Multa ambiental por APP em Rondônia: beira de rio, R$ 5.000 a R$ 50.000 por hectare e a defesa

Destruir ou usar irregularmente vegetação em área de preservação permanente custa de R$ 5.000 a R$ 50.000 por hectare ou fração (art. 43 do Decreto 6.514/2008). É multa ambiental de faixa: quem escolhe o valor dentro dela é o agente, e todo valor acima do mínimo precisa de motivação. Em Rondônia são áreas pequenas, de beira de rio e de nascente, em geral de poucos hectares.

Os dados públicos de Rondônia registram 83 embargos ativos ligados a APP, somando cerca de 380 hectares, com área mediana de 1,7 hectare. Ji-Paraná tem 23, seguido de Alta Floresta do Oeste, Machadinho do Oeste, Porto Velho e Vale do Paraíso.

Para a ocupação anterior a 22/07/2008, a lei florestal não exige a recomposição da faixa inteira: a largura a recompor depende do tamanho do imóvel, a partir de 5 metros nas pequenas propriedades. E a faixa de APP se mede da borda da calha do leito regular, não da cheia.

Rondônia não tem tabela estadual de infrações por conduta. A SEDAM e o Batalhão de Polícia Ambiental usam os tipos e os valores do Decreto federal 6.514/2008: R$ 5.000 por hectare em reserva legal e em vegetação de especial preservação, R$ 1.000 por hectare no corte raso. A relação pública de embargos do Estado informa a área, a data, o município e o artigo, e não informa o valor da multa ambiental.

Em Rondônia, o processo segue a Lei estadual 3.744/2015 e, no que ela não trata, o Decreto federal 6.514/2008 (art. 29). O autuado tem 20 dias para a defesa, o julgamento de 1ª instância é do Secretário de Estado, depois de instruído pela Coordenadoria de Autos de Infração, e da decisão cabe recurso em 20 dias ao Conselho Estadual de Política Ambiental, o CONSEPA, última instância administrativa. A suspensão do embargo tem caminho próprio, na Instrução Normativa SEDAM 5/2026.

No mérito, as teses mais fortes são a área consolidada, a medição da faixa, o valor acima do mínimo sem motivação, a autoria e a suspensão do embargo com recuperação.

O que diz o Decreto 6.514/2008 sobre APP nas autuações de Rondônia

Decreto federal 6.514/2008, art. 43 – Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação natural ou utilizá-las com infringência das normas de proteção em área considerada de preservação permanente, sem autorização do órgão competente, quando exigível, ou em desacordo com a obtida: Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por hectare ou fração.

Lei estadual 547/1993 (Rondônia), art. 25, § 1º – [o Poder Público considerará] a) as suas consequências; b) as circunstâncias atenuantes; c) os antecedentes do infrator.

Classificação

Decreto 6.514/2008, art. 43; Lei 12.651/2012, arts. 4º e 61-A

Multa ambiental

R$ 5.000 a R$ 50.000 por hectare ou fração

Prazo de defesa

20 dias da ciência do auto de infração ambiental

Recurso

20 dias, ao CONSEPA

Prescrição

prazo do art. 205 do Código Civil, contado do conhecimento do fato (Lei estadual 3.744/2015, art. 21)

Texto conferido em 30/09/2026 na Lei estadual 3.744/2015, na Lei estadual 547/1993 e na Instrução Normativa SEDAM 5/2026, nas publicações oficiais do Estado de Rondônia, e no Decreto federal 6.514/2008, no texto do Planalto.

1. Área consolidada em APP em Rondônia: a faixa a recompor é menor

Em área rural consolidada, ocupada antes de 22/07/2008, a Lei 12.651/2012 autoriza a continuidade das atividades e limita a recomposição a faixas que começam em 5 metros, conforme o tamanho do imóvel (art. 61-A). Autuar como APP toda a faixa de 30 metros ou mais, em imóvel pequeno e de ocupação antiga, ignora essa regra. A prova é a série de imagens de satélite.

2. Multa ambiental de APP acima do mínimo precisa de motivação em Rondônia

A lei estadual manda considerar as consequências, as atenuantes e os antecedentes do infrator (art. 25, § 1º, da Lei estadual 547/1993). Valor acima de R$ 5.000 por hectare sem essa análise é valor arbitrário. O STJ devolveu ao mínimo a multa ambiental fixada sem fundamentação (REsp 1.759.697/CE).

3. A área medida e as coordenadas do embargo em Rondônia

Com valor por hectare ou fração, cada erro de medição se multiplica. O TRF1 anulou auto de infração ambiental e embargo porque as coordenadas apontavam para local diverso da propriedade (AC 0008300-25.2015.4.01.3600), e o TRF3 anulou auto de infração ambiental que imputava 44,36 hectares quando a perícia encontrou cerca de 0,26 hectare (AC 0001878-78.2017.4.03.6002). É preciso conferir quanto do polígono embargado está mesmo dentro do imóvel.

