Multa ambiental por queimada em Rondônia: fogo sem autorização, embargo, prova do nexo e como se defender

Usar fogo em área agropastoril sem autorização é infração do art. 58 do Decreto 6.514/2008, cobrada por hectare: R$ 1.000 até setembro de 2024 e R$ 3.000 depois da mudança feita pelo Decreto 12.189/2024. A área queimada também é embargada. Só que fogo anda: a lei florestal exige que o órgão prove o nexo entre a ação do proprietário e o dano. Área queimada dentro do imóvel não é essa prova.

Os dados públicos de Rondônia registram 141 embargos ativos ligados a fogo, somando cerca de 8.860 hectares, com área mediana de 32,7 hectares, acima da mediana do Estado. Todos são da Polícia Ambiental, concentrados em 2021, 2022 e 2024. Candeias do Jamari tem 41 e Porto Velho, 36.

Em Rondônia, a queima é autorizada pela SEDAM em casos restritos, como a limpeza para agricultura familiar em até 2 hectares e a queima de leiras (Portaria SEDAM 229/2017). Em anos de seca, decreto estadual suspende todas as autorizações, como fez o Decreto 29.428/2024 por 90 dias.

Rondônia não tem tabela estadual de infrações por conduta. A SEDAM e o Batalhão de Polícia Ambiental usam os tipos e os valores do Decreto federal 6.514/2008: R$ 5.000 por hectare em reserva legal e em vegetação de especial preservação, R$ 1.000 por hectare no corte raso. A relação pública de embargos do Estado informa a área, a data, o município e o artigo, e não informa o valor da multa ambiental.

Em Rondônia, o processo segue a Lei estadual 3.744/2015 e, no que ela não trata, o Decreto federal 6.514/2008 (art. 29). O autuado tem 20 dias para a defesa, o julgamento de 1ª instância é do Secretário de Estado, depois de instruído pela Coordenadoria de Autos de Infração, e da decisão cabe recurso em 20 dias ao Conselho Estadual de Política Ambiental, o CONSEPA, última instância administrativa. A suspensão do embargo tem caminho próprio, na Instrução Normativa SEDAM 5/2026.

No mérito, as teses mais fortes são a falta de prova do nexo, o fogo vindo de fora registrado antes da autuação, o valor da época do fato, a área medida e a subsistência.

O que dizem o Decreto 6.514/2008 e a Lei 12.651/2012 sobre o fogo nas autuações de Rondônia

Decreto federal 6.514/2008, art. 58 – Fazer uso de fogo em áreas agropastoris sem autorização do órgão competente ou em desacordo com a obtida […]

Lei 12.651/2012, art. 38, § 3º – Na apuração da responsabilidade pelo uso irregular do fogo em terras públicas ou particulares, a autoridade competente para fiscalização e autuação deverá comprovar o nexo de causalidade entre a ação do proprietário ou qualquer preposto e o dano efetivamente causado.

Portaria SEDAM 229/2017 (Rondônia), art. 1º, II e III – em pequenas propriedades, com a finalidade de limpeza para agricultura familiar, com área não superior a 2 (dois) hectares; e em pequenos montes (leiras), contendo restos de vegetação que não servem para o aproveitamento comercial, contendo troncos, raízes ou soqueiras.

Classificação

Decreto 6.514/2008, arts. 58 e 60; Lei 12.651/2012, art. 38; Portaria SEDAM 229/2017

Multa ambiental

R$ 1.000 por hectare até setembro de 2024; R$ 3.000 por hectare depois

Prazo de defesa

20 dias da ciência do auto de infração ambiental

Recurso

20 dias, ao CONSEPA

Prescrição

prazo do art. 205 do Código Civil, contado do conhecimento do fato (Lei estadual 3.744/2015, art. 21)

Texto conferido em 30/09/2026 na Lei estadual 3.744/2015, na Lei estadual 547/1993 e na Instrução Normativa SEDAM 5/2026, nas publicações oficiais do Estado de Rondônia, e no Decreto federal 6.514/2008, no texto do Planalto.

1. Fogo em Rondônia: o órgão precisa provar o nexo com o proprietário

Na apuração do uso irregular do fogo, a autoridade “deverá comprovar o nexo de causalidade entre a ação do proprietário ou qualquer preposto e o dano efetivamente causado” (art. 38, § 3º, da Lei 12.651/2012). Área queimada dentro do imóvel não basta. Boletim de ocorrência, aviso ao Corpo de Bombeiros e registro do combate ao fogo, feitos antes da autuação, são a prova de que o fogo veio de fora.

