Dupla visita na SEMACE: microempresa, pequena empresa e MEI no Ceará devem ser orientados antes da multa ambiental

No Ceará, a fiscalização ambiental de microempresa, empresa de pequeno porte e MEI tem natureza orientadora: o fiscal deve primeiro notificar, indicar o que corrigir e dar prazo, e só na segunda visita emitir o auto de infração ambiental (arts. 10 a 12 do Decreto estadual 34.316/2021). É a regra mais favorável ao pequeno negócio no processo cearense, e pouca gente a conhece.

Os números mostram para quem ela serve. Na base pública do Ceará, 6 em cada 10 multas ambientais da SEMACE são de até R$ 5.000, e grande parte atinge padarias, oficinas, lava a jatos, cerâmicas, marcenarias e pousadas. São negócios que quase sempre se enquadram como micro ou pequena empresa.

A regra tem exceções, e é preciso conhecê-las: reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização, risco à segurança coletiva, atividade de alto potencial poluidor, infração que não admite regularização e dano ambiental efetivo constatado no local (arts. 11 e 13).

O Ceará não tem tabela própria de infrações: o art. 4º do Decreto estadual 34.316/2021 manda aplicar a Lei 9.605/1998 e o Decreto federal 6.514/2008. Por isso cada auto de infração ambiental da SEMACE cita um artigo do decreto federal, e o valor sai das faixas dele. O auto de infração ambiental precisa trazer descrição clara e inequívoca da irregularidade, os dispositivos violados, as sanções e a qualificação precisa do autuado (art. 14 do decreto cearense).

No Ceará, o processo segue o Decreto estadual 34.316/2021. Da ciência, o autuado tem 30 dias para apresentar defesa pelo sistema eletrônico da SEMACE (arts. 30 e 31) ou para pagar com 50% de desconto, com parcelamento permitido (art. 32). Depois da instrução vêm as alegações finais, em 10 dias, chamadas por edital no site do órgão (art. 41). Da decisão de 1ª instância cabe recurso em 20 dias à Câmara Recursal de Infrações Ambientais (CRIA), última instância (art. 46), e a multa ambiental só é devida depois do julgamento (art. 46, § 2º).

A condição de micro ou pequena empresa pode ser provada no momento da fiscalização ou depois, na defesa, com o comprovante de enquadramento.

O que diz o Decreto estadual 34.316/2021 sobre a dupla visita na SEMACE no Ceará

Decreto estadual 34.316/2021 (Ceará), art. 11 – Quando da fiscalização estadual, será observado o critério de dupla visita para lavratura de Auto de Infração Ambiental, exceto na ocorrência comprovada de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização e nos casos de risco à segurança coletiva e de perigo iminente.

Decreto estadual 34.316/2021 (Ceará), art. 12 – Quando na primeira visita for constatada irregularidade, será lavrado Notificação estabelecendo as medidas a serem adotadas visando a regularização e fixando prazo para que o responsável possa efetuar a regularização.

Decreto estadual 34.316/2021 (Ceará), art. 10 – A fiscalização estadual referente aos aspectos ambientais nas micro e pequenas empresas terá natureza orientadora e educadora quando a atividade ou a situação, por sua especificidade, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.

Classificação

Decreto estadual 34.316/2021, arts. 10 a 13

Multa ambiental

Não deve ser aplicada antes da primeira visita orientadora

Prazo de defesa

30 dias, pelo sistema eletrônico da SEMACE

Recurso

20 dias, à CRIA

Prescrição

5 anos do fato; 3 anos de processo parado

Texto conferido em 30/09/2026 no Decreto estadual 34.316/2021 do Ceará, publicado no Diário Oficial do Estado de 22/10/2021, e no Decreto federal 6.514/2008, no texto do Planalto.

1. Dupla visita: micro e pequena empresa no Ceará devem ser orientadas antes

Para microempresa, empresa de pequeno porte e MEI, a fiscalização estadual tem natureza orientadora, e o auto de infração ambiental só pode vir depois de uma primeira visita com notificação e prazo para regularizar (arts. 10 a 12 do Decreto estadual 34.316/2021). As exceções são reincidência, fraude, embaraço à fiscalização, atividade de alto potencial poluidor, infração sem regularização possível e dano efetivo constatado no local (arts. 11 e 13). Sem a primeira visita e fora das exceções, a autuação nasce viciada.

