Embargo remoto da SEDAM em Rondônia: embargo por satélite sem auto de infração ambiental e como pedir a suspensão

O embargo remoto é o embargo feito pela SEDAM a partir de imagem de satélite, sem ida ao local. Em Rondônia são 172, todos de 2024 e 2025, e nenhum deles indica o número de um auto de infração ambiental. A área fica embargada e publicada no mapa do Estado antes de existir processo contra alguém. Muita gente só descobre no banco ou na venda do gado.

Os dados públicos de Rondônia registram 172 embargos remotos ativos, somando cerca de 2.660 hectares, com área mediana de 11,5 hectares. Monte Negro concentra 94, mais da metade, seguido de Machadinho do Oeste, Porto Velho, Cujubim, São Francisco do Guaporé e Ariquemes.

Na pesquisa feita em 30/09/2026 nas normas publicadas pela SEDAM, não encontrei regra estadual própria para o embargo remoto. O que se aplica é o Decreto federal 6.514/2008, que trata o embargo cautelar como medida para impedir novo dano e garantir o resultado do processo (art. 101, § 1º). Medida cautelar sem processo e sem prazo deixa de ser cautelar.

Rondônia não tem tabela estadual de infrações por conduta. A SEDAM e o Batalhão de Polícia Ambiental usam os tipos e os valores do Decreto federal 6.514/2008: R$ 5.000 por hectare em reserva legal e em vegetação de especial preservação, R$ 1.000 por hectare no corte raso. A relação pública de embargos do Estado informa a área, a data, o município e o artigo, e não informa o valor da multa ambiental.

Em Rondônia, o processo segue a Lei estadual 3.744/2015 e, no que ela não trata, o Decreto federal 6.514/2008 (art. 29). O autuado tem 20 dias para a defesa, o julgamento de 1ª instância é do Secretário de Estado, depois de instruído pela Coordenadoria de Autos de Infração, e da decisão cabe recurso em 20 dias ao Conselho Estadual de Política Ambiental, o CONSEPA, última instância administrativa. A suspensão do embargo tem caminho próprio, na Instrução Normativa SEDAM 5/2026.

Os caminhos são o pedido de cópia do termo e do relatório, a prova de erro de localização ou de autorização de supressão, a subsistência e, quando houve desmatamento, a suspensão pela Instrução Normativa 5/2026.

O que dizem o Decreto 6.514/2008 e a Instrução Normativa SEDAM 5/2026 sobre o embargo feito à distância em Rondônia

Decreto federal 6.514/2008, art. 101, § 1º – As medidas de que trata este artigo têm como objetivo prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do processo administrativo.

Decreto federal 6.514/2008, art. 16 – No caso de áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, o agente autuante embargará quaisquer obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, excetuando as atividades de subsistência.

Instrução Normativa SEDAM 5/2026, art. 8º – A suspensão do Embargo relacionados as áreas desmatadas após 22 de julho de 2008, lavrados pelo órgão ambiental estadual poderá ser concedida mediante Laudo Técnico emitido por responsável técnico habilitado, que ateste: I – a paralisação integral das atividades que deram causa à infração; II – a inexistência de novos danos ambientais na área; III – a apresentação da cópia do Termo de Compromisso de Recuperação do Dano Ambiental firmado para execução integral do PRADA Simplificado aprovado; e IV – a comprovação da retirada dos fatores de degradação existentes, tais como rebanhos bovinos, estruturas, equipamentos ou quaisquer outros elementos que impeçam a regeneração natural ou a execução das ações de recuperação previstas.

Classificação

Decreto 6.514/2008, arts. 15-A, 16, 101 e 108; IN SEDAM 5/2026

Multa ambiental

O embargo remoto não traz multa ambiental; o auto de infração ambiental pode vir depois

Prazo de defesa

20 dias da ciência do auto de infração ambiental

Recurso

20 dias, ao CONSEPA

Prescrição

prazo do art. 205 do Código Civil, contado do conhecimento do fato (Lei estadual 3.744/2015, art. 21)

Texto conferido em 30/09/2026 na Lei estadual 3.744/2015, na Lei estadual 547/1993 e na Instrução Normativa SEDAM 5/2026, nas publicações oficiais do Estado de Rondônia, e no Decreto federal 6.514/2008, no texto do Planalto.

1. Embargo remoto em Rondônia sem processo: a medida cautelar precisa de um processo

O embargo cautelar serve para garantir o resultado do processo administrativo (art. 101, § 1º, do Decreto 6.514/2008). Sem auto de infração ambiental, não há acusação, prazo de defesa nem autoridade julgadora. A lei estadual de processo administrativo dá 30 dias para a SEDAM decidir o requerimento do interessado (art. 67 da Lei estadual 3.830/2016). O pedido de cópia do termo e de definição da situação é o primeiro passo, e o silêncio do órgão abre a via judicial.