2. Valor da época do fato: R$ 1.000 ou R$ 3.000 por hectare em Rondônia

O Decreto 12.189/2024 elevou o valor do uso de fogo. Norma sancionadora mais grave não alcança fato anterior. Dos embargos por fogo em Rondônia, a maior parte é de 2021 e 2022, quando o valor era de R$ 1.000 por hectare. Auto de infração ambiental por fato antigo calculado pelo valor novo precisa ser corrigido.

3. Queima autorizada e queima de leira em Rondônia

A Portaria SEDAM 229/2017 permite autorizar o fogo para limpeza na agricultura familiar em até 2 hectares e para a queima de leiras, com pedido no escritório regional e cópia do cadastro ambiental rural (arts. 1º, 2º e 7º). Quem tinha a autorização e queimou dentro dela não cometeu a infração. Quem queimou leira sem o papel tem conduta de gravidade menor, o que pesa no valor.

4. A área medida e as coordenadas do embargo em Rondônia

Com valor por hectare ou fração, cada erro de medição se multiplica. O TRF1 anulou auto de infração ambiental e embargo porque as coordenadas apontavam para local diverso da propriedade (AC 0008300-25.2015.4.01.3600), e o TRF3 anulou auto de infração ambiental que imputava 44,36 hectares quando a perícia encontrou cerca de 0,26 hectare (AC 0001878-78.2017.4.03.6002). É preciso conferir quanto do polígono embargado está mesmo dentro do imóvel.

5. Atividade de subsistência fica fora do embargo em Rondônia

Em área desmatada ou queimada, o agente embarga as atividades ali desenvolvidas, “excetuando as atividades de subsistência” (art. 16 do Decreto 6.514/2008). A lei estadual não tem regra própria, e vale a federal. A prova é a condição de agricultor familiar, o tamanho da área e o uso para o sustento da família.

6. Embargo em Rondônia só alcança o local da infração

O embargo restringe-se aos locais onde a infração se caracterizou e não alcança as demais atividades da propriedade (art. 15-A do Decreto 6.514/2008, aplicado em Rondônia por força do art. 29 da Lei estadual 3.744/2015). Na relação pública do Estado, cada embargo tem área própria, em hectares. Fazenda inteira parada por um polígono de 20 hectares é excesso, e o pedido de delimitação vem antes de qualquer outra discussão.

7. Desconto de 35% em Rondônia: pagar encerra a discussão

Quem paga nos 20 dias da defesa tem 35% de desconto (art. 1º da Lei estadual 3.744/2015). O percentual cai para 30% antes do julgamento, 25% depois da decisão de 1ª instância e 20% depois da 2ª (arts. 2º a 4º). O parcelamento não tem desconto e traz confissão irretratável e renúncia a defesa e recurso (arts. 8º e 10). Por isso a conta vem depois de avaliadas as nulidades, e nunca antes.

Prazos, descontos e regras do processo na SEDAM em Rondônia

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa	20 dias da ciência do auto de infração ambiental	Lei estadual 3.744/2015, art. 1º
Pagamento no prazo de defesa	35% de desconto, sem atualização	Lei estadual 3.744/2015, arts. 1º e 6º
Pagamento antes do julgamento	30% de desconto sobre o valor corrigido	Lei estadual 3.744/2015, art. 2º
Alegações finais	10 dias, com intimação por edital quando não há agravamento	Decreto 6.514/2008, art. 122; IN SEDAM 1/2017, art. 5º
Recurso ao CONSEPA	20 dias da notificação da decisão; no mesmo prazo, pagamento com 25% de desconto	Lei estadual 3.744/2015, art. 3º; Lei estadual 3.945/2016, art. 2º, IV
Depois da 2ª instância	10 dias para pagar, com 20% de desconto	Lei estadual 3.744/2015, art. 4º
Parcelamento	até 60 prestações, sem desconto, com confissão e renúncia a defesa e recurso	Lei estadual 3.744/2015, arts. 8º e 10
RECAM	fatos até 31/12/2024: 35% à vista ou até 120 parcelas com 20%	Lei estadual 6.329/2026, art. 4º
Prescrição da apuração	prazo do art. 205 do Código Civil (10 anos), contado do conhecimento do fato	Lei estadual 3.744/2015, art. 21
Suspensão do embargo	pedido com projeto de recuperação simplificado, termo de compromisso e laudo técnico	IN SEDAM 5/2026, arts. 3º e 8º

Temas ligados a queimada em Rondônia

O artigo federal é comentado na página do art. 58 do Decreto 6.514/2008. Quando o fogo abriu área de floresta, a autuação costuma ser por desmatamento em Rondônia.

O embargo da área queimada está em embargo e desembargo na SEDAM, e o reflexo penal, em crime ambiental em Rondônia.

Perguntas frequentes sobre queimada e embargo em Rondônia