Multa ambiental por não atender notificação, entregar relatório ou descumprir TAC na SEMA-MT: como se defender em Mato Grosso

Em Mato Grosso, deixar de atender exigência da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA-MT) no prazo da notificação, deixar de apresentar relatório ou informação ambiental no prazo e descumprir termo de ajustamento de conduta (TAC) ou termo de compromisso são autuados com base no Decreto federal 6.514/2008: art. 80 (notificação, de R$ 1.000 a R$ 1.000.000), art. 81 (relatório, de R$ 1.000 a R$ 100.000) e art. 83 (termo de compromisso). Na defesa, eu começo por 2 perguntas: a notificação chegou mesmo ao autuado, com prazo claro? E o auto de infração ambiental diz qual exigência, qual relatório e qual período?

São autuações comuns contra empresas licenciadas em Mato Grosso. Os dados públicos da SEMA-MT registram cerca de 900 autos de infração ambiental por notificação, relatório e TAC desde 2022, com valor mediano de R$ 7.500. Cuiabá, Sorriso, Nova Mutum, Primavera do Leste, Lucas do Rio Verde, Várzea Grande e Rondonópolis lideram: agroindústrias, armazéns, postos e empresas do eixo da BR-163.

Essas infrações dependem de um dever concreto: notificação válida com exigência e prazo, relatório devido naquele período, cláusula clara no TAC. Sem isso, não há o que descumprir.

O processo na SEMA-MT segue o Decreto estadual 1.436/2022. Depois da ciência do auto de infração ambiental, o autuado tem 20 dias para manifestar interesse em conciliar (art. 29) e 20 dias para a defesa (art. 37). Na conciliação, a conversão da multa ambiental em serviços ambientais dá desconto de 60% se pedida na manifestação de interesse, 50% até a decisão de 1ª instância e 40% até a de 2ª; nas infrações que não envolvem exploração florestal, supressão de vegetação nem crime ambiental, o desconto é de 90%, 80% e 70% (art. 68). O recurso vai ao CONSEMA em 20 dias (art. 58).

Como essas infrações não envolvem exploração florestal nem supressão de vegetação, a conversão pode chegar a 90% de desconto se pedida na manifestação de interesse (art. 68, § 1º, do Decreto estadual 1.436/2022).

No mérito, as teses mais fortes são a ciência da notificação, a exigência vaga ou impossível, a descrição do relatório e do período, a punição repetida do mesmo fato, o valor, a advertência nos casos de menor lesividade e a prescrição.

O que diz a lei aplicada pela SEMA-MT à notificação e ao relatório

Decreto federal 6.514/2008, art. 80 – Deixar de atender a exigências legais ou regulamentares quando devidamente notificado pela autoridade ambiental competente no prazo concedido, visando à regularização, correção ou adoção de medidas de controle para cessar a degradação ambiental: Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Decreto federal 6.514/2008, art. 81 – Deixar de apresentar relatórios ou informações ambientais nos prazos exigidos pela legislação ou, quando aplicável, naquele determinado pela autoridade ambiental: Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Classificação

Decreto 6.514/2008, arts. 80, 81 e 83

Multa ambiental

R$ 1.000 a R$ 1.000.000 (art. 80); R$ 1.000 a R$ 100.000 (art. 81)

Prazo de defesa

20 dias

Recurso

20 dias, ao CONSEMA

Prescrição

5 anos do fato; 3 anos de processo parado

Texto conferido em 29/09/2026 no Decreto federal 6.514/2008 e no Decreto estadual 1.436/2022 de Mato Grosso.

1. Em Mato Grosso, sem ciência da notificação o prazo nunca começou

A notificação faz parte da própria infração do art. 80. Aviso de recebimento assinado por terceiro, endereço errado e edital sem esgotar a notificação pessoal não provam a ciência, e o ônus é do órgão. O STJ decidiu nesse sentido (AgInt no REsp 1.374.345/PR e MS 27.227/DF), e o TJMT tem anulado autos de infração ambiental da SEMA-MT notificados por edital sem tentativa pessoal.