4. Em Rondônia, responde quem praticou, não quem tem o nome no cadastro

A responsabilidade no processo sancionador é pessoal e subjetiva (STJ, REsp 1.640.243/SC). O TRF1 tratou a invasão da propriedade por terceiros como fato que rompe o nexo (AC 1000752-49.2017.4.01.3603), e o TJMT afastou o nexo quando o imóvel tinha sido vendido e entregue antes da infração (AC 1000915-03.2024.8.11.0101). Em região de ocupação recente e de cadastros sobrepostos, ter um cadastro ambiental rural sobre a área não prova quem desmatou.

5. Atividade de subsistência fica fora do embargo em Rondônia

Em área desmatada ou queimada, o agente embarga as atividades ali desenvolvidas, “excetuando as atividades de subsistência” (art. 16 do Decreto 6.514/2008). A lei estadual não tem regra própria, e vale a federal. A prova é a condição de agricultor familiar, o tamanho da área e o uso para o sustento da família.

6. Suspensão do embargo na SEDAM pela Instrução Normativa 5/2026

Para desmatamento posterior a 22/07/2008, a SEDAM pode suspender o embargo com laudo de responsável técnico que ateste a paralisação da atividade, a inexistência de novos danos, o termo de compromisso de recuperação assinado e a retirada do gado e das estruturas (art. 8º da IN SEDAM 5/2026). O pedido dispensa a análise prévia do cadastro ambiental rural (art. 2º) e custa 3 UPF por cadastro, R$ 373,38 em 2026 (art. 5º). A norma não fixa prazo para a resposta, e a lei estadual de processo administrativo dá 30 dias para decidir (art. 67 da Lei estadual 3.830/2016).

7. Intimação na SEDAM: edital só depois de 2 tentativas pelo correio

Devolvida a carta, a SEDAM deve buscar endereço atualizado e tentar de novo pelo correio, e só então intimar por edital (art. 3º, § 1º, da IN SEDAM 1/2017). A recusa em assinar precisa ser certificada pelo agente e por 2 testemunhas (art. 2º). O STJ exige a ciência válida do autuado (AgInt no REsp 1.374.345/PR e MS 27.227/DF). Sem ela, o prazo de 20 dias nem começou. O TJRO anulou auto de infração ambiental e certidão de dívida ativa porque o edital foi usado sem esgotar as tentativas de intimação pessoal ou postal em endereço atualizado, e decidiu que o aviso de recebimento devolvido como “não procurado” não vale como tentativa, sobretudo em área rural (AC 7002102-52.2022.8.22.0021, 1ª Câmara Especial, julgada em 11/11/2025). Em outro caso, o tribunal suspendeu a multa ambiental, a inscrição em dívida ativa e a execução porque o edital veio depois de uma única tentativa pelo correio, mas manteve o embargo (AI 0802734-91.2026.8.22.0000, 2ª Câmara Especial, julgado em 14/09/2026).

Prazos, descontos e regras do processo na SEDAM em Rondônia

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa	20 dias da ciência do auto de infração ambiental	Lei estadual 3.744/2015, art. 1º
Pagamento no prazo de defesa	35% de desconto, sem atualização	Lei estadual 3.744/2015, arts. 1º e 6º
Pagamento antes do julgamento	30% de desconto sobre o valor corrigido	Lei estadual 3.744/2015, art. 2º
Alegações finais	10 dias, com intimação por edital quando não há agravamento	Decreto 6.514/2008, art. 122; IN SEDAM 1/2017, art. 5º
Recurso ao CONSEPA	20 dias da notificação da decisão; no mesmo prazo, pagamento com 25% de desconto	Lei estadual 3.744/2015, art. 3º; Lei estadual 3.945/2016, art. 2º, IV
Depois da 2ª instância	10 dias para pagar, com 20% de desconto	Lei estadual 3.744/2015, art. 4º
Parcelamento	até 60 prestações, sem desconto, com confissão e renúncia a defesa e recurso	Lei estadual 3.744/2015, arts. 8º e 10
RECAM	fatos até 31/12/2024: 35% à vista ou até 120 parcelas com 20%	Lei estadual 6.329/2026, art. 4º
Prescrição da apuração	prazo do art. 205 do Código Civil (10 anos), contado do conhecimento do fato	Lei estadual 3.744/2015, art. 21
Suspensão do embargo	pedido com projeto de recuperação simplificado, termo de compromisso e laudo técnico	IN SEDAM 5/2026, arts. 3º e 8º

Temas ligados a dano em APP em Rondônia

O artigo federal é comentado na página do art. 43 do Decreto 6.514/2008. O tema geral está em desmatamento em Rondônia.

O embargo está em embargo e desembargo na SEDAM, e o valor, em cálculo da multa ambiental da SEDAM.

Perguntas frequentes sobre dano em APP e embargo em Rondônia