Multa ambiental por desmatar reserva legal em Rondônia: R$ 5.000 por hectare, os 80%, o zoneamento e a defesa

Desmatar em área de reserva legal custa R$ 5.000 por hectare ou fração (art. 51 do Decreto 6.514/2008), e é o enquadramento mais usado em Rondônia: aparece em 1.153 embargos ativos. O tipo exige que a área desmatada seja reserva legal. Em imóvel com cadastro ambiental rural ainda não analisado, a reserva foi apenas proposta pelo declarante. A defesa pergunta: quem disse que aquele polígono é reserva legal?

Os dados públicos de Rondônia registram 1.153 embargos ativos por desmatamento em reserva legal, somando cerca de 56.500 hectares, com área mediana de 21,9 hectares. Quase todos são da Polícia Ambiental. Porto Velho, Candeias do Jamari, Machadinho do Oeste, Nova Mamoré e Seringueiras lideram.

Em Rondônia, a reserva legal é de 80% do imóvel em área de floresta. O zoneamento do Estado, na zona de uso agropecuário, admite que a recomposição seja limitada a 50% do imóvel (Lei Complementar 233/2000, com a Lei Complementar 312/2005). Isso vale para recompor o passivo antigo, e não autoriza novo corte.

Rondônia não tem tabela estadual de infrações por conduta. A SEDAM e o Batalhão de Polícia Ambiental usam os tipos e os valores do Decreto federal 6.514/2008: R$ 5.000 por hectare em reserva legal e em vegetação de especial preservação, R$ 1.000 por hectare no corte raso. A relação pública de embargos do Estado informa a área, a data, o município e o artigo, e não informa o valor da multa ambiental.

Em Rondônia, o processo segue a Lei estadual 3.744/2015 e, no que ela não trata, o Decreto federal 6.514/2008 (art. 29). O autuado tem 20 dias para a defesa, o julgamento de 1ª instância é do Secretário de Estado, depois de instruído pela Coordenadoria de Autos de Infração, e da decisão cabe recurso em 20 dias ao Conselho Estadual de Política Ambiental, o CONSEPA, última instância administrativa. A suspensão do embargo tem caminho próprio, na Instrução Normativa SEDAM 5/2026.

No mérito, as teses mais fortes são a reserva legal não definida, o enquadramento no corte raso a R$ 1.000 por hectare, a autoria, a área e a suspensão do embargo com termo de compromisso.

O que dizem o Decreto 6.514/2008 e o zoneamento de Rondônia sobre a reserva legal

Decreto federal 6.514/2008, art. 51 – Destruir, desmatar, danificar ou explorar floresta ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, em área de reserva legal ou servidão florestal, de domínio público ou privado, sem autorização prévia do órgão ambiental competente ou em desacordo com a concedida: Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por hectare ou fração.

Lei Complementar 233/2000 (Rondônia), art. 7º, § 2º, V e VI, na redação da Lei Complementar 312/2005 – V – a título de reserva legal deve ser observado o mínimo de 80% (oitenta por cento) da propriedade rural; VI – para fins de recomposição florestal da reserva legal deve-se averbar, observando o mínimo de 50% (cinqüenta por cento) da propriedade, excluídas, em qualquer caso, as áreas de preservação permanente, os ecótonos, os sítios ecossistemas especialmente protegidos, os locais de expressiva biodiversidade e os corredores ecológicos;

Decreto federal 6.514/2008, art. 52 – Desmatar, a corte raso, florestas ou demais formações nativas, fora da reserva legal, sem autorização da autoridade competente: Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por hectare ou fração.

Classificação

Decreto 6.514/2008, art. 51; Lei 12.651/2012, arts. 12 e 13; LC 233/2000 e LC 312/2005

Multa ambiental

R$ 5.000 por hectare ou fração

Prazo de defesa

20 dias da ciência do auto de infração ambiental

Recurso

20 dias, ao CONSEPA

Prescrição

prazo do art. 205 do Código Civil, contado do conhecimento do fato (Lei estadual 3.744/2015, art. 21)

Texto conferido em 30/09/2026 na Lei estadual 3.744/2015, na Lei estadual 547/1993 e na Instrução Normativa SEDAM 5/2026, nas publicações oficiais do Estado de Rondônia, e no Decreto federal 6.514/2008, no texto do Planalto.

1. Sem reserva legal definida, o art. 51 não se aplica em Rondônia

O art. 51 pune o desmatamento “em área de reserva legal”. A localização da reserva depende de aprovação do órgão ambiental (art. 14 da Lei 12.651/2012). Enquanto o cadastro ambiental rural não foi analisado, não existe reserva legal delimitada pelo Estado, e o fato se enquadra no corte raso do art. 52, a R$ 1.000 por hectare. A diferença entre os 2 artigos é de 5 vezes.

2. Passivo anterior a 22/07/2008 em Rondônia: regularização, não autuação

Para o desmatamento anterior a 22/07/2008, o Programa Permanente de Regularização Ambiental do Estado prevê termo de compromisso e, cumprido o termo, a conversão das multas ambientais em serviços de recuperação (arts. 23 e 66 da Lei Complementar 1.193/2023). A data do corte, provada por imagem, define se o caso é de regularização ou de sanção.

