Multa ambiental por poço artesiano sem outorga ou autorização em Mato Grosso: auto de infração ambiental da SEMA-MT e como se defender

Em Mato Grosso, perfurar poço para extrair água subterrânea sem a autorização da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA-MT), sem outorga ou em desacordo com ela é autuado com base no Decreto estadual 620/2023, que regulamenta as infrações da Política Estadual de Recursos Hídricos (Lei estadual 11.088/2020). A multa ambiental é fixada em UPF/MT: infração leve, de 2 a 30 UPF/MT, para poços em geral, e infração grave, de 31 a 100 UPF/MT, para poços de irrigação acima de 30 hectares. Na defesa, eu começo por 2 perguntas: o poço estava dispensado de outorga? E quem perfurou?

Os dados públicos da SEMA-MT registram mais de 260 autos de infração ambiental por poço sem autorização desde 2024, com valor mediano de R$ 5 mil. Cuiabá, Rondonópolis, Sorriso, Sinop, Tangará da Serra, Juscimeira, Nova Mutum e Nova Ubiratã estão entre os municípios com mais autuações, e o número cresce a cada ano.

Nem todo uso de água precisa de outorga: o uso insignificante tem regra própria, com cadastro. E o poço antigo, anterior à exigência, entra na regularização, e não na punição pela perfuração.

O processo na SEMA-MT segue o Decreto estadual 1.436/2022. Depois da ciência do auto de infração ambiental, o autuado tem 20 dias para manifestar interesse em conciliar (art. 29) e 20 dias para a defesa (art. 37). Na conciliação, a conversão da multa ambiental em serviços ambientais dá desconto de 60% se pedida na manifestação de interesse, 50% até a decisão de 1ª instância e 40% até a de 2ª; nas infrações que não envolvem exploração florestal, supressão de vegetação nem crime ambiental, o desconto é de 90%, 80% e 70% (art. 68). O recurso vai ao CONSEMA em 20 dias (art. 58).

Como essa infração não envolve exploração florestal nem supressão de vegetação, a conversão da multa ambiental pode chegar a 90% de desconto na manifestação de interesse (art. 68, § 1º, do Decreto estadual 1.436/2022).

No mérito, as teses mais fortes são o uso insignificante, a data da perfuração, a autoria, a regularização em curso, a descrição do poço e o valor.

O que diz a lei aplicada pela SEMA-MT ao poço

Decreto estadual 620/2023, art. 8º, § 1º, III – perfurar poços para extração de água subterrânea sem a devida autorização, exceto para finalidade de irrigação de áreas acima de 30 ha (infração leve, multa de 2 a 30 UPF/MT).

Decreto estadual 620/2023, art. 8º, § 2º, VII – perfurar poços para extração de água subterrânea sem a devida autorização para a finalidade de irrigação de áreas acima de 30 ha (infração grave, multa de 31 a 100 UPF/MT).

Classificação

Decreto estadual 620/2023, art. 8º

Multa ambiental

2 a 30 UPF/MT (leve); 31 a 100 UPF/MT (grave)

Prazo de defesa

20 dias

Recurso

20 dias, ao CONSEMA

Prescrição

5 anos do fato; 3 anos de processo parado

Texto conferido em 29/09/2026 no Decreto federal 6.514/2008 e no Decreto estadual 1.436/2022 de Mato Grosso e no Decreto estadual 620/2023.

1. Uso insignificante em Mato Grosso: o poço estava dispensado de outorga?

Nem todo poço precisa de outorga: os usos insignificantes são dispensados e seguem cadastro. Se o volume, a vazão ou a finalidade estão dentro da dispensa, não há a infração da perfuração sem autorização. O TJGO, em caso de poço, registrou que o certificado de dispensa de outorga, se correspondente ao poço autuado, mostraria que a autuação foi indevida (MS 5482181-81.2020.8.09.0000).

2. Poço antigo em Mato Grosso: regularizar não é perfurar

O Decreto estadual 620/2023 pune quem perfura sem autorização. O poço perfurado antes da exigência, ou pelo dono anterior do imóvel, não foi perfurado pelo autuado naquele momento: o caminho é a regularização, e não a multa ambiental pela perfuração. A data do poço se prova com nota do perfurador, relatório de construção e imagens.

3. Quem perfurou o poço em Mato Grosso?

A responsabilidade no processo sancionador é pessoal e subjetiva: exige dolo ou culpa e nexo causal (STJ, EREsp 1.318.051). A empresa perfuradora, o inquilino e o proprietário ocupam posições diferentes, e o auto de infração ambiental precisa dizer quem perfurou e por quê.

4. Leve ou grave: a finalidade do poço em Mato Grosso

A infração só é grave quando o poço serve para irrigar área acima de 30 hectares. Poço para dessedentação de gado, casa ou pequena irrigação é infração leve, com multa ambiental de 2 a 30 UPF/MT. Enquadrar como grave sem prova da área irrigada é erro de enquadramento que se corrige na defesa.

5. Pedido de outorga parado na SEMA-MT

Quem já protocolou o pedido de outorga tem fato que pesa no valor e, conforme o caso, afasta a punição. Se o pedido está parado, o TJGO reconheceu o direito à razoável duração do processo de outorga (MS 0349895-13.2018.8.09.0000).

6. Valor em UPF/MT e conversão com 90% em Mato Grosso

O valor dentro da faixa precisa ser fundamentado. O valor acima do mínimo precisa explicar a gravidade, os antecedentes e a situação econômica do autuado (art. 6º da Lei 9.605/1998). Sem isso, volta ao mínimo, como decidiu o STJ (REsp 1.759.697/CE e AgInt no REsp 2.007.757/RS). Sem supressão de vegetação nem crime ambiental, a conversão na conciliação pode chegar a 90% de desconto.

7. Prescrição do poço em Mato Grosso

Perfurar é ato com data certa. Pelo art. 20 do Decreto estadual 1.436/2022, prescreve em 5 anos a apuração, e o processo parado por mais de 3 anos prescreve; atos meramente ordinatórios não interrompem esse prazo (TJMT, IRDR 1012668-37.2022.8.11.0000, Tema 9).

Prazos e descontos do processo na SEMA-MT

Etapa	Prazo ou desconto	Base
Manifestação de interesse em conciliar	20 dias da ciência do auto de infração ambiental	Decreto estadual 1.436/2022, art. 29
Defesa	20 dias	Decreto estadual 1.436/2022, art. 37
Conversão na conciliação (infração de flora)	60% na manifestação de interesse; 50% até a 1ª instância; 40% até a 2ª instância	Decreto estadual 1.436/2022, art. 68
Conversão (demais infrações)	90%, 80% e 70%, nos mesmos momentos	Decreto estadual 1.436/2022, art. 68, § 1º
Recurso ao CONSEMA	20 dias da intimação da decisão	Decreto estadual 1.436/2022, art. 58
Levantamento do embargo	decisão em 15 dias úteis após os documentos da regularização	Decreto estadual 1.436/2022, art. 17
Prescrição	5 anos do fato; 3 anos de processo parado	Decreto estadual 1.436/2022, art. 20

Poço em Mato Grosso: a outorga do uso da água e a licença

Captar água de rio, córrego ou represa sem outorga é outra autuação, comentada em uso de água sem outorga em Mato Grosso. A atividade que usa a água, sem licença, está em atividade sem licença em Mato Grosso.

Perguntas frequentes sobre poço artesiano e SEMA-MT