Advertência da SEMACE no Ceará: quando ela substitui a multa ambiental e como pedir

A advertência é a sanção mais leve do processo ambiental e cabe nas infrações de menor lesividade, em que a multa ambiental consolidada não passa de R$ 1.000 (art. 5º do Decreto 6.514/2008). No Ceará, a SEMACE já a aplicou em mais de 200 casos. Na defesa de uma autuação pequena, a pergunta é: por que multa ambiental, e não advertência?

Os dados públicos do Ceará registram mais de 210 advertências da SEMACE desde 2012, quase todas por madeira, lenha e carvão sem documento (art. 47) e por exploração de vegetação (arts. 52 e 53). Fortaleza, Russas, Ipu e Canindé lideram. Em 3 de cada 4 casos, o advertido era empresa.

A advertência não é favor: tem defesa, tem prazo e, se a irregularidade não for corrigida, vira multa ambiental. Mas ela não gera cobrança, e é o resultado certo quando o caso é leve e primário.

O Ceará não tem tabela própria de infrações: o art. 4º do Decreto estadual 34.316/2021 manda aplicar a Lei 9.605/1998 e o Decreto federal 6.514/2008. Por isso cada auto de infração ambiental da SEMACE cita um artigo do decreto federal, e o valor sai das faixas dele. O auto de infração ambiental precisa trazer descrição clara e inequívoca da irregularidade, os dispositivos violados, as sanções e a qualificação precisa do autuado (art. 14 do decreto cearense).

No Ceará, o processo segue o Decreto estadual 34.316/2021. Da ciência, o autuado tem 30 dias para apresentar defesa pelo sistema eletrônico da SEMACE (arts. 30 e 31) ou para pagar com 50% de desconto, com parcelamento permitido (art. 32). Depois da instrução vêm as alegações finais, em 10 dias, chamadas por edital no site do órgão (art. 41). Da decisão de 1ª instância cabe recurso em 20 dias à Câmara Recursal de Infrações Ambientais (CRIA), última instância (art. 46), e a multa ambiental só é devida depois do julgamento (art. 46, § 2º).

No mérito, as teses mais fortes são o cabimento da advertência pelo valor, a correção da irregularidade no prazo, a dupla visita da micro e pequena empresa e a proporcionalidade.

O que diz o art. 5º do Decreto 6.514/2008 sobre advertência, aplicado pela SEMACE no Ceará

Decreto federal 6.514/2008, art. 5º – A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório. § 1º Consideram-se infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente aquelas em que a multa consolidada não ultrapasse o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) ou, na hipótese de multa por unidade de medida, não exceda o valor referido.

Decreto federal 6.514/2008, art. 5º, § 3º – Sanadas as irregularidades no prazo concedido, o agente autuante certificará o ocorrido nos autos e dará seguimento ao processo estabelecido no Capítulo II.

Classificação

Decreto 6.514/2008, art. 5º

Multa ambiental

Sem multa ambiental, se a irregularidade for sanada no prazo

Prazo de defesa

30 dias, pelo sistema eletrônico da SEMACE

Recurso

20 dias, à CRIA

Prescrição

5 anos do fato; 3 anos de processo parado

Texto conferido em 30/09/2026 no Decreto estadual 34.316/2021 do Ceará, publicado no Diário Oficial do Estado de 22/10/2021, e no Decreto federal 6.514/2008, no texto do Planalto.

1. Multa ambiental de até R$ 1.000 no Ceará: o caso era de advertência

O decreto define a menor lesividade pelo valor: multa ambiental consolidada de até R$ 1.000. Na base do Ceará, centenas de autuações ficam nesse patamar, sobretudo por notificação não atendida e por oficinas. Para o primário que corrigiu a falha, a advertência é a sanção proporcional, e o julgador não fica preso à sanção indicada pelo fiscal (art. 44 do Decreto estadual 34.316/2021).

2. Advertência cumprida no prazo encerra a irregularidade na SEMACE

Sanada a irregularidade no prazo, o agente certifica o fato no processo (art. 5º, § 3º, do Decreto 6.514/2008). A multa ambiental só vem se o autuado, por negligência ou dolo, deixar de corrigir (§ 4º). Guardar o protocolo da correção é o que evita a conversão em multa ambiental.

