Multa ambiental em unidade de conservação em Rondônia: valor em dobro, RESEX Jaci-Paraná, limites e defesa

Infração que atinge unidade de conservação ou a zona de amortecimento tem o valor em dobro (art. 93 do Decreto 6.514/2008). Com o art. 50, são R$ 10.000 por hectare. Em Rondônia, esse aumento aparece em 180 embargos ativos, e 115 deles são de 2024. O dobro depende de um fato que o órgão precisa provar: que aquele polígono está dentro do limite da unidade, tal como a lei o define hoje.

Os dados públicos de Rondônia registram 183 embargos ativos ligados a unidade de conservação, somando cerca de 19.100 hectares, com área mediana de 60,5 hectares, quase 3 vezes a do Estado. Porto Velho tem 61, Cujubim 52, Candeias do Jamari 24 e Nova Mamoré 13.

Os limites mudaram e voltaram. A Lei Complementar 1.089/2021 reduziu a Reserva Extrativista Jaci-Paraná e o Parque Estadual de Guajará-Mirim, e o Tribunal de Justiça de Rondônia a declarou inconstitucional nessa parte, com efeito retroativo (ADI 0804739-62.2021.8.22.0000). Valem os limites antigos. Quem ocupou a área confiando na lei de 2021 precisa saber disso antes de decidir.

Rondônia não tem tabela estadual de infrações por conduta. A SEDAM e o Batalhão de Polícia Ambiental usam os tipos e os valores do Decreto federal 6.514/2008: R$ 5.000 por hectare em reserva legal e em vegetação de especial preservação, R$ 1.000 por hectare no corte raso. A relação pública de embargos do Estado informa a área, a data, o município e o artigo, e não informa o valor da multa ambiental.

Em Rondônia, o processo segue a Lei estadual 3.744/2015 e, no que ela não trata, o Decreto federal 6.514/2008 (art. 29). O autuado tem 20 dias para a defesa, o julgamento de 1ª instância é do Secretário de Estado, depois de instruído pela Coordenadoria de Autos de Infração, e da decisão cabe recurso em 20 dias ao Conselho Estadual de Política Ambiental, o CONSEPA, última instância administrativa. A suspensão do embargo tem caminho próprio, na Instrução Normativa SEDAM 5/2026.

No mérito, as teses mais fortes são a prova do limite com coordenadas, a zona de amortecimento sem ato que a defina, a boa-fé de quem agiu sob lei vigente, o agravamento que já faz parte do tipo e a autoria.

O que diz o Decreto 6.514/2008 sobre a infração em unidade de conservação em Rondônia

Decreto federal 6.514/2008, art. 93 – As infrações previstas neste Decreto, exceto as dispostas nesta Subseção, quando forem cometidas ou afetarem unidade de conservação ou sua zona de amortecimento, terão os valores de suas respectivas multas aplicadas em dobro, ressalvados os casos em que a determinação de aumento do valor da multa seja superior a este.

Decreto federal 6.514/2008, art. 50 – Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente: Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por hectare ou fração.

Classificação

Decreto 6.514/2008, arts. 84 a 93; Lei 9.985/2000

Multa ambiental

Valor do tipo em dobro: R$ 10.000 por hectare com o art. 50 ou o art. 51

Prazo de defesa

20 dias da ciência do auto de infração ambiental

Recurso

20 dias, ao CONSEPA

Prescrição

prazo do art. 205 do Código Civil, contado do conhecimento do fato (Lei estadual 3.744/2015, art. 21)

Texto conferido em 30/09/2026 na Lei estadual 3.744/2015, na Lei estadual 547/1993 e na Instrução Normativa SEDAM 5/2026, nas publicações oficiais do Estado de Rondônia, e no Decreto federal 6.514/2008, no texto do Planalto.

1. Dobro do art. 93 exige prova do limite da unidade em Rondônia

O agente precisa demonstrar, com coordenadas, que o polígono está dentro da unidade ou da zona de amortecimento. O TRF1 anulou auto de infração ambiental e embargo porque as coordenadas apontavam para local diverso da propriedade (AC 0008300-25.2015.4.01.3600). Sem essa prova, o valor volta ao do tipo simples, a metade.

2. Zona de amortecimento em Rondônia precisa estar definida em ato próprio

A zona de amortecimento é fixada no ato de criação da unidade ou no plano de manejo (art. 25 da Lei 9.985/2000). Unidade sem plano de manejo e sem zona delimitada não tem entorno em que o dobro possa incidir. A defesa pede o ato e o mapa.

3. Quem agiu sob a Lei Complementar 1.089/2021 em Rondônia

De maio de 2021 até a decisão do Tribunal de Justiça, a lei estadual dizia que parte da reserva Jaci-Paraná e do parque de Guajará-Mirim estava fora das unidades. A responsabilidade sancionadora é subjetiva (STJ, REsp 1.640.243/SC), e quem agiu amparado em lei em vigor não tinha consciência da ilicitude quanto ao regime da área. O argumento vale para o dobro e para o enquadramento, e não para legitimar a permanência.

