Multa ambiental por informação falsa, laudo omisso ou crédito florestal fraudulento no Sisflora em Mato Grosso: auto de infração ambiental da SEMA-MT

Em Mato Grosso, elaborar ou apresentar informação, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso, enganoso ou omisso, inclusive por omissão, em licenciamento, CAR, plano de manejo ou sistema oficial, é autuado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA-MT) com base no art. 82 do Decreto federal 6.514/2008, com multa ambiental de R$ 1.500 a R$ 1.000.000. Quando a informação falsa gera ou movimenta crédito no Sisflora, a multa ambiental é acrescida de R$ 300 por metro cúbico. Na defesa, eu começo por 2 perguntas: quem elaborou a informação? E onde está a prova da falsidade no sistema oficial?

Os dados públicos da SEMA-MT registram quase 180 autos de infração ambiental por informação falsa ou omissa desde 2022, somando mais de R$ 40 milhões em multas ambientais, com valor mediano de R$ 50 mil. Colniza lidera com folga, seguida de Cuiabá, Barra do Garças, Aripuanã, Feliz Natal, Marcelândia, Porto Estrela e Peixoto de Azevedo. Quase metade das autuações é por crédito florestal fraudulento.

É uma autuação que costuma atingir ao mesmo tempo o proprietário, a madeireira e o engenheiro florestal, e quase sempre vem com o crime ambiental do art. 69-A da Lei 9.605/1998. Cada um precisa de defesa própria, porque a conduta de um não é a do outro.

O processo na SEMA-MT segue o Decreto estadual 1.436/2022. Depois da ciência do auto de infração ambiental, o autuado tem 20 dias para manifestar interesse em conciliar (art. 29) e 20 dias para a defesa (art. 37). Na conciliação, a conversão da multa ambiental em serviços ambientais dá desconto de 60% se pedida na manifestação de interesse, 50% até a decisão de 1ª instância e 40% até a de 2ª; nas infrações que não envolvem exploração florestal, supressão de vegetação nem crime ambiental, o desconto é de 90%, 80% e 70% (art. 68). O recurso vai ao CONSEMA em 20 dias (art. 58).

O acréscimo de R$ 300 por metro cúbico transforma a movimentação de créditos em valores de centenas de milhares de reais, e o volume considerado precisa ser conferido um a um no Sisflora.

No mérito, as teses mais fortes são quem elaborou, o erro material, a prova no sistema oficial, a diferença de pátio sem método, o técnico contratado de boa-fé, o valor e a descrição.

O que diz a lei aplicada pela SEMA-MT à informação falsa

Decreto federal 6.514/2008, art. 82 – Elaborar ou apresentar informação, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso, enganoso ou omisso, seja nos sistemas oficiais de controle, seja no licenciamento, na autorização de supressão de vegetação, no manejo florestal ou em qualquer outro procedimento administrativo ambiental: Multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Parágrafo único. Se a informação falsa, enganosa ou omissa implicar a geração ou movimentação de crédito em sistema oficial de controle da origem de produtos florestais, a multa será acrescida de R$ 300,00 (trezentos reais) por unidade, estéreo, quilo, metro de carvão ou metro cúbico.

Decreto estadual 1.436/2022, art. 37 – O autuado poderá no prazo de 20 (vinte) dias oferecer defesa contra o Auto de Infração ou realizar o pagamento da respectiva multa com os benefícios previstos em lei.

Classificação

Decreto 6.514/2008, art. 82

Multa ambiental

R$ 1.500 a R$ 1.000.000, mais R$ 300 por m³ de crédito

Prazo de defesa

20 dias

Recurso

20 dias, ao CONSEMA

Prescrição

5 anos do fato, ou prazo penal; 3 anos de processo parado

Texto conferido em 29/09/2026 no Decreto federal 6.514/2008 e no Decreto estadual 1.436/2022 de Mato Grosso.

1. Em Mato Grosso, quem só protocolou não elaborou

Os verbos do art. 82 são elaborar e apresentar. A empresa que recebeu de terceiro o laudo e apenas o protocolou, e o comprador que só aceitou a guia no Sisflora, não elaboraram a informação. Quando o auto de infração ambiental atribui a um a informação lançada por outro, a conduta descrita não corresponde ao artigo.

