Art. 74 da Resolução SIMA 05/2021: multa ambiental por descumprir embargo em São Paulo e como se defender

O art. 74 da Resolução SIMA 05/2021 pune, em São Paulo, quem descumpre embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas. Desde a Resolução SEMIL 18/2025, publicada em 1º de abril de 2025, a multa ambiental vai de R$ 10.000 a R$ 10 milhões, e a mesma multa ambiental alcança quem descumpre suspensão ou sanção restritiva de direitos. Antes, o teto era de R$ 1 milhão. Na defesa, eu começo por 2 perguntas: onde, exatamente, estava o embargo? E o que foi feito dentro dele depois?

Os dados públicos do Estado de São Paulo registram mais de 6.400 autos de infração ambiental por descumprir embargo desde 2020, com mais de R$ 80 milhões em multas ambientais, divididos quase igualmente entre embargo de atividade e embargo de obra. É comum que uma área desmatada ou uma construção em APP gere, anos depois, um segundo auto de infração ambiental só porque a vegetação não voltou ou a casa continuou de pé.

O descumprimento não fica só na multa ambiental. Pelo art. 17 da resolução, ele leva à suspensão da atividade e da venda do que é produzido na área embargada e ao cancelamento de registros, licenças e autorizações. É isso que trava a venda da safra, do gado e a obtenção de crédito.

O embargo tem limites na própria resolução: deve ser restrito ao local onde a infração aconteceu, sem alcançar as demais atividades da propriedade (art. 16); exclui as atividades de subsistência (art. 18); e precisa de coordenadas geográficas da área para georreferenciamento (art. 18, § 1º). Além disso, o auto de infração ambiental que deu origem ao embargo não conta como reincidência.

O processo começa com o Atendimento Ambiental, de 5 a 60 dias depois da intimação, com desconto de até 40% pelo Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA), que cai conforme a fase do processo. Em muitos casos, o melhor caminho é regularizar e pedir o levantamento do embargo, o que exige olhar os 2 processos juntos.

No mérito, as teses mais fortes são a falta de delimitação da área embargada, a falta de prova de atividade nova, o embargo de origem que já deveria ter caído, a falta de ciência do embargo, a atividade de subsistência ou fora da área e a fundamentação do valor.

O texto do art. 74 da Resolução SIMA 05/2021 de São Paulo

Artigo 74 – Descumprir embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas: Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), podendo variar até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). (redação da Resolução SEMIL 18/2025)

Parágrafo único (original) – Para fins de majoração de multa por reincidência, não deve ser considerado o auto de infração ambiental que deu origem ao embargo.

§ 2º – Incorre nas multas previstas no caput aquele que descumprir suspensão ou sanção restritiva de direitos. (incluído pela Resolução SEMIL 18/2025)

Redação anterior do caput, para fatos até 31/03/2025: “Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), podendo variar até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).”

Multa ambiental

R$ 10.000 a R$ 10 milhões (fatos desde 01/04/2025)

Prazo de defesa

20 dias após o Atendimento Ambiental

Recurso

20 dias

Prescrição

5 anos do fato; 3 anos de processo parado

Texto conferido no site da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística de São Paulo em 29/09/2026 (Resolução SIMA 05, de 18 de janeiro de 2021, com as alterações das Resoluções SIMA 44/2022 e SEMIL 18/2025, 43/2025 e 12/2026, e Decreto estadual 64.456/2019).

1. Embargo sem coordenadas ou atividade fora da área embargada em São Paulo

A própria resolução exige coordenadas geográficas da área embargada (art. 18, § 1º) e limita o embargo ao local onde a infração aconteceu, sem alcançar as demais atividades da propriedade (art. 16). Um termo de embargo com um único ponto, ou só com o nome do sítio, não diz onde a atividade estava proibida. O TRF1 anulou auto de infração ambiental por coordenadas erradas (AC 0004895-78.2015.4.01.3600). Eu sempre leio o termo de embargo e o relatório de fiscalização juntos.

2. Falta de prova do descumprimento do embargo em SP

O órgão precisa provar que houve atividade proibida depois do embargo, dentro da área embargada. Vegetação que não regenerou sozinha não é o mesmo que atividade nova, e imagem de satélite sem vistoria não mostra o que foi feito nem por quem. A comparação de imagens de datas diferentes, feita por técnico, é a prova central que eu levo ao processo.

