Multa ambiental por madeira sem guia florestal ou Sisflora em Mato Grosso: auto de infração ambiental da SEMA-MT e como se defender

Em Mato Grosso, transportar, vender, ter em depósito ou comprar madeira serrada, beneficiada, em tora, lenha ou carvão sem a guia florestal válida emitida no Sisflora é autuado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA-MT) com base no art. 47 do Decreto federal 6.514/2008, com multa ambiental de R$ 300 por metro cúbico, estéreo, quilo, metro de carvão ou unidade. Em Mato Grosso, o controle é feito pelo Sisflora, e não pelo DOF do IBAMA. Na defesa, eu começo por 2 perguntas: a guia florestal estava válida para toda a viagem? E como o volume foi medido?

Os dados públicos da SEMA-MT registram mais de 1.500 autos de infração ambiental por transporte, comércio, depósito e compra de madeira desde 2022, a maioria de madeira serrada, com valor mediano perto de R$ 10 mil. Rondonópolis, Cuiabá, Alto Garças, Colniza, Barra do Garças, Cocalinho, Feliz Natal e Juína estão entre os municípios com mais autuações, com postos de fiscalização nas rodovias BR-163, BR-364 e BR-070.

Como a conta é por unidade, a medição decide o valor, e o § 3º do art. 47 manda autuar a carga inteira quando o transporte diverge do autorizado. Por isso eu confiro a guia, o romaneio, a nota fiscal, o método de medição e a tolerância de volume antes de qualquer outra coisa.

O processo na SEMA-MT segue o Decreto estadual 1.436/2022. Depois da ciência do auto de infração ambiental, o autuado tem 20 dias para manifestar interesse em conciliar (art. 29) e 20 dias para a defesa (art. 37). Na conciliação, a conversão da multa ambiental em serviços ambientais dá desconto de 60% se pedida na manifestação de interesse, 50% até a decisão de 1ª instância e 40% até a de 2ª; nas infrações que não envolvem exploração florestal, supressão de vegetação nem crime ambiental, o desconto é de 90%, 80% e 70% (art. 68). O recurso vai ao CONSEMA em 20 dias (art. 58).

Caminhão e carga apreendidos costumam ser o maior prejuízo. O pedido de devolução do veículo, com prova da boa-fé e do uso lícito, e a contestação do valor escrito no termo de apreensão precisam ser feitos logo.

No mérito, as teses mais fortes são a guia florestal válida, a tolerância de volume e o erro material, a identificação da espécie, a responsabilidade do transportador e do motorista, a devolução do caminhão e o valor.

O que diz a lei aplicada pela SEMA-MT à madeira sem guia florestal

Decreto federal 6.514/2008, art. 47 – Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira serrada ou em tora, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento: Multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por unidade, estéreo, quilo, mdc ou metro cúbico aferido pelo método geométrico. § 1º Incorre nas mesmas multas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente ou em desacordo com a obtida.

Decreto estadual 1.436/2022, art. 37 – O autuado poderá no prazo de 20 (vinte) dias oferecer defesa contra o Auto de Infração ou realizar o pagamento da respectiva multa com os benefícios previstos em lei.

Classificação

Decreto 6.514/2008, art. 47

Multa ambiental

R$ 300 por m³, estéreo, quilo, mdc ou unidade

Prazo de defesa

20 dias

Recurso

20 dias, ao CONSEMA

Prescrição

5 anos do fato; 3 anos de processo parado

Texto conferido em 29/09/2026 no Decreto federal 6.514/2008 e no Decreto estadual 1.436/2022 de Mato Grosso.

1. A guia florestal do Sisflora de Mato Grosso estava válida?

Em Mato Grosso, o documento que acompanha a madeira é a guia florestal emitida no Sisflora. Se a guia existia e era válida para o trajeto, o volume e a espécie, não há infração, e a divergência precisa estar demonstrada no próprio sistema oficial. O TRF4 decidiu que relatório sem certificação do sistema oficial não prova que documentos florestais eram falsos (AC 5034607-53.2020.4.04.7000).

