RECAM em Rondônia: desconto e parcelamento em 120 vezes da multa ambiental da SEDAM em 2026

O RECAM é o programa de recuperação de créditos ambientais criado pela Lei estadual 6.329, de 04/02/2026, para multas ambientais da SEDAM por fatos ocorridos até 31/12/2024. À vista, reduz 35% do valor principal e 95% dos juros e acréscimos de mora. Parcelado em até 120 vezes, reduz 20% do principal e 80% dos juros. O prazo de adesão foi prorrogado por mais 180 dias, contados de 04/08/2026. É um bom programa para dívida certa, e um mau negócio para quem tem defesa.

Os dados públicos de Rondônia mostram o tamanho do público: mais de 5.200 embargos ativos ligados a auto de infração ambiental por fatos até 2024, quase todos por desmatamento, com valores por hectare. Boa parte desses processos ainda não foi julgada.

A adesão tem 3 consequências que o folheto não destaca. É confissão irrevogável e irretratável. É renúncia a qualquer defesa, administrativa ou judicial. E inclui todos os débitos do autuado com a SEDAM, e não só o que ele escolher. O embargo, por sua vez, não entra: continua até a regularização da área.

Rondônia não tem tabela estadual de infrações por conduta. A SEDAM e o Batalhão de Polícia Ambiental usam os tipos e os valores do Decreto federal 6.514/2008: R$ 5.000 por hectare em reserva legal e em vegetação de especial preservação, R$ 1.000 por hectare no corte raso. A relação pública de embargos do Estado informa a área, a data, o município e o artigo, e não informa o valor da multa ambiental.

Em Rondônia, o processo segue a Lei estadual 3.744/2015 e, no que ela não trata, o Decreto federal 6.514/2008 (art. 29). O autuado tem 20 dias para a defesa, o julgamento de 1ª instância é do Secretário de Estado, depois de instruído pela Coordenadoria de Autos de Infração, e da decisão cabe recurso em 20 dias ao Conselho Estadual de Política Ambiental, o CONSEPA, última instância administrativa. A suspensão do embargo tem caminho próprio, na Instrução Normativa SEDAM 5/2026.

A conta certa compara o valor com desconto contra a chance real de anular ou reduzir o auto de infração ambiental. Quem tem prescrição, erro de área ou de enquadramento perde essas teses ao aderir.

O que diz a Lei estadual 6.329/2026 sobre o RECAM em Rondônia

Lei estadual 6.329/2026 (Rondônia), art. 1º – [o programa alcança débitos] relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024.

Lei estadual 6.329/2026 (Rondônia), art. 4º – [à vista] redução de 35% (trinta e cinco por cento) do valor principal do Auto de Infração Ambiental [e] redução de 95% (noventa e cinco por cento) do valor das multas moratórias e juros de mora; [parcelado] em até 120 (cento e vinte) vezes.

Lei estadual 6.329/2026 (Rondônia), art. 3º, § 4º – [a adesão implica] confissão irrevogável e irretratável de dívida [e] renúncia expressa a qualquer defesa em âmbito administrativo ou judicial.

Classificação

Lei estadual 6.329/2026; Decreto estadual 31.954/2026

Multa ambiental

À vista: 35% do principal e 95% dos juros; em até 120 parcelas: 20% do principal e 80% dos juros

Prazo de defesa

20 dias da ciência do auto de infração ambiental

Recurso

20 dias, ao CONSEPA

Prescrição

prazo do art. 205 do Código Civil, contado do conhecimento do fato (Lei estadual 3.744/2015, art. 21)

Texto conferido em 30/09/2026 na Lei estadual 3.744/2015, na Lei estadual 547/1993 e na Instrução Normativa SEDAM 5/2026, nas publicações oficiais do Estado de Rondônia, e no Decreto federal 6.514/2008, no texto do Planalto.

