Embargo sem auto de infração ambiental em Rondônia: área embargada sem processo, o que pedir e como sair

Em Rondônia, 384 embargos ativos não indicam o número de nenhum auto de infração ambiental. São 182 da SEDAM, dos quais 172 remotos, e 202 da Polícia Ambiental. Sem auto de infração ambiental não há acusação formal, prazo de defesa nem julgamento. A área fica parada por uma medida que deveria ser provisória, e o produtor não tem onde se defender. A primeira providência é fazer o processo existir.

Os dados públicos de Rondônia registram 384 embargos ativos sem auto de infração ambiental indicado, somando cerca de 19.500 hectares. Em 2024 foram 229. Monte Negro tem 94, Porto Velho 59, Cujubim 42 e Machadinho do Oeste 29.

A falta do número na relação pública não prova, sozinha, que a autuação não existe: pode haver processo ainda não vinculado. Por isso o primeiro pedido é de informação, por escrito, à Coordenadoria de Autos de Infração: cópia do termo de embargo, do relatório e do processo, se houver.

Rondônia não tem tabela estadual de infrações por conduta. A SEDAM e o Batalhão de Polícia Ambiental usam os tipos e os valores do Decreto federal 6.514/2008: R$ 5.000 por hectare em reserva legal e em vegetação de especial preservação, R$ 1.000 por hectare no corte raso. A relação pública de embargos do Estado informa a área, a data, o município e o artigo, e não informa o valor da multa ambiental.

Em Rondônia, o processo segue a Lei estadual 3.744/2015 e, no que ela não trata, o Decreto federal 6.514/2008 (art. 29). O autuado tem 20 dias para a defesa, o julgamento de 1ª instância é do Secretário de Estado, depois de instruído pela Coordenadoria de Autos de Infração, e da decisão cabe recurso em 20 dias ao Conselho Estadual de Política Ambiental, o CONSEPA, última instância administrativa. A suspensão do embargo tem caminho próprio, na Instrução Normativa SEDAM 5/2026.

Os caminhos são o pedido de informação e de decisão em 30 dias, a prova de erro de localização, a subsistência, a suspensão pela Instrução Normativa 5/2026 e, no silêncio do órgão, o mandado de segurança.

O que dizem o Decreto 6.514/2008 e a lei de processo administrativo de Rondônia sobre o embargo sem processo

Decreto federal 6.514/2008, art. 101, § 1º – As medidas de que trata este artigo têm como objetivo prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do processo administrativo.

Decreto federal 6.514/2008, art. 15-B – A cessação das penalidades de suspensão e embargo dependerá de decisão da autoridade ambiental após a apresentação, por parte do autuado, de documentação que regularize a obra ou atividade.

Lei estadual 3.830/2016 (Rondônia), art. 44, § 4º – As intimações serão inválidas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre a sua falta ou irregularidade.

Classificação

Decreto 6.514/2008, arts. 15-B, 16, 101 e 108; Lei estadual 3.830/2016, arts. 44 e 67

Multa ambiental

Sem auto de infração ambiental, não há multa ambiental; a autuação pode vir depois

Prazo de defesa

20 dias da ciência do auto de infração ambiental

Recurso

20 dias, ao CONSEPA

Prescrição

prazo do art. 205 do Código Civil, contado do conhecimento do fato (Lei estadual 3.744/2015, art. 21)

Texto conferido em 30/09/2026 na Lei estadual 3.744/2015, na Lei estadual 547/1993 e na Instrução Normativa SEDAM 5/2026, nas publicações oficiais do Estado de Rondônia, e no Decreto federal 6.514/2008, no texto do Planalto.

1. Embargo cautelar em Rondônia precisa de processo e de decisão

O embargo aplicado pelo agente é medida cautelar, que serve para garantir o resultado prático do processo (art. 101, § 1º, do Decreto 6.514/2008). Se não há auto de infração ambiental nem processo, a medida não garante nada e vira sanção sem defesa. A lei estadual dá 30 dias para a SEDAM decidir o requerimento (art. 67 da Lei estadual 3.830/2016), e o pedido de definição ou de levantamento parte daí.

2. Sem ciência válida do embargo, não há descumprimento em Rondônia

Quem nunca foi intimado não pode ser acusado de descumprir o embargo. As intimações feitas fora das regras são inválidas (art. 44, § 4º, da Lei estadual 3.830/2016), e o STJ exige a ciência válida do autuado (AgInt no REsp 1.374.345/PR). A publicação em mapa não substitui a intimação.

