Compra de fazenda embargada em Rondônia: o que conferir na SEDAM antes de fechar negócio

Quem compra imóvel rural em Rondônia precisa separar 2 coisas. A multa ambiental é pessoal: fica com quem cometeu a infração. A obrigação de recuperar a área e o embargo acompanham o imóvel, e passam para o comprador (Súmula 623 do STJ). Com mais de 5.600 embargos estaduais em vigor e cerca de 330.000 hectares parados, a consulta vem antes do contrato.

Os dados públicos de Rondônia registram 5.664 embargos ativos, com área mediana de 22,6 hectares. Porto Velho, Candeias do Jamari, Machadinho do Oeste, Cujubim e Nova Mamoré concentram mais da metade. O Estado registra 44 desembargos: quem compra área embargada deve contar com o embargo por muito tempo.

Há 3 consultas a fazer no Estado: o mapa público de embargos da SEDAM, conferido pelas coordenadas do imóvel, a situação do cadastro ambiental rural e os processos na Coordenadoria de Autos de Infração. Some a elas os embargos federais e a situação fundiária, porque há muita terra pública e unidade de conservação na região.

Rondônia não tem tabela estadual de infrações por conduta. A SEDAM e o Batalhão de Polícia Ambiental usam os tipos e os valores do Decreto federal 6.514/2008: R$ 5.000 por hectare em reserva legal e em vegetação de especial preservação, R$ 1.000 por hectare no corte raso. A relação pública de embargos do Estado informa a área, a data, o município e o artigo, e não informa o valor da multa ambiental.

Em Rondônia, o processo segue a Lei estadual 3.744/2015 e, no que ela não trata, o Decreto federal 6.514/2008 (art. 29). O autuado tem 20 dias para a defesa, o julgamento de 1ª instância é do Secretário de Estado, depois de instruído pela Coordenadoria de Autos de Infração, e da decisão cabe recurso em 20 dias ao Conselho Estadual de Política Ambiental, o CONSEPA, última instância administrativa. A suspensão do embargo tem caminho próprio, na Instrução Normativa SEDAM 5/2026.

Área embargada tem custo além do uso: perde a dispensa de licenciamento, não pode fazer limpeza de pastagem por declaração e, enquanto durar o termo de compromisso, não admite atividade econômica.

O que dizem as normas de Rondônia sobre a área embargada

Lei Complementar 1.193/2023 (Rondônia), art. 24 – Nas áreas embargadas em razão de desmatamentos irregulares ocorridos após 22 de julho de 2008, não será permitida, enquanto perdurarem os prazos firmados no Termo de Compromisso, a execução de atividade econômica.

Decreto federal 6.514/2008, art. 15-A – O embargo de obra ou atividade restringe-se aos locais onde efetivamente caracterizou-se a infração ambiental, não alcançando as demais atividades realizadas em áreas não embargadas da propriedade ou posse ou não correlacionadas com a infração.

Instrução Normativa SEDAM 5/2026, art. 13 – A comprovação da recuperação da área degradada, mediante a execução integral do PRADA Simplificado aprovado, ensejará a baixa definitiva do Termo de Embargo e a quitação da obrigação ambiental referente ao respectivo processo sancionador.

Classificação

Decreto 6.514/2008, arts. 15-A, 16 e 54; LC 1.193/2023, art. 24; Súmula 623 do STJ

Multa ambiental

A multa ambiental fica com o infrator; a recuperação acompanha o imóvel

Prazo de defesa

20 dias da ciência do auto de infração ambiental

Recurso

20 dias, ao CONSEPA

Prescrição

prazo do art. 205 do Código Civil, contado do conhecimento do fato (Lei estadual 3.744/2015, art. 21)

Texto conferido em 30/09/2026 na Lei estadual 3.744/2015, na Lei estadual 547/1993 e na Instrução Normativa SEDAM 5/2026, nas publicações oficiais do Estado de Rondônia, e no Decreto federal 6.514/2008, no texto do Planalto.

1. Multa ambiental não passa ao comprador em Rondônia

A sanção é pessoal. A responsabilidade sancionadora é subjetiva (STJ, REsp 1.640.243/SC), e o TJMT afastou o nexo quando o imóvel tinha sido vendido e entregue antes da infração (AC 1000915-03.2024.8.11.0101). O comprador autuado por desmatamento anterior à compra prova a data do corte pelas imagens e a data da posse pelo contrato.

2. A recuperação da área acompanha o imóvel em Rondônia

A obrigação de reparar o dano ambiental tem natureza propter rem e pode ser exigida do proprietário ou possuidor atual e dos anteriores (Súmula 623 do STJ). Quem compra área desmatada assume o dever de recuperar, ainda que não tenha desmatado. É isso que o contrato precisa prever.

