Multa ambiental por pecuária ou agricultura sem autorização e limpeza de área (DLA) em Mato Grosso: auto de infração ambiental da SEMA-MT

Em Mato Grosso, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA-MT) autua como atividade utilizadora de recursos naturais sem autorização a pecuária e a agricultura que funcionam sem a autorização exigida, a limpeza de área feita em desacordo com a Declaração de Limpeza de Área (DLA), o manejo florestal sem autorização e a transformação de madeira nativa em carvão. A base é o art. 66 do Decreto federal 6.514/2008, com multa ambiental de R$ 500 a R$ 10.000.000. Na defesa, eu começo por 2 perguntas: aquela atividade rural precisava de autorização? E a limpeza estava dentro do que a DLA permitia?

Os dados públicos da SEMA-MT registram mais de 650 autos de infração ambiental por atividade utilizadora de recursos naturais desde 2022, somando cerca de R$ 270 milhões em multas ambientais, com valor mediano de R$ 50 mil. Marcelândia, Poxoréu, Colniza, Juína, Paranatinga, Aripuanã, União do Sul e Nova Bandeirantes estão entre os municípios com mais autuações.

A limpeza de área é o ponto mais sensível. Limpar pasto sujo, retirar rebrota e manter a área produtiva não é desmatamento, e a DLA existe justamente para isso. Quando a SEMA-MT entende que a limpeza passou do permitido, o auto de infração ambiental precisa mostrar o que foi feito além da declaração.

O processo na SEMA-MT segue o Decreto estadual 1.436/2022. Depois da ciência do auto de infração ambiental, o autuado tem 20 dias para manifestar interesse em conciliar (art. 29) e 20 dias para a defesa (art. 37). Na conciliação, a conversão da multa ambiental em serviços ambientais dá desconto de 60% se pedida na manifestação de interesse, 50% até a decisão de 1ª instância e 40% até a de 2ª; nas infrações que não envolvem exploração florestal, supressão de vegetação nem crime ambiental, o desconto é de 90%, 80% e 70% (art. 68). O recurso vai ao CONSEMA em 20 dias (art. 58).

Essa autuação costuma vir com embargo da área, que trava crédito e venda da produção. O embargo termina com a regularização, e a SEMA-MT tem 15 dias úteis para decidir o levantamento (art. 17 do Decreto estadual 1.436/2022).

No mérito, as teses mais fortes são a atividade rural que não exigia autorização, a limpeza dentro da DLA, a área consolidada e o CAR, a descrição do fato, o valor, a prova por imagem e a prescrição.

O que diz a lei aplicada pela SEMA-MT à atividade rural sem autorização

Decreto federal 6.514/2008, art. 66 – Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, atividades, obras ou serviços utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes: Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

Decreto estadual 1.436/2022, art. 37 – O autuado poderá no prazo de 20 (vinte) dias oferecer defesa contra o Auto de Infração ou realizar o pagamento da respectiva multa com os benefícios previstos em lei.

Classificação

Decreto 6.514/2008, art. 66

Multa ambiental

R$ 500 a R$ 10.000.000

Prazo de defesa

20 dias

Recurso

20 dias, ao CONSEMA

Prescrição

5 anos do fato; 3 anos de processo parado

Texto conferido em 29/09/2026 no Decreto federal 6.514/2008 e no Decreto estadual 1.436/2022 de Mato Grosso.

1. Em Mato Grosso, limpeza de área não é desmatamento

Limpar pasto sujo, retirar rebrota e invasoras e manter a área produtiva não é supressão de vegetação nativa. Quando a limpeza está dentro da DLA, não há infração, e a SEMA-MT precisa demonstrar o que foi feito além do declarado. O TRF3 afastou a autuação quando a perícia mostrou que a intervenção não era corte raso (Apelação e Remessa Necessária 0013419-85.2015.4.03.6000).

