Multa ambiental por exploração seletiva de madeira em Mato Grosso: auto de infração ambiental da SEMA-MT e como se defender

Em Mato Grosso, retirar árvores de forma seletiva da floresta sem plano de manejo florestal sustentável (PMFS) aprovado ou autorização, ou em desacordo com eles, é autuado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA-MT) com base no Decreto federal 6.514/2008: R$ 5.000 por hectare em área objeto de especial preservação (art. 50) e em reserva legal (art. 51), e R$ 300 por hectare ou unidade fora da reserva legal (art. 53). Na defesa, eu começo por 2 perguntas: o enquadramento está certo? E a exploração foi medida em campo?

É a infração com o maior valor mediano em Mato Grosso. Os dados públicos da SEMA-MT registram cerca de 650 autos de infração ambiental por exploração seletiva desde 2022, somando quase R$ 800 milhões em multas ambientais, com valor mediano acima de R$ 200 mil. Juara, Nova Ubiratã, Nova Maringá, Marcelândia, União do Sul, Aripuanã, Feliz Natal e Juína estão entre os municípios com mais autuações, e o número cresce a cada ano.

O enquadramento pesa muito: a maior parte das autuações trata a floresta como objeto de especial preservação, com R$ 5.000 por hectare. Fora da reserva legal, sem regime especial definido em lei, a exploração é do art. 53, com R$ 300 por hectare ou por metro cúbico.

O processo na SEMA-MT segue o Decreto estadual 1.436/2022. Depois da ciência do auto de infração ambiental, o autuado tem 20 dias para manifestar interesse em conciliar (art. 29) e 20 dias para a defesa (art. 37). Na conciliação, a conversão da multa ambiental em serviços ambientais dá desconto de 60% se pedida na manifestação de interesse, 50% até a decisão de 1ª instância e 40% até a de 2ª; nas infrações que não envolvem exploração florestal, supressão de vegetação nem crime ambiental, o desconto é de 90%, 80% e 70% (art. 68). O recurso vai ao CONSEMA em 20 dias (art. 58).

A exploração seletiva costuma ser detectada por satélite, pela abertura de pátios e estradas de arraste. Imagem mostra a clareira, mas não a área explorada, o volume retirado nem quem retirou.

No mérito, as teses mais fortes são o enquadramento na especial preservação, a área e o volume medidos, a autorização e o manejo existentes, a autoria, a prova por imagem, o valor e a prescrição.

O que diz a lei aplicada pela SEMA-MT à exploração seletiva

Decreto federal 6.514/2008, art. 53 – Explorar ou danificar floresta ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, localizada fora de área de reserva legal averbada, de domínio público ou privado, sem aprovação prévia do órgão ambiental competente ou em desacordo com a concedida: Multa de R$ 300,00 (trezentos reais), por hectare ou fração, ou por unidade, estéreo, quilo, mdc ou metro cúbico.

Decreto federal 6.514/2008, art. 51 – Destruir, desmatar, danificar ou explorar floresta ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, em área de reserva legal ou servidão florestal, de domínio público ou privado, sem autorização prévia do órgão ambiental competente ou em desacordo com a concedida: Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por hectare ou fração.

Classificação

Decreto 6.514/2008, arts. 50, 51 ou 53

Multa ambiental

R$ 300 a R$ 5.000 por hectare, conforme o enquadramento

Prazo de defesa

20 dias

Recurso

20 dias, ao CONSEMA

Prescrição

5 anos do fato; 3 anos de processo parado

Texto conferido em 29/09/2026 no Decreto federal 6.514/2008 e no Decreto estadual 1.436/2022 de Mato Grosso.

1. Em Mato Grosso, estar na Amazônia não é especial preservação

O art. 50 exige vegetação com regime jurídico próprio definido em lei. O TRF1 readequou a conduta e reduziu a multa ambiental num caso da Floresta Amazônica (AC 1004137-97.2019.4.01.3000) e decidiu que estar na Amazônia Legal não torna a área automaticamente protegida (AC 1000093-51.2018.4.01.3200). Fora da reserva legal, sem regime especial, a exploração é do art. 53.

