Multa ambiental por agrotóxico, embalagem e substância perigosa em Mato Grosso: auto de infração ambiental da SEMA-MT e como se defender

Em Mato Grosso, produzir, armazenar, transportar, usar ou vender produto tóxico, perigoso ou nocivo em desacordo com as normas, e abandonar ou descartar de forma irregular esses produtos e suas embalagens, são autuados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA-MT) com base no art. 64 do Decreto federal 6.514/2008, com multa ambiental de R$ 500 a R$ 2.000.000. Na defesa, eu começo por 2 perguntas: qual norma de armazenamento, transporte ou descarte foi descumprida? E o que exatamente foi encontrado?

Os dados públicos da SEMA-MT registram cerca de 75 autos de infração ambiental por substâncias perigosas desde 2022, somando mais de R$ 25 milhões em multas ambientais, com valor mediano acima de R$ 30 mil. Barão de Melgaço, Cuiabá, Porto Esperidião, Várzea Grande, Pontes e Lacerda, Nova Brasilândia, Vila Bela da Santíssima Trindade e Rondonópolis estão entre os municípios com mais autuações.

O art. 64 reúne condutas muito diferentes: o depósito de agrotóxico fora da norma, a embalagem vazia descartada no campo, o combustível transportado sem licença, o produto contrabandeado. O auto de infração ambiental precisa dizer qual delas aconteceu, e a norma técnica descumprida.

O processo na SEMA-MT segue o Decreto estadual 1.436/2022. Depois da ciência do auto de infração ambiental, o autuado tem 20 dias para manifestar interesse em conciliar (art. 29) e 20 dias para a defesa (art. 37). Na conciliação, a conversão da multa ambiental em serviços ambientais dá desconto de 60% se pedida na manifestação de interesse, 50% até a decisão de 1ª instância e 40% até a de 2ª; nas infrações que não envolvem exploração florestal, supressão de vegetação nem crime ambiental, o desconto é de 90%, 80% e 70% (art. 68). O recurso vai ao CONSEMA em 20 dias (art. 58).

Com uma faixa que vai a R$ 2 milhões, o valor escolhido precisa ser explicado com a gravidade, os antecedentes e a situação econômica do autuado.

No mérito, as teses mais fortes são a descrição da conduta, a norma técnica descumprida, a prova da irregularidade, a responsabilidade de cada elo da cadeia, o enquadramento, o valor e a prescrição.

O que diz a lei aplicada pela SEMA-MT a agrotóxico e produto perigoso

Decreto federal 6.514/2008, art. 64 – Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou em seus regulamentos: Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem abandona os produtos ou substâncias referidas no caput, descarta de forma irregular ou os utiliza em desacordo com as normas de segurança.

Decreto estadual 1.436/2022, art. 37 – O autuado poderá no prazo de 20 (vinte) dias oferecer defesa contra o Auto de Infração ou realizar o pagamento da respectiva multa com os benefícios previstos em lei.

Classificação

Decreto 6.514/2008, art. 64

Multa ambiental

R$ 500 a R$ 2.000.000

Prazo de defesa

20 dias

Recurso

20 dias, ao CONSEMA

Prescrição

5 anos do fato, ou prazo penal; 3 anos de processo parado

Texto conferido em 29/09/2026 no Decreto federal 6.514/2008 e no Decreto estadual 1.436/2022 de Mato Grosso.

1. O auto de infração ambiental em Mato Grosso precisa dizer o que foi feito

O art. 64 tem mais de 15 condutas. O auto de infração ambiental que copia a lista não descreve fato nenhum: precisa dizer o que o autuado fez, qual produto, quanto, onde e quando. O TRF4 declarou nulo auto de infração ambiental cuja motivação não se sustentava (AC 5015185-02.2014.4.04.7001), e o TJES aplicou a teoria dos motivos determinantes em autuação por agrotóxicos (Acórdão 0011681-18.2008.8.08.0024).