2. Atividade rural que não exigia autorização em Mato Grosso

A falta de autorização, sozinha, não fecha o art. 66: a atividade precisa estar sujeita a licenciamento ou autorização pela norma estadual. Pelo Tema 1.246 do STF, estados e municípios definem quais atividades exigem licença, e a pecuária e a agricultura em área consolidada seguem regras próprias. O TJPB afastou a autuação de atividade dispensada por norma válida (Apelação Cível e Remessa Necessária 0824886-28.2015.8.15.2001).

3. Área rural consolidada e CAR em Mato Grosso

A área aberta antes de 22/07/2008 é área rural consolidada, com regime próprio no Código Florestal, e a adesão ao programa de regularização suspende a cobrança da multa ambiental (TRF1, AMS 1012015-91.2020.4.01.3500). O TJMT considerou desproporcional exigir recuperação de área de uso antropizado, com CAR validado (AC 1000502-88.2024.8.11.0036).

4. Auto de infração ambiental genérico da SEMA-MT

O auto de infração ambiental precisa dizer qual atividade, em que área, desde quando e por que a autorização era exigida. O TRF4 anulou autuação pelo art. 66 sem motivação (AC 5015185-02.2014.4.04.7001), e o TJMT manteve a nulidade de auto de infração ambiental por tipificação incorreta (AC 1028602-38.2024.8.11.0041).

5. Imagem de satélite não prova a limpeza irregular em Mato Grosso

A imagem mostra mudança na cobertura, mas não distingue limpeza de pasto de supressão de vegetação nativa. O TJPR anulou penalidades baseadas só em imagens, sem vistoria (AC 0068355-96.2023.8.16.0014), e o TJMT declarou insubsistente autuação sem prova pericial (AC 1005847-33.2018.8.11.0040).

6. Multa ambiental de até R$ 10 milhões em Mato Grosso exige fundamentação

O valor precisa explicar a gravidade, os antecedentes e a situação econômica (STJ, REsp 1.759.697/CE e AgInt no REsp 2.007.757/RS). O TJMT declarou nulo o valor fixado 200 vezes acima do mínimo sem motivação (AC 1005652-77.2023.8.11.0006).

7. Prescrição em Mato Grosso

Pelo art. 20 do Decreto estadual 1.436/2022, o prazo é de 5 anos, e o processo parado mais de 3 anos prescreve; atos meramente ordinatórios não interrompem esse prazo (TJMT, IRDR 1012668-37.2022.8.11.0000).

Prazos e descontos do processo na SEMA-MT

Etapa	Prazo ou desconto	Base
Manifestação de interesse em conciliar	20 dias da ciência do auto de infração ambiental	Decreto estadual 1.436/2022, art. 29
Defesa	20 dias	Decreto estadual 1.436/2022, art. 37
Conversão na conciliação (infração de flora)	60% na manifestação de interesse; 50% até a 1ª instância; 40% até a 2ª instância	Decreto estadual 1.436/2022, art. 68
Conversão (demais infrações)	90%, 80% e 70%, nos mesmos momentos	Decreto estadual 1.436/2022, art. 68, § 1º
Recurso ao CONSEMA	20 dias da intimação da decisão	Decreto estadual 1.436/2022, art. 58
Levantamento do embargo	decisão em 15 dias úteis após os documentos da regularização	Decreto estadual 1.436/2022, art. 17
Prescrição	5 anos do fato; 3 anos de processo parado	Decreto estadual 1.436/2022, art. 20

Atividade rural em Mato Grosso: o desmatamento e a licença

Quando a limpeza é tratada como supressão de vegetação nativa, o tema é o do desmatamento em Mato Grosso. A atividade industrial ou comercial sem licença tem página própria: atividade sem licença em Mato Grosso.

Nas autuações do IBAMA, o artigo é comentado na página do art. 66 do Decreto 6.514/2008.

Perguntas frequentes sobre pecuária, agricultura e limpeza de área em Mato Grosso