3. Em Rondônia, responde quem praticou, não quem tem o nome no cadastro

A responsabilidade no processo sancionador é pessoal e subjetiva (STJ, REsp 1.640.243/SC). O TRF1 tratou a invasão da propriedade por terceiros como fato que rompe o nexo (AC 1000752-49.2017.4.01.3603), e o TJMT afastou o nexo quando o imóvel tinha sido vendido e entregue antes da infração (AC 1000915-03.2024.8.11.0101). Em região de ocupação recente e de cadastros sobrepostos, ter um cadastro ambiental rural sobre a área não prova quem desmatou.

4. A área medida e as coordenadas do embargo em Rondônia

Com valor por hectare ou fração, cada erro de medição se multiplica. O TRF1 anulou auto de infração ambiental e embargo porque as coordenadas apontavam para local diverso da propriedade (AC 0008300-25.2015.4.01.3600), e o TRF3 anulou auto de infração ambiental que imputava 44,36 hectares quando a perícia encontrou cerca de 0,26 hectare (AC 0001878-78.2017.4.03.6002). É preciso conferir quanto do polígono embargado está mesmo dentro do imóvel.

5. Auto de infração ambiental da Polícia Ambiental de Rondônia: confira o convênio e a designação

A Lei estadual 547/1993 diz que a Polícia Militar presta “apoio” à SEDAM na fiscalização (art. 32), e a Lei 9.605/1998 exige que a autoridade autuante seja servidor “designado para as atividades de fiscalização” (art. 70, § 1º). Vale pedir no processo o convênio e o ato que designou o policial. É providência de conferência, e não a tese central: o Tribunal de Justiça de Rondônia tem reconhecido a competência do policial militar ambiental para autuar. Se os documentos não existirem, o ponto entra na defesa ao lado das demais teses.

6. Suspensão do embargo na SEDAM pela Instrução Normativa 5/2026

Para desmatamento posterior a 22/07/2008, a SEDAM pode suspender o embargo com laudo de responsável técnico que ateste a paralisação da atividade, a inexistência de novos danos, o termo de compromisso de recuperação assinado e a retirada do gado e das estruturas (art. 8º da IN SEDAM 5/2026). O pedido dispensa a análise prévia do cadastro ambiental rural (art. 2º) e custa 3 UPF por cadastro, R$ 373,38 em 2026 (art. 5º). A norma não fixa prazo para a resposta, e a lei estadual de processo administrativo dá 30 dias para decidir (art. 67 da Lei estadual 3.830/2016).

7. Desconto de 35% em Rondônia: pagar encerra a discussão

Quem paga nos 20 dias da defesa tem 35% de desconto (art. 1º da Lei estadual 3.744/2015). O percentual cai para 30% antes do julgamento, 25% depois da decisão de 1ª instância e 20% depois da 2ª (arts. 2º a 4º). O parcelamento não tem desconto e traz confissão irretratável e renúncia a defesa e recurso (arts. 8º e 10). Por isso a conta vem depois de avaliadas as nulidades, e nunca antes.

Prazos, descontos e regras do processo na SEDAM em Rondônia

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa	20 dias da ciência do auto de infração ambiental	Lei estadual 3.744/2015, art. 1º
Pagamento no prazo de defesa	35% de desconto, sem atualização	Lei estadual 3.744/2015, arts. 1º e 6º
Pagamento antes do julgamento	30% de desconto sobre o valor corrigido	Lei estadual 3.744/2015, art. 2º
Alegações finais	10 dias, com intimação por edital quando não há agravamento	Decreto 6.514/2008, art. 122; IN SEDAM 1/2017, art. 5º
Recurso ao CONSEPA	20 dias da notificação da decisão; no mesmo prazo, pagamento com 25% de desconto	Lei estadual 3.744/2015, art. 3º; Lei estadual 3.945/2016, art. 2º, IV
Depois da 2ª instância	10 dias para pagar, com 20% de desconto	Lei estadual 3.744/2015, art. 4º
Parcelamento	até 60 prestações, sem desconto, com confissão e renúncia a defesa e recurso	Lei estadual 3.744/2015, arts. 8º e 10
RECAM	fatos até 31/12/2024: 35% à vista ou até 120 parcelas com 20%	Lei estadual 6.329/2026, art. 4º
Prescrição da apuração	prazo do art. 205 do Código Civil (10 anos), contado do conhecimento do fato	Lei estadual 3.744/2015, art. 21
Suspensão do embargo	pedido com projeto de recuperação simplificado, termo de compromisso e laudo técnico	IN SEDAM 5/2026, arts. 3º e 8º

Temas ligados a desmatamento em reserva legal em Rondônia

O tema geral está em desmatamento em Rondônia, e o outro artigo de R$ 5.000 por hectare, em especial preservação em Rondônia. O artigo federal é comentado na página do art. 51 do Decreto 6.514/2008.

Quem mantém gado na reserva desmatada costuma ser autuado de novo: veja impedir a regeneração em Rondônia. O embargo está em embargo e desembargo na SEDAM.

Perguntas frequentes sobre desmatamento em reserva legal e embargo em Rondônia