Multa ambiental por lenha e carvão no Ceará: padaria, pizzaria, cerâmica e a SEMACE

Usar, guardar ou vender lenha e carvão vegetal sem documento de origem é autuado pela SEMACE pelo art. 47 do Decreto 6.514/2008, a R$ 300 por estéreo ou metro de carvão. Quem mais recebe esse auto de infração ambiental no Ceará é o pequeno comércio com forno a lenha. Na defesa, eu começo por 2 perguntas: quanto de lenha havia de fato, e o caso era de advertência?

Os dados públicos do Ceará registram mais de 700 autos de infração ambiental da SEMACE envolvendo lenha ou carvão desde 2012, com Fortaleza, Caucaia, Russas e Canindé à frente. O valor mediano fica abaixo de R$ 4.000, e em quase 150 casos a SEMACE aplicou só advertência, sem multa ambiental.

A lenha da Caatinga sai de planos de manejo e de supressões autorizadas, e só essa pode ser vendida. O comprador raramente sabe disso. A lei, porém, cobra dele o documento, e a autuação chega no balcão da padaria, não no caminhão de quem cortou.

O Ceará não tem tabela própria de infrações: o art. 4º do Decreto estadual 34.316/2021 manda aplicar a Lei 9.605/1998 e o Decreto federal 6.514/2008. Por isso cada auto de infração ambiental da SEMACE cita um artigo do decreto federal, e o valor sai das faixas dele. O auto de infração ambiental precisa trazer descrição clara e inequívoca da irregularidade, os dispositivos violados, as sanções e a qualificação precisa do autuado (art. 14 do decreto cearense).

No Ceará, o processo segue o Decreto estadual 34.316/2021. Da ciência, o autuado tem 30 dias para apresentar defesa pelo sistema eletrônico da SEMACE (arts. 30 e 31) ou para pagar com 50% de desconto, com parcelamento permitido (art. 32). Depois da instrução vêm as alegações finais, em 10 dias, chamadas por edital no site do órgão (art. 41). Da decisão de 1ª instância cabe recurso em 20 dias à Câmara Recursal de Infrações Ambientais (CRIA), última instância (art. 46), e a multa ambiental só é devida depois do julgamento (art. 46, § 2º).

No mérito, as teses mais fortes são a advertência, a dupla visita da micro e pequena empresa, a medição do volume, a espécie da lenha (nativa ou plantada) e a capacidade econômica.

O que diz o art. 47 do Decreto 6.514/2008 sobre lenha e carvão, aplicado pela SEMACE no Ceará

Decreto federal 6.514/2008, art. 47, § 1º – Incorre nas mesmas multas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente ou em desacordo com a obtida.

Decreto federal 6.514/2008, art. 5º, § 1º – Consideram-se infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente aquelas em que a multa consolidada não ultrapasse o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) ou, na hipótese de multa por unidade de medida, não exceda o valor referido.

Classificação

Decreto 6.514/2008, arts. 5º e 47

Multa ambiental

R$ 300 por estéreo de lenha ou metro de carvão

Prazo de defesa

30 dias, pelo sistema eletrônico da SEMACE

Recurso

20 dias, à CRIA

Prescrição

5 anos do fato; 3 anos de processo parado

Texto conferido em 30/09/2026 no Decreto estadual 34.316/2021 do Ceará, publicado no Diário Oficial do Estado de 22/10/2021, e no Decreto federal 6.514/2008, no texto do Planalto.

1. Lenha de algaroba, de poda e de árvore plantada no Ceará

O controle de origem alcança o produto florestal nativo. Algaroba é espécie exótica, e a lenha de poda de cajueiro ou de árvore plantada tem outro regime. Quando o auto de infração ambiental não identifica a espécie, falta a prova do pressuposto da infração (art. 40, § 1º, II, do Decreto estadual 34.316/2021). Foto da pilha e declaração do fornecedor ajudam a mostrar isso.

2. Advertência para o pequeno volume de lenha no Ceará

Nas infrações de menor lesividade, em que a multa ambiental consolidada não passa de R$ 1.000, cabe advertência (art. 5º, § 1º, do Decreto 6.514/2008). A SEMACE já aplicou só advertência em quase 150 casos de lenha e carvão. Com poucos estéreos e primeira ocorrência, esse é o pedido principal.