2. A exceção precisa ser “comprovada” pela SEMACE

O art. 11 fala em “ocorrência comprovada” de reincidência, fraude ou embaraço. Não basta o fiscal afirmar. E o dano ambiental efetivo que afasta a regra é a alteração adversa “verificada in loco, no momento da ação fiscalizatória” (art. 13, § 3º). Dano presumido, ou apontado depois, não tira o direito à primeira visita.

3. Atividade sem licença admite regularização no Ceará

A regra não vale para infração que não admite regularização, e o decreto define isso: empreendimento proibido por lei naquele local ou tipo (art. 13, § 1º). Operar sem licença atividade que pode ser licenciada é, por definição, regularizável. É o caso da maioria das autuações do art. 66.

4. Notificação orientativa também conta como primeira visita no Ceará

Conta como primeira visita a notificação orientativa enviada antes ao empreendedor ou à associação do setor, e a orientação registrada pelo órgão licenciador (art. 12, parágrafo único). A defesa confere se esse registro existe e se chegou mesmo à empresa autuada.

5. Capacidade econômica: o valor pode ser revisto na SEMACE

O valor da multa ambiental depende da gravidade, da capacidade econômica e dos antecedentes (art. 6º do Decreto estadual 34.316/2021). Quando o fiscal classifica o autuado pela capacidade aparente, a defesa pode pedir a reclassificação com documentos (art. 9º, § 1º), e o julgador pode readequar o valor desproporcional (art. 9º, § 2º). O STJ, em caso do Ceará, devolveu ao mínimo a multa ambiental fixada sem fundamentação (REsp 1.759.697/CE).

6. Auto de infração ambiental da SEMACE sem descrição clara do fato

O decreto cearense exige descrição clara e inequívoca da irregularidade, dos dispositivos violados e das sanções, além da qualificação precisa do autuado (arts. 14 e 29 do Decreto estadual 34.316/2021). Quando o fato descrito não caracteriza a infração, o vício é insanável e o auto de infração ambiental deve ser declarado nulo (art. 40). O TRF4 reconheceu nulidade insanável em auto de infração ambiental sem descrição adequada dos fatos (AC 5003702-42.2019.4.04.7213).

Prazos, descontos e regras do processo na SEMACE no Ceará

Etapa	Prazo ou regra	Base
Pagamento com 50% de desconto	30 dias da ciência da autuação, com parcelamento permitido	Decreto estadual 34.316/2021, art. 32
Defesa	30 dias da ciência, em meio digital, no sistema eletrônico da SEMACE	Decreto estadual 34.316/2021, arts. 30 e 31
Alegações finais	10 dias, com chamada por edital no site da SEMACE	Decreto estadual 34.316/2021, art. 41
Recurso à CRIA	20 dias da decisão de 1ª instância; última instância administrativa	Decreto estadual 34.316/2021, art. 46
Pagamento depois da decisão	30% de desconto se pago no prazo do recurso, sem parcelamento	Decreto estadual 34.316/2021, art. 45, parágrafo único
Contagem dos prazos	começam no 1º dia útil depois da ciência e correm de modo contínuo	Decreto estadual 34.316/2021, art. 27
Prescrição da apuração	5 anos da prática do ato	Decreto estadual 34.316/2021, art. 49
Processo parado	3 anos pendente de julgamento ou despacho	Decreto estadual 34.316/2021, art. 49, § 2º

Temas ligados a dupla visita no Ceará

Os setores em que a regra mais aparece: oficina e lava a jato, lenha e carvão, cerâmica e olaria, marcenaria e serraria e pousada e barraca de praia.

A autuação mais comum está em atividade sem licença da SEMACE, e o peso dos valores baixos, em multa ambiental pequena no Ceará.

Perguntas frequentes sobre dupla visita na SEMACE