3. A área medida e as coordenadas do embargo em Rondônia

Com valor por hectare ou fração, cada erro de medição se multiplica. O TRF1 anulou auto de infração ambiental e embargo porque as coordenadas apontavam para local diverso da propriedade (AC 0008300-25.2015.4.01.3600), e o TRF3 anulou auto de infração ambiental que imputava 44,36 hectares quando a perícia encontrou cerca de 0,26 hectare (AC 0001878-78.2017.4.03.6002). É preciso conferir quanto do polígono embargado está mesmo dentro do imóvel.

4. Imagem de satélite sem prova de autoria em Rondônia

A imagem mostra que a floresta caiu, mas não mostra quem derrubou. O TRF4 afastou autuação baseada em imagem de baixa resolução (AC 5003296-51.2019.4.04.7203/SC), e o TJPR anulou penalidades baseadas só em imagens, sem vistoria (AC 0068355-96.2023.8.16.0014). O relatório de fiscalização precisa dizer como o agente ligou aquela área àquela pessoa.

5. Atividade de subsistência fica fora do embargo em Rondônia

Em área desmatada ou queimada, o agente embarga as atividades ali desenvolvidas, “excetuando as atividades de subsistência” (art. 16 do Decreto 6.514/2008). A lei estadual não tem regra própria, e vale a federal. A prova é a condição de agricultor familiar, o tamanho da área e o uso para o sustento da família.

6. Suspensão do embargo na SEDAM pela Instrução Normativa 5/2026

Para desmatamento posterior a 22/07/2008, a SEDAM pode suspender o embargo com laudo de responsável técnico que ateste a paralisação da atividade, a inexistência de novos danos, o termo de compromisso de recuperação assinado e a retirada do gado e das estruturas (art. 8º da IN SEDAM 5/2026). O pedido dispensa a análise prévia do cadastro ambiental rural (art. 2º) e custa 3 UPF por cadastro, R$ 373,38 em 2026 (art. 5º). A norma não fixa prazo para a resposta, e a lei estadual de processo administrativo dá 30 dias para decidir (art. 67 da Lei estadual 3.830/2016).

7. Auto de infração ambiental da Polícia Ambiental de Rondônia: confira o convênio e a designação

A Lei estadual 547/1993 diz que a Polícia Militar presta “apoio” à SEDAM na fiscalização (art. 32), e a Lei 9.605/1998 exige que a autoridade autuante seja servidor “designado para as atividades de fiscalização” (art. 70, § 1º). Vale pedir no processo o convênio e o ato que designou o policial. É providência de conferência, e não a tese central: o Tribunal de Justiça de Rondônia tem reconhecido a competência do policial militar ambiental para autuar. Se os documentos não existirem, o ponto entra na defesa ao lado das demais teses.

Prazos, descontos e regras do processo na SEDAM em Rondônia

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa	20 dias da ciência do auto de infração ambiental	Lei estadual 3.744/2015, art. 1º
Pagamento no prazo de defesa	35% de desconto, sem atualização	Lei estadual 3.744/2015, arts. 1º e 6º
Pagamento antes do julgamento	30% de desconto sobre o valor corrigido	Lei estadual 3.744/2015, art. 2º
Alegações finais	10 dias, com intimação por edital quando não há agravamento	Decreto 6.514/2008, art. 122; IN SEDAM 1/2017, art. 5º
Recurso ao CONSEPA	20 dias da notificação da decisão; no mesmo prazo, pagamento com 25% de desconto	Lei estadual 3.744/2015, art. 3º; Lei estadual 3.945/2016, art. 2º, IV
Depois da 2ª instância	10 dias para pagar, com 20% de desconto	Lei estadual 3.744/2015, art. 4º
Parcelamento	até 60 prestações, sem desconto, com confissão e renúncia a defesa e recurso	Lei estadual 3.744/2015, arts. 8º e 10
RECAM	fatos até 31/12/2024: 35% à vista ou até 120 parcelas com 20%	Lei estadual 6.329/2026, art. 4º
Prescrição da apuração	prazo do art. 205 do Código Civil (10 anos), contado do conhecimento do fato	Lei estadual 3.744/2015, art. 21
Suspensão do embargo	pedido com projeto de recuperação simplificado, termo de compromisso e laudo técnico	IN SEDAM 5/2026, arts. 3º e 8º

Temas ligados a embargo sem auto de infração ambiental em Rondônia

O embargo por satélite está em embargo remoto da SEDAM, e o regime geral, em embargo e desembargo na SEDAM.

Se a autuação chegar, o caminho está em defesa e recurso na SEDAM. Usar a área antes do levantamento pode gerar descumprimento de embargo em Rondônia.

Perguntas frequentes sobre embargo sem auto de infração ambiental e embargo em Rondônia