2. O técnico que assinou e o proprietário que contratou em Mato Grosso

A responsabilidade no processo sancionador é pessoal e subjetiva: exige dolo ou culpa e nexo causal (STJ, EREsp 1.318.051). Laudo, inventário ou CAR assinado por profissional habilitado é, em princípio, responsabilidade de quem o elaborou. No crime ambiental correspondente, o TJMT absolveu o proprietário que havia contratado profissional habilitado (Apelação Criminal 0000473-53.2020.8.11.0082).

3. Relatório sem certificação do Sisflora não prova falsidade em Mato Grosso

A falsidade precisa aparecer no próprio sistema oficial, com dado certificado. O TRF4 decidiu que um relatório de inteligência sobre 54 documentos florestais, sem certificação do sistema oficial, não bastava para provar que eram falsos (AC 5034607-53.2020.4.04.7000).

4. Erro material não é informação falsa em Mato Grosso

Erro de digitação e divergência dentro da margem técnica não caracterizam falsidade. A IN IBAMA 21/2014 admite variação de até 10% entre o volume do documento e o medido, e o TRF4 anulou autuação em que a divergência era de cerca de 5% (AC 5021062-36.2022.4.04.7002/PR).

5. Diferença de pátio precisa de vistoria e método em Mato Grosso

Quando o auto de infração ambiental aponta diferença entre o estoque físico e o do Sisflora, a SEMA-MT precisa demonstrar como mediu: vistoria, cubagem, fator de conversão e margem. Um número padronizado, sem método, não prova a divergência nem justifica o acréscimo por metro cúbico.

6. Multa ambiental de até R$ 1 milhão em Mato Grosso exige fundamentação

O valor acima do mínimo precisa explicar a gravidade, os antecedentes e a situação econômica do autuado (art. 6º da Lei 9.605/1998). Sem isso, volta ao mínimo, como decidiu o STJ (REsp 1.759.697/CE e AgInt no REsp 2.007.757/RS). O TJMT declarou nulo o valor fixado muito acima do mínimo sem motivação (AC 1005652-77.2023.8.11.0006).

7. Descrição genérica e prescrição em Mato Grosso

O auto de infração ambiental precisa dizer qual informação era falsa, onde foi apresentada e por quem. Se, para corrigir a autuação, o órgão precisar mudar o fato descrito, o vício é insanável (art. 100, § 1º, do Decreto 6.514/2008). Pelo art. 20 do Decreto estadual 1.436/2022, prescreve em 5 anos a apuração, e o processo parado por mais de 3 anos prescreve; atos meramente ordinatórios não interrompem esse prazo (TJMT, IRDR 1012668-37.2022.8.11.0000, Tema 9).

Prazos e descontos do processo na SEMA-MT

Etapa	Prazo ou desconto	Base
Manifestação de interesse em conciliar	20 dias da ciência do auto de infração ambiental	Decreto estadual 1.436/2022, art. 29
Defesa	20 dias	Decreto estadual 1.436/2022, art. 37
Conversão na conciliação (infração de flora)	60% na manifestação de interesse; 50% até a 1ª instância; 40% até a 2ª instância	Decreto estadual 1.436/2022, art. 68
Conversão (demais infrações)	90%, 80% e 70%, nos mesmos momentos	Decreto estadual 1.436/2022, art. 68, § 1º
Recurso ao CONSEMA	20 dias da intimação da decisão	Decreto estadual 1.436/2022, art. 58
Levantamento do embargo	decisão em 15 dias úteis após os documentos da regularização	Decreto estadual 1.436/2022, art. 17
Prescrição	5 anos do fato; 3 anos de processo parado	Decreto estadual 1.436/2022, art. 20

Informação falsa em Mato Grosso: a madeira, o IBAMA e o crime ambiental

O crédito florestal fraudulento costuma andar junto com autuações por madeira sem guia florestal em Mato Grosso e por exploração seletiva. Nas autuações do IBAMA, o artigo é comentado na página do art. 82 do Decreto 6.514/2008.

A mesma conduta é o crime ambiental do art. 69-A da Lei 9.605/1998, com pena de reclusão. A defesa administrativa e a criminal precisam contar a mesma história.

Perguntas frequentes sobre informação falsa e crédito florestal na SEMA-MT