3. O embargo de origem em São Paulo já deveria ter caído

O embargo acompanha o auto de infração ambiental que o originou. Se esse processo prescreveu ou foi anulado, o embargo perde a razão de existir e não pode sustentar nova autuação. O TRF1 aplicou esse raciocínio (AC 1000312-48.2020.4.01.3603), e o STJ também (REsp 1.755.105/MS e AgInt no REsp 2.214.273/MT). Por isso eu peço expressamente o levantamento do embargo, com a prova da prescrição ou da nulidade.

4. Quem não soube do embargo em São Paulo não o descumpriu

Sem notificação válida ou publicidade real da restrição, o embargo não pode ser oposto a quem não o conhecia, e cabe ao órgão provar essa ciência. O TRF1 decidiu nesse sentido (AC 1000093-51.2018.4.01.3200), e o STJ também (AgInt no AREsp 1.877.541). Para quem comprou a área, a defesa depende de provar que o embargo não estava publicado nem averbado.

5. Subsistência e atividades fora da área embargada em SP

A Resolução SIMA 05/2021 exclui do embargo as atividades de subsistência (art. 18) e as atividades em áreas não embargadas da propriedade ou não relacionadas à infração (art. 16). Também afasta o embargo quando a infração ocorreu fora de APP, reserva legal ou área especialmente protegida, salvo desmatamento não autorizado de vegetação nativa (art. 18, § 2º). A horta da família, o gado na área vizinha e a estrada de acesso não são descumprimento.

6. Valor, data do fato e punição repetida em São Paulo

O mínimo de R$ 10.000 já é alto, e o valor acima dele precisa ser fundamentado pela gravidade, pelos antecedentes e pela situação econômica do autuado, como o STJ exige (REsp 1.759.697/CE). O teto de R$ 10 milhões só vale para fatos desde 1º de abril de 2025. O auto de infração ambiental de origem não conta como reincidência, e o mesmo uso da área não pode gerar, ao mesmo tempo, multas ambientais por impedir a regeneração e por descumprir o embargo.

7. Prescrição e esfera criminal do descumprimento de embargo em São Paulo

Pelo art. 40 do Decreto estadual 64.456/2019, o Estado tem 5 anos, contados do fato, para apurar a infração, e o processo parado por mais de 3 anos prescreve. Na esfera penal, descumprir embargo administrativo não configura a desobediência do art. 330 do Código Penal, porque a lei ambiental já prevê sanção própria: o STJ decidiu assim (AgRg no REsp 1.492.647/PR).

Prazos do processo administrativo ambiental em São Paulo

Etapa	Prazo	Base
Atendimento Ambiental	5 a 60 dias da intimação do auto de infração ambiental	Art. 86 da Resolução SIMA 05/2021
Desconto de 40% com TCRA	até o fim do prazo da defesa	Art. 89, § 3º (Resolução SEMIL 12/2026)
Defesa	20 dias da decisão do Atendimento Ambiental	Art. 15 do Decreto 64.456/2019
Desconto com TCRA depois da defesa	30%; depois do recurso, 20%	Art. 89, § 3º
Recurso	20 dias da intimação da decisão	Art. 20 do Decreto 64.456/2019
Prescrição para autuar	5 anos do fato, ou o prazo penal se houver crime ambiental	Art. 40 do Decreto 64.456/2019
Prescrição intercorrente	3 anos de processo parado	Art. 40, § 2º

Se o valor reduzido não for pago por mais de 90 dias, o benefício se perde e a multa ambiental volta ao valor original (art. 90, parágrafo único, na redação da Resolução SEMIL 12/2026).

Embargo em São Paulo: o IBAMA e os outros Estados

Quando o embargo é do IBAMA, o descumprimento é autuado pelo art. 79 do Decreto 6.514/2008. Em Minas Gerais, pelo código 344 do Decreto 47.383/2018. Em São Paulo, pelo art. 74 da Resolução SIMA 05/2021.

O embargo de São Paulo normalmente nasce de um auto de infração ambiental por desmatamento de Mata Atlântica (art. 49) ou por intervenção em APP (art. 43). A defesa do descumprimento começa pela leitura desse processo de origem.

Perguntas frequentes sobre o art. 74 da Resolução SIMA 05/2021 em São Paulo