2. Imagem de satélite sem prova de autoria em Rondônia

A imagem mostra que a floresta caiu, mas não mostra quem derrubou. O TRF4 afastou autuação baseada em imagem de baixa resolução (AC 5003296-51.2019.4.04.7203/SC), e o TJPR anulou penalidades baseadas só em imagens, sem vistoria (AC 0068355-96.2023.8.16.0014). O relatório de fiscalização precisa dizer como o agente ligou aquela área àquela pessoa.

3. A área medida e as coordenadas do embargo em Rondônia

Com valor por hectare ou fração, cada erro de medição se multiplica. O TRF1 anulou auto de infração ambiental e embargo porque as coordenadas apontavam para local diverso da propriedade (AC 0008300-25.2015.4.01.3600), e o TRF3 anulou auto de infração ambiental que imputava 44,36 hectares quando a perícia encontrou cerca de 0,26 hectare (AC 0001878-78.2017.4.03.6002). É preciso conferir quanto do polígono embargado está mesmo dentro do imóvel.

4. Limpeza de pastagem não é desmatamento em Rondônia

A limpeza de pastagem é dispensada de autorização quando retira plantas em regeneração com até 50 indivíduos por hectare e diâmetro de até 10 centímetros, sem derrubar árvores adultas, e é precedida de declaração com laudo (arts. 1º, 2º e 5º da Resolução CONSEPA 3/2019). O satélite não distingue a roçada de pasto sujo do corte de floresta. A declaração protocolada antes é a prova.

5. Atividade de subsistência fica fora do embargo em Rondônia

Em área desmatada ou queimada, o agente embarga as atividades ali desenvolvidas, “excetuando as atividades de subsistência” (art. 16 do Decreto 6.514/2008). A lei estadual não tem regra própria, e vale a federal. A prova é a condição de agricultor familiar, o tamanho da área e o uso para o sustento da família.

6. Suspensão do embargo na SEDAM pela Instrução Normativa 5/2026

Para desmatamento posterior a 22/07/2008, a SEDAM pode suspender o embargo com laudo de responsável técnico que ateste a paralisação da atividade, a inexistência de novos danos, o termo de compromisso de recuperação assinado e a retirada do gado e das estruturas (art. 8º da IN SEDAM 5/2026). O pedido dispensa a análise prévia do cadastro ambiental rural (art. 2º) e custa 3 UPF por cadastro, R$ 373,38 em 2026 (art. 5º). A norma não fixa prazo para a resposta, e a lei estadual de processo administrativo dá 30 dias para decidir (art. 67 da Lei estadual 3.830/2016).

7. Em Rondônia, responde quem praticou, não quem tem o nome no cadastro

A responsabilidade no processo sancionador é pessoal e subjetiva (STJ, REsp 1.640.243/SC). O TRF1 tratou a invasão da propriedade por terceiros como fato que rompe o nexo (AC 1000752-49.2017.4.01.3603), e o TJMT afastou o nexo quando o imóvel tinha sido vendido e entregue antes da infração (AC 1000915-03.2024.8.11.0101). Em região de ocupação recente e de cadastros sobrepostos, ter um cadastro ambiental rural sobre a área não prova quem desmatou.

Prazos, descontos e regras do processo na SEDAM em Rondônia

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa	20 dias da ciência do auto de infração ambiental	Lei estadual 3.744/2015, art. 1º
Pagamento no prazo de defesa	35% de desconto, sem atualização	Lei estadual 3.744/2015, arts. 1º e 6º
Pagamento antes do julgamento	30% de desconto sobre o valor corrigido	Lei estadual 3.744/2015, art. 2º
Alegações finais	10 dias, com intimação por edital quando não há agravamento	Decreto 6.514/2008, art. 122; IN SEDAM 1/2017, art. 5º
Recurso ao CONSEPA	20 dias da notificação da decisão; no mesmo prazo, pagamento com 25% de desconto	Lei estadual 3.744/2015, art. 3º; Lei estadual 3.945/2016, art. 2º, IV
Depois da 2ª instância	10 dias para pagar, com 20% de desconto	Lei estadual 3.744/2015, art. 4º
Parcelamento	até 60 prestações, sem desconto, com confissão e renúncia a defesa e recurso	Lei estadual 3.744/2015, arts. 8º e 10
RECAM	fatos até 31/12/2024: 35% à vista ou até 120 parcelas com 20%	Lei estadual 6.329/2026, art. 4º
Prescrição da apuração	prazo do art. 205 do Código Civil (10 anos), contado do conhecimento do fato	Lei estadual 3.744/2015, art. 21
Suspensão do embargo	pedido com projeto de recuperação simplificado, termo de compromisso e laudo técnico	IN SEDAM 5/2026, arts. 3º e 8º

Temas ligados a embargo remoto em Rondônia

O regime geral está em embargo e desembargo na SEDAM, e a situação de quem foi embargado sem autuação, em embargo sem auto de infração ambiental em Rondônia.

O tema de fundo está em desmatamento em Rondônia. Usar a área embargada pode gerar descumprimento de embargo em Rondônia.

Perguntas frequentes sobre embargo remoto e embargo em Rondônia