Multa ambiental por uso de água sem outorga, captação e irrigação em Mato Grosso: auto de infração ambiental da SEMA-MT e como se defender

Em Mato Grosso, derivar ou usar água de rio, córrego ou represa sem outorga de direito de uso, em desacordo com a outorga ou sem o cadastro de uso insignificante, e lançar efluentes sem outorga de diluição são autuados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA-MT) com base no Decreto estadual 620/2023. A multa ambiental é fixada em UPF/MT: infração grave, de 31 a 100 UPF/MT, para o uso sem outorga ou em desacordo com ela. Na defesa, eu começo por 2 perguntas: o uso estava dispensado de outorga? E o volume foi medido?

Os dados públicos da SEMA-MT registram mais de 220 autos de infração ambiental por uso de água sem outorga desde 2024, com valor mediano de R$ 7.500. Sorriso, Rondonópolis, Poxoréu, Juara, Cuiabá, Campo Verde, Aripuanã e Lucas do Rio Verde estão entre os municípios com mais autuações: pivôs de irrigação, agroindústrias, frigoríficos e barramentos.

Cerca de 1 em cada 3 autuações é por uso em desacordo com a outorga: vazão acima da outorgada, horário, ponto de captação ou falta de medidor. Nessas, a outorga existe, e o que se discute é se a condição descumprida era clara e se foi medida.

O processo na SEMA-MT segue o Decreto estadual 1.436/2022. Depois da ciência do auto de infração ambiental, o autuado tem 20 dias para manifestar interesse em conciliar (art. 29) e 20 dias para a defesa (art. 37). Na conciliação, a conversão da multa ambiental em serviços ambientais dá desconto de 60% se pedida na manifestação de interesse, 50% até a decisão de 1ª instância e 40% até a de 2ª; nas infrações que não envolvem exploração florestal, supressão de vegetação nem crime ambiental, o desconto é de 90%, 80% e 70% (art. 68). O recurso vai ao CONSEMA em 20 dias (art. 58).

Como essa infração não envolve exploração florestal nem supressão de vegetação, a conversão da multa ambiental pode chegar a 90% de desconto na manifestação de interesse (art. 68, § 1º, do Decreto estadual 1.436/2022).

No mérito, as teses mais fortes são o uso insignificante, a medição da vazão, a condição da outorga, o pedido parado, a descrição da captação e o valor.

O que diz a lei aplicada pela SEMA-MT ao uso de água

Decreto estadual 620/2023, art. 8º, § 2º, I – derivar ou utilizar recursos hídricos para qualquer finalidade, com exceção de lançamento de efluentes, sem a respectiva outorga de direito de uso (infração grave, multa de 31 a 100 UPF/MT).

Decreto estadual 620/2023, art. 8º, § 2º, II – utilizar-se dos recursos hídricos ou executar obra ou serviços a eles relacionados em desacordo com as condições estabelecidas na outorga (infração grave, multa de 31 a 100 UPF/MT).

Classificação

Decreto estadual 620/2023, art. 8º

Multa ambiental

31 a 100 UPF/MT (grave); infrações leves de 2 a 30 UPF/MT

Prazo de defesa

20 dias

Recurso

20 dias, ao CONSEMA

Prescrição

5 anos do fato; 3 anos de processo parado

Texto conferido em 29/09/2026 no Decreto federal 6.514/2008 e no Decreto estadual 1.436/2022 de Mato Grosso e no Decreto estadual 620/2023.

1. Em Mato Grosso, o uso de água dispensava outorga?

Nem todo uso de água precisa de outorga: os usos insignificantes são dispensados e seguem cadastro. Se o volume, a vazão ou a finalidade estão dentro da dispensa, não há uso sem outorga, e a falta do cadastro é infração mais leve. O TJGO, em caso de poço, registrou que o certificado de dispensa de outorga, se correspondente ao uso autuado, mostraria que a autuação foi indevida (MS 5482181-81.2020.8.09.0000).

2. A vazão precisa ser medida pela SEMA-MT

Dizer que a captação passou da outorga exige medição, com equipamento e método. Potência da bomba ou diâmetro do cano não medem a vazão efetivamente captada. Sem medição, o auto de infração ambiental afirma o fato sem provar.

3. Qual condição da outorga foi descumprida em Mato Grosso?

O uso em desacordo com a outorga depende de uma condição clara no próprio documento. O auto de infração ambiental precisa dizer qual condição, em que dia e como foi constatada. O TRF4 anulou autuação sem motivação (AC 5015185-02.2014.4.04.7001).

4. Pedido de outorga parado na SEMA-MT

Quem já protocolou o pedido de outorga ou a renovação no prazo tem fato que pesa no valor e, conforme o caso, afasta a punição. O TJGO reconheceu o direito à razoável duração do processo de outorga (MS 0349895-13.2018.8.09.0000), e a outorga obtida antes do julgamento é fato novo (TRF1, AC 1000821-27.2017.4.01.4300).

5. Em Mato Grosso, só responde quem usa a água

A responsabilidade no processo sancionador é pessoal e subjetiva: exige dolo ou culpa e nexo causal (STJ, EREsp 1.318.051). O arrendatário que opera o pivô e o dono da terra ocupam posições diferentes, e o auto de infração ambiental precisa dizer quem captava.

6. Valor em UPF/MT e conversão com 90% em Mato Grosso

O valor dentro da faixa precisa ser fundamentado. O valor acima do mínimo precisa explicar a gravidade, os antecedentes e a situação econômica do autuado (art. 6º da Lei 9.605/1998). Sem isso, volta ao mínimo, como decidiu o STJ (REsp 1.759.697/CE e AgInt no REsp 2.007.757/RS). Sem supressão de vegetação nem crime ambiental, a conversão pode chegar a 90% de desconto.

7. Prescrição do uso de água em Mato Grosso

O uso contínuo tem sido tratado como conduta que se prolonga, e o prazo corre do dia em que cessou ou foi regularizado. Pelo art. 20 do Decreto estadual 1.436/2022, prescreve em 5 anos a apuração, e o processo parado por mais de 3 anos prescreve; atos meramente ordinatórios não interrompem esse prazo (TJMT, IRDR 1012668-37.2022.8.11.0000, Tema 9).

Prazos e descontos do processo na SEMA-MT

Etapa	Prazo ou desconto	Base
Manifestação de interesse em conciliar	20 dias da ciência do auto de infração ambiental	Decreto estadual 1.436/2022, art. 29
Defesa	20 dias	Decreto estadual 1.436/2022, art. 37
Conversão na conciliação (infração de flora)	60% na manifestação de interesse; 50% até a 1ª instância; 40% até a 2ª instância	Decreto estadual 1.436/2022, art. 68
Conversão (demais infrações)	90%, 80% e 70%, nos mesmos momentos	Decreto estadual 1.436/2022, art. 68, § 1º
Recurso ao CONSEMA	20 dias da intimação da decisão	Decreto estadual 1.436/2022, art. 58
Levantamento do embargo	decisão em 15 dias úteis após os documentos da regularização	Decreto estadual 1.436/2022, art. 17
Prescrição	5 anos do fato; 3 anos de processo parado	Decreto estadual 1.436/2022, art. 20

Água em Mato Grosso: o poço, a licença e a poluição

O poço tem página própria: poço artesiano sem outorga em Mato Grosso. O lançamento de efluente fora do padrão está em poluição e resíduos em Mato Grosso.

Perguntas frequentes sobre outorga de água e SEMA-MT