Multa ambiental por desmatamento em reserva legal em Mato Grosso: auto de infração ambiental da SEMA-MT, CAR e como se defender

Em Mato Grosso, desmatar a corte raso, destruir ou danificar vegetação nativa em área de reserva legal sem autorização é autuado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA-MT) com base no art. 51 do Decreto federal 6.514/2008, com multa ambiental de R$ 5.000 por hectare ou fração. Na defesa, eu começo por 2 perguntas: onde está a reserva legal definida no CAR aprovado? E a área desmatada estava mesmo dentro dela?

Os dados públicos da SEMA-MT registram quase 1.700 autos de infração ambiental por desmatamento em reserva legal desde 2022, somando cerca de R$ 400 milhões em multas ambientais, com valor mediano acima de R$ 45 mil, e 2026 já tem mais autuações que qualquer ano anterior. Paranatinga, Juína, Nova Xavantina, Rosário Oeste, Água Boa, Ribeirão Cascalheira, Chapada dos Guimarães e Nova Brasilândia estão entre os municípios com mais autuações.

Em Mato Grosso, o percentual de reserva legal muda com o bioma: 80% em área de floresta na Amazônia Legal, 35% no Cerrado da Amazônia Legal e 20% nos campos gerais. Onde a reserva legal ainda não foi localizada e aprovada no CAR, a SEMA-MT precisa demonstrar por que aquela área era reserva legal.

O processo na SEMA-MT segue o Decreto estadual 1.436/2022. Depois da ciência do auto de infração ambiental, o autuado tem 20 dias para manifestar interesse em conciliar (art. 29) e 20 dias para a defesa (art. 37). Na conciliação, a conversão da multa ambiental em serviços ambientais dá desconto de 60% se pedida na manifestação de interesse, 50% até a decisão de 1ª instância e 40% até a de 2ª; nas infrações que não envolvem exploração florestal, supressão de vegetação nem crime ambiental, o desconto é de 90%, 80% e 70% (art. 68). O recurso vai ao CONSEMA em 20 dias (art. 58).

O desmatamento em reserva legal quase sempre vem com embargo da área, e o uso posterior gera autuação por impedir a regeneração. A regularização passa pelo CAR e pelo PRA, com recomposição, regeneração ou compensação.

No mérito, as teses mais fortes são a localização da reserva legal, o percentual, a área consolidada, a autoria, a prova por imagem, a medição e a prescrição.

O que diz a lei aplicada pela SEMA-MT ao desmatamento em reserva legal

Decreto federal 6.514/2008, art. 51 – Destruir, desmatar, danificar ou explorar floresta ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, em área de reserva legal ou servidão florestal, de domínio público ou privado, sem autorização prévia do órgão ambiental competente ou em desacordo com a concedida: Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por hectare ou fração.

Decreto estadual 1.436/2022, art. 37 – O autuado poderá no prazo de 20 (vinte) dias oferecer defesa contra o Auto de Infração ou realizar o pagamento da respectiva multa com os benefícios previstos em lei.

Classificação

Decreto 6.514/2008, art. 51

Multa ambiental

R$ 5.000 por hectare ou fração

Prazo de defesa

20 dias

Recurso

20 dias, ao CONSEMA

Prescrição

5 anos do fato; 3 anos de processo parado

Texto conferido em 29/09/2026 no Decreto federal 6.514/2008 e no Decreto estadual 1.436/2022 de Mato Grosso.

1. Onde está a reserva legal do imóvel? em Mato Grosso

O art. 51 exige que o desmatamento tenha ocorrido dentro da reserva legal. Se ela ainda não foi localizada e aprovada no CAR, a SEMA-MT precisa demonstrar por que aquela área, e não outra do imóvel, era reserva legal. Quando o imóvel tem excedente de vegetação, a área cortada pode estar fora dela, e o enquadramento correto passa a ser o art. 52, com R$ 1.000 por hectare.

