Multa ambiental por lixão, resíduo a céu aberto e queima de lixo em Mato Grosso: auto de infração ambiental da SEMA-MT para prefeituras e empresas

Em Mato Grosso, lançar ou depositar resíduos sólidos a céu aberto, queimar resíduos a céu aberto e dar destinação inadequada a resíduos e embalagens são autuados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA-MT) com base no art. 62 do Decreto federal 6.514/2008, com multa ambiental de R$ 5.000 a R$ 50.000.000. A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010, art. 47) proíbe o lançamento in natura a céu aberto e a queima a céu aberto. Na defesa, eu começo por 2 perguntas: onde está o laudo de constatação? E quem é o responsável pelo resíduo?

Os dados públicos da SEMA-MT registram cerca de 75 autos de infração ambiental por resíduo a céu aberto, queima e destinação inadequada desde 2022, somando quase R$ 29 milhões em multas ambientais, com valor mediano de R$ 25 mil, e o número cresceu em 2025 e 2026. Cuiabá, Chapada dos Guimarães, Diamantino, Rosário Oeste, Sapezal, Colíder, Barra do Garças e Pedra Preta estão entre os municípios com mais autuações.

O lixão municipal é o caso mais visível, e a autuação costuma atingir o município e o prefeito. O prazo para o encerramento dos lixões foi fixado pelo Marco do Saneamento (Lei 14.026/2020), com datas escalonadas conforme o tamanho do município.

O processo na SEMA-MT segue o Decreto estadual 1.436/2022. Depois da ciência do auto de infração ambiental, o autuado tem 20 dias para manifestar interesse em conciliar (art. 29) e 20 dias para a defesa (art. 37). Na conciliação, a conversão da multa ambiental em serviços ambientais dá desconto de 60% se pedida na manifestação de interesse, 50% até a decisão de 1ª instância e 40% até a de 2ª; nas infrações que não envolvem exploração florestal, supressão de vegetação nem crime ambiental, o desconto é de 90%, 80% e 70% (art. 68). O recurso vai ao CONSEMA em 20 dias (art. 58).

O art. 62 exige laudo de constatação antes da multa ambiental nos incisos I a XI (§ 1º). Foto e constatação visual não substituem esse laudo.

No mérito, as teses mais fortes são o laudo, o responsável pelo resíduo, o plano de encerramento, o inciso aplicado, o valor e a prescrição.

O que diz a lei aplicada pela SEMA-MT ao lixão e aos resíduos

Decreto federal 6.514/2008, art. 62 – Incorre nas mesmas multas do art. 61 quem: (…) V – lançar resíduos sólidos, líquidos ou gasosos ou detritos, óleos ou substâncias oleosas em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou atos normativos; (…) § 1º As multas de que tratam os incisos I a XI do caput serão aplicadas após laudo de constatação. (Multa do art. 61: R$ 5.000,00 a R$ 50.000.000,00)

Lei 12.305/2010, art. 47 – São proibidas as seguintes formas de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos: I – lançamento em praias, no mar ou em quaisquer corpos hídricos; II – lançamento in natura a céu aberto, excetuados os resíduos de mineração; III – queima a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para essa finalidade.

Classificação

Decreto 6.514/2008, art. 62; Lei 12.305/2010, art. 47

Multa ambiental

R$ 5.000 a R$ 50.000.000

Prazo de defesa

20 dias

Recurso

20 dias, ao CONSEMA

Prescrição

5 anos do fato, ou prazo penal; 3 anos de processo parado

Texto conferido em 29/09/2026 no Decreto federal 6.514/2008 e no Decreto estadual 1.436/2022 de Mato Grosso.

1. Onde está o laudo de constatação? em Mato Grosso

O § 1º do art. 62 condiciona a multa ambiental dos incisos I a XI ao laudo de constatação. O TJRS manteve a nulidade de auto de infração ambiental por poluição baseado só em observação visual, sem análise (RI 5000804-47.2025.8.21.0097), e o TJMS manteve a nulidade quando o laudo não mostrou os danos efetivos (AC 0800951-92.2017.8.12.0021).

2. O resíduo era de quem? em Mato Grosso

Resíduo jogado por terceiros em terreno alheio não é conduta do proprietário. Quem entregou o resíduo a destinatário autorizado também não responde pelo que o terceiro fez depois: o TJRS reconheceu isso (AC 5004409-46.2021.8.21.0095), e o TJRJ anulou auto de infração ambiental por fato de terceiro (AC 0294638-67.2022.8.19.0001).

3. O gestor e o município em Mato Grosso

A responsabilidade no processo sancionador é pessoal e subjetiva: exige dolo ou culpa e nexo causal (STJ, EREsp 1.318.051). Autuar o prefeito pessoalmente pelo lixão exige descrever a conduta dele, e não só o cargo. O município em plano de encerramento, com prazo de lei em curso, tem argumento forte no valor.

4. Queima de resíduo e o fogo agropastoril em Mato Grosso

Queimar resíduo a céu aberto é diferente de queimar pastagem. O enquadramento errado muda o valor e a defesa: o TJMT manteve a nulidade de auto de infração ambiental por tipificação incorreta (AC 1028602-38.2024.8.11.0041).

5. Multa ambiental de até R$ 50 milhões exige fundamentação em Mato Grosso

O valor acima do mínimo precisa explicar a gravidade, os antecedentes e a situação econômica do autuado (art. 6º da Lei 9.605/1998). Sem isso, volta ao mínimo, como decidiu o STJ (REsp 1.759.697/CE e AgInt no REsp 2.007.757/RS). O TJMT declarou nulo o valor fixado 200 vezes acima do mínimo sem motivação (AC 1005652-77.2023.8.11.0006).

6. Prescrição em Mato Grosso

O lixão ativo tem sido tratado como conduta que se prolonga; o descarte isolado tem data certa. Pelo art. 20 do Decreto estadual 1.436/2022, prescreve em 5 anos a apuração, e o processo parado por mais de 3 anos prescreve; atos meramente ordinatórios não interrompem esse prazo (TJMT, IRDR 1012668-37.2022.8.11.0000, Tema 9).

Prazos e descontos do processo na SEMA-MT

Etapa	Prazo ou desconto	Base
Manifestação de interesse em conciliar	20 dias da ciência do auto de infração ambiental	Decreto estadual 1.436/2022, art. 29
Defesa	20 dias	Decreto estadual 1.436/2022, art. 37
Conversão na conciliação (infração de flora)	60% na manifestação de interesse; 50% até a 1ª instância; 40% até a 2ª instância	Decreto estadual 1.436/2022, art. 68
Conversão (demais infrações)	90%, 80% e 70%, nos mesmos momentos	Decreto estadual 1.436/2022, art. 68, § 1º
Recurso ao CONSEMA	20 dias da intimação da decisão	Decreto estadual 1.436/2022, art. 58
Levantamento do embargo	decisão em 15 dias úteis após os documentos da regularização	Decreto estadual 1.436/2022, art. 17
Prescrição	5 anos do fato; 3 anos de processo parado	Decreto estadual 1.436/2022, art. 20

Lixão em Mato Grosso: a poluição e o crime ambiental

A poluição por efluentes e a erosão estão em poluição e resíduos em Mato Grosso, e a embalagem de agrotóxico, em agrotóxico em Mato Grosso.

O lixão também pode ser crime ambiental do art. 54 da Lei 9.605/1998 e gerar ação civil pública ambiental contra o município.

Perguntas frequentes sobre lixão e resíduos em Mato Grosso