Multa ambiental por madeira, lenha ou carvão sem DOF no Ceará: art. 47 e defesa na SEMACE

Receber, guardar, vender ou transportar madeira, lenha ou carvão sem o Documento de Origem Florestal (DOF) é autuado pela SEMACE com base no art. 47 do Decreto 6.514/2008: R$ 300 por metro cúbico, estéreo, quilo ou metro de carvão. É a autuação que gera os maiores valores do Ceará, porque a multa ambiental cresce com o volume. Na defesa, eu começo pelo volume: como ele foi medido?

Os dados públicos do Ceará registram mais de 1.400 autos de infração ambiental da SEMACE ligados ao DOF desde 2012, somando mais de R$ 52 milhões, o maior valor entre todos os temas do Estado. A maior multa ambiental passou de R$ 4,9 milhões. Fortaleza, Russas, Caucaia e Canindé lideram, e em mais de 170 casos a sanção foi só advertência.

Quem compra lenha para forno de padaria, pizzaria, cerâmica ou caldeira responde pelo documento da carga que recebe. Boa parte das autuações vem do cruzamento do saldo do sistema com o pátio, sem medição no local, e é aí que a defesa costuma encontrar o erro.

O Ceará não tem tabela própria de infrações: o art. 4º do Decreto estadual 34.316/2021 manda aplicar a Lei 9.605/1998 e o Decreto federal 6.514/2008. Por isso cada auto de infração ambiental da SEMACE cita um artigo do decreto federal, e o valor sai das faixas dele. O auto de infração ambiental precisa trazer descrição clara e inequívoca da irregularidade, os dispositivos violados, as sanções e a qualificação precisa do autuado (art. 14 do decreto cearense).

No Ceará, o processo segue o Decreto estadual 34.316/2021. Da ciência, o autuado tem 30 dias para apresentar defesa pelo sistema eletrônico da SEMACE (arts. 30 e 31) ou para pagar com 50% de desconto, com parcelamento permitido (art. 32). Depois da instrução vêm as alegações finais, em 10 dias, chamadas por edital no site do órgão (art. 41). Da decisão de 1ª instância cabe recurso em 20 dias à Câmara Recursal de Infrações Ambientais (CRIA), última instância (art. 46), e a multa ambiental só é devida depois do julgamento (art. 46, § 2º).

No mérito, as teses mais fortes são a medição do volume, a diferença entre saldo do sistema e estoque físico, a advertência nos casos leves, a boa-fé de quem comprou com nota e a prescrição.

O que diz o art. 47 do Decreto 6.514/2008, aplicado pela SEMACE no Ceará

Decreto federal 6.514/2008, art. 47 – Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira serrada ou em tora, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento: Multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por unidade, estéreo, quilo, mdc ou metro cúbico aferido pelo método geométrico.

Decreto federal 6.514/2008, art. 47, § 1º – Incorre nas mesmas multas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente ou em desacordo com a obtida.

Classificação

Decreto 6.514/2008, art. 47

Multa ambiental

R$ 300 por metro cúbico, estéreo, quilo ou metro de carvão

Prazo de defesa

30 dias, pelo sistema eletrônico da SEMACE

Recurso

20 dias, à CRIA

Prescrição

5 anos do fato; 3 anos de processo parado

Texto conferido em 30/09/2026 no Decreto estadual 34.316/2021 do Ceará, publicado no Diário Oficial do Estado de 22/10/2021, e no Decreto federal 6.514/2008, no texto do Planalto.

1. Volume medido pelo método geométrico, não pelo saldo do sistema no Ceará

O art. 47 fala em metro cúbico “aferido pelo método geométrico”. Diferença entre o saldo do DOF e o estoque não é, sozinha, prova de madeira sem origem: pode ser erro de conversão entre estéreo e metro cúbico, perda no beneficiamento ou baixa não feita. O decreto cearense trata o erro no volume como vício que reabre o prazo de defesa (art. 39, § 1º, II, e § 2º, do Decreto estadual 34.316/2021).

2. Advertência no lugar da multa ambiental por DOF no Ceará

A advertência cabe nas infrações de menor lesividade, em que a multa ambiental consolidada não passa de R$ 1.000 (art. 5º, § 1º, do Decreto 6.514/2008). A própria SEMACE aplicou só advertência em mais de 170 casos ligados ao DOF. Pequeno volume de lenha, primeira ocorrência e origem comprovada pedem o mesmo tratamento.

3. No Ceará, responde quem praticou, não quem é dono

A responsabilidade no processo sancionador é pessoal e subjetiva (STJ, REsp 1.640.243/SC), e o parecer de instrução precisa apontar os elementos de autoria e de materialidade (art. 36, I, do Decreto estadual 34.316/2021). O TRF1 tratou a invasão da propriedade por terceiros como fato que rompe o nexo (AC 1000752-49.2017.4.01.3603), e o TJMT afastou o nexo quando o imóvel tinha sido vendido e entregue antes da infração (AC 1000915-03.2024.8.11.0101). Locador, arrendador e antigo dono não respondem pelo que outro fez.

