Cálculo da multa ambiental da SEDAM em Rondônia: valor por hectare, aumentos, reincidência e como reduzir

Em Rondônia, a multa ambiental é calculada pelos tipos do Decreto federal 6.514/2008. No desmatamento, o valor é fechado, por hectare ou fração: R$ 5.000 em reserva legal e em especial preservação, R$ 1.000 no corte raso. Sobre ele, o agente pode somar metade (art. 60) ou dobrar (art. 93). Com valor fechado, o cálculo tem 3 pontos de erro: o artigo escolhido, a área medida e o aumento aplicado. É neles que a defesa trabalha.

Pelos dados públicos de Rondônia, o art. 51 aparece em 1.153 embargos, o art. 50 em 811, o aumento do art. 60 em 295 e o dobro do art. 93 em 180. Com área mediana de 22,6 hectares, um caso típico sai por R$ 115.000, e chega a R$ 230.000 com o dobro.

A lei estadual tem regras próprias que a autuação costuma ignorar: manda considerar as consequências, as atenuantes e os antecedentes do infrator (art. 25, § 1º, da Lei estadual 547/1993), e só dobra o valor na reincidência em infração da mesma natureza (art. 26, § 3º). O regulamento estadual de 1997 fixa faixas em unidades fiscais, de 10 a 1.000 UPF.

Rondônia não tem tabela estadual de infrações por conduta. A SEDAM e o Batalhão de Polícia Ambiental usam os tipos e os valores do Decreto federal 6.514/2008: R$ 5.000 por hectare em reserva legal e em vegetação de especial preservação, R$ 1.000 por hectare no corte raso. A relação pública de embargos do Estado informa a área, a data, o município e o artigo, e não informa o valor da multa ambiental.

Em Rondônia, o processo segue a Lei estadual 3.744/2015 e, no que ela não trata, o Decreto federal 6.514/2008 (art. 29). O autuado tem 20 dias para a defesa, o julgamento de 1ª instância é do Secretário de Estado, depois de instruído pela Coordenadoria de Autos de Infração, e da decisão cabe recurso em 20 dias ao Conselho Estadual de Política Ambiental, o CONSEPA, última instância administrativa. A suspensão do embargo tem caminho próprio, na Instrução Normativa SEDAM 5/2026.

Os erros mais comuns são o art. 50 onde cabia o art. 52, a fração arredondada a mais, o aumento sem fato provado e a reincidência contada sem decisão anterior definitiva.

O que dizem a Lei estadual 547/1993 e o Decreto 6.514/2008 sobre o cálculo da multa ambiental em Rondônia

Lei estadual 547/1993 (Rondônia), art. 25, § 1º – [o Poder Público considerará] a) as suas consequências; b) as circunstâncias atenuantes; c) os antecedentes do infrator.

Lei estadual 547/1993 (Rondônia), art. 26, § 3º – No caso de reincidência, configurada pelo cometimento de nova infração da mesma natureza, pelo mesmo infrator, a multa será aplicada em dobro.

Decreto federal 6.514/2008, art. 50 – Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente: Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por hectare ou fração.

Decreto federal 6.514/2008, art. 52 – Desmatar, a corte raso, florestas ou demais formações nativas, fora da reserva legal, sem autorização da autoridade competente: Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por hectare ou fração.

Classificação

Lei estadual 547/1993, arts. 25 e 26; Decreto estadual 7.903/1997, arts. 107 a 111; Decreto 6.514/2008

Multa ambiental

R$ 1.000 a R$ 5.000 por hectare no desmatamento; metade a mais ou dobro nos aumentos

Prazo de defesa

20 dias da ciência do auto de infração ambiental

Recurso

20 dias, ao CONSEPA

Prescrição

prazo do art. 205 do Código Civil, contado do conhecimento do fato (Lei estadual 3.744/2015, art. 21)

Texto conferido em 30/09/2026 na Lei estadual 3.744/2015, na Lei estadual 547/1993 e na Instrução Normativa SEDAM 5/2026, nas publicações oficiais do Estado de Rondônia, e no Decreto federal 6.514/2008, no texto do Planalto.

1. Especial preservação ou corte raso: em Rondônia, a diferença é de 5 vezes

O tipo de R$ 5.000 por hectare exige vegetação “objeto de especial preservação”, a que tem “regime jurídico próprio e especial de conservação ou preservação definido pela legislação” (art. 50, § 2º, do Decreto 6.514/2008). Floresta fora de reserva legal, de APP e de unidade de conservação é caso de corte raso, a R$ 1.000 por hectare (art. 52). O TRF1 decidiu que estar em região protegida por nome não torna a área automaticamente de especial preservação (AC 1000093-51.2018.4.01.3200).

2. A área medida e as coordenadas do embargo em Rondônia

Com valor por hectare ou fração, cada erro de medição se multiplica. O TRF1 anulou auto de infração ambiental e embargo porque as coordenadas apontavam para local diverso da propriedade (AC 0008300-25.2015.4.01.3600), e o TRF3 anulou auto de infração ambiental que imputava 44,36 hectares quando a perícia encontrou cerca de 0,26 hectare (AC 0001878-78.2017.4.03.6002). É preciso conferir quanto do polígono embargado está mesmo dentro do imóvel.

