Multa ambiental por atividade sem licença ambiental ou condicionante em Mato Grosso: auto de infração ambiental da SEMA-MT e como se defender

Em Mato Grosso, construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimento, obra ou atividade potencialmente poluidora sem licença ambiental, em desacordo com ela ou sem cumprir suas condicionantes é autuado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA-MT) com base no art. 66 do Decreto federal 6.514/2008, com multa ambiental de R$ 500 a R$ 10.000.000. Na defesa, eu começo por 2 perguntas: aquela atividade precisava mesmo de licença estadual? E o valor acima do mínimo foi explicado?

Os dados públicos da SEMA-MT registram cerca de 2.450 autos de infração ambiental por atividade sem licença ou condicionante desde 2022, somando quase R$ 600 milhões em multas ambientais, com valor mediano de R$ 50 mil. Cuiabá, Novo Mundo, Poxoréu, Colniza, Rondonópolis, Guarantã do Norte, Paranatinga e Várzea Grande estão entre os municípios com mais autuações: agroindústrias, armazéns, postos, frigoríficos, loteamentos e empreendimentos rurais.

Parte dessas autuações é por condicionante da licença não cumprida: relatório de monitoramento atrasado, programa incompleto, obra de controle fora do prazo. A condicionante precisa ser clara, possível de cumprir e com prazo definido.

O processo na SEMA-MT segue o Decreto estadual 1.436/2022. Depois da ciência do auto de infração ambiental, o autuado tem 20 dias para manifestar interesse em conciliar (art. 29) e 20 dias para a defesa (art. 37). Na conciliação, a conversão da multa ambiental em serviços ambientais dá desconto de 60% se pedida na manifestação de interesse, 50% até a decisão de 1ª instância e 40% até a de 2ª; nas infrações que não envolvem exploração florestal, supressão de vegetação nem crime ambiental, o desconto é de 90%, 80% e 70% (art. 68). O recurso vai ao CONSEMA em 20 dias (art. 58).

Como essa infração não envolve exploração florestal nem supressão de vegetação, a conversão pode chegar a 90% de desconto na manifestação de interesse, quando não configurar crime ambiental (art. 68, § 1º, do Decreto estadual 1.436/2022). É o maior desconto do Estado, e perder o prazo custa caro.

No mérito, as teses mais fortes são a atividade dispensada ou sem potencial poluidor, a competência do município, a licença obtida antes do julgamento, a condicionante impossível, a fundamentação do valor, o auto de infração ambiental genérico e a prescrição.

O que diz a lei aplicada pela SEMA-MT à atividade sem licença

Decreto federal 6.514/2008, art. 66 – Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, atividades, obras ou serviços utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes: Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). Parágrafo único. Incorre nas mesmas multas quem: (…) II – deixa de atender a condicionantes estabelecidas na licença ambiental.

Decreto estadual 1.436/2022, art. 68, § 1º – Quando a infração objeto de conversão não estiver relacionada a qualquer forma de exploração florestal, supressão de vegetação nativa ou não configurar crime ambiental, o desconto no valor da multa consolidada será de: I – 90% (noventa por cento) quando o requerimento for apresentado por ocasião da manifestação de interesse; II – 80% (oitenta por cento) quando o requerimento for apresentado até a emissão da decisão de primeira instância; e III – 70% (setenta por cento) quando o requerimento for apresentado até a emissão da decisão de segunda instância.

Classificação

Decreto 6.514/2008, art. 66 (e parágrafo único, II)

Multa ambiental

R$ 500 a R$ 10.000.000

Prazo de defesa

20 dias

Recurso

20 dias, ao CONSEMA

Prescrição

5 anos do fato, ou prazo penal; 3 anos de processo parado

Texto conferido em 29/09/2026 no Decreto federal 6.514/2008 e no Decreto estadual 1.436/2022 de Mato Grosso.

1. Atividade sem potencial poluidor ou dispensada de licença em Mato Grosso

A falta de licença, sozinha, não fecha o art. 66: o órgão precisa demonstrar que a atividade é potencialmente poluidora e sujeita a licenciamento. O TJPB afastou a autuação de obra dispensada por lei municipal (Apelação Cível e Remessa Necessária 0824886-28.2015.8.15.2001), e o TJMG seguiu a mesma linha (AC 5001035-82.2020.8.13.0223). Pelo Tema 1.246 do STF, estados e municípios definem quais atividades exigem licença, então a análise começa pela norma de Mato Grosso.

