Multa ambiental por não cumprir compensação ambiental ou reposição florestal em Mato Grosso: auto de infração ambiental da SEMA-MT

Em Mato Grosso, deixar de cumprir compensação ambiental determinada por lei, na forma e no prazo exigidos, é autuado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA-MT) com base no art. 83 do Decreto federal 6.514/2008, com multa ambiental de R$ 10.000 a R$ 1.000.000. A SEMA-MT também autua quem deixa de cumprir a reposição florestal e quem deixa de reparar o dano ambiental no prazo exigido. Na defesa, eu começo por 2 perguntas: qual lei determinava a compensação? E qual era a forma e o prazo exigidos?

Os dados públicos da SEMA-MT registram mais de 180 autos de infração ambiental por compensação, reposição florestal e reparação desde 2022, somando R$ 5 milhões em multas ambientais, com valor mediano de R$ 10 mil. Alta Floresta, Paranatinga, Aripuanã, Juara, Lucas do Rio Verde, Santa Cruz do Xingu, Gaúcha do Norte e Araguaiana estão entre os municípios com mais autuações.

São autuações que nascem de outro processo: a licença, a autorização de supressão ou o termo de compromisso. Por isso, a defesa começa pela leitura desse processo de origem, onde estão a obrigação, a forma e o prazo.

O processo na SEMA-MT segue o Decreto estadual 1.436/2022. Depois da ciência do auto de infração ambiental, o autuado tem 20 dias para manifestar interesse em conciliar (art. 29) e 20 dias para a defesa (art. 37). Na conciliação, a conversão da multa ambiental em serviços ambientais dá desconto de 60% se pedida na manifestação de interesse, 50% até a decisão de 1ª instância e 40% até a de 2ª; nas infrações que não envolvem exploração florestal, supressão de vegetação nem crime ambiental, o desconto é de 90%, 80% e 70% (art. 68). O recurso vai ao CONSEMA em 20 dias (art. 58).

Como essa infração não envolve exploração florestal nem supressão de vegetação, a conversão pode chegar a 90% de desconto na manifestação de interesse (art. 68, § 1º, do Decreto estadual 1.436/2022).

No mérito, as teses mais fortes são a lei que determina a compensação, a forma e o prazo, a notificação, a obrigação em análise pela própria SEMA-MT, o cumprimento parcial, o valor e a prescrição.

O que diz a lei aplicada pela SEMA-MT à compensação

Decreto federal 6.514/2008, art. 83 – Deixar de cumprir compensação ambiental determinada por lei, na forma e no prazo exigidos pela autoridade ambiental: Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Decreto estadual 1.436/2022, art. 37 – O autuado poderá no prazo de 20 (vinte) dias oferecer defesa contra o Auto de Infração ou realizar o pagamento da respectiva multa com os benefícios previstos em lei.

Classificação

Decreto 6.514/2008, art. 83

Multa ambiental

R$ 10.000 a R$ 1.000.000

Prazo de defesa

20 dias

Recurso

20 dias, ao CONSEMA

Prescrição

5 anos do fato; 3 anos de processo parado

Texto conferido em 29/09/2026 no Decreto federal 6.514/2008 e no Decreto estadual 1.436/2022 de Mato Grosso.

1. Compensação determinada por lei em Mato Grosso

O art. 83 só pune a compensação determinada por lei, na forma e no prazo exigidos. Obrigação criada só por exigência do fiscal, sem base em lei, não se encaixa nele. O auto de infração ambiental precisa indicar qual lei e qual ato fixaram a compensação.

2. Sem prazo definido e notificado, não há descumprimento em Mato Grosso

Não se pune o descumprimento de um dever que não foi definido. O STJ exigiu a ciência válida do autuado (AgInt no REsp 1.374.345/PR), e o TJMG anula o auto de infração ambiental cujo motivo se revela inexistente (Agravo de Instrumento 1556010-50.2023.8.13.0000).

3. A proposta estava parada na SEMA-MT

Muitas vezes a compensação ou a reposição depende de aprovação do próprio órgão. Quem protocolou a proposta no prazo e aguardava análise não descumpriu nada: a demora é da Administração. O TJGO reconheceu o direito à razoável duração do processo administrativo ambiental (MS 0349895-13.2018.8.09.0000).

4. Punição repetida do mesmo fato em Mato Grosso

Quando a compensação é só desdobramento da infração principal já punida, a punição repetida deve ser afastada. O TRF1 anulou auto de infração ambiental por descumprimento que era mero desdobramento da infração principal (AC 1000221-06.2017.4.01.4300).

5. Cumprimento parcial e cumprimento tardio em Mato Grosso

O que já foi feito pesa no valor, e o cumprimento antes do julgamento é fato novo que mostra boa-fé. O TRF4 considerou a regularização espontânea na dosimetria (AC 5011005-49.2019.4.04.7200).

6. Multa ambiental de até R$ 1 milhão exige fundamentação em Mato Grosso

O valor acima do mínimo precisa explicar a gravidade, os antecedentes e a situação econômica do autuado (art. 6º da Lei 9.605/1998). Sem isso, volta ao mínimo, como decidiu o STJ (REsp 1.759.697/CE e AgInt no REsp 2.007.757/RS).

7. Prescrição da compensação em Mato Grosso

O descumprimento se completa quando o prazo termina. Pelo art. 20 do Decreto estadual 1.436/2022, prescreve em 5 anos a apuração, e o processo parado por mais de 3 anos prescreve; atos meramente ordinatórios não interrompem esse prazo (TJMT, IRDR 1012668-37.2022.8.11.0000, Tema 9).

Prazos e descontos do processo na SEMA-MT

Etapa	Prazo ou desconto	Base
Manifestação de interesse em conciliar	20 dias da ciência do auto de infração ambiental	Decreto estadual 1.436/2022, art. 29
Defesa	20 dias	Decreto estadual 1.436/2022, art. 37
Conversão na conciliação (infração de flora)	60% na manifestação de interesse; 50% até a 1ª instância; 40% até a 2ª instância	Decreto estadual 1.436/2022, art. 68
Conversão (demais infrações)	90%, 80% e 70%, nos mesmos momentos	Decreto estadual 1.436/2022, art. 68, § 1º
Recurso ao CONSEMA	20 dias da intimação da decisão	Decreto estadual 1.436/2022, art. 58
Levantamento do embargo	decisão em 15 dias úteis após os documentos da regularização	Decreto estadual 1.436/2022, art. 17
Prescrição	5 anos do fato; 3 anos de processo parado	Decreto estadual 1.436/2022, art. 20

Compensação em Mato Grosso: a notificação e a licença

A exigência não atendida de outra natureza está em notificação, relatório e TAC em Mato Grosso. A condicionante da licença está em atividade sem licença em Mato Grosso.

Perguntas frequentes sobre compensação e reposição florestal em Mato Grosso