3. Dupla visita: micro e pequena empresa no Ceará devem ser orientadas antes

Para microempresa, empresa de pequeno porte e MEI, a fiscalização estadual tem natureza orientadora, e o auto de infração ambiental só pode vir depois de uma primeira visita com notificação e prazo para regularizar (arts. 10 a 12 do Decreto estadual 34.316/2021). As exceções são reincidência, fraude, embaraço à fiscalização, atividade de alto potencial poluidor, infração sem regularização possível e dano efetivo constatado no local (arts. 11 e 13). Sem a primeira visita e fora das exceções, a autuação nasce viciada.

4. Capacidade econômica: o valor pode ser revisto na SEMACE

O valor da multa ambiental depende da gravidade, da capacidade econômica e dos antecedentes (art. 6º do Decreto estadual 34.316/2021). Quando o fiscal classifica o autuado pela capacidade aparente, a defesa pode pedir a reclassificação com documentos (art. 9º, § 1º), e o julgador pode readequar o valor desproporcional (art. 9º, § 2º). O STJ, em caso do Ceará, devolveu ao mínimo a multa ambiental fixada sem fundamentação (REsp 1.759.697/CE).

5. Ciência do auto de infração ambiental e edital no site da SEMACE

A ciência se dá pessoalmente, por representante, por sistema eletrônico ou por edital no site da SEMACE, este só quando o autuado está em lugar incerto ou não é localizado no endereço (art. 28, § 1º, do Decreto estadual 34.316/2021). As alegações finais são chamadas apenas por edital no site (art. 41), o que exige acompanhar o processo. O STJ exige a ciência válida do autuado (AgInt no REsp 1.374.345/PR e MS 27.227/DF). Sem ciência, o prazo de 30 dias nem começou.

6. Prescrição na SEMACE: 5 anos e processo parado por 3

O decreto cearense fixa 5 anos para apurar a infração, contados da prática do ato, e a prescrição do processo parado por mais de 3 anos, pendente de julgamento ou despacho, com arquivamento de ofício ou a pedido (art. 49 e § 2º do Decreto estadual 34.316/2021). Só interrompe esse prazo o ato que impulsiona o processo para a conclusão (art. 51). O TRF1 decidiu que despacho de mero encaminhamento não interrompe a prescrição (AC 1003642-33.2018.4.01.3600). A base pública tem autos de infração ambiental de 2012 em diante, e muitos processos antigos merecem essa conferência.

Prazos, descontos e regras do processo na SEMACE no Ceará

Etapa	Prazo ou regra	Base
Pagamento com 50% de desconto	30 dias da ciência da autuação, com parcelamento permitido	Decreto estadual 34.316/2021, art. 32
Defesa	30 dias da ciência, em meio digital, no sistema eletrônico da SEMACE	Decreto estadual 34.316/2021, arts. 30 e 31
Alegações finais	10 dias, com chamada por edital no site da SEMACE	Decreto estadual 34.316/2021, art. 41
Recurso à CRIA	20 dias da decisão de 1ª instância; última instância administrativa	Decreto estadual 34.316/2021, art. 46
Pagamento depois da decisão	30% de desconto se pago no prazo do recurso, sem parcelamento	Decreto estadual 34.316/2021, art. 45, parágrafo único
Contagem dos prazos	começam no 1º dia útil depois da ciência e correm de modo contínuo	Decreto estadual 34.316/2021, art. 27
Prescrição da apuração	5 anos da prática do ato	Decreto estadual 34.316/2021, art. 49
Processo parado	3 anos pendente de julgamento ou despacho	Decreto estadual 34.316/2021, art. 49, § 2º

Temas ligados a advertência no Ceará

Os casos de lenha e carvão estão em lenha e carvão no Ceará e madeira e DOF no Ceará.

Sobre valores baixos, veja multa ambiental pequena no Ceará, e sobre o pequeno negócio, dupla visita na SEMACE.

Perguntas frequentes sobre advertência e SEMACE no Ceará