2. Diferença de volume dentro da tolerância em Mato Grosso

A IN IBAMA 21/2014 admite variação de até 10% entre o volume do documento e o volume medido. Diferença dentro dessa margem não autoriza autuar a carga inteira, e erro de digitação, como um dígito da placa, é erro material. O TRF4 aplicou esse raciocínio (AC 5021062-36.2022.4.04.7002/PR).

3. A espécie da carga em Mato Grosso precisa de identificação técnica

O valor e o enquadramento dependem da espécie. Relatório de fiscal ou de policial rodoviário não substitui identificação botânica feita por profissional habilitado. O TRF2 afastou a acusação por falta de identificação técnica da madeira (Ap 0500094-61.2015.4.02.5111/RJ).

4. Transportador e motorista em Mato Grosso: responsabilidade pessoal

O remetente responde pelo que declara sobre a carga (art. 12, I, da Lei 11.442/2007). O transportador que fez um frete comum, com guia aparentemente regular, e o motorista empregado só respondem com prova de dolo ou culpa. O TJMT aplicou essa lógica (AC 1023045-70.2024.8.11.0041).

5. Caminhão apreendido pela SEMA-MT

O pedido de devolução do veículo discute a boa-fé do proprietário, o uso lícito do caminhão e a nomeação como fiel depositário. O TRF1 já determinou a restituição (AC 1000027-73.2016.4.01.3901). E o valor do bem escrito no termo de apreensão precisa ser impugnado já na defesa.

6. Multa ambiental por madeira em Mato Grosso exige fundamentação

A multa ambiental por unidade também se submete à gravidade, aos antecedentes e à situação econômica (STJ, AgInt no REsp 2.007.757/RS). O TJGO reduziu multa ambiental por venda de madeira sem documento de origem considerando a falta de dano, de antecedentes e a situação econômica do infrator (AC 5278882-96.2019.8.09.0006).

7. Sem finalidade comercial, não há caput; e a prescrição em Mato Grosso

O caput só alcança quem compra para comércio ou indústria. Madeira adquirida para uso na própria propriedade não se encaixa nele (TJSP, AC 1004830-37.2019.8.26.0483). E, pelo art. 20 do Decreto estadual 1.436/2022, o processo parado por mais de 3 anos prescreve.

Prazos e descontos do processo na SEMA-MT

Etapa	Prazo ou desconto	Base
Manifestação de interesse em conciliar	20 dias da ciência do auto de infração ambiental	Decreto estadual 1.436/2022, art. 29
Defesa	20 dias	Decreto estadual 1.436/2022, art. 37
Conversão na conciliação (infração de flora)	60% na manifestação de interesse; 50% até a 1ª instância; 40% até a 2ª instância	Decreto estadual 1.436/2022, art. 68
Conversão (demais infrações)	90%, 80% e 70%, nos mesmos momentos	Decreto estadual 1.436/2022, art. 68, § 1º
Recurso ao CONSEMA	20 dias da intimação da decisão	Decreto estadual 1.436/2022, art. 58
Levantamento do embargo	decisão em 15 dias úteis após os documentos da regularização	Decreto estadual 1.436/2022, art. 17
Prescrição	5 anos do fato; 3 anos de processo parado	Decreto estadual 1.436/2022, art. 20

Madeira em Mato Grosso: o IBAMA, a exploração e o crime ambiental

Quando o IBAMA ou a Polícia Rodoviária Federal fiscalizam a carga, o artigo é o mesmo, comentado na página do art. 47 do Decreto 6.514/2008. A extração da madeira na floresta tem página própria: exploração seletiva de madeira em Mato Grosso.

Transportar ou vender madeira sem licença também pode ser crime ambiental do art. 46 da Lei 9.605/1998, citado na maioria dos autos de infração ambiental da SEMA-MT. A defesa administrativa e a criminal precisam contar a mesma história.

Perguntas frequentes sobre madeira, guia florestal e Sisflora em Mato Grosso