2. Exigência da SEMA-MT vaga, sem prazo ou impossível

Não se pune o descumprimento de um dever que não foi definido. A notificação que não diz o que fazer, em que prazo e com base em qual norma não pode gerar o art. 80. O TJMG anula o auto de infração ambiental cujo motivo se revela inexistente (Agravo de Instrumento 1556010-50.2023.8.13.0000).

3. Qual relatório, de qual ano, em Mato Grosso

O auto de infração ambiental que só repete deixou de apresentar relatórios não diz qual relatório faltou, de qual período e qual era o prazo. O TJPR decidiu que esse defeito impede a defesa (AC 0001559-46.2024.8.16.0190), e o TRF5 anulou autuação com o mesmo problema (AC 0800929-41.2018.4.05.8100).

4. Em Mato Grosso, o art. 80 não pode repetir a punição do fato principal

Quando a exigência não atendida é só desdobramento da infração principal, a punição repetida deve ser afastada. O TRF1 anulou auto de infração ambiental pelo art. 80 por essa razão (AC 1000221-06.2017.4.01.4300), e o TJMG seguiu a mesma linha (AC 5000052-95.2020.8.13.0704).

5. Valor e advertência na SEMA-MT

O valor acima de R$ 1.000 precisa explicar a gravidade, os antecedentes e a situação econômica (STJ, REsp 1.759.697/CE). Quando a multa ambiental consolidada não passa de R$ 1.000, a autoridade pode aplicar advertência com prazo para sanar (art. 5º, § 1º, do Decreto 6.514/2008); o TRF4 aplicou essa lógica (AC 5001249-27.2016.4.04.7101).

6. Entrega espontânea do relatório à SEMA-MT

Quem entregou o relatório atrasado por conta própria, antes da fiscalização, mostra boa-fé que pesa no valor e na conversão. O TRF4 considerou essa circunstância (AC 5011005-49.2019.4.04.7200).

7. Prescrição em Mato Grosso: cada relatório tem a sua data

A falta de entrega se completa quando o prazo para entregar termina. Dali, correm os 5 anos do art. 20 do Decreto estadual 1.436/2022, e o processo parado mais de 3 anos prescreve; atos meramente ordinatórios não interrompem esse prazo (TJMT, IRDR 1012668-37.2022.8.11.0000). Em autuações que cobrem vários anos, os relatórios mais antigos podem já estar prescritos.

Prazos e descontos do processo na SEMA-MT

Etapa	Prazo ou desconto	Base
Manifestação de interesse em conciliar	20 dias da ciência do auto de infração ambiental	Decreto estadual 1.436/2022, art. 29
Defesa	20 dias	Decreto estadual 1.436/2022, art. 37
Conversão na conciliação (infração de flora)	60% na manifestação de interesse; 50% até a 1ª instância; 40% até a 2ª instância	Decreto estadual 1.436/2022, art. 68
Conversão (demais infrações)	90%, 80% e 70%, nos mesmos momentos	Decreto estadual 1.436/2022, art. 68, § 1º
Recurso ao CONSEMA	20 dias da intimação da decisão	Decreto estadual 1.436/2022, art. 58
Levantamento do embargo	decisão em 15 dias úteis após os documentos da regularização	Decreto estadual 1.436/2022, art. 17
Prescrição	5 anos do fato; 3 anos de processo parado	Decreto estadual 1.436/2022, art. 20

Notificação em Mato Grosso: o IBAMA e a licença

Nas autuações do IBAMA, a notificação não atendida é comentada na página do art. 80 do Decreto 6.514/2008. A falta de licença e a condicionante têm página própria: atividade sem licença em Mato Grosso.

Descumprir notificação ou relatório não é, em regra, crime ambiental. Por isso, na SEMA-MT, a conversão pode chegar a 90% de desconto, o maior previsto no Decreto estadual 1.436/2022.

Perguntas frequentes sobre notificação e relatório na SEMA-MT