2. O percentual certo em Mato Grosso

Mato Grosso tem floresta amazônica, Cerrado e Pantanal. O percentual de reserva legal é de 80% na floresta, 35% no Cerrado da Amazônia Legal e 20% fora dela. Aplicar o percentual errado muda o tamanho da reserva legal e, com ele, a existência da infração. O TRF1 decidiu que estar na Amazônia Legal não torna a área automaticamente protegida (AC 1000093-51.2018.4.01.3200).

3. Área rural consolidada e o CAR validado em Mato Grosso

A área aberta antes de 22/07/2008 é área rural consolidada, com regime próprio de regularização, e a adesão ao PRA suspende a cobrança da multa ambiental (TRF1, AMS 1012015-91.2020.4.01.3500). O TJMT considerou desproporcional exigir recuperação de área de uso antropizado, fora da reserva legal e com CAR validado (AC 1000502-88.2024.8.11.0036).

4. Em Mato Grosso, ser dono não é ser autor

A responsabilidade no processo sancionador é pessoal e subjetiva: exige dolo ou culpa e nexo causal (STJ, EREsp 1.318.051). O TRF1 tratou a invasão da fazenda por terceiros como fato que rompe o nexo, num caso de Sinop (AC 1000752-49.2017.4.01.3603), e o TJMT afastou o nexo quando o imóvel tinha sido vendido antes da infração (AC 1000915-03.2024.8.11.0101).

5. Imagem de satélite não prova o desmatamento em Mato Grosso

A imagem mostra que a cobertura mudou, mas não prova o tipo de vegetação, a data exata nem o autor. O TJPR anulou penalidades baseadas só em imagens, sem vistoria (AC 0068355-96.2023.8.16.0014), e o TJMT declarou insubsistente autuação sem prova pericial do dano (AC 1005847-33.2018.8.11.0040).

6. A área medida define o valor em Mato Grosso

Com valor por hectare, cada erro de medição se multiplica. O TRF3 anulou auto de infração ambiental que imputava 44,36 hectares quando a perícia encontrou cerca de 0,26 hectare (AC 0001878-78.2017.4.03.6002).

7. Desmatar é infração instantânea: prescrição em Mato Grosso

O corte acontece num dia, e o prazo de 5 anos corre da data do fato (art. 20 do Decreto estadual 1.436/2022). O processo parado mais de 3 anos prescreve, e atos meramente ordinatórios não interrompem esse prazo (TJMT, IRDR 1012668-37.2022.8.11.0000). O TRF1 cancelou auto de infração ambiental e embargo pelo processo parado (AI 1003518-78.2021.4.01.0000).

Prazos e descontos do processo na SEMA-MT

Etapa	Prazo ou desconto	Base
Manifestação de interesse em conciliar	20 dias da ciência do auto de infração ambiental	Decreto estadual 1.436/2022, art. 29
Defesa	20 dias	Decreto estadual 1.436/2022, art. 37
Conversão na conciliação (infração de flora)	60% na manifestação de interesse; 50% até a 1ª instância; 40% até a 2ª instância	Decreto estadual 1.436/2022, art. 68
Conversão (demais infrações)	90%, 80% e 70%, nos mesmos momentos	Decreto estadual 1.436/2022, art. 68, § 1º
Recurso ao CONSEMA	20 dias da intimação da decisão	Decreto estadual 1.436/2022, art. 58
Levantamento do embargo	decisão em 15 dias úteis após os documentos da regularização	Decreto estadual 1.436/2022, art. 17
Prescrição	5 anos do fato; 3 anos de processo parado	Decreto estadual 1.436/2022, art. 20

Reserva legal em Mato Grosso: o desmatamento, o embargo e o crime ambiental

O tema geral está em desmatamento em Mato Grosso, e o uso da área depois do embargo, em impedir a regeneração. Nas autuações do IBAMA, o artigo é comentado na página do art. 51 do Decreto 6.514/2008.

Destruir floresta nativa também pode ser crime ambiental do art. 50 da Lei 9.605/1998.

Perguntas frequentes sobre reserva legal em Mato Grosso