2. SEMA-MT ou município: quem licencia é quem autua

Muitas atividades de impacto local são licenciadas pelos municípios mato-grossenses. Quando mais de um órgão autua o mesmo fato, prevalece o auto de infração ambiental do órgão licenciador (art. 17, § 3º, da Lei Complementar 140/2011), como aplicou o TRF1 (AC 1000455-96.2017.4.01.3100).

3. Licença obtida antes do julgamento em Mato Grosso

Quando a licença sai antes do julgamento, ela é fato novo que precisa ser considerado, e pode levar à anulação quando não resta irregularidade. O TRF1 aplicou esse raciocínio (AC 1000821-27.2017.4.01.4300).

4. Condicionante da SEMA-MT inexigível, impossível ou sem prazo claro

Condicionante sem prazo definido, que depende de ato de terceiro ou da própria SEMA-MT, não pode ser descumprida pelo empreendedor. O TJMT anulou autuação por descumprimento de condicionante que não se configurou (AC 1028323-52.2024.8.11.0041), e o TJMG anula o auto de infração ambiental cujo motivo se revela inexistente (Agravo de Instrumento 1556010-50.2023.8.13.0000).

5. Multa ambiental de até R$ 10 milhões em Mato Grosso exige fundamentação

O valor acima do mínimo precisa explicar a gravidade, os antecedentes e a situação econômica do autuado (art. 6º da Lei 9.605/1998). Sem isso, volta ao mínimo, como decidiu o STJ (REsp 1.759.697/CE e AgInt no REsp 2.007.757/RS). O TJMT declarou nulo o valor fixado 200 vezes acima do mínimo sem motivação (AC 1005652-77.2023.8.11.0006).

6. Auto de infração ambiental genérico pelo art. 66 em Mato Grosso

O auto de infração ambiental que só cita o art. 66, sem dizer qual verbo foi praticado, em que atividade e desde quando, impede a defesa. O TRF4 anulou autuação pelo art. 66 sem motivação (AC 5015185-02.2014.4.04.7001), e o TJMT manteve a nulidade de auto de infração ambiental por tipificação incorreta (AC 1028602-38.2024.8.11.0041).

7. Prescrição da falta de licença em Mato Grosso

Pelo art. 20 do Decreto estadual 1.436/2022, prescreve em 5 anos a apuração, e o processo parado por mais de 3 anos prescreve; atos meramente ordinatórios não interrompem esse prazo (TJMT, IRDR 1012668-37.2022.8.11.0000). O fazer funcionar sem licença tem sido tratado como conduta que se prolonga, e o prazo corre do dia em que cessou.

Prazos e descontos do processo na SEMA-MT

Etapa	Prazo ou desconto	Base
Manifestação de interesse em conciliar	20 dias da ciência do auto de infração ambiental	Decreto estadual 1.436/2022, art. 29
Defesa	20 dias	Decreto estadual 1.436/2022, art. 37
Conversão na conciliação (infração de flora)	60% na manifestação de interesse; 50% até a 1ª instância; 40% até a 2ª instância	Decreto estadual 1.436/2022, art. 68
Conversão (demais infrações)	90%, 80% e 70%, nos mesmos momentos	Decreto estadual 1.436/2022, art. 68, § 1º
Recurso ao CONSEMA	20 dias da intimação da decisão	Decreto estadual 1.436/2022, art. 58
Levantamento do embargo	decisão em 15 dias úteis após os documentos da regularização	Decreto estadual 1.436/2022, art. 17
Prescrição	5 anos do fato; 3 anos de processo parado	Decreto estadual 1.436/2022, art. 20

Licença em Mato Grosso: o IBAMA e o crime ambiental

Nas autuações do IBAMA, o artigo é comentado na página do art. 66 do Decreto 6.514/2008. A pecuária e a agricultura sem autorização e a limpeza de área têm página própria: atividade sem autorização e limpeza de área em Mato Grosso.

Fazer funcionar atividade potencialmente poluidora sem licença também pode ser crime ambiental do art. 60 da Lei 9.605/1998, e o crime ambiental retira o desconto de 90% da conversão. A defesa administrativa e a criminal precisam contar a mesma história.

Perguntas frequentes sobre licença ambiental e SEMA-MT