localizada fora de área de reserva legal averbada, sem aprovação prévia do órgão ambiental ou em desacordo com a concedida. A multa ambiental é de R$ 300 por unidade, estéreo, quilo, metro de carvão ou metro cúbico. Na defesa, eu começo por 2 perguntas: o que foi explorado era vegetação nativa? E como o volume foi medido?

Os dados públicos do Estado de São Paulo registram mais de 5 mil autos de infração ambiental pelo art. 52 desde 2020, com cerca de R$ 36 milhões em multas ambientais. Itapetininga, a capital, Ubatuba, Itapeva, Araçatuba e São Miguel Arcanjo aparecem entre os municípios com mais autuações, em geral por corte de árvores nativas isoladas, retirada de lenha e limpeza de área.

O art. 52 é o tipo residual da flora: vale para a vegetação nativa comum, fora da reserva legal, que não seja de especial preservação nem esteja em APP. Se a vegetação era Mata Atlântica ou cerrado de especial preservação, o artigo seria o 49; se estava em APP, o 43; se estava na reserva legal, o 50. Cada enquadramento tem valor e prova próprios, e o auto de infração ambiental precisa escolher o certo.

Como o valor é por unidade de medida, a medição é decisiva: árvores contadas, estéreos estimados ou metros cúbicos calculados sem método geram multas ambientais muito diferentes para o mesmo corte.

O processo começa com o Atendimento Ambiental, de 5 a 60 dias depois da intimação, com desconto de até 40% pelo Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA), que cai conforme a fase do processo.

No mérito, as teses mais fortes são a natureza da vegetação, a medição do volume, o enquadramento correto, a autorização existente, a responsabilidade pessoal e a prescrição contada do dia do corte.

O texto do art. 52 da Resolução SIMA 05/2021 de São Paulo

Artigo 52 – Explorar ou danificar floresta ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, localizada fora de área de reserva legal averbada, de domínio público ou privado, sem aprovação prévia do órgão ambiental competente, ou em desacordo com a concedida:

Multa de R$ 300,00 (trezentos reais), por unidade, estéreo, quilo, mdc ou metro cúbico.

Multa ambiental

R$ 300 por unidade, estéreo, quilo, mdc ou metro cúbico

Prazo de defesa

20 dias após o Atendimento Ambiental

Recurso

20 dias

Prescrição

5 anos do corte; 3 anos de processo parado

Texto conferido no site da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística de São Paulo em 29/09/2026 (Resolução SIMA 05, de 18 de janeiro de 2021, com as alterações das Resoluções SIMA 44/2022 e SEMIL 18/2025, 43/2025 e 12/2026, e Decreto estadual 64.456/2019).

1. Era vegetação nativa? A prova é do órgão em São Paulo

O art. 52 alcança vegetação nativa ou espécies nativas plantadas. Eucalipto, pinus e demais exóticas ficam fora. O TJMG anulou auto de infração ambiental quando a perícia mostrou que a área era de eucalipto plantado (AC 5002206-08.2021.8.13.0363), e a identificação da espécie precisa de profissional habilitado: o TRF2 afastou a acusação por falta de identificação técnica da madeira (Ap 0500094-61.2015.4.02.5111/RJ).

2. A medição do volume decide a multa ambiental em São Paulo

Com R$ 300 por unidade ou metro cúbico, o método de medição pesa em todo o valor. Contagem de árvores sem identificação, estéreo estimado a olho e metro cúbico sem cálculo geométrico não sustentam o número do auto de infração ambiental. O TRF4 reconheceu que a grande diferença entre a medida do fiscal e a da perícia compromete a autuação (AC 5015500-49.2013.4.04.7200).

3. Enquadramento trocado muda o fato em São Paulo

Cada tipo de área tem o seu artigo na Resolução SIMA 05/2021. Quando o auto de infração ambiental enquadra no art. 52 uma área que era APP, reserva legal ou de especial preservação, ou o contrário, e a correção exigiria mudar o fato descrito, a nulidade é insanável (art. 38, § 1º, do Decreto estadual 64.456/2019). O TRF6 aplicou esse raciocínio (AC 0024044-86.2008.4.01.3800).

4. Corte autorizado e área consolidada em São Paulo

O art. 52 pune a exploração sem aprovação ou em desacordo com ela. Com autorização válida, dentro do volume e da área aprovados, não há infração. E o uso de área aberta antes de 22 de julho de 2008 tem regime próprio no Código Florestal, validado pelo STF na ADC 42: o TRF1 aplicou esse regime (AMS 1012015-91.2020.4.01.3500).

5. A multa ambiental em São Paulo é de quem cortou

A multa ambiental exige dolo ou culpa e não passa com a terra. O STJ fixou a responsabilidade subjetiva na esfera administrativa (EREsp 1.318.051) e decidiu que a multa ambiental não passa ao herdeiro (REsp 1.823.083/AL). O TJMG afastou a responsabilidade do dono de área arrendada pelo corte feito pelo arrendatário (AC 5001902-23.2025.8.13.0604).

6. Imagem sem vistoria não prova a exploração em SP

Imagem de satélite mostra mudança na cobertura, mas não diz o que foi cortado, quanto, quando nem por quem. O TRF4 afastou autuação baseada em imagem de baixa resolução (AC 5003296-51.2019.4.04.7203/SC), e o TRF1 anulou auto de infração ambiental cujas coordenadas apontavam para a terra do vizinho (AC 0004895-78.2015.4.01.3600).

7. Prescrição contada do dia do corte em São Paulo

Explorar ou danificar vegetação é infração instantânea: consuma-se no corte. Pelo art. 40 do Decreto estadual 64.456/2019, o Estado tem 5 anos, contados dessa data, para apurar a infração, e mudar o artigo do enquadramento não reinicia a contagem: o STJ aplicou essa lógica (REsp 2.223.324/MT). O processo parado por mais de 3 anos também prescreve.

Prazos do processo administrativo ambiental em São Paulo

Etapa	Prazo	Base
Atendimento Ambiental	5 a 60 dias da intimação do auto de infração ambiental	Art. 86 da Resolução SIMA 05/2021
Desconto de 40% com TCRA	até o fim do prazo da defesa	Art. 89, § 3º (Resolução SEMIL 12/2026)
Defesa	20 dias da decisão do Atendimento Ambiental	Art. 15 do Decreto 64.456/2019
Desconto com TCRA depois da defesa	30%; depois do recurso, 20%	Art. 89, § 3º
Recurso	20 dias da intimação da decisão	Art. 20 do Decreto 64.456/2019
Prescrição para autuar	5 anos do fato, ou o prazo penal se houver crime ambiental	Art. 40 do Decreto 64.456/2019
Prescrição intercorrente	3 anos de processo parado	Art. 40, § 2º

Se o valor reduzido não for pago por mais de 90 dias, o benefício se perde e a multa ambiental volta ao valor original (art. 90, parágrafo único, na redação da Resolução SEMIL 12/2026).

Exploração de vegetação em São Paulo: o IBAMA e os outros artigos

Quando o IBAMA fiscaliza, a exploração fora da reserva legal é autuada pelo art. 53 do Decreto 6.514/2008. Em São Paulo, se a vegetação era de especial preservação, o enquadramento é o art. 49 (Mata Atlântica e cerrado); se estava em APP, o art. 43.

Transportar ou vender a lenha e a madeira retiradas sem licença é outra infração, a do art. 47 da Resolução SIMA 05/2021. As autuações pela mesma madeira precisam ser olhadas juntas.

Perguntas frequentes sobre o art. 52 da Resolução SIMA 05/2021 em São Paulo