Defesa e recurso contra auto de infração ambiental da SEMACE no Ceará: prazos, CRIA e como funciona

O prazo para defesa contra auto de infração ambiental da SEMACE é de 30 dias, contados da ciência, e a defesa é apresentada em meio digital, no sistema eletrônico do órgão (arts. 30 e 31 do Decreto estadual 34.316/2021). No mesmo prazo corre o desconto de 50% para quem prefere pagar. A primeira decisão do autuado é essa: pagar com desconto ou se defender.

Os dados públicos do Ceará registram mais de 10.000 autos de infração ambiental da SEMACE de 2012 a 2024, somando mais de R$ 150 milhões, 2 em cada 3 contra empresas. O valor mediano é de R$ 5.000, e Fortaleza concentra mais de 1.200 deles, seguida de Caucaia, Aracati e Beberibe.

Quem não se defende fica revel: prevalece a presunção de legitimidade da autuação, o processo dispensa parecer e alegações finais e vai direto a julgamento (art. 35). Quem se defende tem instrução, alegações finais em 10 dias e recurso em 20 dias à CRIA.

O Ceará não tem tabela própria de infrações: o art. 4º do Decreto estadual 34.316/2021 manda aplicar a Lei 9.605/1998 e o Decreto federal 6.514/2008. Por isso cada auto de infração ambiental da SEMACE cita um artigo do decreto federal, e o valor sai das faixas dele. O auto de infração ambiental precisa trazer descrição clara e inequívoca da irregularidade, os dispositivos violados, as sanções e a qualificação precisa do autuado (art. 14 do decreto cearense).

No Ceará, o processo segue o Decreto estadual 34.316/2021. Da ciência, o autuado tem 30 dias para apresentar defesa pelo sistema eletrônico da SEMACE (arts. 30 e 31) ou para pagar com 50% de desconto, com parcelamento permitido (art. 32). Depois da instrução vêm as alegações finais, em 10 dias, chamadas por edital no site do órgão (art. 41). Da decisão de 1ª instância cabe recurso em 20 dias à Câmara Recursal de Infrações Ambientais (CRIA), última instância (art. 46), e a multa ambiental só é devida depois do julgamento (art. 46, § 2º).

Um aviso que precisa ser dado: o julgador não fica preso ao valor do fiscal e pode manter, reduzir ou aumentar a multa ambiental, em decisão motivada (art. 44). A defesa bem feita pede o que tem fundamento.

O que diz o Decreto estadual 34.316/2021 sobre a defesa e o recurso na SEMACE no Ceará

Decreto estadual 34.316/2021 (Ceará), art. 30 – O autuado poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da autuação, apresentar defesa contra o auto de infração, termos próprios e demais sanções.

Decreto estadual 34.316/2021 (Ceará), art. 41 – Encerrada a instrução, o autuado terá o direito de manifestar-se em alegações finais, no prazo máximo de dez dias. Parágrafo único. O autuado será notificado por publicação de Edital em site da SEMACE para fins de apresentação de alegações finais.

Decreto estadual 34.316/2021 (Ceará), art. 46 – Da decisão proferida pela Autoridade Julgadora de 1ª instância caberá recurso no prazo de 20 (vinte) dias ao Órgão julgador de última instância, Câmara Recursal de Infrações Ambientais – CRIA.

Classificação

Decreto estadual 34.316/2021, arts. 27 a 48

Multa ambiental

Devida só depois do julgamento (art. 46, § 2º)

Prazo de defesa

30 dias, pelo sistema eletrônico da SEMACE

Recurso

20 dias, à CRIA

Prescrição

5 anos do fato; 3 anos de processo parado

Texto conferido em 30/09/2026 no Decreto estadual 34.316/2021 do Ceará, publicado no Diário Oficial do Estado de 22/10/2021, e no Decreto federal 6.514/2008, no texto do Planalto.

1. Defesa em 30 dias na SEMACE: o que ela precisa conter

A defesa traz os fatos e fundamentos que contrariam o auto de infração ambiental e a especificação das provas, justificadas (art. 31 do Decreto estadual 34.316/2021). Prova não pedida na defesa dificilmente é aceita depois: o recurso não examina matéria de fato que não foi levantada antes, salvo fato novo (art. 24 da IN SEMA 06/2022). Por isso a defesa não é o lugar de economizar argumentos.

2. Alegações finais por edital: acompanhe o site da SEMACE

Encerrada a instrução, o autuado tem 10 dias para alegações finais, e a chamada é feita só por edital no site (art. 41). É o momento de rebater o parecer de instrução e a manifestação do fiscal. Quem não acompanha perde a fase sem saber.