4. Capacidade econômica: o valor pode ser revisto na SEMACE

O valor da multa ambiental depende da gravidade, da capacidade econômica e dos antecedentes (art. 6º do Decreto estadual 34.316/2021). Quando o fiscal classifica o autuado pela capacidade aparente, a defesa pode pedir a reclassificação com documentos (art. 9º, § 1º), e o julgador pode readequar o valor desproporcional (art. 9º, § 2º). O STJ, em caso do Ceará, devolveu ao mínimo a multa ambiental fixada sem fundamentação (REsp 1.759.697/CE).

5. Dupla visita: micro e pequena empresa no Ceará devem ser orientadas antes

Para microempresa, empresa de pequeno porte e MEI, a fiscalização estadual tem natureza orientadora, e o auto de infração ambiental só pode vir depois de uma primeira visita com notificação e prazo para regularizar (arts. 10 a 12 do Decreto estadual 34.316/2021). As exceções são reincidência, fraude, embaraço à fiscalização, atividade de alto potencial poluidor, infração sem regularização possível e dano efetivo constatado no local (arts. 11 e 13). Sem a primeira visita e fora das exceções, a autuação nasce viciada.

6. O mesmo fato, 2 autuações da SEMACE

O mesmo fato não pode ser punido 2 vezes. O TRF4 anulou o segundo auto de infração ambiental aplicado no mesmo dia pelo mesmo fato (AC 5006521-49.2023.4.04.7006/PR), e o TRF1 anulou auto de infração ambiental que era mero desdobramento da infração principal (AC 1000221-06.2017.4.01.4300). Na base do Ceará é comum a mesma empresa receber vários autos de infração ambiental no mesmo dia.

7. Prescrição na SEMACE: 5 anos e processo parado por 3

O decreto cearense fixa 5 anos para apurar a infração, contados da prática do ato, e a prescrição do processo parado por mais de 3 anos, pendente de julgamento ou despacho, com arquivamento de ofício ou a pedido (art. 49 e § 2º do Decreto estadual 34.316/2021). Só interrompe esse prazo o ato que impulsiona o processo para a conclusão (art. 51). O TRF1 decidiu que despacho de mero encaminhamento não interrompe a prescrição (AC 1003642-33.2018.4.01.3600). A base pública tem autos de infração ambiental de 2012 em diante, e muitos processos antigos merecem essa conferência.

8. Na CRIA, o valor pode cair até 80%

No recurso, a Câmara Recursal de Infrações Ambientais pode reduzir de ofício o valor da multa ambiental em até 80%, por unanimidade e com fundamento de fato ou de direito, mesmo quando o auto de infração ambiental não é anulado (art. 13, § 3º, da IN SEMA 06/2022). É o espaço para discutir desproporção, capacidade econômica e regularização posterior.

Prazos, descontos e regras do processo na SEMACE no Ceará

Etapa	Prazo ou regra	Base
Pagamento com 50% de desconto	30 dias da ciência da autuação, com parcelamento permitido	Decreto estadual 34.316/2021, art. 32
Defesa	30 dias da ciência, em meio digital, no sistema eletrônico da SEMACE	Decreto estadual 34.316/2021, arts. 30 e 31
Alegações finais	10 dias, com chamada por edital no site da SEMACE	Decreto estadual 34.316/2021, art. 41
Recurso à CRIA	20 dias da decisão de 1ª instância; última instância administrativa	Decreto estadual 34.316/2021, art. 46
Pagamento depois da decisão	30% de desconto se pago no prazo do recurso, sem parcelamento	Decreto estadual 34.316/2021, art. 45, parágrafo único
Contagem dos prazos	começam no 1º dia útil depois da ciência e correm de modo contínuo	Decreto estadual 34.316/2021, art. 27
Prescrição da apuração	5 anos da prática do ato	Decreto estadual 34.316/2021, art. 49
Processo parado	3 anos pendente de julgamento ou despacho	Decreto estadual 34.316/2021, art. 49, § 2º

Temas ligados a madeira, lenha e carvão sem DOF no Ceará

O artigo é comentado na página do art. 47 do Decreto 6.514/2008. A lenha e o carvão têm página própria: lenha e carvão no Ceará. As serrarias e marcenarias estão em marcenaria e serraria no Ceará.

A informação lançada errada no sistema é outra infração: veja relatório e informação à SEMACE. O corte da vegetação está em desmatamento na Caatinga.

Perguntas frequentes sobre madeira, lenha e carvão sem DOF e SEMACE no Ceará