3. Aumento de metade e dobro: fato provado, não presunção, em Rondônia

O art. 60 do Decreto 6.514/2008 aumenta a sanção em metade quando há fogo ou espécie ameaçada, e o art. 93 a dobra em unidade de conservação. Cada aumento depende de um fato que o relatório precisa provar: o fogo, a espécie identificada, o limite da unidade. O STJ devolveu ao mínimo a multa ambiental fixada sem fundamentação (REsp 1.759.697/CE).

4. Reincidência em Rondônia: só em infração da mesma natureza

A lei estadual dobra o valor na “nova infração da mesma natureza, pelo mesmo infrator” (art. 26, § 3º, da Lei estadual 547/1993), e o regulamento diz que a primeira irregularidade corrigida no prazo não conta (art. 111, § 2º, do Decreto estadual 7.903/1997). Autuação anterior ainda em discussão não é reincidência.

5. Atenuantes e antecedentes precisam aparecer na decisão da SEDAM

A lei estadual manda considerar as consequências do fato, as atenuantes e os antecedentes (art. 25, § 1º, da Lei estadual 547/1993). Nas infrações de faixa, como a APP e a atividade sem licença, isso define o valor. Decisão que não examina esses 3 pontos não está motivada.

6. Auto de infração ambiental baseado na lei estadual: faixa de 10 a 1.000 UPF em Rondônia

Quando a autuação se apoia na Lei estadual 547/1993, o regulamento fixa a multa ambiental entre 10 e 1.000 UPF, conforme a infração seja leve, grave ou gravíssima (arts. 107 e 108 do Decreto estadual 7.903/1997). Com a UPF de 2026 em R$ 124,46, o teto é de R$ 124.460. O fundamento escolhido pelo agente define a faixa, e a defesa confere qual norma o documento cita.

7. A SEDAM só pode aumentar a multa ambiental depois de ouvir o autuado

A lei estadual prevê manifestação do autuado sobre a decisão que majorar o valor fixado no auto de infração ambiental (art. 6º, parágrafo único, II, da Lei estadual 3.744/2015), e a IN SEDAM 1/2017 exige intimação pelo correio, e não por edital, quando há hipótese de agravamento (art. 5º). No recurso, a decisão não pode agravar a situação do recorrente, salvo má-fé comprovada (art. 79 da Lei estadual 3.830/2016).

8. Desconto de 35% em Rondônia: pagar encerra a discussão

Quem paga nos 20 dias da defesa tem 35% de desconto (art. 1º da Lei estadual 3.744/2015). O percentual cai para 30% antes do julgamento, 25% depois da decisão de 1ª instância e 20% depois da 2ª (arts. 2º a 4º). O parcelamento não tem desconto e traz confissão irretratável e renúncia a defesa e recurso (arts. 8º e 10). Por isso a conta vem depois de avaliadas as nulidades, e nunca antes.

Prazos, descontos e regras do processo na SEDAM em Rondônia

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa	20 dias da ciência do auto de infração ambiental	Lei estadual 3.744/2015, art. 1º
Pagamento no prazo de defesa	35% de desconto, sem atualização	Lei estadual 3.744/2015, arts. 1º e 6º
Pagamento antes do julgamento	30% de desconto sobre o valor corrigido	Lei estadual 3.744/2015, art. 2º
Alegações finais	10 dias, com intimação por edital quando não há agravamento	Decreto 6.514/2008, art. 122; IN SEDAM 1/2017, art. 5º
Recurso ao CONSEPA	20 dias da notificação da decisão; no mesmo prazo, pagamento com 25% de desconto	Lei estadual 3.744/2015, art. 3º; Lei estadual 3.945/2016, art. 2º, IV
Depois da 2ª instância	10 dias para pagar, com 20% de desconto	Lei estadual 3.744/2015, art. 4º
Parcelamento	até 60 prestações, sem desconto, com confissão e renúncia a defesa e recurso	Lei estadual 3.744/2015, arts. 8º e 10
RECAM	fatos até 31/12/2024: 35% à vista ou até 120 parcelas com 20%	Lei estadual 6.329/2026, art. 4º
Prescrição da apuração	prazo do art. 205 do Código Civil (10 anos), contado do conhecimento do fato	Lei estadual 3.744/2015, art. 21
Suspensão do embargo	pedido com projeto de recuperação simplificado, termo de compromisso e laudo técnico	IN SEDAM 5/2026, arts. 3º e 8º

Temas ligados a cálculo do valor em Rondônia

Os descontos estão em desconto e parcelamento da multa ambiental na SEDAM e em RECAM em Rondônia.

Os valores por tema: desmatamento, reserva legal, especial preservação, queimada, APP e unidade de conservação.

Perguntas frequentes sobre cálculo da multa ambiental da SEDAM