2. A área explorada precisa ser medida em Mato Grosso

Na exploração seletiva, a floresta continua em pé: a área efetivamente explorada é a das clareiras, pátios e estradas, e não o talhão inteiro. O TRF3 anulou auto de infração ambiental que imputava 44,36 hectares quando a perícia encontrou cerca de 0,26 hectare (AC 0001878-78.2017.4.03.6002), e o TRF4 admitiu reduzir a multa ambiental quando o dano atingiu área menor que a descrita (AC 5016899-88.2019.4.04.7205).

3. Havia manejo florestal ou autorização da SEMA-MT

Quem tinha PMFS ou autorização de exploração válida e seguiu o que ela permitia não comete a infração. O TRF1 anulou o auto de infração ambiental e o embargo quando ficou comprovada a dispensa de licenciamento para a área (AC 1001723-47.2021.4.01.4200). E o órgão que aprova e depois autua o mesmo perímetro age contra os próprios atos.

4. Quem explorou a madeira em Mato Grosso?

A extração ilegal por terceiros é comum em áreas extensas do Norte do Estado. A multa ambiental exige dolo ou culpa. O TJMT anulou autuação por invasão de terceiros comprovada e comunicada às autoridades (AC 1031052-51.2024.8.11.0041), e o TRF1 tratou a invasão da fazenda como fato que rompe o nexo (AC 1000752-49.2017.4.01.3603).

5. Imagem de satélite não prova a exploração seletiva em Mato Grosso

A imagem mostra a clareira, mas não o volume retirado, a espécie nem quem retirou. O TJPR anulou penalidades baseadas só em imagens, sem vistoria (AC 0068355-96.2023.8.16.0014), e o TJMT declarou insubsistente autuação sem prova pericial do dano (AC 1005847-33.2018.8.11.0040).

6. Multa ambiental de centenas de milhares em Mato Grosso exige fundamentação

O valor precisa explicar a gravidade, os antecedentes e a situação econômica (STJ, REsp 1.759.697/CE). O TRF1 reduziu a multa ambiental por desmatamento para R$ 100 por hectare em razão da capacidade econômica de pequeno produtor (AAO 1000991-19.2017.4.01.3000).

7. Prescrição da exploração seletiva em Mato Grosso

Explorar é infração instantânea: o prazo de 5 anos corre da data do fato (art. 20 do Decreto estadual 1.436/2022), e o processo parado mais de 3 anos prescreve. Atos meramente ordinatórios não interrompem esse prazo (TJMT, IRDR 1012668-37.2022.8.11.0000).

Prazos e descontos do processo na SEMA-MT

Etapa	Prazo ou desconto	Base
Manifestação de interesse em conciliar	20 dias da ciência do auto de infração ambiental	Decreto estadual 1.436/2022, art. 29
Defesa	20 dias	Decreto estadual 1.436/2022, art. 37
Conversão na conciliação (infração de flora)	60% na manifestação de interesse; 50% até a 1ª instância; 40% até a 2ª instância	Decreto estadual 1.436/2022, art. 68
Conversão (demais infrações)	90%, 80% e 70%, nos mesmos momentos	Decreto estadual 1.436/2022, art. 68, § 1º
Recurso ao CONSEMA	20 dias da intimação da decisão	Decreto estadual 1.436/2022, art. 58
Levantamento do embargo	decisão em 15 dias úteis após os documentos da regularização	Decreto estadual 1.436/2022, art. 17
Prescrição	5 anos do fato; 3 anos de processo parado	Decreto estadual 1.436/2022, art. 20

Exploração seletiva em Mato Grosso: a madeira, o IBAMA e o crime ambiental

A madeira retirada costuma gerar outra autuação no transporte: madeira sem guia florestal em Mato Grosso. Nas autuações do IBAMA, os artigos são comentados nas páginas do art. 53 e do art. 50 do Decreto 6.514/2008.

Destruir ou danificar floresta nativa também pode ser crime ambiental do art. 50 da Lei 9.605/1998. A defesa administrativa e a criminal precisam contar a mesma história.

Perguntas frequentes sobre exploração seletiva e manejo florestal em Mato Grosso