Execução fiscal de multa ambiental no Ceará: dívida ativa da SEMACE, prescrição e defesa

Encerrado o processo na SEMACE sem pagamento, a multa ambiental é encaminhada à Procuradoria-Geral do Estado para inscrição em dívida ativa (art. 53 do Decreto estadual 34.316/2021) e pode virar execução fiscal de multa ambiental, com penhora de bens e bloqueio de contas. Nessa fase, a defesa olha para trás: o processo administrativo que gerou a dívida foi válido?

A base pública do Ceará soma mais de R$ 150 milhões em multas ambientais da SEMACE de 2012 a 2024. Boa parte dos processos antigos chega à cobrança muitos anos depois do fato, e é aí que a prescrição mais aparece.

São 2 prazos principais. O Estado tem 5 anos, contados do fim do processo administrativo, para cobrar (Súmula 467 do STJ). E, dentro da execução fiscal de multa ambiental, o processo que fica parado sem localizar o devedor ou bens prescreve pela regra do Tema 566 do STJ.

O Ceará não tem tabela própria de infrações: o art. 4º do Decreto estadual 34.316/2021 manda aplicar a Lei 9.605/1998 e o Decreto federal 6.514/2008. Por isso cada auto de infração ambiental da SEMACE cita um artigo do decreto federal, e o valor sai das faixas dele. O auto de infração ambiental precisa trazer descrição clara e inequívoca da irregularidade, os dispositivos violados, as sanções e a qualificação precisa do autuado (art. 14 do decreto cearense).

No Ceará, o processo segue o Decreto estadual 34.316/2021. Da ciência, o autuado tem 30 dias para apresentar defesa pelo sistema eletrônico da SEMACE (arts. 30 e 31) ou para pagar com 50% de desconto, com parcelamento permitido (art. 32). Depois da instrução vêm as alegações finais, em 10 dias, chamadas por edital no site do órgão (art. 41). Da decisão de 1ª instância cabe recurso em 20 dias à Câmara Recursal de Infrações Ambientais (CRIA), última instância (art. 46), e a multa ambiental só é devida depois do julgamento (art. 46, § 2º).

Falhas do processo administrativo, como falta de notificação válida, também podem ser levadas ao juiz, por exceção de pré-executividade, quando provadas com documentos, ou por embargos.

O que diz o Decreto estadual 34.316/2021 sobre a cobrança da multa ambiental no Ceará

Decreto estadual 34.316/2021 (Ceará), art. 53 – Compete à SEMA, órgão ao qual o FEMA está vinculado, gerir todos os créditos do FEMA, realizar a cobrança amigável e deferir pedidos de parcelamento desses créditos, e, quando necessário, adotar as providências de encaminhamento à Procuradoria-Geral do Estado – PGE, para que seja procedida a inscrição na dívida ativa.

Decreto estadual 34.316/2021 (Ceará), art. 55, § 1º – Sobrevindo o falecimento sem que tenha se operado a constituição definitiva da multa aplicada, não ocorre a sucessão, devendo o processo ser extinto.

Classificação

Decreto estadual 34.316/2021, arts. 52 a 55; Súmula 467 do STJ

Multa ambiental

Valor atualizado, com encargos da dívida ativa

Prazo de defesa

30 dias, pelo sistema eletrônico da SEMACE

Recurso

20 dias, à CRIA

Prescrição

5 anos do fato; 3 anos de processo parado

Texto conferido em 30/09/2026 no Decreto estadual 34.316/2021 do Ceará, publicado no Diário Oficial do Estado de 22/10/2021, e no Decreto federal 6.514/2008, no texto do Planalto.

1. Cobrança da multa ambiental do Ceará prescreve em 5 anos

A pretensão de executar a multa ambiental prescreve em 5 anos, contados do término do processo administrativo (Súmula 467 do STJ; REsp 1.115.078/RS). Quando a inscrição e o ajuizamento vêm depois disso, a prescrição pode ser alegada por exceção de pré-executividade, sem garantia do juízo (Súmula 393 do STJ).

2. Falta de notificação na SEMACE anula a dívida

Sem ciência válida do auto de infração ambiental ou da decisão, o crédito não se constituiu de forma regular. O STJ exige a ciência do autuado (AgInt no REsp 1.374.345/PR e MS 27.227/DF). A cópia integral do processo administrativo é o primeiro pedido.

3. Morte do autuado antes do fim do processo extingue a multa ambiental no Ceará

O decreto cearense é expresso: se o autuado morre antes da constituição definitiva da multa ambiental, não há sucessão, e o processo é extinto (art. 55, § 1º, do Decreto estadual 34.316/2021). Só a multa ambiental já definitiva passa ao espólio, nos limites da herança.

4. Parcelamento em até 60 vezes e seus efeitos no Ceará

A IN SEMACE 02/2021 admite parcelar os créditos, inscritos ou não em dívida ativa, em até 60 prestações mensais. O parcelamento depois do fim do processo costuma exigir confissão da dívida, e por isso a análise da prescrição e das nulidades vem antes da assinatura.

5. Prescrição na SEMACE: 5 anos e processo parado por 3

O decreto cearense fixa 5 anos para apurar a infração, contados da prática do ato, e a prescrição do processo parado por mais de 3 anos, pendente de julgamento ou despacho, com arquivamento de ofício ou a pedido (art. 49 e § 2º do Decreto estadual 34.316/2021). Só interrompe esse prazo o ato que impulsiona o processo para a conclusão (art. 51). O TRF1 decidiu que despacho de mero encaminhamento não interrompe a prescrição (AC 1003642-33.2018.4.01.3600). A base pública tem autos de infração ambiental de 2012 em diante, e muitos processos antigos merecem essa conferência.

Prazos, descontos e regras do processo na SEMACE no Ceará

Etapa	Prazo ou regra	Base
Pagamento com 50% de desconto	30 dias da ciência da autuação, com parcelamento permitido	Decreto estadual 34.316/2021, art. 32
Defesa	30 dias da ciência, em meio digital, no sistema eletrônico da SEMACE	Decreto estadual 34.316/2021, arts. 30 e 31
Alegações finais	10 dias, com chamada por edital no site da SEMACE	Decreto estadual 34.316/2021, art. 41
Recurso à CRIA	20 dias da decisão de 1ª instância; última instância administrativa	Decreto estadual 34.316/2021, art. 46
Pagamento depois da decisão	30% de desconto se pago no prazo do recurso, sem parcelamento	Decreto estadual 34.316/2021, art. 45, parágrafo único
Contagem dos prazos	começam no 1º dia útil depois da ciência e correm de modo contínuo	Decreto estadual 34.316/2021, art. 27
Prescrição da apuração	5 anos da prática do ato	Decreto estadual 34.316/2021, art. 49
Processo parado	3 anos pendente de julgamento ou despacho	Decreto estadual 34.316/2021, art. 49, § 2º

Temas ligados a execução fiscal de multa ambiental no Ceará

Os prazos estão em prescrição da multa ambiental no Ceará, e o processo que gera a dívida, em defesa e recurso na SEMACE.

Para quem ainda está no prazo de pagar com desconto: desconto de 50% na SEMACE.

Perguntas frequentes sobre execução fiscal de multa ambiental no Ceará