3. Embargo em Rondônia só alcança o local da infração

O embargo restringe-se aos locais onde a infração se caracterizou e não alcança as demais atividades da propriedade (art. 15-A do Decreto 6.514/2008, aplicado em Rondônia por força do art. 29 da Lei estadual 3.744/2015). Na relação pública do Estado, cada embargo tem área própria, em hectares. Fazenda inteira parada por um polígono de 20 hectares é excesso, e o pedido de delimitação vem antes de qualquer outra discussão.

4. O que a área embargada perde em Rondônia

A dispensa de licenciamento não vale para empreendimento que incida sobre área embargada (art. 1º, IV, da Resolução CONSEPA 1/2019), e a limpeza de pastagem por declaração não pode ser feita nela (art. 3º da Resolução CONSEPA 3/2019). Durante o termo de compromisso, não se admite atividade econômica na área (art. 24 da Lei Complementar 1.193/2023).

5. Boi e grão de área embargada: risco para quem compra em Rondônia

Adquirir ou comercializar produto de área embargada é infração do art. 54 do Decreto 6.514/2008, que depende da prévia divulgação dos dados do imóvel e da área embargada. Frigoríficos e tradings consultam as listas, e o embargo estadual publicado fecha o mercado para a produção daquele polígono.

6. Suspensão do embargo na SEDAM pela Instrução Normativa 5/2026

Para desmatamento posterior a 22/07/2008, a SEDAM pode suspender o embargo com laudo de responsável técnico que ateste a paralisação da atividade, a inexistência de novos danos, o termo de compromisso de recuperação assinado e a retirada do gado e das estruturas (art. 8º da IN SEDAM 5/2026). O pedido dispensa a análise prévia do cadastro ambiental rural (art. 2º) e custa 3 UPF por cadastro, R$ 373,38 em 2026 (art. 5º). A norma não fixa prazo para a resposta, e a lei estadual de processo administrativo dá 30 dias para decidir (art. 67 da Lei estadual 3.830/2016).

7. A área medida e as coordenadas do embargo em Rondônia

Com valor por hectare ou fração, cada erro de medição se multiplica. O TRF1 anulou auto de infração ambiental e embargo porque as coordenadas apontavam para local diverso da propriedade (AC 0008300-25.2015.4.01.3600), e o TRF3 anulou auto de infração ambiental que imputava 44,36 hectares quando a perícia encontrou cerca de 0,26 hectare (AC 0001878-78.2017.4.03.6002). É preciso conferir quanto do polígono embargado está mesmo dentro do imóvel.

Prazos, descontos e regras do processo na SEDAM em Rondônia

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa	20 dias da ciência do auto de infração ambiental	Lei estadual 3.744/2015, art. 1º
Pagamento no prazo de defesa	35% de desconto, sem atualização	Lei estadual 3.744/2015, arts. 1º e 6º
Pagamento antes do julgamento	30% de desconto sobre o valor corrigido	Lei estadual 3.744/2015, art. 2º
Alegações finais	10 dias, com intimação por edital quando não há agravamento	Decreto 6.514/2008, art. 122; IN SEDAM 1/2017, art. 5º
Recurso ao CONSEPA	20 dias da notificação da decisão; no mesmo prazo, pagamento com 25% de desconto	Lei estadual 3.744/2015, art. 3º; Lei estadual 3.945/2016, art. 2º, IV
Depois da 2ª instância	10 dias para pagar, com 20% de desconto	Lei estadual 3.744/2015, art. 4º
Parcelamento	até 60 prestações, sem desconto, com confissão e renúncia a defesa e recurso	Lei estadual 3.744/2015, arts. 8º e 10
RECAM	fatos até 31/12/2024: 35% à vista ou até 120 parcelas com 20%	Lei estadual 6.329/2026, art. 4º
Prescrição da apuração	prazo do art. 205 do Código Civil (10 anos), contado do conhecimento do fato	Lei estadual 3.744/2015, art. 21
Suspensão do embargo	pedido com projeto de recuperação simplificado, termo de compromisso e laudo técnico	IN SEDAM 5/2026, arts. 3º e 8º

Temas ligados a compra de área embargada em Rondônia

O embargo está em embargo e desembargo na SEDAM, e o que não tem autuação vinculada, em embargo sem auto de infração ambiental em Rondônia. O produto de área embargada é comentado no art. 54 do Decreto 6.514/2008.

Por região: Porto Velho, norte de Rondônia, Vale do Guaporé e Cone Sul.

Perguntas frequentes sobre compra de fazenda embargada em Rondônia