Arts. 72, 75 e 76 da Resolução SIMA 05/2021: multa ambiental por não atender notificação ou dificultar a fiscalização em São Paulo

O art. 75 da Resolução SIMA 05/2021 pune, em São Paulo, quem deixa de atender exigências legais ou regulamentares, quando devidamente notificado pela autoridade ambiental, no prazo concedido, para regularizar, corrigir ou adotar medidas que cessem a degradação. O art. 76 aplica a mesma multa ambiental a quem não apresenta relatórios ou informações ambientais nos prazos. A multa ambiental vai de R$ 2.000 a R$ 1 milhão, desde que fundamentada. O art. 72 pune quem obsta ou dificulta a fiscalização, com multa ambiental de R$ 500 a R$ 100.000. Na defesa, eu começo por 2 perguntas: a notificação foi recebida e era clara? E o que exatamente foi feito para dificultar a fiscalização?

Os dados públicos do Estado de São Paulo registram mais de 1.300 autos de infração ambiental por essas condutas desde 2020. O valor somado é baixo, mas o art. 75 costuma vir em sequência a outra autuação: primeiro o auto de infração ambiental principal, depois a notificação para recuperar, e então o novo auto de infração ambiental por não ter cumprido.

A própria resolução exige que todas as infrações administrativas, incluindo as dos arts. 72 a 76, sejam aplicadas com fundamento e motivação em decisão da autoridade autuante (art. 71). O art. 75 ainda condiciona o valor acima do mínimo à fundamentação do órgão. Auto de infração ambiental que só repete o texto do artigo não atende a essas regras.

O art. 72 não admite advertência (parágrafo único). E a agravante de noite, domingo ou feriado só vale quando usada para dificultar a fiscalização (art. 7º, § 4º, incluído pela Resolução SIMA 44/2022).

O processo começa com o Atendimento Ambiental, de 5 a 60 dias depois da intimação, com desconto de até 40% pelo Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA), que cai conforme a fase do processo. Cumprir a exigência, ainda que tarde, é prova de boa-fé que pesa no valor.

No mérito, as teses mais fortes são a falta de ciência da notificação, a exigência vaga ou impossível, a punição repetida do fato principal, a descrição da obstrução, a fiscalização que aconteceu mesmo assim e a fundamentação do valor.

O texto do art. 75 da Resolução SIMA 05/2021 de São Paulo

Artigo 71 – Todas as infrações desta subseção, independentemente da sanção cominada a cada tipo, devem ser aplicadas com fundamento e motivação alicerçada em decisão da autoridade ambiental autuante.

Artigo 72 – Obstar ou dificultar a ação do Poder Público, no exercício de atividades de fiscalização ambiental: Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Parágrafo único – Para a conduta infracional descrita neste artigo, não se aplicará a sanção de advertência prevista no artigo 9º desta resolução.

Artigo 75 – Deixar de atender a exigências legais ou regulamentares, quando devidamente notificado pela autoridade ambiental competente, no prazo concedido, visando à regularização, correção ou adoção de medidas de controle para cessar a degradação ambiental ou irregularidade verificada: Multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), podendo variar até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), desde que fundamentado pelo órgão ambiental.

Artigo 76 – Incorre nas mesmas multas do artigo anterior quem deixar de apresentar relatórios ou informações ambientais nos prazos exigidos pela legislação ou, quando aplicável, naquele determinado pela autoridade ambiental.

Multa ambiental

R$ 2.000 a R$ 1 milhão (arts. 75 e 76); R$ 500 a R$ 100.000 (art. 72)

Prazo de defesa

20 dias após o Atendimento Ambiental

Recurso

20 dias

Prescrição

5 anos do fato; 3 anos de processo parado

Texto conferido no site da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística de São Paulo em 29/09/2026 (Resolução SIMA 05, de 18 de janeiro de 2021, com as alterações das Resoluções SIMA 44/2022 e SEMIL 18/2025, 43/2025 e 12/2026, e Decreto estadual 64.456/2019).

1. Sem ciência da notificação, o prazo nunca começou em São Paulo

O art. 75 exige que a pessoa tenha sido “devidamente notificada”. Aviso de recebimento assinado por terceiro, endereço errado e edital sem esgotar a notificação pessoal não provam a ciência, e o ônus é do órgão. O STJ decidiu nesse sentido (AgInt no REsp 1.374.345/PR e MS 27.227/DF). O ponto discutido é se a defesa precisa mostrar prejuízo, e há decisão do STJ que exige essa prova para anular a notificação por edital.