4. Especial preservação ou corte raso: em Rondônia, a diferença é de 5 vezes

O tipo de R$ 5.000 por hectare exige vegetação “objeto de especial preservação”, a que tem “regime jurídico próprio e especial de conservação ou preservação definido pela legislação” (art. 50, § 2º, do Decreto 6.514/2008). Floresta fora de reserva legal, de APP e de unidade de conservação é caso de corte raso, a R$ 1.000 por hectare (art. 52). O TRF1 decidiu que estar em região protegida por nome não torna a área automaticamente de especial preservação (AC 1000093-51.2018.4.01.3200).

5. Em Rondônia, responde quem praticou, não quem tem o nome no cadastro

A responsabilidade no processo sancionador é pessoal e subjetiva (STJ, REsp 1.640.243/SC). O TRF1 tratou a invasão da propriedade por terceiros como fato que rompe o nexo (AC 1000752-49.2017.4.01.3603), e o TJMT afastou o nexo quando o imóvel tinha sido vendido e entregue antes da infração (AC 1000915-03.2024.8.11.0101). Em região de ocupação recente e de cadastros sobrepostos, ter um cadastro ambiental rural sobre a área não prova quem desmatou.

6. A área medida e as coordenadas do embargo em Rondônia

Com valor por hectare ou fração, cada erro de medição se multiplica. O TRF1 anulou auto de infração ambiental e embargo porque as coordenadas apontavam para local diverso da propriedade (AC 0008300-25.2015.4.01.3600), e o TRF3 anulou auto de infração ambiental que imputava 44,36 hectares quando a perícia encontrou cerca de 0,26 hectare (AC 0001878-78.2017.4.03.6002). É preciso conferir quanto do polígono embargado está mesmo dentro do imóvel.

7. Prescrição em Rondônia: o prazo da lei estadual e o processo parado

A Lei estadual 3.744/2015 adota o prazo do art. 205 do Código Civil, de 10 anos, contado do conhecimento do fato (art. 21), e só interrompe a contagem o ato que importe apuração do fato, entendido como o que implique instrução do processo (art. 22, II). A lei estadual não trata do processo parado. Como ela manda aplicar o Decreto 6.514/2008 nos casos omissos (art. 29), a defesa sustenta a prescrição do processo paralisado por mais de 3 anos (art. 21, § 2º, do decreto federal). O TRF1 decidiu que despacho de mero encaminhamento não interrompe a prescrição (AC 1003642-33.2018.4.01.3600). O TJRO já reconheceu a prescrição em processo da SEDAM parado por mais de 5 anos, em infração de 2008, aplicando os arts. 21 e 24 da lei estadual (AC 7000907-27.2024.8.22.0000, 1ª Câmara Especial, julgada em 25/08/2025). O tribunal está dividido, e há decisões recentes que negam a prescrição do processo parado: por isso trato o ponto como tese.

Prazos, descontos e regras do processo na SEDAM em Rondônia

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa	20 dias da ciência do auto de infração ambiental	Lei estadual 3.744/2015, art. 1º
Pagamento no prazo de defesa	35% de desconto, sem atualização	Lei estadual 3.744/2015, arts. 1º e 6º
Pagamento antes do julgamento	30% de desconto sobre o valor corrigido	Lei estadual 3.744/2015, art. 2º
Alegações finais	10 dias, com intimação por edital quando não há agravamento	Decreto 6.514/2008, art. 122; IN SEDAM 1/2017, art. 5º
Recurso ao CONSEPA	20 dias da notificação da decisão; no mesmo prazo, pagamento com 25% de desconto	Lei estadual 3.744/2015, art. 3º; Lei estadual 3.945/2016, art. 2º, IV
Depois da 2ª instância	10 dias para pagar, com 20% de desconto	Lei estadual 3.744/2015, art. 4º
Parcelamento	até 60 prestações, sem desconto, com confissão e renúncia a defesa e recurso	Lei estadual 3.744/2015, arts. 8º e 10
RECAM	fatos até 31/12/2024: 35% à vista ou até 120 parcelas com 20%	Lei estadual 6.329/2026, art. 4º
Prescrição da apuração	prazo do art. 205 do Código Civil (10 anos), contado do conhecimento do fato	Lei estadual 3.744/2015, art. 21
Suspensão do embargo	pedido com projeto de recuperação simplificado, termo de compromisso e laudo técnico	IN SEDAM 5/2026, arts. 3º e 8º

Temas ligados a infração em unidade de conservação em Rondônia

O enquadramento que costuma vir junto está em especial preservação em Rondônia. O dano direto à unidade é comentado na página do art. 91 do Decreto 6.514/2008.

As regiões com mais casos estão em Porto Velho e norte de Rondônia. O reflexo penal está em crime ambiental em Rondônia.

Perguntas frequentes sobre infração em unidade de conservação e embargo em Rondônia