MAInfrações ambientais do SEMA-MA comentadas · Processo
Prescrição da multa ambiental da SEMA-MA: o que vale no Maranhão
Autuado pela SEMA-MA por fato antigo ou com processo parado? Veja o que vale e o que não vale de prescrição no Maranhão, dito com franqueza.
Escrito porCláudio Farenzena, advogado ambientalOAB/SC 49.222 e OAB/MT 35.260/A
No Maranhão, a prescrição exige cuidado. Nem a IN SEMA 01/2024, nem a Lei estadual 5.405/1992, nem a lei estadual de processo administrativo trazem regra própria de prescrição da multa ambiental. Isso muda o que dá para alegar.
A prescrição por processo parado, que vale para o IBAMA, o STJ não admite em processo estadual sem lei estadual que a preveja (Tema 1.294). Processo da SEMA-MA parado há anos, por si só, não prescreve, e eu não vendo essa tese.
O que segue firme é a prescrição da cobrança: a multa ambiental prescreve em 5 anos contados do fim do processo administrativo, pela Súmula 467 do STJ.
A SEMA-MA aplica as sanções da Lei 9.605/1998, do Decreto 6.514/2008 e da Lei estadual 5.405/1992 (art. 9º da IN SEMA 01/2024). Os valores são os federais: desmatamento por hectare, fauna por animal, falta de licença de R$ 500 a R$ 10 milhões. Quando a multa ambiental consolidada não passa de R$ 5.000, a norma da própria SEMA-MA trata a infração como caso de advertência.
No Maranhão, o processo segue a Instrução Normativa SEMA 01/2024: 10 dias úteis para a defesa, pelo SIGEP, julgamento pela Comissão Julgadora de Infrações Administrativas Ambientais, a CJIAA, com homologação do Secretário, e recurso em 10 dias úteis à Câmara Especial Recursal do CONSEMA, a última instância. Nem a defesa nem o recurso suspendem a cobrança sozinhos: o efeito suspensivo precisa ser pedido.
A data do fim do processo e a data da inscrição em dívida ativa são as perguntas centrais.
Consulte seus autos de infração ambiental
Digite o CPF ou o CNPJ para ver autos de infração ambiental e embargos do IBAMA, do ICMBio e de órgãos estaduais registrados no documento. Consulta gratuita, sem cadastro e sem emissão de certidão.
Fontes: IBAMA, ICMBio e órgãos estaduais · até 30 consultas por hora · Guia completo
O que diz o STJ sobre a prescrição da cobrança no Maranhão
Súmula 467 do STJ – Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.
Classificação
Decreto 6.514/2008 e Lei estadual 5.405/1992, com o rito da IN SEMA 01/2024
Multa ambiental
Extinção da cobrança
Prazo de defesa
10 dias úteis da ciência do auto de infração ambiental
Recurso
10 dias úteis, à Câmara Especial Recursal do CONSEMA
Prescrição
Sem regra estadual própria; ver a página de prescrição
Texto conferido em 01/10/2026 na Instrução Normativa SEMA 01/2024 (Diário Oficial do Maranhão de 22/01/2024), na Lei estadual 5.405/1992 e na Lei estadual 8.959/2009, e no Decreto federal 6.514/2008.
Autuação antiga da SEMA-MA? Confira primeiro
O fim do processo. Quando a decisão final da SEMA-MA ficou definitiva?
A cobrança. Quando a execução fiscal de multa ambiental foi proposta?
A data do fato. Quando a conduta ocorreu?
As intimações. Você foi intimado da decisão final?
Teses de Cláudio Farenzena
Prescrição na SEMA-MA: as teses que eu uso
Estas são as teses que eu, Cláudio Farenzena, uso na defesa de produtores, empresas e moradores em casos de prescrição na SEMA-MA. Quando o processo terminou há menos de 5 anos, a prescrição da cobrança não ocorre, e a defesa precisa de outra tese, e isso precisa ser dito com franqueza.
1. Cobrança proposta depois de 5 anos do fim do processo prescreve no Maranhão
A Súmula 467 do STJ fixa em 5 anos, contados do término do processo administrativo, o prazo para executar a multa ambiental. Execução fiscal de multa ambiental tardia é extinta.
2. Sem lei estadual, não há prescrição por processo parado no Maranhão
O STJ decidiu no Tema 1.294 que a prescrição intercorrente do processo federal não se aplica ao processo estadual sem lei própria. No Maranhão, essa tese não deve ser a base da defesa, e eu prefiro dizer isso antes.