2. Exigência vaga, sem prazo claro ou impossível, em São Paulo

Não se pune o descumprimento de um dever que não foi definido. A notificação que não diz o que fazer, em que prazo e com base em qual norma não pode gerar o art. 75. O mesmo vale para a exigência impossível de cumprir no prazo dado, ou economicamente inviável, que no mínimo é desproporcional.

3. O art. 75 não pode repetir a punição do fato principal em São Paulo

Quando a exigência não atendida é apenas o desdobramento da infração principal, a infração menor é absorvida pela maior. O TRF1 anulou auto de infração ambiental por descumprimento de notificação por essa razão (AC 1000221-06.2017.4.01.4300), e o TJMG seguiu a mesma linha (AC 5000052-95.2020.8.13.0704). Há decisão que trata as infrações como distintas, então o caso concreto decide.

4. “Dificultou a fiscalização” não é descrição de fato no art. 72 da Resolução SIMA 05/2021

O auto de infração ambiental pelo art. 72 que só repete a frase do artigo não descreve fato nenhum, e o art. 71 exige motivação. Se a vistoria foi feita e a prova foi colhida, não houve obstrução real: o TRF5 decidiu que não responder a notificações não é obstruir quando a fiscalização conseguiu vistoriar (ApCrim 0803348-94.2024.4.05.8400), e o TRF1 exigiu conduta ativa de oposição (ACR 0002498-30.2017.4.01.3906).

5. A fiscalização em São Paulo também tem limites

A casa e suas dependências são invioláveis (art. 5º, XI, da Constituição), e a entrada sem consentimento depende de ordem judicial, flagrante, desastre ou socorro. Quem não autoriza a entrada do fiscal dentro da própria casa, sem mandado, exerce um direito, e não obstrui a fiscalização. O TJSP chegou a afastar o embargo aplicado numa autuação por dificultar a fiscalização, por falta de dano e de necessidade (AC 0000702-63.2012.8.26.0312).

6. Valor fundamentado e punição proporcional em São Paulo

O art. 75 só admite valor acima de R$ 2.000 com fundamentação do órgão, e o art. 71 exige motivação em todas essas infrações. O TJSP anulou multa ambiental fixada no máximo sem critério e sem motivação (AC 1003858-94.2024.8.26.0191), e o STJ firmou que, sem os critérios para fixar acima do mínimo, o ato de fixação é nulo (REsp 1.759.697/CE).

7. Prescrição e cumprimento tardio em São Paulo

Pelo art. 40 do Decreto estadual 64.456/2019, o Estado tem 5 anos para apurar a infração, e o processo parado por mais de 3 anos prescreve. A falta de advertência prévia não anula a multa ambiental, mas cumprir a exigência, ainda que depois do prazo, mostra boa-fé e pesa na fixação do valor.

Prazos do processo administrativo ambiental em São Paulo

Etapa	Prazo	Base
Atendimento Ambiental	5 a 60 dias da intimação do auto de infração ambiental	Art. 86 da Resolução SIMA 05/2021
Desconto de 40% com TCRA	até o fim do prazo da defesa	Art. 89, § 3º (Resolução SEMIL 12/2026)
Defesa	20 dias da decisão do Atendimento Ambiental	Art. 15 do Decreto 64.456/2019
Desconto com TCRA depois da defesa	30%; depois do recurso, 20%	Art. 89, § 3º
Recurso	20 dias da intimação da decisão	Art. 20 do Decreto 64.456/2019
Prescrição para autuar	5 anos do fato, ou o prazo penal se houver crime ambiental	Art. 40 do Decreto 64.456/2019
Prescrição intercorrente	3 anos de processo parado	Art. 40, § 2º

Se o valor reduzido não for pago por mais de 90 dias, o benefício se perde e a multa ambiental volta ao valor original (art. 90, parágrafo único, na redação da Resolução SEMIL 12/2026).

Notificação e fiscalização em São Paulo: o IBAMA e o crime ambiental

Quando o IBAMA fiscaliza, o descumprimento de notificação é autuado pelo art. 80 do Decreto 6.514/2008, e a obstrução da fiscalização pelo art. 77.

Obstar ou dificultar a fiscalização também é crime ambiental do art. 69 da Lei 9.605/1998. Em São Paulo, descumprir o embargo tem artigo próprio, o art. 74 da Resolução SIMA 05/2021.

Perguntas frequentes sobre o art. 75 da Resolução SIMA 05/2021 em São Paulo