Prescrição da multa ambiental em Rondônia: o prazo da Lei 3.744/2015, o processo parado e a cobrança

Rondônia tem uma regra de prescrição diferente da federal. A Lei estadual 3.744/2015 adota o prazo do art. 205 do Código Civil, de 10 anos, contado do conhecimento do fato pela Administração (art. 21). E não fala do processo parado. É uma regra mais dura do que a dos outros estados, e eu digo isso logo no início. Ainda assim há 3 frentes de defesa: o que interrompe o prazo, o processo paralisado e a cobrança.

Os dados públicos de Rondônia registram embargos desde 2015, mas a grande massa é de 2020 em diante, com cerca de 1.000 por ano. São processos que chegam agora a 4, 5 e 6 anos, idade em que as paradas longas começam a aparecer.

A lei estadual diz que só interrompe a prescrição o ato que importe apuração do fato, “assim entendidos aqueles que impliquem instrução do processo” (art. 22, II). E manda aplicar o Decreto federal 6.514/2008 nos casos omissos (art. 29). O decreto federal tem a regra que a lei estadual não tem: processo parado por mais de 3 anos prescreve.

Rondônia não tem tabela estadual de infrações por conduta. A SEDAM e o Batalhão de Polícia Ambiental usam os tipos e os valores do Decreto federal 6.514/2008: R$ 5.000 por hectare em reserva legal e em vegetação de especial preservação, R$ 1.000 por hectare no corte raso. A relação pública de embargos do Estado informa a área, a data, o município e o artigo, e não informa o valor da multa ambiental.

Em Rondônia, o processo segue a Lei estadual 3.744/2015 e, no que ela não trata, o Decreto federal 6.514/2008 (art. 29). O autuado tem 20 dias para a defesa, o julgamento de 1ª instância é do Secretário de Estado, depois de instruído pela Coordenadoria de Autos de Infração, e da decisão cabe recurso em 20 dias ao Conselho Estadual de Política Ambiental, o CONSEPA, última instância administrativa. A suspensão do embargo tem caminho próprio, na Instrução Normativa SEDAM 5/2026.

Depois de encerrado o processo, o prazo é outro: o Estado tem 5 anos para cobrar a multa ambiental, e isso não depende da lei estadual.

O que diz a Lei estadual 3.744/2015 sobre a prescrição da multa ambiental em Rondônia

Lei estadual 3.744/2015 (Rondônia), art. 21 – Prescreve no prazo previsto no artigo 205, da Lei Federal n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a ação punitiva da Administração Pública Estadual objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contado da data de conhecimento da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado.

Lei estadual 3.744/2015 (Rondônia), art. 22 – [interrompe-se a prescrição] I – pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; II – por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato, assim entendidos aqueles que impliquem instrução do processo; e III – pela decisão administrativa condenatória recorrível.

Lei estadual 3.744/2015 (Rondônia), art. 29 – Serão aplicadas subsidiariamente aos casos omissos às disposições constantes da legislação estadual e federal, bem como do Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008 e dos demais regulamentos e atos normativos expedidos para dar fiel cumprimento às leis.

Classificação

Lei estadual 3.744/2015, arts. 21 a 24 e 29; Decreto 6.514/2008, art. 21, § 2º; Súmula 467 do STJ

Multa ambiental

Prescrita a apuração, o processo é arquivado; a reparação do dano não prescreve com ele

Prazo de defesa

20 dias da ciência do auto de infração ambiental

Recurso

20 dias, ao CONSEPA

Prescrição

prazo do art. 205 do Código Civil, contado do conhecimento do fato (Lei estadual 3.744/2015, art. 21)

Texto conferido em 30/09/2026 na Lei estadual 3.744/2015, na Lei estadual 547/1993 e na Instrução Normativa SEDAM 5/2026, nas publicações oficiais do Estado de Rondônia, e no Decreto federal 6.514/2008, no texto do Planalto.

1. Processo parado por mais de 3 anos na SEDAM

A lei estadual é omissa sobre o processo paralisado e manda aplicar o Decreto 6.514/2008 nos casos omissos (art. 29 da Lei estadual 3.744/2015). O decreto prevê a prescrição do procedimento parado por mais de 3 anos, pendente de julgamento ou despacho (art. 21, § 2º). É tese de defesa, e não regra escrita na lei do Estado: depende de o julgador reconhecer a omissão. O TJRO já reconheceu a prescrição em processo da SEDAM parado por mais de 5 anos, em infração de 2008, aplicando os arts. 21 e 24 da lei estadual (AC 7000907-27.2024.8.22.0000, 1ª Câmara Especial, julgada em 25/08/2025). O tribunal está dividido, e há decisões recentes que negam a prescrição do processo parado: por isso trato o ponto como tese.

2. Só ato de instrução interrompe a prescrição em Rondônia

O art. 22, II, da Lei estadual 3.744/2015 exige ato que importe apuração do fato e implique instrução do processo. Remessa entre setores, juntada e despacho de encaminhamento não instruem nada. O TRF1 decidiu que despacho de mero encaminhamento não interrompe a prescrição (AC 1003642-33.2018.4.01.3600).

