Desconto e parcelamento da multa ambiental da SEDAM em Rondônia: 35%, 60 parcelas, conversão e o que pesar antes

Em Rondônia, o desconto da multa ambiental diminui a cada fase do processo: 35% para quem paga nos 20 dias da defesa, 30% antes do julgamento, 25% depois da decisão de 1ª instância e 20% depois da decisão do CONSEPA (arts. 1º a 4º da Lei estadual 3.744/2015). O parcelamento vai até 60 prestações, sem desconto algum. A lei foi feita para premiar quem paga cedo. A defesa precisa saber, antes, se há o que pagar.

Com mais de 5.000 embargos ligados a auto de infração ambiental e valores de R$ 5.000 por hectare em boa parte deles, a área mediana de 22,6 hectares indica autuações na casa de R$ 100.000. Para esse valor, 35% são R$ 35.000 de diferença, e é por isso que a decisão dos primeiros 20 dias pesa tanto.

Há ainda 2 caminhos: a conversão da multa ambiental em serviços, prevista na Portaria SEDAM 72/2014, que precisa ser pedida até a defesa, e o RECAM, programa temporário de 2026 para fatos até 31/12/2024. Nenhum deles levanta o embargo, que depende de regularização da área.

Rondônia não tem tabela estadual de infrações por conduta. A SEDAM e o Batalhão de Polícia Ambiental usam os tipos e os valores do Decreto federal 6.514/2008: R$ 5.000 por hectare em reserva legal e em vegetação de especial preservação, R$ 1.000 por hectare no corte raso. A relação pública de embargos do Estado informa a área, a data, o município e o artigo, e não informa o valor da multa ambiental.

Em Rondônia, o processo segue a Lei estadual 3.744/2015 e, no que ela não trata, o Decreto federal 6.514/2008 (art. 29). O autuado tem 20 dias para a defesa, o julgamento de 1ª instância é do Secretário de Estado, depois de instruído pela Coordenadoria de Autos de Infração, e da decisão cabe recurso em 20 dias ao Conselho Estadual de Política Ambiental, o CONSEPA, última instância administrativa. A suspensão do embargo tem caminho próprio, na Instrução Normativa SEDAM 5/2026.

Pagar, parcelar ou converter têm um ponto em comum: encerram a discussão do auto de infração ambiental. O parcelamento e o RECAM trazem confissão expressa e renúncia a defesa e recurso.

O que diz a Lei estadual 3.744/2015 sobre desconto e parcelamento da multa ambiental em Rondônia

Lei estadual 3.744/2015 (Rondônia), art. 1º – O órgão ambiental estadual concederá desconto de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor da multa ambiental, quando o autuado efetuar o pagamento da penalidade no prazo de 20 (vinte) dias previsto para oferecimento de defesa contra o auto de infração.

Lei estadual 3.744/2015 (Rondônia), art. 8º – Os débitos oriundos de multas ambientais aplicadas pelo órgão ambiental estadual poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) prestações mensais.

Lei estadual 3.744/2015 (Rondônia), art. 10 – O pedido de parcelamento implica a confissão irretratável do débito parcelado e a expressa renúncia ou desistência de qualquer defesa, impugnação ou recurso administrativo ou judicial referentes ao respectivo débito.

Classificação

Lei estadual 3.744/2015, arts. 1º a 10; Portaria SEDAM 72/2014; Lei estadual 6.329/2026

Multa ambiental

Desconto de 35%, 30%, 25% ou 20%, conforme a fase; parcelamento sem desconto

Prazo de defesa

20 dias da ciência do auto de infração ambiental

Recurso

20 dias, ao CONSEPA

Prescrição

prazo do art. 205 do Código Civil, contado do conhecimento do fato (Lei estadual 3.744/2015, art. 21)

Texto conferido em 30/09/2026 na Lei estadual 3.744/2015, na Lei estadual 547/1993 e na Instrução Normativa SEDAM 5/2026, nas publicações oficiais do Estado de Rondônia, e no Decreto federal 6.514/2008, no texto do Planalto.

1. Desconto de 35% em Rondônia: pagar encerra a discussão

Quem paga nos 20 dias da defesa tem 35% de desconto (art. 1º da Lei estadual 3.744/2015). O percentual cai para 30% antes do julgamento, 25% depois da decisão de 1ª instância e 20% depois da 2ª (arts. 2º a 4º). O parcelamento não tem desconto e traz confissão irretratável e renúncia a defesa e recurso (arts. 8º e 10). Por isso a conta vem depois de avaliadas as nulidades, e nunca antes.