2. Qual norma técnica foi descumprida em Mato Grosso?

O art. 64 depende de outra norma para dizer o que é proibido. O auto de infração ambiental precisa apontar a regra de armazenamento, transporte, lavagem ou devolução vigente na data. O TJMG confirmou a nulidade de auto de infração ambiental quando a regularidade da atividade foi demonstrada (AC 0010491-48.2018.8.13.0697).

3. A irregularidade precisa de prova em Mato Grosso

Dizer que a embalagem não foi tríplice lavada ou que o depósito está fora da norma exige constatação concreta, e não impressão visual. O TJMG anulou autos de infração ambiental baseados apenas em impressões visuais e olfativas do agente, sem prova técnica (AC 5004345-60.2022.8.13.0180).

4. Produtor, revenda e transportador: quem responde em Mato Grosso

A responsabilidade no processo sancionador é pessoal e subjetiva: exige dolo ou culpa e nexo causal (STJ, EREsp 1.318.051). Embalagem abandonada na beira da estrada não prova, sozinha, quem a abandonou, e a devolução feita à revenda transfere a ela os deveres de recebimento e destinação.

5. Artigo errado no auto de infração ambiental da SEMA-MT

Agrotóxico, combustível e resíduos aparecem em mais de um artigo, com faixas de valor diferentes. Quando o enquadramento errado prejudica a defesa, o caminho é a nulidade: o TJMT manteve a nulidade de auto de infração ambiental por tipificação incorreta (AC 1028602-38.2024.8.11.0041).

6. Multa ambiental de até R$ 2 milhões em Mato Grosso exige fundamentação

O valor acima do mínimo precisa explicar a gravidade, os antecedentes e a situação econômica do autuado (art. 6º da Lei 9.605/1998). Sem isso, volta ao mínimo, como decidiu o STJ (REsp 1.759.697/CE e AgInt no REsp 2.007.757/RS). O TRF4 admitiu a conversão da multa ambiental em serviços em autuação por agrotóxico (AC 5049098-56.2020.4.04.7100). Quando a multa ambiental consolidada não passa de R$ 1.000, a autoridade pode aplicar advertência (art. 5º, § 1º, do Decreto 6.514/2008).

7. Prescrição e o crime ambiental em Mato Grosso

Quando o fato também é o crime ambiental do art. 56 da Lei 9.605/1998, vale o prazo penal, que é maior. Pelo art. 20 do Decreto estadual 1.436/2022, prescreve em 5 anos a apuração, e o processo parado por mais de 3 anos prescreve; atos meramente ordinatórios não interrompem esse prazo (TJMT, IRDR 1012668-37.2022.8.11.0000, Tema 9).

Prazos e descontos do processo na SEMA-MT

Etapa	Prazo ou desconto	Base
Manifestação de interesse em conciliar	20 dias da ciência do auto de infração ambiental	Decreto estadual 1.436/2022, art. 29
Defesa	20 dias	Decreto estadual 1.436/2022, art. 37
Conversão na conciliação (infração de flora)	60% na manifestação de interesse; 50% até a 1ª instância; 40% até a 2ª instância	Decreto estadual 1.436/2022, art. 68
Conversão (demais infrações)	90%, 80% e 70%, nos mesmos momentos	Decreto estadual 1.436/2022, art. 68, § 1º
Recurso ao CONSEMA	20 dias da intimação da decisão	Decreto estadual 1.436/2022, art. 58
Levantamento do embargo	decisão em 15 dias úteis após os documentos da regularização	Decreto estadual 1.436/2022, art. 17
Prescrição	5 anos do fato; 3 anos de processo parado	Decreto estadual 1.436/2022, art. 20

Agrotóxico em Mato Grosso: a poluição e o crime ambiental

Quando o produto chega ao solo ou à água, o tema se aproxima da poluição em Mato Grosso. Nas autuações do IBAMA, o artigo é comentado na página do art. 64 do Decreto 6.514/2008.

A mesma conduta é o crime ambiental do art. 56 da Lei 9.605/1998. A defesa administrativa e a criminal precisam contar a mesma história.

Perguntas frequentes sobre agrotóxico e SEMA-MT