3. A intimação da decisão final marca o fim do processo no Maranhão
Sem intimação válida da decisão final, o processo não terminou e a cobrança não pode começar. A lei maranhense declara nula a intimação irregular (art. 34, § 6º, da Lei estadual 8.959/2009).
4. Intimação por WhatsApp tem regras, e a irregular é nula no Maranhão
A SEMA-MA pode intimar por e-mail ou WhatsApp, mas o agente precisa se identificar com nome, cargo e matrícula, e sem confirmação em 3 dias úteis a intimação vai a edital (art. 43, §§ 3º e 4º, da IN SEMA 01/2024). A lei maranhense de processo administrativo declara nulas as intimações feitas sem observar a lei (art. 34, § 6º, da Lei estadual 8.959/2009). A data da ciência decide o prazo de 10 dias úteis.
5. Decisão sem motivação é nula no Maranhão
A Lei estadual 8.959/2009, que rege o processo administrativo no Maranhão, exige que o ato indique os fundamentos de fato e de direito (art. 15) e trata a falta ou a insuficiência de motivação como vício (art. 14, VI). Valor alto sem explicação e decisão que não enfrenta a defesa são os casos típicos.
6. A multa ambiental exige culpa de quem praticou a conduta no Maranhão
O STJ firmou que a responsabilidade no processo sancionador ambiental é subjetiva e pessoal (REsp 1.640.243/SC). A reparação do dano acompanha o imóvel, mas a multa ambiental exige quem praticou a conduta, com dolo ou culpa. Comprador da área, arrendador e antigo dono não respondem pelo que outro fez.
Prazos e regras do processo na SEMA-MA
Etapa
Prazo ou regra
Base
Defesa
10 dias úteis da ciência do auto de infração ambiental, pelo SIGEP
IN SEMA 01/2024, arts. 47 e 48
Efeito suspensivo
não é automático; precisa ser pedido na defesa e no recurso
IN SEMA 01/2024, arts. 48, parágrafo único, e 74
1ª instância
Comissão Julgadora de Infrações Administrativas Ambientais (CJIAA), com homologação do Secretário
IN SEMA 01/2024, arts. 64 e 72
Recurso
10 dias úteis, à Câmara Especial Recursal do CONSEMA, última instância
IN SEMA 01/2024, art. 73
Pagamento à vista
desconto de até 40% no prazo
IN SEMA 01/2024, art. 60
Parcelamento
até 36 parcelas mensais, com correção pelo IPCA
IN SEMA 01/2024, art. 61
Conversão da multa ambiental
até 50% com a defesa; até 30% antes do julgamento; 20% até a dívida ativa
IN SEMA 01/2024, art. 63, parágrafo único
Intimação eletrônica
WhatsApp ou e-mail; sem confirmação em 3 dias úteis, vai a edital
Perguntas frequentes sobre prescrição da multa ambiental da SEMA-MA
Processo da SEMA-MA parado há anos prescreve?
Não por si só. Sem lei estadual, o STJ não admite a prescrição intercorrente no processo estadual (Tema 1.294). A análise precisa usar outras teses.
A cobrança da multa ambiental da SEMA-MA prescreve?
Sim, em 5 anos contados do fim do processo administrativo (Súmula 467 do STJ).
Tem advogado ambiental para defesa na SEMA-MA?
Sim. O Farenzena Tonon Advogados, com sede em Florianópolis e unidade em Sinop, no Mato Grosso, atua em todo o Maranhão, online ou presencialmente, na defesa, no recurso ao CONSEMA e na Justiça.
Sobre o autor
Cláudio Farenzena
Produtores, empresas e moradores autuados pela SEMA-MA no Maranhão contam com Cláudio Farenzena, advogado ambiental com inscrição na OAB/SC 49.222 e na OAB/MT 35.260/A, especialista em Direito Ambiental e do Agronegócio pela UFPR. Sócio do Farenzena Tonon Advogados, com sede em Florianópolis e unidade em Sinop, no Mato Grosso, ele confere a data do fim do processo e a da cobrança antes de prometer qualquer prescrição.
Trata a prescrição no Maranhão com franqueza: só a que tem base firme. Professor no Direito Ambiental na Prática e vice-presidente do Instituto de Direito Agroambiental (IDAM), atua desde 2017 em processos ambientais de vários Estados, online ou presencialmente, no processo administrativo, no crime ambiental, na ação civil pública ambiental e na execução fiscal de multa ambiental.