3. Dupla visita: micro e pequena empresa no Ceará devem ser orientadas antes

Para microempresa, empresa de pequeno porte e MEI, a fiscalização estadual tem natureza orientadora, e o auto de infração ambiental só pode vir depois de uma primeira visita com notificação e prazo para regularizar (arts. 10 a 12 do Decreto estadual 34.316/2021). As exceções são reincidência, fraude, embaraço à fiscalização, atividade de alto potencial poluidor, infração sem regularização possível e dano efetivo constatado no local (arts. 11 e 13). Sem a primeira visita e fora das exceções, a autuação nasce viciada.

4. Capacidade econômica: o valor pode ser revisto na SEMACE

O valor da multa ambiental depende da gravidade, da capacidade econômica e dos antecedentes (art. 6º do Decreto estadual 34.316/2021). Quando o fiscal classifica o autuado pela capacidade aparente, a defesa pode pedir a reclassificação com documentos (art. 9º, § 1º), e o julgador pode readequar o valor desproporcional (art. 9º, § 2º). O STJ, em caso do Ceará, devolveu ao mínimo a multa ambiental fixada sem fundamentação (REsp 1.759.697/CE).

5. No Ceará, responde quem praticou, não quem é dono

A responsabilidade no processo sancionador é pessoal e subjetiva (STJ, REsp 1.640.243/SC), e o parecer de instrução precisa apontar os elementos de autoria e de materialidade (art. 36, I, do Decreto estadual 34.316/2021). O TRF1 tratou a invasão da propriedade por terceiros como fato que rompe o nexo (AC 1000752-49.2017.4.01.3603), e o TJMT afastou o nexo quando o imóvel tinha sido vendido e entregue antes da infração (AC 1000915-03.2024.8.11.0101). Locador, arrendador e antigo dono não respondem pelo que outro fez.

6. Auto de infração ambiental da SEMACE sem descrição clara do fato

O decreto cearense exige descrição clara e inequívoca da irregularidade, dos dispositivos violados e das sanções, além da qualificação precisa do autuado (arts. 14 e 29 do Decreto estadual 34.316/2021). Quando o fato descrito não caracteriza a infração, o vício é insanável e o auto de infração ambiental deve ser declarado nulo (art. 40). O TRF4 reconheceu nulidade insanável em auto de infração ambiental sem descrição adequada dos fatos (AC 5003702-42.2019.4.04.7213).

7. Prescrição na SEMACE: 5 anos e processo parado por 3

O decreto cearense fixa 5 anos para apurar a infração, contados da prática do ato, e a prescrição do processo parado por mais de 3 anos, pendente de julgamento ou despacho, com arquivamento de ofício ou a pedido (art. 49 e § 2º do Decreto estadual 34.316/2021). Só interrompe esse prazo o ato que impulsiona o processo para a conclusão (art. 51). O TRF1 decidiu que despacho de mero encaminhamento não interrompe a prescrição (AC 1003642-33.2018.4.01.3600). A base pública tem autos de infração ambiental de 2012 em diante, e muitos processos antigos merecem essa conferência.

Prazos, descontos e regras do processo na SEMACE no Ceará

Etapa	Prazo ou regra	Base
Pagamento com 50% de desconto	30 dias da ciência da autuação, com parcelamento permitido	Decreto estadual 34.316/2021, art. 32
Defesa	30 dias da ciência, em meio digital, no sistema eletrônico da SEMACE	Decreto estadual 34.316/2021, arts. 30 e 31
Alegações finais	10 dias, com chamada por edital no site da SEMACE	Decreto estadual 34.316/2021, art. 41
Recurso à CRIA	20 dias da decisão de 1ª instância; última instância administrativa	Decreto estadual 34.316/2021, art. 46
Pagamento depois da decisão	30% de desconto se pago no prazo do recurso, sem parcelamento	Decreto estadual 34.316/2021, art. 45, parágrafo único
Contagem dos prazos	começam no 1º dia útil depois da ciência e correm de modo contínuo	Decreto estadual 34.316/2021, art. 27
Prescrição da apuração	5 anos da prática do ato	Decreto estadual 34.316/2021, art. 49
Processo parado	3 anos pendente de julgamento ou despacho	Decreto estadual 34.316/2021, art. 49, § 2º

Temas ligados a lenha e carvão no Ceará

O documento florestal está em madeira e DOF no Ceará, e o artigo é comentado na página do art. 47 do Decreto 6.514/2008. O carvão de mata nativa também aparece no art. 46 do Decreto 6.514/2008.

As cerâmicas têm página própria: cerâmica e olaria no Ceará. A sanção mais branda está em advertência na SEMACE.

Perguntas frequentes sobre lenha e carvão e SEMACE no Ceará