Multa ambiental por queimada ou incêndio em Mato Grosso: auto de infração ambiental da SEMA-MT e como se defender

Em Mato Grosso, usar fogo em área agropastoril sem autorização e destruir vegetação nativa com fogo são autuados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA-MT) com base no Decreto federal 6.514/2008: R$ 3.000 por hectare no fogo em área agropastoril (art. 58, com o valor do Decreto 12.189/2024; antes, R$ 1.000), e os artigos do desmatamento, com valor por hectare maior, quando o fogo atinge vegetação nativa, reserva legal ou APP. Na defesa, eu começo por 2 perguntas: quem pôs o fogo? E quando foi a queimada?

Os dados públicos da SEMA-MT registram mais de 260 autos de infração ambiental por queimada desde 2022, somando mais de R$ 300 milhões em multas ambientais, com valor mediano perto de R$ 190 mil. Colniza, Nova Maringá, Aripuanã, União do Sul, Juara, Apiacás, Paranaíta e Novo Mundo estão entre os municípios com mais autuações, e o período proibitivo de queimadas no Estado concentra a fiscalização.

O fogo que aparece na fazenda não prova que o dono o ateou. A multa ambiental exige dolo ou culpa e nexo, e o ônus dessa prova é do órgão. Fogo que entra pela divisa, pela estrada ou pela rede elétrica não é conduta do autuado, e o registro da ocorrência logo que o fogo começa é a prova mais forte.

O processo na SEMA-MT segue o Decreto estadual 1.436/2022. Depois da ciência do auto de infração ambiental, o autuado tem 20 dias para manifestar interesse em conciliar (art. 29) e 20 dias para a defesa (art. 37). Na conciliação, a conversão da multa ambiental em serviços ambientais dá desconto de 60% se pedida na manifestação de interesse, 50% até a decisão de 1ª instância e 40% até a de 2ª; nas infrações que não envolvem exploração florestal, supressão de vegetação nem crime ambiental, o desconto é de 90%, 80% e 70% (art. 68). O recurso vai ao CONSEMA em 20 dias (art. 58).

A área queimada costuma ser embargada, o que trava crédito rural e venda da produção. O embargo termina com a regularização, e a SEMA-MT tem 15 dias úteis para decidir o levantamento (art. 17 do Decreto estadual 1.436/2022).

No mérito, as teses mais fortes são a autoria, o fogo vindo de fora, a autorização para a queima, a data do fato, a área medida, o enquadramento e a prescrição.

O que diz a lei aplicada pela SEMA-MT à queimada

Decreto federal 6.514/2008, art. 58 – Fazer uso de fogo em áreas agropastoris sem autorização do órgão competente ou em desacordo com a obtida: Multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) por hectare ou fração. (redação do Decreto 12.189/2024; antes, R$ 1.000,00 por hectare ou fração)

Decreto estadual 1.436/2022, art. 37 – O autuado poderá no prazo de 20 (vinte) dias oferecer defesa contra o Auto de Infração ou realizar o pagamento da respectiva multa com os benefícios previstos em lei.

Classificação

Decreto 6.514/2008, art. 58, ou artigos do desmatamento

Multa ambiental

R$ 3.000 por hectare (fogo agropastoril, desde o Decreto 12.189/2024); mais nas áreas protegidas

Prazo de defesa

20 dias

Recurso

20 dias, ao CONSEMA

Prescrição

5 anos do fato; 3 anos de processo parado

Texto conferido em 29/09/2026 no Decreto federal 6.514/2008 e no Decreto estadual 1.436/2022 de Mato Grosso.

1. Quem pôs o fogo em Mato Grosso?

A multa ambiental exige dolo ou culpa e nexo, e o ônus é do órgão. O TJSP manteve a nulidade de auto de infração ambiental por uso de fogo sem prova de dolo, culpa nem nexo (RI 1000475-24.2024.8.26.0607), e o TRF3 anulou auto de infração ambiental por queima de pastagem sem prova do elemento subjetivo (AC 5003351-83.2018.4.03.6000).