3. Vício insanável anula o auto de infração ambiental no Ceará

O decreto manda declarar nulo o auto de infração ambiental quando a correção implicaria mudar o fato descrito, ou quando não ficou caracterizada a prática da infração (art. 40, § 1º). Erro de área, de volume, de enquadramento ou de digitação é sanável, mas, havendo prejuízo à defesa, reabre o prazo de 30 dias (art. 39, § 2º).

4. Ciência do auto de infração ambiental e edital no site da SEMACE

A ciência se dá pessoalmente, por representante, por sistema eletrônico ou por edital no site da SEMACE, este só quando o autuado está em lugar incerto ou não é localizado no endereço (art. 28, § 1º, do Decreto estadual 34.316/2021). As alegações finais são chamadas apenas por edital no site (art. 41), o que exige acompanhar o processo. O STJ exige a ciência válida do autuado (AgInt no REsp 1.374.345/PR e MS 27.227/DF). Sem ciência, o prazo de 30 dias nem começou.

5. Capacidade econômica: o valor pode ser revisto na SEMACE

O valor da multa ambiental depende da gravidade, da capacidade econômica e dos antecedentes (art. 6º do Decreto estadual 34.316/2021). Quando o fiscal classifica o autuado pela capacidade aparente, a defesa pode pedir a reclassificação com documentos (art. 9º, § 1º), e o julgador pode readequar o valor desproporcional (art. 9º, § 2º). O STJ, em caso do Ceará, devolveu ao mínimo a multa ambiental fixada sem fundamentação (REsp 1.759.697/CE).

6. Na CRIA, o valor pode cair até 80%

No recurso, a Câmara Recursal de Infrações Ambientais pode reduzir de ofício o valor da multa ambiental em até 80%, por unanimidade e com fundamento de fato ou de direito, mesmo quando o auto de infração ambiental não é anulado (art. 13, § 3º, da IN SEMA 06/2022). É o espaço para discutir desproporção, capacidade econômica e regularização posterior.

7. Conversão da multa ambiental no Ceará: redução de 40%

A IN SEMACE 03/2017 permite pedir, junto com a defesa, a conversão da multa ambiental em recuperação do dano ou em projetos ambientais (arts. 116 e 117). Cumprido o termo de compromisso, o valor é reduzido em 40% (art. 138, § 2º). O pedido é analisado pelo órgão, sem garantia de aceitação, e por isso vem depois de avaliadas as nulidades.

8. Prescrição na SEMACE: 5 anos e processo parado por 3

O decreto cearense fixa 5 anos para apurar a infração, contados da prática do ato, e a prescrição do processo parado por mais de 3 anos, pendente de julgamento ou despacho, com arquivamento de ofício ou a pedido (art. 49 e § 2º do Decreto estadual 34.316/2021). Só interrompe esse prazo o ato que impulsiona o processo para a conclusão (art. 51). O TRF1 decidiu que despacho de mero encaminhamento não interrompe a prescrição (AC 1003642-33.2018.4.01.3600). A base pública tem autos de infração ambiental de 2012 em diante, e muitos processos antigos merecem essa conferência.

Prazos, descontos e regras do processo na SEMACE no Ceará

Etapa	Prazo ou regra	Base
Pagamento com 50% de desconto	30 dias da ciência da autuação, com parcelamento permitido	Decreto estadual 34.316/2021, art. 32
Defesa	30 dias da ciência, em meio digital, no sistema eletrônico da SEMACE	Decreto estadual 34.316/2021, arts. 30 e 31
Alegações finais	10 dias, com chamada por edital no site da SEMACE	Decreto estadual 34.316/2021, art. 41
Recurso à CRIA	20 dias da decisão de 1ª instância; última instância administrativa	Decreto estadual 34.316/2021, art. 46
Pagamento depois da decisão	30% de desconto se pago no prazo do recurso, sem parcelamento	Decreto estadual 34.316/2021, art. 45, parágrafo único
Contagem dos prazos	começam no 1º dia útil depois da ciência e correm de modo contínuo	Decreto estadual 34.316/2021, art. 27
Prescrição da apuração	5 anos da prática do ato	Decreto estadual 34.316/2021, art. 49
Processo parado	3 anos pendente de julgamento ou despacho	Decreto estadual 34.316/2021, art. 49, § 2º

Temas ligados a defesa e recurso no Ceará

As escolhas do prazo estão em desconto de 50% na SEMACE, e a conta do valor, em cálculo da multa ambiental da SEMACE. O tempo do processo está em prescrição da multa ambiental no Ceará.

Depois do processo administrativo vêm a execução fiscal de multa ambiental no Ceará e, em alguns casos, o crime ambiental no Ceará.

Perguntas frequentes sobre defesa e recurso na SEMACE