Multa ambiental por desmatamento no Ceará: Caatinga, serra, embargo e defesa na SEMACE

Suprimir vegetação nativa sem autorização é autuado pela SEMACE com base no Decreto 6.514/2008, por hectare ou fração: R$ 1.000 no corte raso fora de reserva legal (art. 52), R$ 300 na exploração sem aprovação (art. 53), R$ 5.000 em vegetação de especial preservação (art. 50) e de R$ 5.000 a R$ 50.000 em APP (art. 43). Na defesa, eu começo pelo enquadramento: a diferença entre os artigos chega a 16 vezes.

Os dados públicos do Ceará registram mais de 740 autos de infração ambiental da SEMACE por desmatamento desde 2012, somando mais de R$ 18 milhões, 7 em cada 10 contra pessoas físicas. Mais da metade veio com termo de embargo. Guaramiranga, Beberibe, Tianguá e Sobral lideram, e a maior multa ambiental passou de R$ 2,4 milhões.

O Ceará tem Caatinga no sertão, mata úmida nas serras de Baturité e da Ibiapaba e vegetação de tabuleiro no litoral. Nas serras há remanescentes de Mata Atlântica, e é aí que o fiscal costuma aplicar o art. 50, mais caro. A prova de que a vegetação tem regime especial de proteção é do órgão.

O Ceará não tem tabela própria de infrações: o art. 4º do Decreto estadual 34.316/2021 manda aplicar a Lei 9.605/1998 e o Decreto federal 6.514/2008. Por isso cada auto de infração ambiental da SEMACE cita um artigo do decreto federal, e o valor sai das faixas dele. O auto de infração ambiental precisa trazer descrição clara e inequívoca da irregularidade, os dispositivos violados, as sanções e a qualificação precisa do autuado (art. 14 do decreto cearense).

No Ceará, o processo segue o Decreto estadual 34.316/2021. Da ciência, o autuado tem 30 dias para apresentar defesa pelo sistema eletrônico da SEMACE (arts. 30 e 31) ou para pagar com 50% de desconto, com parcelamento permitido (art. 32). Depois da instrução vêm as alegações finais, em 10 dias, chamadas por edital no site do órgão (art. 41). Da decisão de 1ª instância cabe recurso em 20 dias à Câmara Recursal de Infrações Ambientais (CRIA), última instância (art. 46), e a multa ambiental só é devida depois do julgamento (art. 46, § 2º).

No mérito, as teses mais fortes são o enquadramento entre os arts. 50, 52 e 53, a área medida, a prova por imagem sem vistoria, a autoria, a exceção de subsistência no embargo e a prescrição.

O que dizem os arts. 50 e 52 do Decreto 6.514/2008, aplicados pela SEMACE no Ceará

Decreto federal 6.514/2008, art. 52 – Desmatar, a corte raso, florestas ou demais formações nativas, fora da reserva legal, sem autorização da autoridade competente: Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por hectare ou fração.

Decreto federal 6.514/2008, art. 50 – Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente: Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por hectare ou fração.

Decreto estadual 34.316/2021 (Ceará), art. 16 – No caso de áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, será embargado quaisquer obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, exceto as atividades de subsistência familiar.

Classificação

Decreto 6.514/2008, arts. 43, 50, 52 e 53

Multa ambiental

R$ 300 a R$ 5.000 por hectare; em APP, até R$ 50.000 por hectare

Prazo de defesa

30 dias, pelo sistema eletrônico da SEMACE

Recurso

20 dias, à CRIA

Prescrição

5 anos do fato; 3 anos de processo parado

Texto conferido em 30/09/2026 no Decreto estadual 34.316/2021 do Ceará, publicado no Diário Oficial do Estado de 22/10/2021, e no Decreto federal 6.514/2008, no texto do Planalto.

1. Art. 52 ou art. 50: no Ceará, o enquadramento vale 5 vezes

O art. 50 exige vegetação “objeto de especial preservação”, que o § 2º define como a que tem regime jurídico próprio de conservação definido em lei. Caatinga fora de APP e de reserva legal, sem esse regime, é caso do art. 52, a R$ 1.000 por hectare. O TRF1 decidiu que estar em região protegida por nome não torna a área automaticamente de especial preservação (AC 1000093-51.2018.4.01.3200), e o TRF4 anulou autuação por erro de enquadramento que prejudicou a defesa (AC 5004703-61.2020.4.04.7202).

2. Subsistência familiar fica fora do embargo no Ceará

O decreto cearense exclui do embargo de área desmatada as atividades de subsistência familiar, na pequena propriedade explorada pelo trabalho da família, com ao menos 80% da renda vinda da atividade rural (art. 16, § 1º, do Decreto estadual 34.316/2021). Para o pequeno produtor do sertão, o roçado continua mesmo com o processo em curso.

