Crime ambiental em Rondônia depois do embargo e do auto de infração ambiental: o que pode acontecer e como se defender

Em Rondônia, o processo criminal costuma nascer junto com o administrativo. Quem autua é quase sempre a Polícia Ambiental, que registra a ocorrência no mesmo ato, e o caso segue para a delegacia e para o Ministério Público. O auto de infração ambiental cuida da multa ambiental e do embargo. O mesmo fato pode ser crime ambiental da Lei 9.605/1998: desmatamento (arts. 38, 50 e 50-A), fogo (art. 41), impedir a regeneração (art. 48) e atividade sem licença (art. 60).

Pelos dados públicos de Rondônia, 5.471 dos 5.664 embargos ativos foram aplicados por policiais. A relação traz, ao lado do artigo do decreto, o artigo da lei penal anotado na ocorrência. O desmatamento responde por mais da metade dos casos.

Para a maior parte das condutas, a lei oferece saída sem condenação, por transação penal ou suspensão condicional do processo, que em regra exigem a composição ou a reparação do dano (arts. 27 e 28 da Lei 9.605/1998). O desmatamento em terra pública, com reclusão de 2 a 4 anos, fica fora do juizado.

Rondônia não tem tabela estadual de infrações por conduta. A SEDAM e o Batalhão de Polícia Ambiental usam os tipos e os valores do Decreto federal 6.514/2008: R$ 5.000 por hectare em reserva legal e em vegetação de especial preservação, R$ 1.000 por hectare no corte raso. A relação pública de embargos do Estado informa a área, a data, o município e o artigo, e não informa o valor da multa ambiental.

Em Rondônia, o processo segue a Lei estadual 3.744/2015 e, no que ela não trata, o Decreto federal 6.514/2008 (art. 29). O autuado tem 20 dias para a defesa, o julgamento de 1ª instância é do Secretário de Estado, depois de instruído pela Coordenadoria de Autos de Infração, e da decisão cabe recurso em 20 dias ao Conselho Estadual de Política Ambiental, o CONSEPA, última instância administrativa. A suspensão do embargo tem caminho próprio, na Instrução Normativa SEDAM 5/2026.

O que se diz e se assina no processo administrativo pode ser usado no criminal. A defesa na SEDAM e a defesa penal precisam ser pensadas juntas, e a confissão do parcelamento e do RECAM merece atenção redobrada.

O que diz a Lei 9.605/1998 sobre os crimes ambientais mais comuns em Rondônia

Lei 9.605/1998, art. 50-A – Desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente: Pena – reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa. § 1º Não é crime a conduta praticada quando necessária à subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família.

Lei 9.605/1998, art. 48 – Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação: Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Classificação

Lei 9.605/1998, arts. 27, 28, 38, 41, 48, 50, 50-A e 60

Multa ambiental

A multa ambiental administrativa não se confunde com a pena

Prazo de defesa

20 dias da ciência do auto de infração ambiental

Recurso

20 dias, ao CONSEPA

Prescrição

prazo do art. 205 do Código Civil, contado do conhecimento do fato (Lei estadual 3.744/2015, art. 21)

Texto conferido em 30/09/2026 na Lei estadual 3.744/2015, na Lei estadual 547/1993 e na Instrução Normativa SEDAM 5/2026, nas publicações oficiais do Estado de Rondônia, e no Decreto federal 6.514/2008, no texto do Planalto.

1. Desmatamento para subsistência não é crime ambiental em Rondônia

O art. 50-A, § 1º, da Lei 9.605/1998 afasta o crime ambiental quando a conduta é necessária à subsistência imediata do agente ou de sua família. A roça da agricultura familiar, de poucos hectares, está nessa regra. A prova é a condição da família e o uso da área.

2. Transação penal e suspensão do processo em Rondônia

Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a transação penal depende da prévia composição do dano, salvo impossibilidade comprovada (art. 27 da Lei 9.605/1998), e a suspensão condicional do processo segue o art. 28. Impedir a regeneração e operar sem licença estão nesse grupo. O termo de compromisso de recuperação assinado na SEDAM conta como composição do dano.

3. Impedir a regeneração: o crime ambiental prescreve rápido em Rondônia

O art. 48 da Lei 9.605/1998 tem pena máxima de 1 ano, e a prescrição penal, nessa faixa, é curta. Em fato antigo, a conta da prescrição vem antes de qualquer acordo.

4. A imagem de satélite e o cadastro não provam autoria no processo penal em Rondônia

No crime ambiental, a acusação precisa provar quem praticou a conduta, e a dúvida favorece o réu. O nome no cadastro ambiental rural e o polígono de desmatamento não bastam. A responsabilidade penal é pessoal.

5. Confissão no parcelamento e no RECAM: cuidado com o reflexo penal

O parcelamento é confissão irretratável (art. 10 da Lei estadual 3.744/2015), e a adesão ao RECAM, confissão irrevogável (art. 3º, § 4º, da Lei estadual 6.329/2026). Antes de assinar, é preciso avaliar como isso será lido no inquérito ou na ação penal sobre o mesmo fato.

6. Em Rondônia, responde quem praticou, não quem tem o nome no cadastro

A responsabilidade no processo sancionador é pessoal e subjetiva (STJ, REsp 1.640.243/SC). O TRF1 tratou a invasão da propriedade por terceiros como fato que rompe o nexo (AC 1000752-49.2017.4.01.3603), e o TJMT afastou o nexo quando o imóvel tinha sido vendido e entregue antes da infração (AC 1000915-03.2024.8.11.0101). Em região de ocupação recente e de cadastros sobrepostos, ter um cadastro ambiental rural sobre a área não prova quem desmatou.

Prazos, descontos e regras do processo na SEDAM em Rondônia

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa	20 dias da ciência do auto de infração ambiental	Lei estadual 3.744/2015, art. 1º
Pagamento no prazo de defesa	35% de desconto, sem atualização	Lei estadual 3.744/2015, arts. 1º e 6º
Pagamento antes do julgamento	30% de desconto sobre o valor corrigido	Lei estadual 3.744/2015, art. 2º
Alegações finais	10 dias, com intimação por edital quando não há agravamento	Decreto 6.514/2008, art. 122; IN SEDAM 1/2017, art. 5º
Recurso ao CONSEPA	20 dias da notificação da decisão; no mesmo prazo, pagamento com 25% de desconto	Lei estadual 3.744/2015, art. 3º; Lei estadual 3.945/2016, art. 2º, IV
Depois da 2ª instância	10 dias para pagar, com 20% de desconto	Lei estadual 3.744/2015, art. 4º
Parcelamento	até 60 prestações, sem desconto, com confissão e renúncia a defesa e recurso	Lei estadual 3.744/2015, arts. 8º e 10
RECAM	fatos até 31/12/2024: 35% à vista ou até 120 parcelas com 20%	Lei estadual 6.329/2026, art. 4º
Prescrição da apuração	prazo do art. 205 do Código Civil (10 anos), contado do conhecimento do fato	Lei estadual 3.744/2015, art. 21
Suspensão do embargo	pedido com projeto de recuperação simplificado, termo de compromisso e laudo técnico	IN SEDAM 5/2026, arts. 3º e 8º

Temas ligados a crime ambiental em Rondônia

Os temas com reflexo penal: desmatamento, queimada, impedir a regeneração, unidade de conservação e descumprimento de embargo.

A lei é comentada artigo por artigo em Lei 9.605/1998 comentada. O processo administrativo está em defesa e recurso na SEDAM, e a ação do policial, em embargo da Polícia Ambiental em Rondônia.

Perguntas frequentes sobre crime ambiental em Rondônia