Multa ambiental por poluição, erosão e resíduos em Mato Grosso: auto de infração ambiental da SEMA-MT e como se defender

Em Mato Grosso, lançar resíduos sólidos, líquidos, gasosos ou óleos em desacordo com as normas, depositar resíduos a céu aberto, queimar resíduos, causar poluição e processos erosivos são autuados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA-MT) com base nos arts. 61 e 62 do Decreto federal 6.514/2008, com multa ambiental de R$ 5.000 a R$ 50.000.000. Na defesa, eu começo por 2 perguntas: onde está o laudo técnico? E a poluição veio mesmo da atividade do autuado?

Os dados públicos da SEMA-MT registram mais de 250 autos de infração ambiental por poluição, erosão e resíduos desde 2022, somando mais de R$ 440 milhões em multas ambientais. Cuiabá, Várzea Grande, Barra do Garças, Rondonópolis, Barão de Melgaço, Diamantino e Lucas do Rio Verde estão entre os municípios com mais autuações: frigoríficos, curtumes, usinas, indústrias, postos e prefeituras.

O Decreto 6.514/2008 exige laudo antes da multa ambiental. No art. 61, a multa ambiental depende de laudo técnico que identifique a dimensão do dano; no art. 62, as multas ambientais dos incisos I a XI são aplicadas depois do laudo de constatação. Constatação visual e foto não substituem esse laudo.

O processo na SEMA-MT segue o Decreto estadual 1.436/2022. Depois da ciência do auto de infração ambiental, o autuado tem 20 dias para manifestar interesse em conciliar (art. 29) e 20 dias para a defesa (art. 37). Na conciliação, a conversão da multa ambiental em serviços ambientais dá desconto de 60% se pedida na manifestação de interesse, 50% até a decisão de 1ª instância e 40% até a de 2ª; nas infrações que não envolvem exploração florestal, supressão de vegetação nem crime ambiental, o desconto é de 90%, 80% e 70% (art. 68). O recurso vai ao CONSEMA em 20 dias (art. 58).

Com uma faixa que vai a R$ 50 milhões, o valor escolhido precisa ser explicado com a gravidade, os antecedentes e a situação econômica do autuado. E a reparação do dano segue regime próprio: a conversão não afasta o dever de reparar.

No mérito, as teses mais fortes são a falta de laudo, o patamar da poluição, o nexo com a atividade, a entrega do resíduo a quem tinha autorização, o inciso e a norma descumprida, o valor e a prescrição.

O que diz a lei aplicada pela SEMA-MT à poluição

Decreto federal 6.514/2008, art. 61 – Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da biodiversidade: Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). Parágrafo único. As multas e demais penalidades de que trata o caput serão aplicadas após laudo técnico elaborado pelo órgão ambiental competente, identificando a dimensão do dano decorrente da infração e em conformidade com a gradação do impacto.

Decreto federal 6.514/2008, art. 62, § 1º – As multas de que tratam os incisos I a XI do caput serão aplicadas após laudo de constatação.

Classificação

Decreto 6.514/2008, arts. 61 e 62

Multa ambiental

R$ 5.000 a R$ 50.000.000

Prazo de defesa

20 dias

Recurso

20 dias, ao CONSEMA

Prescrição

5 anos do fato; 3 anos de processo parado

Texto conferido em 29/09/2026 no Decreto federal 6.514/2008 e no Decreto estadual 1.436/2022 de Mato Grosso.

1. Onde está o laudo técnico da SEMA-MT?

O art. 61 condiciona a multa ambiental a laudo que identifique a dimensão do dano, e o art. 62 exige laudo de constatação nos incisos I a XI. O TJRS manteve a nulidade de auto de infração ambiental por poluição baseado só na observação de turbidez e cor da água, sem análise laboratorial (RI 5000804-47.2025.8.21.0097).

2. A poluição em Mato Grosso chegou ao patamar do artigo?

O art. 61 exige poluição capaz de causar dano à saúde, mortandade de animais ou destruição significativa da biodiversidade. O TJMS manteve a nulidade de multa ambiental porque o laudo não mostrou a área afetada nem os danos efetivos (AC 0800951-92.2017.8.12.0021).

3. Em Mato Grosso, a poluição veio mesmo da empresa?

Mortandade de peixes ou mancha no rio não provam, sozinhas, que o lançamento do autuado as causou. O TJSP anulou multa ambiental porque a perícia não confirmou o nexo entre os efluentes e a mortandade de peixes (AC 1019601-78.2021.8.26.0053), e o STJ decidiu que o novo proprietário não responde administrativamente por contaminação anterior à compra (REsp 2.197.314/SP).

4. Resíduo entregue a quem tinha autorização em Mato Grosso

Quem gera o resíduo e o entrega a transportador ou destinatário autorizado não responde, na esfera administrativa, pelo que o terceiro fez depois. O TJRS reconheceu isso (AC 5004409-46.2021.8.21.0095), e o TJRJ anulou auto de infração ambiental por fato de terceiro (AC 0294638-67.2022.8.19.0001).

5. Erosão em Mato Grosso: chuva e nexo causal

Processo erosivo com carreamento de sedimentos pode ter causa natural, como chuva excepcional. O TJSP desconstituiu multa ambiental por falta de prova técnica de má conservação do solo e de nexo com o processo erosivo, que se ligava a chuva anormal (AC 1000423-76.2019.8.26.0486).

6. Multa ambiental de até R$ 50 milhões em Mato Grosso exige fundamentação

O TJMT declarou nulo o valor fixado 200 vezes acima do mínimo sem motivação e o reduziu ao mínimo (AC 1005652-77.2023.8.11.0006). O STJ exige a motivação da dosimetria (REsp 1.759.697/CE).

7. Prescrição da poluição em Mato Grosso

Pelo art. 20 do Decreto estadual 1.436/2022, o prazo é de 5 anos do fato, ou o prazo penal quando também é crime ambiental, e o processo parado mais de 3 anos prescreve; atos meramente ordinatórios não interrompem esse prazo (TJMT, IRDR 1012668-37.2022.8.11.0000).

Prazos e descontos do processo na SEMA-MT

Etapa	Prazo ou desconto	Base
Manifestação de interesse em conciliar	20 dias da ciência do auto de infração ambiental	Decreto estadual 1.436/2022, art. 29
Defesa	20 dias	Decreto estadual 1.436/2022, art. 37
Conversão na conciliação (infração de flora)	60% na manifestação de interesse; 50% até a 1ª instância; 40% até a 2ª instância	Decreto estadual 1.436/2022, art. 68
Conversão (demais infrações)	90%, 80% e 70%, nos mesmos momentos	Decreto estadual 1.436/2022, art. 68, § 1º
Recurso ao CONSEMA	20 dias da intimação da decisão	Decreto estadual 1.436/2022, art. 58
Levantamento do embargo	decisão em 15 dias úteis após os documentos da regularização	Decreto estadual 1.436/2022, art. 17
Prescrição	5 anos do fato; 3 anos de processo parado	Decreto estadual 1.436/2022, art. 20

Poluição em Mato Grosso: o IBAMA, a licença e o crime ambiental

Nas autuações do IBAMA, os artigos são comentados nas páginas do art. 61 e do art. 62 do Decreto 6.514/2008. Quando a empresa opera sem licença, o tema é o da atividade sem licença em Mato Grosso.

A poluição também pode ser crime ambiental do art. 54 da Lei 9.605/1998 e gerar ação civil pública ambiental pedindo a reparação do dano. As defesas precisam contar a mesma história.

Perguntas frequentes sobre poluição e resíduos em Mato Grosso