Prescrição da multa ambiental da SEMACE no Ceará: 5 anos, processo parado por 3 anos e como pedir

A multa ambiental da SEMACE prescreve. O Decreto estadual 34.316/2021 fixa 5 anos para a apuração, contados da prática do ato, e manda arquivar o processo parado por mais de 3 anos, pendente de julgamento ou despacho (art. 49). Esta página traz uma estimativa de como contar esses prazos, e só a leitura do processo confirma o resultado.

A base pública do Ceará tem autos de infração ambiental desde 2012, mais de 6.000 deles de 2018 ou antes. A SEMACE julga com atraso conhecido, e processo antigo sem decisão é o primeiro lugar onde eu procuro prescrição.

São 3 contagens diferentes. A primeira corre do fato até o auto de infração ambiental. A segunda, a intercorrente, corre dentro do processo, entre um ato e outro. A terceira corre depois do fim do processo, para a cobrança, e é de 5 anos (Súmula 467 do STJ).

O Ceará não tem tabela própria de infrações: o art. 4º do Decreto estadual 34.316/2021 manda aplicar a Lei 9.605/1998 e o Decreto federal 6.514/2008. Por isso cada auto de infração ambiental da SEMACE cita um artigo do decreto federal, e o valor sai das faixas dele. O auto de infração ambiental precisa trazer descrição clara e inequívoca da irregularidade, os dispositivos violados, as sanções e a qualificação precisa do autuado (art. 14 do decreto cearense).

No Ceará, o processo segue o Decreto estadual 34.316/2021. Da ciência, o autuado tem 30 dias para apresentar defesa pelo sistema eletrônico da SEMACE (arts. 30 e 31) ou para pagar com 50% de desconto, com parcelamento permitido (art. 32). Depois da instrução vêm as alegações finais, em 10 dias, chamadas por edital no site do órgão (art. 41). Da decisão de 1ª instância cabe recurso em 20 dias à Câmara Recursal de Infrações Ambientais (CRIA), última instância (art. 46), e a multa ambiental só é devida depois do julgamento (art. 46, § 2º).

Um cuidado: no Ceará a prescrição do processo parado está em decreto, e não em lei estadual. A própria administração está obrigada a aplicar o seu decreto, e é no processo administrativo que o pedido tem mais força.

O que diz o Decreto estadual 34.316/2021 sobre a prescrição na SEMACE no Ceará

Decreto estadual 34.316/2021 (Ceará), art. 49 – Prescreve em cinco anos a ação dos órgãos central e executores da Política Estadual do Meio Ambiente objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado.

Decreto estadual 34.316/2021 (Ceará), art. 49, § 2º – Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação.

Decreto estadual 34.316/2021 (Ceará), art. 51 – Interrompe-se a pretensão da prescrição intercorrente prevista no § 2º do artigo 49 por todo e qualquer ato de movimentação processual praticado com o desiderato de impulsionar o feito à conclusão do procedimento apuratório.

Classificação

Decreto estadual 34.316/2021, arts. 49 a 51

Multa ambiental

Extinta, se reconhecida a prescrição

Prazo de defesa

30 dias, pelo sistema eletrônico da SEMACE

Recurso

20 dias, à CRIA

Prescrição

5 anos do fato; 3 anos de processo parado

Texto conferido em 30/09/2026 no Decreto estadual 34.316/2021 do Ceará, publicado no Diário Oficial do Estado de 22/10/2021, e no Decreto federal 6.514/2008, no texto do Planalto.

1. Prescrição na SEMACE: 5 anos e processo parado por 3

O decreto cearense fixa 5 anos para apurar a infração, contados da prática do ato, e a prescrição do processo parado por mais de 3 anos, pendente de julgamento ou despacho, com arquivamento de ofício ou a pedido (art. 49 e § 2º do Decreto estadual 34.316/2021). Só interrompe esse prazo o ato que impulsiona o processo para a conclusão (art. 51). O TRF1 decidiu que despacho de mero encaminhamento não interrompe a prescrição (AC 1003642-33.2018.4.01.3600). A base pública tem autos de infração ambiental de 2012 em diante, e muitos processos antigos merecem essa conferência.

2. Só ato de instrução interrompe os 5 anos na SEMACE

A prescrição de 5 anos se interrompe pela ciência do autuado, por ato inequívoco que importe apuração do fato e pela decisão condenatória recorrível (art. 50 do Decreto estadual 34.316/2021). O parágrafo único limita o ato inequívoco aos que impliquem instrução do processo. Despacho de remessa e juntada de documento não entram. O TRF1 decidiu nesse sentido (AC 1003642-33.2018.4.01.3600).

3. Quando o fato também é crime ambiental no Ceará

Se o fato é também crime ambiental, a prescrição segue o prazo da lei penal, mas só quando este for maior que 5 anos (art. 49, § 3º). Para a maior parte das infrações do Ceará, como atividade sem licença e guarda de pássaros, a pena é baixa, e o prazo continua sendo de 5 anos.

4. Cobrança da multa ambiental: 5 anos depois do fim do processo no Ceará

Encerrado o processo administrativo, o Estado tem 5 anos para cobrar (Súmula 467 do STJ; REsp 1.115.078/RS). Multa ambiental antiga, inscrita em dívida ativa muito depois, pode estar prescrita mesmo sem discussão do mérito.

5. Ciência do auto de infração ambiental e edital no site da SEMACE

A ciência se dá pessoalmente, por representante, por sistema eletrônico ou por edital no site da SEMACE, este só quando o autuado está em lugar incerto ou não é localizado no endereço (art. 28, § 1º, do Decreto estadual 34.316/2021). As alegações finais são chamadas apenas por edital no site (art. 41), o que exige acompanhar o processo. O STJ exige a ciência válida do autuado (AgInt no REsp 1.374.345/PR e MS 27.227/DF). Sem ciência, o prazo de 30 dias nem começou.

Prazos, descontos e regras do processo na SEMACE no Ceará

Etapa	Prazo ou regra	Base
Pagamento com 50% de desconto	30 dias da ciência da autuação, com parcelamento permitido	Decreto estadual 34.316/2021, art. 32
Defesa	30 dias da ciência, em meio digital, no sistema eletrônico da SEMACE	Decreto estadual 34.316/2021, arts. 30 e 31
Alegações finais	10 dias, com chamada por edital no site da SEMACE	Decreto estadual 34.316/2021, art. 41
Recurso à CRIA	20 dias da decisão de 1ª instância; última instância administrativa	Decreto estadual 34.316/2021, art. 46
Pagamento depois da decisão	30% de desconto se pago no prazo do recurso, sem parcelamento	Decreto estadual 34.316/2021, art. 45, parágrafo único
Contagem dos prazos	começam no 1º dia útil depois da ciência e correm de modo contínuo	Decreto estadual 34.316/2021, art. 27
Prescrição da apuração	5 anos da prática do ato	Decreto estadual 34.316/2021, art. 49
Processo parado	3 anos pendente de julgamento ou despacho	Decreto estadual 34.316/2021, art. 49, § 2º

Temas ligados a prescrição no Ceará

A cobrança judicial está em execução fiscal de multa ambiental no Ceará. A prescrição nas autuações federais é comentada na página do art. 21 do Decreto 6.514/2008.

O passo a passo do processo está em defesa e recurso na SEMACE.

Perguntas frequentes sobre prescrição da multa ambiental no Ceará