Embargo e desembargo na SEDAM em Rondônia: como suspender, o que ele alcança e teses de defesa

Rondônia tem mais de 5.600 embargos ambientais estaduais em vigor, somando cerca de 330.000 hectares. Quase todos nasceram de autuação por desmatamento, e 96 de cada 100 foram aplicados pelo Batalhão de Polícia Ambiental, não pela SEDAM. Para o produtor, o embargo pesa mais do que a multa ambiental: a área fica parada, sem crédito e sem comprador para o gado. Na defesa, eu trato dele primeiro.

Os dados públicos de Rondônia registram 5.664 embargos ativos, com área mediana de 22,6 hectares por embargo. Porto Velho tem 996, seguido de Candeias do Jamari, Machadinho do Oeste, Cujubim e Nova Mamoré. De 2020 a 2024 entraram cerca de 1.000 por ano, e o Estado registra apenas 44 desembargos.

Desde abril de 2026 existe um caminho administrativo para suspender o embargo: a Instrução Normativa SEDAM 5/2026, com projeto de recuperação simplificado, termo de compromisso e laudo técnico. Ele tem um custo alto, que é retirar o gado da área logo no início. E não suspende o auto de infração ambiental, que segue o seu processo.

Rondônia não tem tabela estadual de infrações por conduta. A SEDAM e o Batalhão de Polícia Ambiental usam os tipos e os valores do Decreto federal 6.514/2008: R$ 5.000 por hectare em reserva legal e em vegetação de especial preservação, R$ 1.000 por hectare no corte raso. A relação pública de embargos do Estado informa a área, a data, o município e o artigo, e não informa o valor da multa ambiental.

Em Rondônia, o processo segue a Lei estadual 3.744/2015 e, no que ela não trata, o Decreto federal 6.514/2008 (art. 29). O autuado tem 20 dias para a defesa, o julgamento de 1ª instância é do Secretário de Estado, depois de instruído pela Coordenadoria de Autos de Infração, e da decisão cabe recurso em 20 dias ao Conselho Estadual de Política Ambiental, o CONSEPA, última instância administrativa. A suspensão do embargo tem caminho próprio, na Instrução Normativa SEDAM 5/2026.

No mérito, as teses mais fortes são a delimitação do embargo ao local da infração, a subsistência, o erro de área ou de coordenadas e a queda do auto de infração ambiental de origem.

O que dizem a Instrução Normativa SEDAM 5/2026 e o Decreto 6.514/2008 sobre o embargo em Rondônia

Instrução Normativa SEDAM 5/2026, art. 8º – A suspensão do Embargo relacionados as áreas desmatadas após 22 de julho de 2008, lavrados pelo órgão ambiental estadual poderá ser concedida mediante Laudo Técnico emitido por responsável técnico habilitado, que ateste: I – a paralisação integral das atividades que deram causa à infração; II – a inexistência de novos danos ambientais na área; III – a apresentação da cópia do Termo de Compromisso de Recuperação do Dano Ambiental firmado para execução integral do PRADA Simplificado aprovado; e IV – a comprovação da retirada dos fatores de degradação existentes, tais como rebanhos bovinos, estruturas, equipamentos ou quaisquer outros elementos que impeçam a regeneração natural ou a execução das ações de recuperação previstas.

Instrução Normativa SEDAM 5/2026, art. 13 – A comprovação da recuperação da área degradada, mediante a execução integral do PRADA Simplificado aprovado, ensejará a baixa definitiva do Termo de Embargo e a quitação da obrigação ambiental referente ao respectivo processo sancionador.

Decreto federal 6.514/2008, art. 15-A – O embargo de obra ou atividade restringe-se aos locais onde efetivamente caracterizou-se a infração ambiental, não alcançando as demais atividades realizadas em áreas não embargadas da propriedade ou posse ou não correlacionadas com a infração.

Decreto federal 6.514/2008, art. 16 – No caso de áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, o agente autuante embargará quaisquer obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, excetuando as atividades de subsistência.

Classificação

IN SEDAM 5/2026; Decreto 6.514/2008, arts. 15-A, 15-B, 16 e 108; Lei estadual 547/1993, art. 26, IV

Multa ambiental

A relação pública não informa valor; descumprir o embargo gera nova multa ambiental, a partir de R$ 10.000

Prazo de defesa

20 dias da ciência do auto de infração ambiental

Recurso

20 dias, ao CONSEPA

Prescrição

prazo do art. 205 do Código Civil, contado do conhecimento do fato (Lei estadual 3.744/2015, art. 21)

Texto conferido em 30/09/2026 na Lei estadual 3.744/2015, na Lei estadual 547/1993 e na Instrução Normativa SEDAM 5/2026, nas publicações oficiais do Estado de Rondônia, e no Decreto federal 6.514/2008, no texto do Planalto.

1. Suspensão do embargo na SEDAM pela Instrução Normativa 5/2026

Para desmatamento posterior a 22/07/2008, a SEDAM pode suspender o embargo com laudo de responsável técnico que ateste a paralisação da atividade, a inexistência de novos danos, o termo de compromisso de recuperação assinado e a retirada do gado e das estruturas (art. 8º da IN SEDAM 5/2026). O pedido dispensa a análise prévia do cadastro ambiental rural (art. 2º) e custa 3 UPF por cadastro, R$ 373,38 em 2026 (art. 5º). A norma não fixa prazo para a resposta, e a lei estadual de processo administrativo dá 30 dias para decidir (art. 67 da Lei estadual 3.830/2016).