3. A área medida e as coordenadas no Ceará

Com valor por hectare ou fração, cada erro de medição se multiplica. O TRF1 anulou auto de infração ambiental e embargo porque as coordenadas apontavam para local diverso da propriedade (AC 0008300-25.2015.4.01.3600), e o TRF3 anulou auto de infração ambiental que imputava 44,36 hectares quando a perícia encontrou cerca de 0,26 hectare (AC 0001878-78.2017.4.03.6002). O decreto cearense trata o erro de área como vício que obriga a reabrir o prazo de defesa quando há prejuízo (art. 39, § 2º).

4. Imagem de satélite sem vistoria no Ceará

A prova da infração precisa mostrar autoria e materialidade (art. 36, I, do Decreto estadual 34.316/2021). O TRF4 afastou autuação baseada em imagem de baixa resolução (AC 5003296-51.2019.4.04.7203/SC), e o TJPR anulou penalidades baseadas só em imagens, sem vistoria (AC 0068355-96.2023.8.16.0014).

5. No Ceará, responde quem praticou, não quem é dono

A responsabilidade no processo sancionador é pessoal e subjetiva (STJ, REsp 1.640.243/SC), e o parecer de instrução precisa apontar os elementos de autoria e de materialidade (art. 36, I, do Decreto estadual 34.316/2021). O TRF1 tratou a invasão da propriedade por terceiros como fato que rompe o nexo (AC 1000752-49.2017.4.01.3603), e o TJMT afastou o nexo quando o imóvel tinha sido vendido e entregue antes da infração (AC 1000915-03.2024.8.11.0101). Locador, arrendador e antigo dono não respondem pelo que outro fez.

6. Capacidade econômica: o valor pode ser revisto na SEMACE

O valor da multa ambiental depende da gravidade, da capacidade econômica e dos antecedentes (art. 6º do Decreto estadual 34.316/2021). Quando o fiscal classifica o autuado pela capacidade aparente, a defesa pode pedir a reclassificação com documentos (art. 9º, § 1º), e o julgador pode readequar o valor desproporcional (art. 9º, § 2º). O STJ, em caso do Ceará, devolveu ao mínimo a multa ambiental fixada sem fundamentação (REsp 1.759.697/CE).

7. Conversão da multa ambiental no Ceará: redução de 40%

A IN SEMACE 03/2017 permite pedir, junto com a defesa, a conversão da multa ambiental em recuperação do dano ou em projetos ambientais (arts. 116 e 117). Cumprido o termo de compromisso, o valor é reduzido em 40% (art. 138, § 2º). O pedido é analisado pelo órgão, sem garantia de aceitação, e por isso vem depois de avaliadas as nulidades.

8. Prescrição na SEMACE: 5 anos e processo parado por 3

O decreto cearense fixa 5 anos para apurar a infração, contados da prática do ato, e a prescrição do processo parado por mais de 3 anos, pendente de julgamento ou despacho, com arquivamento de ofício ou a pedido (art. 49 e § 2º do Decreto estadual 34.316/2021). Só interrompe esse prazo o ato que impulsiona o processo para a conclusão (art. 51). O TRF1 decidiu que despacho de mero encaminhamento não interrompe a prescrição (AC 1003642-33.2018.4.01.3600). A base pública tem autos de infração ambiental de 2012 em diante, e muitos processos antigos merecem essa conferência.

Prazos, descontos e regras do processo na SEMACE no Ceará

Etapa	Prazo ou regra	Base
Pagamento com 50% de desconto	30 dias da ciência da autuação, com parcelamento permitido	Decreto estadual 34.316/2021, art. 32
Defesa	30 dias da ciência, em meio digital, no sistema eletrônico da SEMACE	Decreto estadual 34.316/2021, arts. 30 e 31
Alegações finais	10 dias, com chamada por edital no site da SEMACE	Decreto estadual 34.316/2021, art. 41
Recurso à CRIA	20 dias da decisão de 1ª instância; última instância administrativa	Decreto estadual 34.316/2021, art. 46
Pagamento depois da decisão	30% de desconto se pago no prazo do recurso, sem parcelamento	Decreto estadual 34.316/2021, art. 45, parágrafo único
Contagem dos prazos	começam no 1º dia útil depois da ciência e correm de modo contínuo	Decreto estadual 34.316/2021, art. 27
Prescrição da apuração	5 anos da prática do ato	Decreto estadual 34.316/2021, art. 49
Processo parado	3 anos pendente de julgamento ou despacho	Decreto estadual 34.316/2021, art. 49, § 2º

Temas ligados a desmatamento no Ceará

Os artigos são comentados nas páginas do art. 52 do Decreto 6.514/2008, do art. 50 do Decreto 6.514/2008 e do art. 53 do Decreto 6.514/2008. A beira de rio e de açude está em APP no Ceará, e as serras protegidas, em unidade de conservação e APA no Ceará.

O embargo está em embargo e desembargo na SEMACE, e a lenha retirada, em lenha e carvão no Ceará.

Perguntas frequentes sobre desmatamento e SEMACE no Ceará