2. Parcelamento em Rondônia: 60 vezes, sem desconto e com renúncia

O parcelamento vai até 60 prestações, com parcela mínima de R$ 50 para pessoa física e R$ 200 para pessoa jurídica, e não se soma aos descontos (art. 8º da Lei estadual 3.744/2015). O pedido é confissão irretratável e renúncia a defesa e recurso, administrativo ou judicial (art. 10), e a falta de uma parcela rescinde o acordo com acréscimo de 20% (art. 9º, § 5º). Durante o parcelamento, a prescrição fica suspensa (art. 23).

3. Conversão da multa ambiental em serviços na SEDAM

A Portaria SEDAM 72/2014 prevê a conversão da multa ambiental simples em serviços de recuperação, com desconto de 40%, pedida até a defesa, por decisão discricionária do órgão e com renúncia ao recurso (arts. 1º, 5º e 6º). Assinado o termo, a cobrança fica suspensa (art. 7º). Antes de contar com ela, confirme na Coordenadoria de Autos de Infração se a portaria continua sendo aplicada.

4. RECAM em Rondônia: o desconto maior está nos juros, e a adesão é confissão

Para fatos até 31/12/2024, o programa reduz 35% do valor principal à vista e 95% dos juros e acréscimos de mora, ou 20% do principal em até 120 parcelas (art. 4º da Lei estadual 6.329/2026). A adesão é confissão irrevogável e renúncia a qualquer defesa, administrativa ou judicial, e alcança todos os débitos do autuado com a SEDAM (art. 3º). Quem tem nulidade ou prescrição a alegar abre mão dela ao aderir.

5. Pagar a multa ambiental não levanta o embargo em Rondônia

A suspensão do embargo depende de laudo, termo de compromisso e retirada do gado (art. 8º da IN SEDAM 5/2026), e a baixa definitiva, da recuperação da área (art. 13). Quem paga com desconto para resolver o problema e continua com a área parada resolveu a metade mais barata.

6. Confissão no parcelamento e o processo por crime ambiental em Rondônia

A confissão do débito no parcelamento ou no RECAM é um documento assinado sobre o mesmo fato que pode estar sendo apurado como crime ambiental. Antes de assinar, é preciso avaliar como ela será lida no inquérito ou na ação penal.

Prazos, descontos e regras do processo na SEDAM em Rondônia

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa	20 dias da ciência do auto de infração ambiental	Lei estadual 3.744/2015, art. 1º
Pagamento no prazo de defesa	35% de desconto, sem atualização	Lei estadual 3.744/2015, arts. 1º e 6º
Pagamento antes do julgamento	30% de desconto sobre o valor corrigido	Lei estadual 3.744/2015, art. 2º
Alegações finais	10 dias, com intimação por edital quando não há agravamento	Decreto 6.514/2008, art. 122; IN SEDAM 1/2017, art. 5º
Recurso ao CONSEPA	20 dias da notificação da decisão; no mesmo prazo, pagamento com 25% de desconto	Lei estadual 3.744/2015, art. 3º; Lei estadual 3.945/2016, art. 2º, IV
Depois da 2ª instância	10 dias para pagar, com 20% de desconto	Lei estadual 3.744/2015, art. 4º
Parcelamento	até 60 prestações, sem desconto, com confissão e renúncia a defesa e recurso	Lei estadual 3.744/2015, arts. 8º e 10
RECAM	fatos até 31/12/2024: 35% à vista ou até 120 parcelas com 20%	Lei estadual 6.329/2026, art. 4º
Prescrição da apuração	prazo do art. 205 do Código Civil (10 anos), contado do conhecimento do fato	Lei estadual 3.744/2015, art. 21
Suspensão do embargo	pedido com projeto de recuperação simplificado, termo de compromisso e laudo técnico	IN SEDAM 5/2026, arts. 3º e 8º

Temas ligados a desconto e parcelamento em Rondônia

O programa temporário está em RECAM em Rondônia, e o processo, em defesa e recurso na SEDAM. A conversão federal é comentada na página do art. 139 do Decreto 6.514/2008.

O valor está em cálculo da multa ambiental da SEDAM, e o embargo, em embargo e desembargo na SEDAM.

Perguntas frequentes sobre desconto e parcelamento na SEDAM