Crime ambiental no Ceará depois do auto de infração ambiental da SEMACE: o que pode acontecer e como se defender

O auto de infração ambiental da SEMACE cuida da multa ambiental. O mesmo fato pode ser também crime ambiental, previsto na Lei 9.605/1998, e nesse caso o órgão comunica o Ministério Público. No Ceará, os casos mais comuns são atividade sem licença (art. 60), pássaros em cativeiro (art. 29), madeira e lenha sem documento (art. 46) e poluição (art. 54).

Pelos dados públicos do Ceará, mais de 3.400 autos de infração ambiental da SEMACE são por atividade sem licença, quase 600 por fauna e mais de 1.400 ligados a madeira e lenha. São exatamente as condutas que têm correspondente penal, quase todas de menor potencial ofensivo.

Isso quer dizer que, na maior parte dos casos, a lei oferece saída sem condenação: a transação penal e a suspensão condicional do processo. As 2 exigem, em regra, a composição ou a reparação do dano (arts. 27 e 28 da Lei 9.605/1998). Prisão, nesses casos, não é o que costuma acontecer.

O Ceará não tem tabela própria de infrações: o art. 4º do Decreto estadual 34.316/2021 manda aplicar a Lei 9.605/1998 e o Decreto federal 6.514/2008. Por isso cada auto de infração ambiental da SEMACE cita um artigo do decreto federal, e o valor sai das faixas dele. O auto de infração ambiental precisa trazer descrição clara e inequívoca da irregularidade, os dispositivos violados, as sanções e a qualificação precisa do autuado (art. 14 do decreto cearense).

No Ceará, o processo segue o Decreto estadual 34.316/2021. Da ciência, o autuado tem 30 dias para apresentar defesa pelo sistema eletrônico da SEMACE (arts. 30 e 31) ou para pagar com 50% de desconto, com parcelamento permitido (art. 32). Depois da instrução vêm as alegações finais, em 10 dias, chamadas por edital no site do órgão (art. 41). Da decisão de 1ª instância cabe recurso em 20 dias à Câmara Recursal de Infrações Ambientais (CRIA), última instância (art. 46), e a multa ambiental só é devida depois do julgamento (art. 46, § 2º).

O que se diz no processo administrativo pode ser usado no criminal. Por isso a defesa na SEMACE e a defesa penal precisam ser pensadas juntas desde o primeiro dia.

O que diz a Lei 9.605/1998 sobre o crime ambiental mais comum no Ceará

Lei 9.605/1998, art. 60 – Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Lei 9.605/1998, art. 29, § 2º – No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.

Classificação

Lei 9.605/1998, arts. 27 a 29, 46, 54 e 60

Multa ambiental

A multa ambiental administrativa não se confunde com a pena

Prazo de defesa

30 dias, pelo sistema eletrônico da SEMACE

Recurso

20 dias, à CRIA

Prescrição

5 anos do fato; 3 anos de processo parado

Texto conferido em 30/09/2026 no Decreto estadual 34.316/2021 do Ceará, publicado no Diário Oficial do Estado de 22/10/2021, e no Decreto federal 6.514/2008, no texto do Planalto.

1. Transação penal e suspensão do processo no Ceará

Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a transação penal depende da prévia composição do dano, salvo impossibilidade comprovada (art. 27 da Lei 9.605/1998), e a suspensão condicional do processo segue as regras do art. 28. Atividade sem licença, guarda de pássaros e madeira sem documento estão nesse grupo. Cumprido o acordo, não há condenação.

2. Guarda doméstica de pássaro: o juiz pode deixar de aplicar a pena no Ceará

Na guarda doméstica de espécie silvestre não ameaçada, a lei permite ao juiz deixar de aplicar a pena (art. 29, § 2º, da Lei 9.605/1998). O STJ manteve a guarda de um papagaio que convivia havia cerca de 23 anos com a dona (REsp 1.797.175/SP). E o decreto cearense proíbe autuar quem entrega o animal por vontade própria (art. 17, § 4º, do Decreto estadual 34.316/2021).

3. A pessoa física só responde pelo que fez no Ceará

A responsabilidade penal é pessoal. Sócio que não administrava, dono de imóvel arrendado e gerente sem poder de decisão não respondem só pelo cargo ou pelo nome no contrato. A acusação precisa descrever a conduta de cada um.

4. Licença obtida e dano reparado mudam o processo por crime ambiental no Ceará

A regularização da atividade e a reparação do dano são condição das saídas consensuais (arts. 27 e 28 da Lei 9.605/1998) e pesam em qualquer decisão. A defesa administrativa que leva à licença trabalha, ao mesmo tempo, para o processo penal.

5. No Ceará, responde quem praticou, não quem é dono

A responsabilidade no processo sancionador é pessoal e subjetiva (STJ, REsp 1.640.243/SC), e o parecer de instrução precisa apontar os elementos de autoria e de materialidade (art. 36, I, do Decreto estadual 34.316/2021). O TRF1 tratou a invasão da propriedade por terceiros como fato que rompe o nexo (AC 1000752-49.2017.4.01.3603), e o TJMT afastou o nexo quando o imóvel tinha sido vendido e entregue antes da infração (AC 1000915-03.2024.8.11.0101). Locador, arrendador e antigo dono não respondem pelo que outro fez.

Prazos, descontos e regras do processo na SEMACE no Ceará

Etapa	Prazo ou regra	Base
Pagamento com 50% de desconto	30 dias da ciência da autuação, com parcelamento permitido	Decreto estadual 34.316/2021, art. 32
Defesa	30 dias da ciência, em meio digital, no sistema eletrônico da SEMACE	Decreto estadual 34.316/2021, arts. 30 e 31
Alegações finais	10 dias, com chamada por edital no site da SEMACE	Decreto estadual 34.316/2021, art. 41
Recurso à CRIA	20 dias da decisão de 1ª instância; última instância administrativa	Decreto estadual 34.316/2021, art. 46
Pagamento depois da decisão	30% de desconto se pago no prazo do recurso, sem parcelamento	Decreto estadual 34.316/2021, art. 45, parágrafo único
Contagem dos prazos	começam no 1º dia útil depois da ciência e correm de modo contínuo	Decreto estadual 34.316/2021, art. 27
Prescrição da apuração	5 anos da prática do ato	Decreto estadual 34.316/2021, art. 49
Processo parado	3 anos pendente de julgamento ou despacho	Decreto estadual 34.316/2021, art. 49, § 2º

Temas ligados a crime ambiental no Ceará

Os temas com reflexo penal mais frequente: atividade sem licença, pássaros e animais silvestres, madeira e DOF, poluição e descumprimento de embargo.

A lei é comentada artigo por artigo em Lei 9.605/1998 comentada. O processo administrativo está em defesa e recurso na SEMACE.

Perguntas frequentes sobre crime ambiental no Ceará