3. O prazo conta do conhecimento do fato: a data precisa estar provada em Rondônia

A lei estadual conta o prazo da data em que a Administração conheceu o fato (art. 21). Relatório de fiscalização, boletim de ocorrência e imagem de satélite com data são o marco. O desmatamento se consuma no corte, e tratá-lo como infração permanente só para empurrar o início do prazo é ponto de defesa.

4. Regra de transição para fatos anteriores a 2015 em Rondônia

Se, na entrada em vigor da lei, já tinha passado mais da metade do prazo do Decreto 6.514/2008, a prescrição se completa na metade do tempo da lei nova (art. 24 da Lei estadual 3.744/2015). Para os poucos processos de 2015 e de antes, essa conta encurta o prazo. O TJRO aplicou essa regra a uma infração de 2008 e contou 5 anos (AC 7000907-27.2024.8.22.0000).

5. Cobrança da multa ambiental de Rondônia: 5 anos depois do fim do processo

Encerrado o processo administrativo, o Estado tem 5 anos para ajuizar a cobrança (Súmula 467 do STJ). A prescrição pode ser alegada por exceção de pré-executividade, sem garantia do juízo (Súmula 393 do STJ). O TJRO decidiu que o prazo começa com o encerramento do processo administrativo e o vencimento do prazo de pagamento, e que a inscrição em dívida ativa não abre prazo novo, só suspende a contagem por 180 dias (AC 7011208-67.2023.8.22.0000, 2ª Câmara Especial, julgada em 28/09/2026).

6. Anulado ou prescrito o auto de infração ambiental, o embargo de Rondônia deve ser levantado

O embargo acompanha o processo que o originou. O TRF1 determinou o levantamento do embargo quando o auto de infração ambiental foi anulado ou atingido pela prescrição (AC 1001511-08.2020.4.01.3603). Por isso a defesa do auto de infração ambiental e o pedido de desembargo andam juntos: a via da IN SEDAM 5/2026 exige retirar o gado, e a via da nulidade não exige.

7. Intimação na SEDAM: edital só depois de 2 tentativas pelo correio

Devolvida a carta, a SEDAM deve buscar endereço atualizado e tentar de novo pelo correio, e só então intimar por edital (art. 3º, § 1º, da IN SEDAM 1/2017). A recusa em assinar precisa ser certificada pelo agente e por 2 testemunhas (art. 2º). O STJ exige a ciência válida do autuado (AgInt no REsp 1.374.345/PR e MS 27.227/DF). Sem ela, o prazo de 20 dias nem começou. O TJRO anulou auto de infração ambiental e certidão de dívida ativa porque o edital foi usado sem esgotar as tentativas de intimação pessoal ou postal em endereço atualizado, e decidiu que o aviso de recebimento devolvido como “não procurado” não vale como tentativa, sobretudo em área rural (AC 7002102-52.2022.8.22.0021, 1ª Câmara Especial, julgada em 11/11/2025). Em outro caso, o tribunal suspendeu a multa ambiental, a inscrição em dívida ativa e a execução porque o edital veio depois de uma única tentativa pelo correio, mas manteve o embargo (AI 0802734-91.2026.8.22.0000, 2ª Câmara Especial, julgado em 14/09/2026).

Prazos, descontos e regras do processo na SEDAM em Rondônia

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa	20 dias da ciência do auto de infração ambiental	Lei estadual 3.744/2015, art. 1º
Pagamento no prazo de defesa	35% de desconto, sem atualização	Lei estadual 3.744/2015, arts. 1º e 6º
Pagamento antes do julgamento	30% de desconto sobre o valor corrigido	Lei estadual 3.744/2015, art. 2º
Alegações finais	10 dias, com intimação por edital quando não há agravamento	Decreto 6.514/2008, art. 122; IN SEDAM 1/2017, art. 5º
Recurso ao CONSEPA	20 dias da notificação da decisão; no mesmo prazo, pagamento com 25% de desconto	Lei estadual 3.744/2015, art. 3º; Lei estadual 3.945/2016, art. 2º, IV
Depois da 2ª instância	10 dias para pagar, com 20% de desconto	Lei estadual 3.744/2015, art. 4º
Parcelamento	até 60 prestações, sem desconto, com confissão e renúncia a defesa e recurso	Lei estadual 3.744/2015, arts. 8º e 10
RECAM	fatos até 31/12/2024: 35% à vista ou até 120 parcelas com 20%	Lei estadual 6.329/2026, art. 4º
Prescrição da apuração	prazo do art. 205 do Código Civil (10 anos), contado do conhecimento do fato	Lei estadual 3.744/2015, art. 21
Suspensão do embargo	pedido com projeto de recuperação simplificado, termo de compromisso e laudo técnico	IN SEDAM 5/2026, arts. 3º e 8º

Temas ligados a prescrição em Rondônia

A cobrança judicial está em execução fiscal de multa ambiental em Rondônia. A prescrição federal é comentada na página do art. 21 do Decreto 6.514/2008.

O passo a passo do processo está em defesa e recurso na SEDAM. Antes de aderir ao RECAM, a conta da prescrição precisa estar feita.

Perguntas frequentes sobre prescrição da multa ambiental em Rondônia