2. Embargo em Rondônia só alcança o local da infração

O embargo restringe-se aos locais onde a infração se caracterizou e não alcança as demais atividades da propriedade (art. 15-A do Decreto 6.514/2008, aplicado em Rondônia por força do art. 29 da Lei estadual 3.744/2015). Na relação pública do Estado, cada embargo tem área própria, em hectares. Fazenda inteira parada por um polígono de 20 hectares é excesso, e o pedido de delimitação vem antes de qualquer outra discussão.

3. Atividade de subsistência fica fora do embargo em Rondônia

Em área desmatada ou queimada, o agente embarga as atividades ali desenvolvidas, “excetuando as atividades de subsistência” (art. 16 do Decreto 6.514/2008). A lei estadual não tem regra própria, e vale a federal. A prova é a condição de agricultor familiar, o tamanho da área e o uso para o sustento da família.

4. Auto de infração ambiental da Polícia Ambiental de Rondônia: confira o convênio e a designação

A Lei estadual 547/1993 diz que a Polícia Militar presta “apoio” à SEDAM na fiscalização (art. 32), e a Lei 9.605/1998 exige que a autoridade autuante seja servidor “designado para as atividades de fiscalização” (art. 70, § 1º). Vale pedir no processo o convênio e o ato que designou o policial. É providência de conferência, e não a tese central: o Tribunal de Justiça de Rondônia tem reconhecido a competência do policial militar ambiental para autuar. Se os documentos não existirem, o ponto entra na defesa ao lado das demais teses.

5. Anulado ou prescrito o auto de infração ambiental, o embargo de Rondônia deve ser levantado

O embargo acompanha o processo que o originou. O TRF1 determinou o levantamento do embargo quando o auto de infração ambiental foi anulado ou atingido pela prescrição (AC 1001511-08.2020.4.01.3603). Por isso a defesa do auto de infração ambiental e o pedido de desembargo andam juntos: a via da IN SEDAM 5/2026 exige retirar o gado, e a via da nulidade não exige.

6. A área medida e as coordenadas do embargo em Rondônia

Com valor por hectare ou fração, cada erro de medição se multiplica. O TRF1 anulou auto de infração ambiental e embargo porque as coordenadas apontavam para local diverso da propriedade (AC 0008300-25.2015.4.01.3600), e o TRF3 anulou auto de infração ambiental que imputava 44,36 hectares quando a perícia encontrou cerca de 0,26 hectare (AC 0001878-78.2017.4.03.6002). É preciso conferir quanto do polígono embargado está mesmo dentro do imóvel.

7. Em Rondônia, responde quem praticou, não quem tem o nome no cadastro

A responsabilidade no processo sancionador é pessoal e subjetiva (STJ, REsp 1.640.243/SC). O TRF1 tratou a invasão da propriedade por terceiros como fato que rompe o nexo (AC 1000752-49.2017.4.01.3603), e o TJMT afastou o nexo quando o imóvel tinha sido vendido e entregue antes da infração (AC 1000915-03.2024.8.11.0101). Em região de ocupação recente e de cadastros sobrepostos, ter um cadastro ambiental rural sobre a área não prova quem desmatou.

Prazos, descontos e regras do processo na SEDAM em Rondônia

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa	20 dias da ciência do auto de infração ambiental	Lei estadual 3.744/2015, art. 1º
Pagamento no prazo de defesa	35% de desconto, sem atualização	Lei estadual 3.744/2015, arts. 1º e 6º
Pagamento antes do julgamento	30% de desconto sobre o valor corrigido	Lei estadual 3.744/2015, art. 2º
Alegações finais	10 dias, com intimação por edital quando não há agravamento	Decreto 6.514/2008, art. 122; IN SEDAM 1/2017, art. 5º
Recurso ao CONSEPA	20 dias da notificação da decisão; no mesmo prazo, pagamento com 25% de desconto	Lei estadual 3.744/2015, art. 3º; Lei estadual 3.945/2016, art. 2º, IV
Depois da 2ª instância	10 dias para pagar, com 20% de desconto	Lei estadual 3.744/2015, art. 4º
Parcelamento	até 60 prestações, sem desconto, com confissão e renúncia a defesa e recurso	Lei estadual 3.744/2015, arts. 8º e 10
RECAM	fatos até 31/12/2024: 35% à vista ou até 120 parcelas com 20%	Lei estadual 6.329/2026, art. 4º
Prescrição da apuração	prazo do art. 205 do Código Civil (10 anos), contado do conhecimento do fato	Lei estadual 3.744/2015, art. 21
Suspensão do embargo	pedido com projeto de recuperação simplificado, termo de compromisso e laudo técnico	IN SEDAM 5/2026, arts. 3º e 8º

Temas ligados a desmatamento ou fogo em Rondônia

O embargo aplicado por policial está em embargo da Polícia Ambiental em Rondônia, o feito por satélite, em embargo remoto da SEDAM, e o que não tem autuação vinculada, em embargo sem auto de infração ambiental em Rondônia.

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Perguntas frequentes sobre desmatamento ou fogo e embargo em Rondônia