2. O fogo veio do vizinho em Mato Grosso

Fogo que entra pela divisa não é conduta do autuado. O TJMT manteve a anulação de auto de infração ambiental por queimada quando ficou demonstrado que o incêndio começou em propriedades vizinhas (AC 0003456-30.2017.8.11.0082). Sentido da propagação, focos de calor dos vizinhos, boletim de ocorrência e testemunhas são a prova.

3. Havia autorização da SEMA-MT para a queima

A queima controlada autorizada é lícita. O TJSP manteve a anulação do auto de infração ambiental quando a empresa comprovou autorização prévia para aquela queima (AC 1005486-38.2023.8.26.0132).

4. Queimada anterior a 2024 em Mato Grosso paga o valor antigo

O Decreto 12.189/2024 triplicou a multa ambiental do art. 58, de R$ 1.000 para R$ 3.000 por hectare. Norma que agrava a sanção não alcança fato anterior: vale a data do fogo, e não a da autuação.

5. Foco de calor não mede área nem aponta autor em Mato Grosso

A imagem registra a cicatriz da queima, mas não diz quem ateou o fogo nem a área exata. O TJSP anulou autos de infração ambiental de incêndio de autoria desconhecida (Remessa Necessária 1081579-51.2024.8.26.0053), e o TRF1 manteve a prescrição em auto de infração ambiental sem marcos interruptivos válidos, num caso de Mato Grosso (AC 1003642-33.2018.4.01.3600).

6. Pastagem ou vegetação nativa: o enquadramento em Mato Grosso

Queimar pastagem é o art. 58; o fogo em vegetação nativa leva aos artigos do desmatamento, com valor maior. O órgão precisa provar que havia vegetação nativa, e em que tipo de área. E estar na Amazônia, por si só, não cria regime de especial preservação (TRF1, AC 1004137-97.2019.4.01.3000).

7. Queimar pastagem não é crime ambiental de incêndio em Mato Grosso

O crime ambiental do art. 41 da Lei 9.605/1998 exige incêndio em mata ou floresta, e o TJMG absolveu o acusado de incêndio em pastagem (Apelação Criminal 0038804-86.1998.8.13.0384). Sem crime ambiental correspondente, vale o prazo de 5 anos do art. 20 do Decreto estadual 1.436/2022, e a conversão pode ter desconto maior.

Prazos e descontos do processo na SEMA-MT

Etapa	Prazo ou desconto	Base
Manifestação de interesse em conciliar	20 dias da ciência do auto de infração ambiental	Decreto estadual 1.436/2022, art. 29
Defesa	20 dias	Decreto estadual 1.436/2022, art. 37
Conversão na conciliação (infração de flora)	60% na manifestação de interesse; 50% até a 1ª instância; 40% até a 2ª instância	Decreto estadual 1.436/2022, art. 68
Conversão (demais infrações)	90%, 80% e 70%, nos mesmos momentos	Decreto estadual 1.436/2022, art. 68, § 1º
Recurso ao CONSEMA	20 dias da intimação da decisão	Decreto estadual 1.436/2022, art. 58
Levantamento do embargo	decisão em 15 dias úteis após os documentos da regularização	Decreto estadual 1.436/2022, art. 17
Prescrição	5 anos do fato; 3 anos de processo parado	Decreto estadual 1.436/2022, art. 20

Queimada em Mato Grosso: o desmatamento, o IBAMA e o crime ambiental

Quando o fogo atinge vegetação nativa, o tema se aproxima do desmatamento em Mato Grosso. Nas autuações do IBAMA, o artigo é comentado na página do art. 58 do Decreto 6.514/2008.

O incêndio em mata ou floresta é o crime ambiental do art. 41 da Lei 9.605/1998. As defesas precisam contar a mesma história.

Perguntas frequentes sobre queimada e incêndio em Mato Grosso