1. RECAM em Rondônia: o desconto maior está nos juros, e a adesão é confissão

Para fatos até 31/12/2024, o programa reduz 35% do valor principal à vista e 95% dos juros e acréscimos de mora, ou 20% do principal em até 120 parcelas (art. 4º da Lei estadual 6.329/2026). A adesão é confissão irrevogável e renúncia a qualquer defesa, administrativa ou judicial, e alcança todos os débitos do autuado com a SEDAM (art. 3º). Quem tem nulidade ou prescrição a alegar abre mão dela ao aderir.

2. RECAM alcança todos os débitos com a SEDAM, não só um

A adesão implica a inclusão da totalidade dos débitos do autuado com a SEDAM (art. 3º da Lei estadual 6.329/2026). Quem tem um auto de infração ambiental indiscutível e outro com boa defesa confessa os 2. Essa regra pede um levantamento completo dos processos antes de assinar.

3. Parcela mínima e rescisão no RECAM de Rondônia

A parcela mínima é de R$ 200 para pessoa física e de R$ 500 para pessoa jurídica (art. 4º), e 3 parcelas em atraso rescindem o acordo (art. 5º, § 1º). Rescindido, a dívida volta com os acréscimos, e a confissão permanece.

4. Antes de aderir ao RECAM, a conta da prescrição

O programa mira fatos antigos, justamente os processos em que o tempo mais conta. A cobrança prescreve em 5 anos do fim do processo (Súmula 467 do STJ), e o processo parado é discutido com base no Decreto 6.514/2008. Aderir a um débito prescrito é pagar o que não se devia mais.

5. O embargo fica de fora do RECAM

O programa trata de crédito, não de área. A suspensão do embargo segue a IN SEDAM 5/2026, com laudo, termo de compromisso e retirada do gado, e a baixa definitiva depende da recuperação (arts. 8º e 13).

6. Confissão do RECAM e o processo por crime ambiental em Rondônia

A confissão irrevogável do débito é prova escrita sobre o mesmo fato apurado na esfera penal. A decisão de aderir precisa considerar o inquérito ou a ação penal em curso.

Prazos, descontos e regras do processo na SEDAM em Rondônia

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa	20 dias da ciência do auto de infração ambiental	Lei estadual 3.744/2015, art. 1º
Pagamento no prazo de defesa	35% de desconto, sem atualização	Lei estadual 3.744/2015, arts. 1º e 6º
Pagamento antes do julgamento	30% de desconto sobre o valor corrigido	Lei estadual 3.744/2015, art. 2º
Alegações finais	10 dias, com intimação por edital quando não há agravamento	Decreto 6.514/2008, art. 122; IN SEDAM 1/2017, art. 5º
Recurso ao CONSEPA	20 dias da notificação da decisão; no mesmo prazo, pagamento com 25% de desconto	Lei estadual 3.744/2015, art. 3º; Lei estadual 3.945/2016, art. 2º, IV
Depois da 2ª instância	10 dias para pagar, com 20% de desconto	Lei estadual 3.744/2015, art. 4º
Parcelamento	até 60 prestações, sem desconto, com confissão e renúncia a defesa e recurso	Lei estadual 3.744/2015, arts. 8º e 10
RECAM	fatos até 31/12/2024: 35% à vista ou até 120 parcelas com 20%	Lei estadual 6.329/2026, art. 4º
Prescrição da apuração	prazo do art. 205 do Código Civil (10 anos), contado do conhecimento do fato	Lei estadual 3.744/2015, art. 21
Suspensão do embargo	pedido com projeto de recuperação simplificado, termo de compromisso e laudo técnico	IN SEDAM 5/2026, arts. 3º e 8º

Temas ligados a adesão ao RECAM em Rondônia

As regras permanentes estão em desconto e parcelamento da multa ambiental na SEDAM, e o processo, em defesa e recurso na SEDAM.

A conta do tempo está em prescrição da multa ambiental em Rondônia. Para dívida já ajuizada, veja execução fiscal de multa ambiental em Rondônia.

Perguntas frequentes sobre o RECAM de Rondônia